[{"tipo":"EM","txt":"1. A senten\u00e7a proferida em reclamat\u00f3ria trabalhista consubstancia in\u00edcio de prova material para a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, salvo hip\u00f3teses excepcionais, somente quando fundada em documentos que demonstrem o exerc\u00edcio da atividade laborativa na fun\u00e7\u00e3o e per\u00edodos alegados, ou quando a reclamat\u00f3ria trabalhista for contempor\u00e2nea ao per\u00edodo de labor prestado h\u00e1 muito tempo, sendo irrelevante o fato de inexistir participa\u00e7\u00e3o do INSS no processo trabalhista."},{"tipo":"EM","txt":"2. A atividade de enfermagem era considerada pelo Decreto n. 53.831\/64 e Decreto n. 83.080\/79 como especial, dando direito \u00e0 aposentadoria com 25 anos de servi\u00e7o. Os atendentes\/auxiliares\/t\u00e9cnicos de enfermagem, por exercerem atividades ligadas \u00e0 enfermagem, a ela equiparam-se, gozando igualmente deste tratamento privilegiado."},{"tipo":"EM","txt":"3. No caso, restou devidamente comprovado nos autos o exerc\u00edcio de atividade especial pela parte autora nos per\u00edodos de 02-01-1976 a 01-12-1987 e 01-02-1988 a 05-03-1997, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, em virtude de sua exposi\u00e7\u00e3o, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos, e de sua categoria profissional, at\u00e9 28-04-1995. A partir de 06-03-1997, indevido o reconhecimento da especialidade ante a falta de laudo pericial embasando o formul\u00e1rio-padr\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e dar parcial provimento \u00e0 remessa oficial e ao recurso adesivo da autora, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Vanda Severino<\/B>, nascida em 23-05-1948, ajuizou, em 17-09-2002, a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria contra o INSS, pretendendo a concess\u00e3o de aposentadoria, desde o requerimento administrativo (11-11-1998), mediante o reconhecimento do per\u00edodo de 01-01-1971 a 09-12-1975, bem como a convers\u00e3o, para tempo comum, dos lapsos de 02-01-1976 a 01-12-1987 e 01-02-1988 a 11-11-1998, exercidos em condi\u00e7\u00f5es especiais."},{"tipo":"PN","txt":"Na senten\u00e7a (06-10-2003), o magistrado <I>a quo<\/I> julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a filia\u00e7\u00e3o da autora ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social no per\u00edodo de 01-01-1971 a 09-12-1975 (o qual perfaz 04 anos, 11 meses e 09 dias), determinando ao INSS que averbe o tempo de servi\u00e7o desse intervalo e expe\u00e7a certid\u00e3o do respectivo tempo de servi\u00e7o. Determinou, ainda, ao Instituto Previdenci\u00e1rio que implantasse o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional, a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, por for\u00e7a do art. 461 do CPC. Condenou-o, tamb\u00e9m, a pagar as parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo (11-11-1998) at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do <I>decisum<\/I>, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o, de acordo com os mesmos \u00edndices utilizados na atualiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e de juros de mora de 1% ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o. Por fim, condenou a Autarquia ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor dos atrasados (S\u00famula 111 do STJ)."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, a Autarquia Previdenci\u00e1ria alegou que n\u00e3o restou comprovado, por meio de prova material, o v\u00ednculo empregat\u00edcio da autora no per\u00edodo de 01-01-1971 a 09-12-1975. Afirmou que n\u00e3o se pode reconhecer tempo de servi\u00e7o baseando-se somente em prova oral. Assim, requereu o julgamento de improced\u00eancia do pedido."},{"tipo":"PN","txt":"Adesivamente, a parte autora recorreu, postulando o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido nos per\u00edodos de 02-01-1976 a 01-12-1987 e 01-02-1988 a 06-11-1998."},{"tipo":"PN","txt":"Com as devidas contra-raz\u00f5es, e por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio, vieram os autos a esta Corte para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remessa oficial, a Lei n\u00ba 10.352, de 26-12-2001, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 27-12-2001 e em vigor a contar de 27-03-2002 por for\u00e7a do disposto em seu art. 2\u00ba, acrescentou o \u00a7 2\u00ba ao art. 475 do CPC, que passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 475. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - proferida contra a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal, o Munic\u00edpio, e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica (art. 585, VI).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenar\u00e1 a remessa dos autos ao tribunal, haja ou n\u00e3o apela\u00e7\u00e3o; n\u00e3o o fazendo, dever\u00e1 o presidente do tribunal avoc\u00e1-los.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo sempre que a condena\u00e7\u00e3o, ou o direito controvertido, for de valor certo n\u00e3o excedente a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como no caso de proced\u00eancia dos embargos do devedor na execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa do mesmo valor. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 3\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em jurisprud\u00eancia do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal ou em s\u00famula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.\" (negrito ausente no original)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a quem compete a interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal, assentou que o \"valor certo\" referido no art. 475, \u00a7 2\u00ba, do CPC, por ser o reexame necess\u00e1rio condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da senten\u00e7a, deve ser verificado quando da sua prola\u00e7\u00e3o. Assim, sendo l\u00edquido o <I>quantum<\/I> da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ser\u00e1 ele considerado para a aferi\u00e7\u00e3o do cabimento da remessa oficial; n\u00e3o sendo condenat\u00f3ria a senten\u00e7a ou sendo ela il\u00edquida, o crit\u00e9rio a ser utilizado para tal desiderato \u00e9 o valor da causa atualizado na data da senten\u00e7a, sob pena de esvaziamento do conte\u00fado do art. 475, \u00a7 2\u00ba, da Lei Processual."},{"tipo":"PN","txt":"In\u00fameros s\u00e3o os precedentes do Colendo STJ nesse sentido, dentre os quais destaco os seguintes: REsp 866329\/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 09-06-2008; AgRg no Ag 1015258\/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 03-11-2008; AgRg no REsp 660010\/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 07-04-2008; AgRg no REsp 922375\/PR, Rel. Min. Paulo Galotti, Sexta Turma, DJ de 10-12-2007; AgRg no REsp 911273\/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 11-06-2007; REsp 655046\/SP, Sexta Turma, Rel. Min. H\u00e9lio Quaglia Barbosa, DJ de 03-04-2006; AgRg no REsp 710504\/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 18-04-2005; REsp 572681\/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 06-09-2004; REsp 576698\/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01-07-2004."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (17-09-2002), atribuiu-se \u00e0 causa o valor de R$ 13.000,00, que, atualizado at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (06-10-2003) pelos \u00edndices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, alcan\u00e7a o montante de R$ 16.027,73, superior, portanto, a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 14.400,00) na \u00e9poca do <I>decisum<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, conhe\u00e7o da remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"Passo, ent\u00e3o, \u00e0 quest\u00e3o de fundo."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia restringe-se ao reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio da autora no per\u00edodo de 01-01-1971 a 09-12-1975 junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Paranacity, bem como da especialidade do trabalho da demandante nos intervalos de 02-01-1976 a 01-12-1987 e 01-02-1988 a 06-11-1998, com a consequente convers\u00e3o para tempo de servi\u00e7o comum."},{"tipo":"PN","txt":"<B>ATIVIDADE URBANA<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao per\u00edodo trabalhado junto \u00e0 Prefeitura, a autora alegou que n\u00e3o teve sua carteira assinada na \u00e9poca contempor\u00e2nea ao v\u00ednculo e, por isso, ajuizou reclamat\u00f3ria trabalhista contra o Munic\u00edpio de Paranacity (sem a participa\u00e7\u00e3o do INSS), em 06-12-1996 (fls. 71 e seguintes). A Justi\u00e7a do Trabalho, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o com a oitiva de testemunhas, reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio no per\u00edodo referido, determinando o devido registro na CTPS e a comunica\u00e7\u00e3o ao INSS por meio de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, conforme se v\u00ea \u00e0s fls. 101\/105."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento de tempo de servi\u00e7o por meio de reclamat\u00f3ria trabalhista, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio STJ tem reiteradamente decidido que \"a senten\u00e7a trabalhista ser\u00e1 admitida como in\u00edcio de prova material apta a comprovar o tempo de servi\u00e7o, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na fun\u00e7\u00e3o e o per\u00edodo alegado pelo trabalhador na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.\" (EREsp n. 616.242\/RN, Rel.\u00aa Min.\u00aa Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). Transcrevo trecho do referido precedente no qual se encontram explicitados quais seriam os \"elementos\" evidenciadores do exerc\u00edcio do labor:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nos julgados acima transcritos [REsp. 709.541\/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, DJ de 01-08-2005; AgRg no Ag. 670.144\/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 20-06-2005; e AgRg no REsp 514.042\/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 10-11-2003], entre outros prolatados pelas Turmas que integram esta Egr\u00e9gia Terceira Se\u00e7\u00e3o, v\u00ea-se que \u00e9 un\u00edssona a afirma\u00e7\u00e3o no sentido de que ser\u00e1 considerada como in\u00edcio de prova material a senten\u00e7a trabalhista, com a condi\u00e7\u00e3o de que esta seja baseada em elementos que demonstrem o exerc\u00edcio da atividade laborativa na fun\u00e7\u00e3o e no per\u00edodo alegado na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Desse modo, existindo uma condi\u00e7\u00e3o para que a senten\u00e7a proferida na Justi\u00e7a do Trabalho seja reconhecida como de in\u00edcio de prova material apta a comprovar o tempo de servi\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 como estabelecer uma solu\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o desta senten\u00e7a para fins previdenci\u00e1rios, devendo ser analisada cada situa\u00e7\u00e3o em concreto. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><U>A meu ver, essa particulariza\u00e7\u00e3o se consubstancia em saber se, na fase instrut\u00f3ria do processo trabalhista, houve a devida produ\u00e7\u00e3o de provas documentais e testemunhais que possam evidenciar o exerc\u00edcio do labor na fun\u00e7\u00e3o e no lapso de tempo apontado pelo segurado. <\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Corroborando tal posicionamento, vale transcrever o entendimento un\u00e2nime da Quinta Turma, estampado em ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do ilustre Ministro Gilson Dipp, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n\u00ba 282.549\/RS, ocorrido em 15 de fevereiro de 2001, quando restou consignado que \"a senten\u00e7a trabalhista pode ser considerada como in\u00edcio de prova material se no bojo dos autos acham-se documentos que atendem o requisito do \u00a7 3\u00ba do art. 55 da Lei 8.213\/91, n\u00e3o constituindo reexame de prova sua constata\u00e7\u00e3o, mas valora\u00e7\u00e3o de prova\". <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o houve produ\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de prova nos autos da reclamat\u00f3ria trabalhista, na medida em que na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o , instru\u00e7\u00e3o e julgamento ocorreu acordo entre as partes (fl. 16), sem debates ou conflito, raz\u00e3o pela qual a utiliza\u00e7\u00e3o desse t\u00edtulo judicial, para fins de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, afronta o art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Cito a seguir, os julgados deste Tribunal Superior que est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o entendimento aqui esposado...[REsp 396.644\/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 27-09-2004; REsp 499.591\/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 04-08-2003; REsp 478.327\/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 10-03-2003]. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Confiram-se, ainda, as seguintes decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas em casos an\u00e1logos ao presente: Ag 670.240\/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ de 05-05-2005; REsp 719.393\/CE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 08-03-2005; e REsp 607.691\/RN, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 25-05-2004 (...). (Grifo nosso.)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De igual forma, a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a senten\u00e7a proferida em reclamat\u00f3ria trabalhista s\u00f3 consubstancia in\u00edcio de prova material para a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exerc\u00edcio da atividade laborativa na fun\u00e7\u00e3o e per\u00edodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8\/PR, minha relatoria, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do labor prestado muitos anos antes do implementado dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2\/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participa\u00e7\u00e3o do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1\/RS, Rel. Des. Federal Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006)."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, a reclamat\u00f3ria trabalhista juntada aos autos, apesar de n\u00e3o se contempor\u00e2nea ao per\u00edodo cujo reconhecimento pleiteia a autora, est\u00e1 amparada no documento da fl. 94, que consiste na declara\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal de Paranacity-PR, datada de 28-11-1995, afirmando que a requerente \"trabalhou como atendente de enfermagem, no antigo hospital municipal 'Cristo Redentor' de Paranacity, no per\u00edodo de janeiro de 1971 a dezembro de 1975, \u00e0s expensas do Dr. Edegar Balcazar Martinez, respons\u00e1vel administrativo do aludido Hospital naquela \u00e9poca.\" Dessa forma, a senten\u00e7a proferida na reclamat\u00f3ria trabalhista constitui in\u00edcio de prova material."},{"tipo":"PN","txt":"No presente processo, as testemunhas, ouvidas na audi\u00eancia realizada em 30-07-2003, afirmaram:"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Carolina Alves Cordeiro Pereira <\/B>(fl. 164):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) que tem 60 (sessenta) anos de idade; que mora em PARANACITY-PR desde 1.971, aproximadamente, sendo que antes morava numa fazenda, l\u00e1 perto mesmo; que conhece a autora h\u00e1 mais ou menos 32 anos, desde quando se mudou para a cidade; que n\u00e3o se recorda de quando foi trabalhar no hospital municipal, mas pode dizer que laborava dentro do hospital, lavando e passando roupas, todos os dias; que n\u00e3o se lembra tamb\u00e9m de quanto tempo trabalhou no hospital, mas pode dizer que saiu do mesmo um ano antes da autora; que em referido hospital apenas a autora trabalhava como enfermeira, havendo tamb\u00e9m um \u00fanico m\u00e9dico, Dr. EDGAR; que a depoente trabalhava o dia todo em dito hospital, per\u00edodo em que a autora tamb\u00e9m trabalhava como enfermeira; que n\u00e3o se recorda de quem fazia a limpeza do hospital, acreditando, por\u00e9m, que fosse a pr\u00f3pria autora; que a depoente continua morando na cidade de PARANACITY-PR, mas a autora saiu do hospital e foi trabalhar no Sindicato; que a pr\u00f3pria depoente j\u00e1 foi consultar-se no Sindicato, podendo ver a autora em atividade em dito local; que quando algu\u00e9m necessita de atendimento no aludido sindicato, \u00e9 a pr\u00f3pria autora quem faz a ficha de atendimento e marca a data da consulta, permanecendo em sua 'mesinha', como se fosse uma esp\u00e9cie de secret\u00e1ria; que \u00e9 a pr\u00f3pria autora tamb\u00e9m quem pesa e mede os pacientes que procuram o sindicato; que a depoente n\u00e3o se recorda de ter medido sua press\u00e3o no sindicato. (...) que na C.T.P.S. da depoente n\u00e3o consta registro algum da prefeitura da \u00e9poca em que trabalhou l\u00e1; que quando a depoente come\u00e7ou a trabalhar no referido hospital, a autora j\u00e1 estava trabalhando l\u00e1 como enfermeira; que n\u00e3o sabe informar quanto tempo a depoente trabalhou no hospital, sabendo dizer apenas que a autora permaneceu laborando l\u00e1 de 1.971 a 1.975; que no per\u00edodo em que a depoente permaneceu laborando no hospital, seu sal\u00e1rio era pago diretamente pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel, Dr. EDGAR, enquanto que o da autora pela prefeitura; que a depoente n\u00e3o se recorda do nome do prefeito naquela \u00e9poca. (...) que a depoente n\u00e3o sabe precisar as atividades da autora, pois trabalhava numa 'casinha', do lado de fora do pr\u00e9dio, enquanto a autora do lado de dentro, podendo dizer, por isso, apenas, que a autora trabalhava como enfermeira.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Jovelino Pivato<\/B> (fls. 164\/165)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) que tem 58 anos de idade, mora em PARANACITY-PR desde 1.949, atualmente est\u00e1 aposentado (mas antes trabalhava na prefeitura, inicialmente como motorista) e conhece a autora desde 1.965 ou 1.966, aproximadamente, da \u00e9poca em que ela morava num s\u00edtio e era solteira; e, posteriormente (1.970 ou 1.971), a autora se mudou para a cidade, passando a laborar no hospital municipal, paga pela prefeitura \u00e0 qual era vinculada como funcion\u00e1ria; que a autora permaneceu trabalhando em dito hospital at\u00e9 o ano em que o Sindicato foi criado e come\u00e7ou a funcionar (aproximadamente 1.975), quando, ent\u00e3o, passou a trabalhar no mesmo; que quando o depoente ingressou na prefeitura, n\u00e3o havia registro em C.T.P.S., sendo apenas confeccionada uma folha com os nomes de todos os funcion\u00e1rios, que, por isso, recebiam l\u00e1 seus pagamentos; que a partir de 02 de janeiro de 1.967 sua C. T.P.S. foi registrada; que o depoente nunca viu a autora receber seus vencimentos na prefeitura, mas tem conhecimento de que alguns funcion\u00e1rios recebiam pagamento e assinavam o livro; que naquela \u00e9poca o depoente utilizava os servi\u00e7os do hospital onde a autora trabalhava; que o depoente inclusive realizou a mudan\u00e7a da autora para um quarto do hospital, onde esta passou a morar, pois trabalhava de dia e de noite, por ser a \u00fanica enfermeira dispon\u00edvel; que o m\u00e9dico, naquela \u00e9poca, era o Sr. JOS\u00c9 EDGAR BALTAZAR MARTINEZ; que, al\u00e9m da autora, havia outra funcion\u00e1ria que lavava roupas no hospital, qual seja a testemunha CAROLINA, presente nesta audi\u00eancia; que mesmo ap\u00f3s 1.967 existiam pessoas trabalhando para a prefeitura sem registro formal em C.T.P.S.; que depois que a autora saiu de referido hospital, ela foi trabalhar no sindicato, o qual, de vez em quando o depoente visita; que tem conhecimento de que em tal sindicato antes a autora era atendente, n\u00e3o sabendo, por\u00e9m, informar qual sua atribui\u00e7\u00e3o atualmente. (...) que na \u00e9poca em que a autora trabalhava no hospital, o depoente chegou a transportar diversos pacientes para atendimento nas depend\u00eancias hospitalares; que reconhece as fotos da fl. 19 como sendo do Hospital Municipal de PARANACITY-PR na \u00e9poca em que a autora trabalhou l\u00e1; que quando o depoente levou pessoas para atendimento no aludido hospital, o atendimento era feito pela autora, que aplicava inje\u00e7\u00f5es, soro, etc. (...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora, em seu <B>depoimento pessoal<\/B>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) que tem 55 anos de idade e continua trabalhando hoje em dia, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de PARANACITY-PR, onde come\u00e7ou a laborar em 1.976; que ap\u00f3s seu ingresso inicial, a autora ficou por cerca de um m\u00eas afastada de suas atividades normais, mas, depois, retornou ao trabalho; que sua fun\u00e7\u00e3o em tal Sindicato \u00e9 de enfermeira; que o sindicato em quest\u00e3o mant\u00e9m servi\u00e7os de enfermagem (feitos pela autora) e tamb\u00e9m assist\u00eancia m\u00e9dica (atualmente pelo Dr. CESAR), destinados aos associados; que seu hor\u00e1rio de trabalho \u00e9 de 13 \u00e0s 17 ou 18 horas, dependendo da exist\u00eancia ou n\u00e3o de mais clientes para atendimento; que no exerc\u00edcio de seu trabalho, a autora realiza curativas, aplica inje\u00e7\u00f5es, coleta material para o exame preventivo de c\u00e2ncer, pesa os pacientes, mede-lhes a press\u00e3o e a temperatura, etc; que os casos mais graves s\u00e3o encaminhados ao Pronto Socorro Municipal; que a autora recebe adicional de insalubridade; que no per\u00edodo de 1.971 a 1.975, trabalhou para a Prefeitura e tamb\u00e9m no Hospital Municipal de PARANACITY-PR, contratada pelo ent\u00e3o prefeito, Sr. 'TATO\" h\u00e1 muito tempo, \u00e9poca em que sua remunera\u00e7\u00e3o era paga diretamente na tesouraria da prefeitura, mediante assinatura do respectivo livro de registro, o qual foi jogado fora por causa de muitas chuvas que danificaram os documentos arquivados; que naquela \u00e9poca n\u00e3o havia outra enfermeira prestando servi\u00e7os em tal estabelecimento, sendo que a autora, inclusive, morava no Hospital, a fim de que pudesse prestar atendimentos durante a noite; que no Hospital Municipal, a autora realizava todo tipo de servi\u00e7o de enfermagem e, al\u00e9m disso, chegava a realizar alguns partos, chamando o m\u00e9dico apenas nos casos em que havia complica\u00e7\u00f5es; que a autora tamb\u00e9m ajudava em cirurgias, sendo que quando havia cesarianas a serem feitas, chamava o farmac\u00eautico local para ajudar; que n\u00e3o possui qual(is)quer outro(s) documento(s) que comprove(m) seu tempo de servi\u00e7o, sendo que, inclusive, as fichas dos pacientes da \u00e9poca em que a autora ia trabalhar n\u00e3o foram mais encontradas; que o sindicato fornece material de prote\u00e7\u00e3o individual (luvas e m\u00e1scaras); que s\u00e3o que (sic) as testemunhas que trouxe hoje s\u00e3o CAROLINA (que trabalhava com a autora no hospital), PIVATO (trabalhava na prefeitura e sempre que a autora ia receber ele estava l\u00e1 tamb\u00e9m) e JOS\u00c9 MARIA (sempre levava doentes do s\u00edtio para a autora atender no hospital).\" <\/I>(este n\u00e3o foi ouvido)"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, transcrevo trecho da fundamenta\u00e7\u00e3o do magistrado <I>a quo<\/I> Matheus Gaspar quanto \u00e0s fotografias juntadas aos autos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso vertente, a autora juntou as fotos de fl. 19. Em que pese n\u00e3o ser poss\u00edvel averiguar a data das fotos, nem considerar os escritos constantes no verso das mesmas, foi constatado em audi\u00eancia que trata-se efetivamente da autora, raz\u00e3o pela qual considero estas fotos, documentos aptos a demonstrar o in\u00edcio de prova material, comprovando o labor da autora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, entendo que restou comprovado o tempo de servi\u00e7o da autora junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Paranacity, no per\u00edodo de 01-01-1971 a 09-12-1975, o qual perfaz 04 anos, 11 meses e 09 dias."},{"tipo":"PN","txt":"Cabe ressaltar que, sendo empregado, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias constituem encargo do empregador, n\u00e3o prejudicando o reconhecimento e c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o em favor da autora."},{"tipo":"PN","txt":"<B>ATIVIDADE ESPECIAL<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia restringe-se ao reconhecimento da especialidade do labor da demandante nos intervalos de 02-01-1976 a 01-12-1987 e 01-02-1988 a 06-11-1998, bem como \u00e0 sua convers\u00e3o para tempo de servi\u00e7o comum, com a consequente concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"O reconhecimento da especialidade da atividade exercida \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AGREsp n. 493.458\/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 429, e REsp n. 491.338\/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 457), a qual passou a ter previs\u00e3o legislativa expressa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n. 4.827\/2003, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 70, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n. 3.048\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Diferentemente do reconhecimento da especialidade, o fator de convers\u00e3o do tempo reconhecido rege-se pela lei em vigor na data do requerimento do benef\u00edcio (EDAC N\u00ba 2005.70. 13. 000661-0\/PR, 5\u00aa Turma, ac\u00f3rd\u00e3o de minha relatoria, D.E. de 01-07-2008; EDAC\/RN N\u00ba 2005.70.00.012933-1\/PR, 6\u00aa Turma,  Rel. Des. Federal Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. de 16-10-2008; EDAC N\u00ba 2005.04.01.006068-4\/PR, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Lu\u00eds Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 14-10-2008)."},{"tipo":"PN","txt":"Feita essa considera\u00e7\u00e3o e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio inicialmente definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema <I>sub judice<\/I>:"},{"tipo":"PN","txt":"a) no per\u00edodo de trabalho at\u00e9 28-04-1995, quando vigente a Lei n. 3.807\/60 (Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social) e suas altera\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Lei n. 8.213\/91 (Lei de Benef\u00edcios), em sua reda\u00e7\u00e3o original (arts. 57 e 58), poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade enquadr\u00e1vel como especial nos decretos regulamentadores e\/ou na legisla\u00e7\u00e3o especial ou quando demonstrada a sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ru\u00eddo, em que necess\u00e1ria sempre a aferi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de decib\u00e9is por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, carreada aos autos ou noticiada em formul\u00e1rio emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou n\u00e3o desse agente;"},{"tipo":"PN","txt":"b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquelas a que se refere a Lei n. 5.527\/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito at\u00e9 13-10-1996, dia anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.523, que revogou expressamente a Lei em quest\u00e3o - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 16-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 9.032\/95 no art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o, de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o preenchido pela empresa, sem a exig\u00eancia de embasamento em laudo t\u00e9cnico;"},{"tipo":"PN","txt":"c) no lapso compreendido entre 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n. 1.523\/96 (convertida na Lei n. 9.528\/97), e 28-05-1998, data imediatamente anterior \u00e0 vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n. 1.663\/98 (convertida na Lei n. 9.711\/98), que vedou a convers\u00e3o do tempo especial em comum, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica."},{"tipo":"PN","txt":"d) ap\u00f3s 28-05-1998 n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo especial para comum (art. 28 da MP n. 1.663\/98, convertida na Lei n. 9.711\/98)."},{"tipo":"PN","txt":"Essas conclus\u00f5es s\u00e3o suportadas por remansosa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RESP 461.800\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004, p. 225; RESP513.832\/PR, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04-08-2003, p. 419; RESP 397.207\/RN, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01-03-2004 p. 189)."},{"tipo":"PN","txt":"Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831\/64 (Quadro Anexo - 2\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo II) at\u00e9 28-04-1995, data da extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento da atividade especial por presun\u00e7\u00e3o legal. J\u00e1 para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831\/64 (Quadro Anexo - 1\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo I) at\u00e9 05-03-1997 e o Decreto n. 2.172\/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses de enquadramento, sempre poss\u00edvel tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, nos termos da S\u00famula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832\/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003, p. 320)."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese vertente, os per\u00edodos controversos de atividade laboral exercidos em condi\u00e7\u00f5es especiais est\u00e3o assim detalhados:"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, somando-se os per\u00edodos de atividade especial ora reconhecidos, com a devida convers\u00e3o, tem-se a seguinte contabiliza\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"PN","txt":"* Acr\u00e9scimo resultante da convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum (fator de convers\u00e3o 1.2), nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca do requerimento do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, acrescendo-se os intervalos de labor exercidos em atividade especial, devidamente convertidos, ao tempo de servi\u00e7o urbano (junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Paranacity) ora reconhecido, e ao tempo de servi\u00e7o da parte autora j\u00e1 reconhecido em sede administrativa, constante do resumo de documentos para c\u00e1lculo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o juntado \u00e0 <B>fl. 110<\/B>, tem-se a seguinte contabiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 11-11-1998 (DER):"},{"tipo":"PN","txt":"A car\u00eancia tamb\u00e9m resta preenchida. O art. 142 da Lei de Benef\u00edcios exige, para os requerimentos efetuados em 1998, 102 contribui\u00e7\u00f5es mensais, o que foi cumprido pela demandante, porquanto durante toda a sua vida laborativa n\u00e3o houve interrup\u00e7\u00e3o que acarretasse a perda de qualidade de segurada, tendo vertido, no total, mais de 200 contribui\u00e7\u00f5es mensais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 devida, pois, a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o integral, a contar da data do protocolo administrativo (11-11-1998), nos termos do art. 54 c\/c art. 49, I, \"b\", da Lei n. 8.213\/91."},{"tipo":"PN","txt":"A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711\/98, combinado com o art. 20, \u00a7\u00a75\u00ba e 6\u00ba, da Lei n. 8.880\/94, incidindo a contar do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Os juros de mora devem ser fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3\u00ba do Decreto-Lei n. 2.322\/87, aplic\u00e1vel analogicamente aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprud\u00eancia do STJ e na S\u00famula 75 desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a data da senten\u00e7a, a teor das S\u00famulas 111 do STJ e 76 desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e dar parcial provimento \u00e0 remessa oficial e ao recurso adesivo da autora. "},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria por tempo de servi\u00e7o"},{"tipo":"CE","txt":"in\u00edcio de prova material"},{"tipo":"CE","txt":"reclamat\u00f3ria trabalhista"},{"tipo":"CE","txt":"atividade especial"},{"tipo":"CE","txt":"atendente de enfermagem"}]