[{"tipo":"EM","txt":"1- Somente as balan\u00e7as utilizadas para fins comerciais devem ser aferidas periodicamente pelo INMETRO, gerando a exa\u00e7\u00e3o em comento, n\u00e3o podendo incidir naquelas utilizadas somente internamente na empresa, forte item 8 da Resolu\u00e7\u00e3o do CONMETRO 11\/88."},{"tipo":"EM","txt":"2 - Desse modo, conforme verifica-se atrav\u00e9s da an\u00e1lise dos autos, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o INMETRO exigir da Apelada a aferi\u00e7\u00e3o das balan\u00e7as utilizadas apenas em atividades internas e, em conseq\u00fc\u00eancia, cobrar taxa em virtude da presta\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o, uma vez que somente as utilizadas em atividades com fins comerciais que atingem consumidores ou terceiros devem ser aferidas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA. ajuizou a\u00e7\u00e3o de rito ordin\u00e1rio contra o INMETRO, visando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de taxa pelo servi\u00e7o metrol\u00f3gico realizado nas balan\u00e7as existentes na sede da empresa, alegando serem de mera utiliza\u00e7\u00e3o interna."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a julgou procedente o pedido, desconstituindo o lan\u00e7amento da taxa, bem como determinando que a r\u00e9 n\u00e3o promovesse outros novos."},{"tipo":"PN","txt":"Apelou o INMETRO, sustentando a legalidade da cobran\u00e7a da taxa decorrente do exerc\u00edcio de seu poder de pol\u00edcia."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra raz\u00f5es, vieram os autos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Foi suscitado conflito de compet\u00eancia, tendo a Corte Especial declarado a compet\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o para julgamento da presente a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a aborda de forma exaustiva a quest\u00e3o posta nos autos, a qual adoto como raz\u00f5es de decidir, porquanto expressa meu entendimento a respeito da mat\u00e9ria em exame. Passo a seguir a reproduzi-la:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\""},{"tipo":"CI","txt":"Sem preliminares ou prejudiciais, passo \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assiste raz\u00e3o \u00e0 parte Autora. De fato, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em qualquer eventual preju\u00edzo ao Consumidor, quando a poss\u00edvel falta de precis\u00e3o das balan\u00e7as utilizadas pela empresa n\u00e3o tem a potencialidade de implicar qualquer les\u00e3o aos direitos daquele.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Autora argumento que suas balan\u00e7as apenas s\u00e3o utilizadas para controle interno, seja na pesagem dos produtos qu\u00edmicos que s\u00e3o utilizados no tingimento das pe\u00e7as, seja na confer\u00eancia do peso das mercadorias que lhe s\u00e3o enviadas para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os servi\u00e7os prestados pela empresa n\u00e3o s\u00e3o daqueles em que a utiliza\u00e7\u00e3o de balan\u00e7as precisas esteja ligada diretamente \u00e0 sua qualidade e pre\u00e7o. Veja-se que \u00e9 o pr\u00f3prio cliente quem pesa as pe\u00e7as que s\u00e3o remetidas \u00e0 empresa Autora para aplica\u00e7\u00e3o das tinturas. A manten\u00e7a de balan\u00e7as no interior da empresa apenas para o fim de facilitar seu servi\u00e7o, n\u00e3o sendo uma necessidade premente, implica que se trata de mera faculdade, o que n\u00e3o condiz com a imposi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de aferi\u00e7\u00e3o prestado compulsoriamente pelo INMETRO e cobrado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Casos h\u00e1, efetivamente, nos quais a exist\u00eancia de balan\u00e7a aferida \u00e9 obrigat\u00f3ria, como, por exemplo, em estabelecimentos que comercializam produtos a granel (por peso), restaurantes que cobram por peso e cong\u00eaneres, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa \u00f3tica n\u00e3o se afasta o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal Federal da Quarta Regi\u00e3o, que j\u00e1 se manifestou sobre o tema em algumas oportunidades:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ac\u00f3rd\u00e3o Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGI\u00c3O Classe: AC - APELA\u00c7\u00c3O - C\u00cdVEL - Processo: 200172020046272 UF: SC \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decis\u00e3o: 28\/04\/2004 Documento: TRF400096040 - Fonte DJU DATA:09\/06\/2004 P\u00c1GINA: 299<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Relator(a) MARIA L\u00daCIA LUZ LEIRIA <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Decis\u00e3o: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ementa EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. INMETRO. BALAN\u00c7AS DE USO INTERNO. AFERI\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Somente as balan\u00e7as utilizadas para fins comerciais devem ser aferidas periodicamente pelo INMETRO, gerando a exa\u00e7\u00e3o em comento, n\u00e3o podendo incidir naquelas utilizadas somente internamente na empresa, forte item 8 da Resolu\u00e7\u00e3o do CONMETRO 11\/88.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Desse modo, conforme verifica-se atrav\u00e9s da an\u00e1lise dos autos e das provas a ele anexas, inclusive testemunhal, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para o INMETRO exigir da Apelada a aferi\u00e7\u00e3o das balan\u00e7as utilizadas apenas em atividades internas e, em conseq\u00fc\u00eancia, cobrar taxa em virtude da presta\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o, uma vez que somente as utilizadas em atividades com fins comerciais que atingem terceiros devem ser aferidas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Data Publica\u00e7\u00e3o 09\/06\/2004<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ac\u00f3rd\u00e3o Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGI\u00c3O - Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - Processo: 9304272211 UF: RS \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA - Data da decis\u00e3o: 11\/11\/1997 Documento: TRF400058672 - Fonte DJ DATA:11\/03\/1998 P\u00c1GINA: 495 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Relator(a) SILVIA MARIA GON\u00c7ALVES GORAIEB <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Decis\u00e3o UN\u00c2NIME Ementa ADMINISTRATIVO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. INMETRO. MULTA. BALAN\u00c7AS DE USO INTERNO. AFERI\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Se a embargante possui f\u00e1brica de cerveja, comercializada por volume e n\u00e3o por peso, as balan\u00e7as questionadas n\u00e3o s\u00e3o utilizadas sen\u00e3o para controle interno, eis que estranhas \u00e0 atividade comercial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o faz sentido a obrigatoriedade de aferi\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, eis que esta somente \u00e9 cab\u00edvel quando as balan\u00e7as passam \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de pesar a mercadoria comercializada, atingindo, indiretamente, terceiros e consumidores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Sucumb\u00eancia reduzida para 10% ( dez por cento ) sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o, na esteira dos precedentes da Turma.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Remessa oficial parcialmente provida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Data Publica\u00e7\u00e3o 11\/03\/1998<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Acord\u00e3o Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGI\u00c3O - Classe: AC - APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - Processo: 9604412639 UF: SC \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Data da decis\u00e3o: 25\/11\/1997 Documento: TRF400057123 - Fonte DJ DATA:14\/01\/1998 P\u00c1GINA: 468 <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Relator(a) SILVIA MARIA GON\u00c7ALVES GORAIEB <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Decis\u00e3o un\u00e2nime <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ementa ADMINISTRATIVO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. INMETRO. MULTA. BALAN\u00c7AS DE USO INTERNO. AFERI\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Se a embargante \u00e9 uma empresa estatal concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de produ\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, aferida atrav\u00e9s de medidor de consumo instalado nas unidades consumidores e n\u00e3o por peso, as balan\u00e7as questionadas n\u00e3o s\u00e3o utilizadas sen\u00e3o para controle interno, eis que estranhas \u00e0 atividade comercial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o faz sentido a obrigatoriedade de aferi\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, eis que esta somente \u00e9 cab\u00edvel quando as balan\u00e7as passam \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de pesar a mercadoria comercializada, atingindo, indiretamente, terceiros e consumidores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Sucumb\u00eancia reduzida para 10% ( dez por cento ) sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o, na esteira dos precedentes da Turma.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Apela\u00e7\u00e3o improvida. Remessa oficial parcialmente provida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Data Publica\u00e7\u00e3o 14\/01\/1998<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim sendo, com suped\u00e2neo nas raz\u00f5es acima expostas, resta integralmente procedente o pedido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - DISPOSITIVO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de desconstituir o lan\u00e7amento da taxa, anulando-a, pela n\u00e3o subsun\u00e7\u00e3o do fato concreto \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do INMETRO, devendo a R\u00e9 abster-se de promover novos lan\u00e7amentos sob os mesmos fundamentos que aqueles ora afastados por esta senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Outrossim, condeno o R\u00e9u nas custas em restitui\u00e7\u00e3o, bem como em honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixo em R$500,00, compat\u00edvel com o valor da causa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, promova-se o levantamento do dep\u00f3sito efetivado, consoante comprovante de f. 33 dos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A senten\u00e7a deve ser mantida."},{"tipo":"PN","txt":"Prequestionamento"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"taxa inmetro"},{"tipo":"CE","txt":"balan\u00e7as de uso interno"},{"tipo":"CE","txt":"aferi\u00e7\u00e3o"}]