[{"tipo":"EM","txt":"Subsiste o dever fiscalizat\u00f3rio regional da agravante de acordo com o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <I>\"todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\"<\/I>, sendo co-respons\u00e1vel por evitar a ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas pass\u00edveis de a\u00e7\u00e3o humana nociva ao meio ambiente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o inicial que deferiu em parte a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo MPF, visando \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de aterro e demais estruturas f\u00edsicas edificadas sobre \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e sobre bem da Uni\u00e3o, para determinar \u00e0 parte agravante \"a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas relativas ao seu poder de pol\u00edcia administrativa, para que n\u00e3o permitam, na \u00e1rea ocupada e usada pelos r\u00e9us DONALDO ENGEL e MARIA ENGEL (...) novas constru\u00e7\u00f5es, sem a observ\u00e2ncia de todo procedimento necess\u00e1rio para utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da Uni\u00e3o e para o correto licenciamento ambiental notadamente a anu\u00eancia da Uni\u00e3o, exig\u00eancia de EIA\/RIMA e de manifesta\u00e7\u00e3o do IBAMA e da FATMA, devendo ficar demonstrada a utilidade p\u00fablica ou o interesse social das obras, sob pena de multa di\u00e1ria, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada caso de constru\u00e7\u00e3o providenciada sem a ado\u00e7\u00e3o das medidas determinadas\" (fls. 15\/23)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a parte agravante, em s\u00edntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que foi deferido o ingresso do IBAMA no p\u00f3lo ativo, criando tratamento desigual entre dois \u00f3rg\u00e3os que t\u00eam fun\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias id\u00eanticas. Alega n\u00e3o haver conduta omissiva da FATMA, porquanto no elenco de suas atividades licenci\u00e1veis n\u00e3o se encontra a constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, de modo que se trata de responsabilidade prec\u00edpua do munic\u00edpio."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 26\/27). "},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada apresentou resposta (fls. 37\/43)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo a Lei n\u00ba 6.938\/81 (Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente), em seu art. 6\u00ba, a FATMA constitui-se em \u00f3rg\u00e3o seccional, respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades capazes de provocar a degrada\u00e7\u00e3o ambiental:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, bem como as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental, constituir\u00e3o o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V - \u00d3rg\u00e3os Seccionais: os \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades capazes de provocar a degrada\u00e7\u00e3o ambiental; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.804, de 1989)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Entre suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e1 o licenciamento para constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, conforme se depreende dos arts. 10 e 11 da referida Lei, que o regulamenta:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 10 - A constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, depender\u00e3o de pr\u00e9vio licenciamento de \u00f3rg\u00e3o estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov\u00e1veis - IBAMA, em car\u00e1ter supletivo, sem preju\u00edzo de outras licen\u00e7as exig\u00edveis. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.804, de 1989)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em car\u00e1ter supletivo, poder\u00e3o, se necess\u00e1rio e sem preju\u00edzo das penalidades pecuni\u00e1rias cab\u00edveis, determinar a redu\u00e7\u00e3o das atividades geradoras de polui\u00e7\u00e3o, para manter as emiss\u00f5es gasosas, os efluentes l\u00edquidos e os res\u00edduos s\u00f3lidos dentro das condi\u00e7\u00f5es e limites estipulados no licenciamento concedido. (Vide Lei n\u00ba 7.804, de 1989)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 11. Compete \u00e0 SEMA propor ao CONAMA normas e padr\u00f5es para implanta\u00e7\u00e3o, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do licenciamento previsto no artigo anterior, al\u00e9m das que forem oriundas do pr\u00f3prio CONAMA. (Vide Lei n\u00ba 7.804, de 1989)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle da aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, normas e padr\u00f5es de qualidade ambiental ser\u00e3o exercidos pela SEMA, em car\u00e1ter supletivo da atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual e municipal competentes. (Vide Lei n\u00ba 7.804, de 1989)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba Inclui-se na compet\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle a an\u00e1lise de projetos de entidades, p\u00fablicas ou privadas, objetivando a preserva\u00e7\u00e3o ou a recupera\u00e7\u00e3o de recursos ambientais, afetados por processos de explora\u00e7\u00e3o predat\u00f3rios ou poluidores. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Mostra-se coerente a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade concorrente da agravante no suposto dano ambiental e ilegalidades apontadas. Pois procedida a constru\u00e7\u00e3o sem licenciamento dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, evidencia-se tamb\u00e9m, por parte da agravante, a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, enquanto \u00f3rg\u00e3o regional estadual, vocacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo plaus\u00edvel a tese de que o escalonamento das esferas de poder municipal, estadual e federal possa indicar a responsabilidade preponderante de um ou de outro ente quanto ao poder-dever de atua\u00e7\u00e3o em prol do meio ambiente, a modo de evitar inclusive a superposi\u00e7\u00e3o de autoridades quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia. Ocorre que o dano em refer\u00eancia n\u00e3o diz respeito \u00e0 interesse exclusivamente local, como seria v.g. ofensas ao meio ambiente causadas em terrenos urbanizados ou \u00e1reas municipais circunscritas. Ao contr\u00e1rio, o dano afeta praia de uso comum, de interesse regional, pois localizado no chamado Balne\u00e1rio do Capri."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, subsiste o dever fiscalizat\u00f3rio regional da FATMA de acordo com o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <I>\"todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, <B>impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo<\/B> para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\"<\/I>, sendo co-respons\u00e1vel por evitar a ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas nas condi\u00e7\u00f5es em que aqui se discute."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"ilegitimidade ativa"},{"tipo":"CE","txt":"constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es"},{"tipo":"CE","txt":"dever fiscalizat\u00f3rio"},{"tipo":"CE","txt":"preserva\u00e7\u00e3o ambiental"}]