[{"tipo":"EM","txt":"Comete o crime de uso de documento particular falso quem se utiliza de livro de registro de empregado que sabe conter anota\u00e7\u00f5es falsas perante o INSS."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e, de of\u00edcio, declarar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do r\u00e9u pela prescri\u00e7\u00e3o da pena concretizada, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia contra <B>AD\u00c3O VICENTE N\u00d3BREGA e ADEODATO JOS\u00c9 ALBERTO TAVARES <\/B>pela pr\u00e1tica, em tese, dos delitos capitulados nos arts. 297 e 304 c\/c art. 29, todos do CP (fls. 2-4 e aditamento da fl. 18)."},{"tipo":"PN","txt":"A exordial acusat\u00f3ria, recebida em 30\/09\/2002 (fl. 19), assim narra os fatos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"<I>Em outubro de 1997 o Sr. Jurandir de Paula Barbosa, por interm\u00e9dio do denunciado Ad\u00e3o Vicente N\u00f3brega, seu procurador, realizou requerimento de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o junto ao Posto de Seguro Social Guadalupe.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por\u00e9m, como o Sr. Jurandir n\u00e3o possu\u00eda tempo de servi\u00e7o suficiente para obter o benef\u00edcio requerido, o denunciado Ad\u00e3o, juntamente com tamb\u00e9m denunciado Adeodato Jos\u00e9 Alberto Tavares, apresentaram a CTPS n\u00ba 66152\/486, emitida em 15\/01\/1976, pertencente ao Sr. Jurandir, onde constam falsas anota\u00e7\u00f5es de contratos de trabalho junto \u00e0s seguintes empresas: \"Comercial de Alimentos Guadalajara Ltda.\" e \"Distribuidora de Ovos JG Ltda.\" O denunciado Adeodato tamb\u00e9m foi respons\u00e1vel pela falsifica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia reprogr\u00e1fica do livro de registro de empregados da empresa \"Jo\u00e3o Kaminski\", segundo laudo de exame documentosc\u00f3pico de fl. 227 do IPL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os denunciados Ad\u00e3o e Adeodato receberiam, pela formula\u00e7\u00e3o de requerimento de aposentadoria o equivalente aos dois primeiros pagamentos do benef\u00edcio pretendido. O Sr. Jurandir desconhecia a fraude praticada pelos denunciados, pois acreditava que, se computando seu tempo de trabalho rural, j\u00e1 poderia obter sua aposentadoria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o chegou a ser concedido ao Sr. Jurandir em virtude de pronta atua\u00e7\u00e3o da equipe de auditoria do INSS.<\/I>\""},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente instru\u00eddo o feito, sobreveio senten\u00e7a (fls. 593-607) julgando parcialmente procedente a den\u00fancia para absolver Ad\u00e3o Vicente de N\u00f3brega e condenar Adeodato Jos\u00e9 Alberto Tavares, como incurso nas san\u00e7\u00f5es dos arts. 304 c\/c 299, ambos do CP, \u00e0s penas de 3 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, \u00e0 raz\u00e3o unit\u00e1ria de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca do fato. A pena corporal foi substitu\u00edda por duas penas restritivas de direito na modalidade presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, que ser\u00e3o oportunamente definidas pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, o r\u00e9u Adeodato apelou (fls. 615-627). Alega: a) tratar-se a hip\u00f3tese de crime imposs\u00edvel, uma vez que a falsifica\u00e7\u00e3o \u00e9 grosseira, e b) n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelo uso do documento falso."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte (fls. 629-638)."},{"tipo":"PN","txt":"A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica exarou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 656-663)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Embora Adeodato Jos\u00e9 Alberto Tavares tenha sido denunciado pela pr\u00e1tica dos delitos definidos nos arts. 297 e 304 do CP, o ju\u00edzo <I>a quo<\/I>, ao analisar a tipicidade, procedeu \u00e0 <I>emendatio libelli<\/I> para classificar a conduta descrita na exordial acusat\u00f3ria nos arts. 304 c\/c 299, ambos do CP, <I>in verbis<\/I> (fl. 595):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"De acordo com a den\u00fancia, houve inser\u00e7\u00e3o de elementos falsos - registro de tempo de servi\u00e7o - em Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social com a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio perante o INSS, bem como apresenta\u00e7\u00e3o de documento privado falso (art. 298) para o mesmo fim. As falsifica\u00e7\u00f5es foram constatadas por equipe de auditoria do INSS antes que o benef\u00edcio fosse concedido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A falsifica\u00e7\u00e3o de CTPS, ainda que material - inser\u00e7\u00e3o de elementos falsos em documento pr\u00e9-existente -, est\u00e1 sujeita \u00e0s penas do art. 299 do CP, nos termos do art. 49 da CLT (Celso Delmanto, C\u00f3digo Penal Comentado, 5 ed., p. 533).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto ao concurso dos crimes de falsidade ideol\u00f3gica e uso de documento falso (CP, art. 299 c\/c 304) e estelionato tentado (CP, art. 171, \u00a7 3\u00ba c\/c art. 14, II), deve ser resolvido pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, prevalecendo o crime mais grave, no caso, o uso do documento falsificado.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Laborou com acerto o sentenciante, uma vez que os fatos narrados na exordial acusat\u00f3ria datam de 1997, ou seja, s\u00e3o anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.983\/2000, que acrescentou o \u00a7 3\u00ba, II, ao art. 297 do CP (\"<I>Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: ... II - na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previd\u00eancia social, declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;...<\/I>\")."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto, por oportuno, que, com estas considera\u00e7\u00f5es resta afastada a alega\u00e7\u00e3o trazida no recurso de apela\u00e7\u00e3o do denunciado no que pertine \u00e0 impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o pelo concurso de crimes (falsidade ideol\u00f3gica e uso de documento falsificado), pois que inexistente. Foi o r\u00e9u condenado como incurso apenas no art. 304, mas com as penas do art. 299, ambos do CP, na forma do prescrito pelo art. 49 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas."},{"tipo":"PN","txt":"Superada a quest\u00e3o atinente \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o, passo \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"A materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos juntados ao procedimento administrativo instaurado pelo INSS - merecendo destaque o requerimento de aposentadoria em nome de Jurandir de Paula Barbosa, a procura\u00e7\u00e3o outorgada a Ad\u00e3o Vicente N\u00f3brega, as declara\u00e7\u00f5es de Adeodato, as informa\u00e7\u00f5es internas do INSS (constatando a falsidade) e o relat\u00f3rio de auditoria (fls. 6, 10, 48, 50, 51-53, 55, 58, 66-68 do IPL) -, pelo laudo de exame documentosc\u00f3pico n\u00ba 630\/02 (fls. 221-232 do IPL) e pelas declara\u00e7\u00f5es prestadas pela testemunha Jurandir de Paula Barbosa (fls. 117-118 do IPL e 303-304)."},{"tipo":"PN","txt":"As contrafa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o grosseiras e possu\u00edam potencialidade lesiva \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica. Neste ponto, pe\u00e7o v\u00eania para transcrever excertos do parecer ministerial (fls. 659-660), que, com muita propriedade, solveu a quest\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Atrav\u00e9s da an\u00e1lise dos documentos integrantes do processo administrativo n\u00ba 35183.011993\/99-04, instaurado pelo INSS e acostado aos autos do inqu\u00e9rito policial \u00e0s fls. 05\/83, verifica-se que n\u00e3o foi constatada de plano a inautenticidade das anota\u00e7\u00f5es, havendo apenas a suspeita de irregularidade no livro de registro de empregados. Assim, foram promovidas pesquisas junto a cadastros de informa\u00e7\u00f5es e realizadas dilig\u00eancias, dentre elas um laudo de exame documentosc\u00f3pico, a fim de apurar a veracidade dos documentos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Resta evidente, portanto, que a falsifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o era grosseira, pois esta n\u00e3o era de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o, sendo que somente ap\u00f3s uma investiga\u00e7\u00e3o aprofundada foi poss\u00edvel constatar a inautenticidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 falar em crime imposs\u00edvel, pois restou caracterizada a conduta tipificada no art. 299 do C\u00f3digo Penal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2.2. Tampouco deve prosperar a alega\u00e7\u00e3o defensiva de que a conduta do apelante n\u00e3o teria violado o bem jur\u00eddico tutelado pelo tipo penal, qual seja, a f\u00e9 p\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sobre a potencialidade lesiva da contrafa\u00e7\u00e3o, vale frisar que, mesmo n\u00e3o tendo sido efetivamente lesada, importa \u00e9 que o fim a que se destinava a conduta do apelante era a ofensa \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica. No presente caso, o documento falsificado s\u00f3 n\u00e3o produziu o efeito pretendido, qual seja, a concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, porque a equipe de auditoria do INSS constatou a inautenticidade dos documentos apresentados pelo apelante e negou a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Dessa forma, resta evidenciado que a conduta do apelante mostrou-se potencialmente lesiva \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica, sendo infundadas as alega\u00e7\u00f5es de falsifica\u00e7\u00e3o grosseira do referido documento e de n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado. (...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A autoria, da mesma forma, ficou comprovada."},{"tipo":"PN","txt":"Inobstante Ad\u00e3o ter sido absolvido na senten\u00e7a (sem recurso do MPF) e Floriano Cirino Diniz sequer denunciado, pode-se concluir, dos elementos probat\u00f3rios coligidos aos autos, que eles agiam em conluio com Adeodato, com o intuito de obterem fraudulentamente benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em favor de segurados que n\u00e3o preenchiam os requisitos legais atinentes a tempo de servi\u00e7o e\/ou contribui\u00e7\u00e3o. A empreitada criminosa estava assim organizada: Floriano, pelo menos, captava clientes (pretensos benefici\u00e1rios), Ad\u00e3o preenchia com dados falsos as CTPS's e figurava como procurador dos requerentes junto ao INSS e Adeodato adulterava informa\u00e7\u00f5es no livro de registro de empregados da empresa Jo\u00e3o Kaminski, inserindo o nome do \"cliente\" como funcion\u00e1rio desta pessoa jur\u00eddica, bem como atuava como o efetivo procurador."},{"tipo":"PN","txt":"A fun\u00e7\u00e3o de Ad\u00e3o e Floriano ficou definitivamente demonstrada nos autos pelas declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo pr\u00f3prio Ad\u00e3o, tanto em sede inquisitorial quanto judicial:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) QUE, o interrogando encontrava-se desempregado, e passou a estabelecer um relacionamento comercial com ADEODATO, vez que, ao procurar aquele escrit\u00f3rio para ter not\u00edcias do andamento de suas cobran\u00e7as junto ao vereador, recebeu a proposta de ADEODATO no sentido de que o interrogado assinasse como procurador em alguns processos de pedido de benef\u00edcio junto ao INSS; QUE, coube ao interrogado, o qual cursou at\u00e9 a 4\u00aa s\u00e9rie prim\u00e1ria, assinar na qualidade de procurador, e pegar os processos j\u00e1 montados, com toda a documenta\u00e7\u00e3o previamente juntada, dando entrada nos mesmos junto ao INSS; QUE, o interrogado assim o fez no processo referente a JURANDIR DE PAULA BARBOSA, agindo de boa-f\u00e9, e acreditando que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada correspondia aos v\u00ednculos empregat\u00edcios do benefici\u00e1rio; <\/I>(...)<I> QUE, para tal, o interrogado recebeu a quantia de vinte e cinco reais para cada processo, totalizando cinq\u00fcenta reais; QUE, por vezes, ADEODATO determinava ao interrogado que buscasse junto ao INSS informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento dos processos, sendo que ADEODATO n\u00e3o determinava nenhum funcion\u00e1rio espec\u00edfico a ser procurado no sentido de obter informa\u00e7\u00f5es; <\/I>(...) <I>QUE, o interrogado, no caso espec\u00edfico dos irm\u00e3os JURANDIR e SIDNEY DE PAULA BARBOSA atuou unicamente como procurador, sendo que, posteriormente, chegou a angariar clientes para o escrit\u00f3rio de ADEODATO (...)\"<\/I> (fls. 106-107 do IPL)."},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Juiz: -se o senhor puder ent\u00e3o dizer o que aconteceu, porque tem essas nove a\u00e7\u00f5es penais contra o senhor?<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Interrogado: -isso a\u00ed \u00e9, um ano eu estava desempregado, na \u00e9poca n\u00e9, e da\u00ed eu fui procurado pelo senhor Floriano, para mim trabalhar pra ele, ele falou pra mim que era pra eu dar entrada num processo, juntamente ao posto de servi\u00e7os, e da\u00ed eu fiz, acho que uns 5 ou 6, fiz uns 5 ou 6 trabalhos, como procurador, da\u00ed ele pegou e j\u00e1 trouxe mais uns processos de uma advogada que tinha l\u00e1 em Curitiba.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(omissis)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Juiz: - quem que era?<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Interrogado: -a\u00ed, ...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Juiz: - a advogada?<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Interrogado: - ele falava que era l\u00e1 de um, Lenita, se n\u00e3o me engano, o nome dela, da\u00ed ele levava pra mim, e \u00e0s vezes trazia carteira de trabalho, essas coisas, e come\u00e7ou a ditar alguma coisa pra eu escrever, inclusive escrevi, disse que fiz isso, escrevi em algumas carteiras, que ele ditava essas coisas pra mim, e foi esse meu envolvimento, mesmo, meu, foi esse com ele, no caso. (...)\"<\/I> (fl. 73)."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Adeodato, h\u00e1, ainda, outras provas que merecem destaque."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo a testemunha Jurandir, pretenso benefici\u00e1rio da aposentadoria, procurou ele Adeodato para que este protocolizasse pedido de aposentadoria e, para tanto, entregou-lhe toda sua documenta\u00e7\u00e3o. Declarou, tamb\u00e9m, que \"<I>nunca foi empregado das empresas \"Comercial de Alimentos Guadalajara Ltda.\" e \"Distribuidora de Ovos JG Ltda.\"; que <B><U>quando entregou sua carteira de trabalho ao denunciado Adeodato n\u00e3o existiam tais anota\u00e7\u00f5es na sua carteira<\/B><\/I><\/U>\" (grifei, fl. 303)."},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese Ad\u00e3o Vicente N\u00f3brega ter figurado, inicialmente, como procurador do segurado, consta dos autos do inqu\u00e9rito policial documento integrante do procedimento administrativo previdenci\u00e1rio atestando ser Adeodato o real procurador de Jurandir (fl. 74), tendo ele, inclusive, firmado declara\u00e7\u00e3o (fl. 33 do IPL) colocando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Autarquia Previdenci\u00e1ria os documentos (adulterados, frise-se) da empresa Jo\u00e3o Kaminski."},{"tipo":"PN","txt":"Ali\u00e1s, singela compara\u00e7\u00e3o entre essa declara\u00e7\u00e3o e uma outra de suposta autoria de Jurandir (fl. 31 do IPL) evidencia v\u00e1rias semelhan\u00e7as entre elas (tipo de papel, formata\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, disposi\u00e7\u00e3o do texto, mesmos erros de pontua\u00e7\u00e3o e conte\u00fado do \u00faltimo par\u00e1grafo do texto - \"<I>Por ser express\u00e3o da verdade firmo a presente a fim de que surta seus efeitos<\/I>..\" - sic), inferindo-se da\u00ed que ambas foram elaboradas pela mesma pessoa, Adeodato."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, o laudo grafot\u00e9cnico n\u00ba 630\/02 (fls. 221\/232 do IPL) concluiu ser ele o autor de v\u00e1rias falsifica\u00e7\u00f5es constantes no LRE da empresa Jo\u00e3o Kaminski. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao segurado Jurandir, assim atesta a per\u00edcia:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"...<\/I> <I>Confrontando, ent\u00e3o, todos os padr\u00f5es gr\u00e1ficos para tanto apresentados, com aqueles lan\u00e7amentos manuscritos constantes do Livro de Registro de Empregados da Empresa JO\u00c3O KAMINSKI em quest\u00e3o, encontramos elementos gr\u00e1ficos de converg\u00eancia entre os padr\u00f5es fornecidos por ADEODATO JOS\u00c9 ALBERTO TAVARES e os lan\u00e7amentos manuscritos a t\u00edtulo de preenchimentos apostos nas folhas do Livro examinado, abaixo descritas, no que se refere aos aspectos formal e gen\u00e9tico, \u00e0 liga\u00e7\u00e3o entre os gramas, \u00e0 inclina\u00e7\u00e3o da escrita e aos aspectos idiogr\u00e1ficos do punho, bem como<\/I> <I>a press\u00e3o e velocidade, resultando num dinamismo gr\u00e1fico convergente, como ilustram as imagens abaixo, o que permitiu \u00e0s Peritas concluir que partiram de seu punho tais lan\u00e7amentos, na seq\u00fc\u00eancia descritos. (omissis) Lan\u00e7amentos atribu\u00eddos ao punho desse fornecedor: (omissis) - Lan\u00e7amentos apostos no anverso e verso da folha do Registro de Empregados em nome de Jurandir de Paula Barbosa;<\/I> (omissis)<I>\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O r\u00e9u busca, sem sucesso, imputar a Floriano a autoria das contrafa\u00e7\u00f5es. O laudo grafot\u00e9cnico j\u00e1 referido aponta Adeodato como o autor de v\u00e1rias falsifica\u00e7\u00f5es no livro de registro de empregados da empresa Jo\u00e3o Kaminski. N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel, pois, a vers\u00e3o de que o denunciado desconhecia a adultera\u00e7\u00e3o efetuada na carteira de trabalho apresentada ao Instituto, j\u00e1 que, de fato, ele era o representante legal do segurado e, por conseguinte, o respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do requerimento."},{"tipo":"PN","txt":"Somado a isso temos o fato de que, sendo a falsifica\u00e7\u00e3o crime-meio \u00e0 pr\u00e1tica do uso de documento falso, ficando, dessa forma, por este absorvida em raz\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, subsiste a responsabilidade do denunciado pelo segundo crime, mesmo que n\u00e3o tenha sido ele pr\u00f3prio o autor de qualquer das adultera\u00e7\u00f5es. Uma responsabilidade n\u00e3o exclui a outra, elas, em verdade, s\u00e3o independentes."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, \u00e9 procedente a acusa\u00e7\u00e3o de que Adeodato utilizou, perante a Previd\u00eancia Social, a CTPS do segurado Jurandir de Paula Barbosa, a qual ao menos sabia conter informa\u00e7\u00f5es falsas relativas \u00e0s supostas rela\u00e7\u00f5es de emprego deste com as empresas Comercial de Alimentos Guadalajara Ltda. e Distribuidora de Ovos JG Ltda., e o livro de registro de empregados - LRE da empresa Jo\u00e3o Kaminski."},{"tipo":"PN","txt":"O dolo do apelante revela-se cristalino, uma vez que as falsidades tiveram como \u00fanico objetivo o de utilizar os documentos adulterados perante o INSS com o intuito de obter aposentadoria indevida em favor de Jurandir."},{"tipo":"PN","txt":"De todo o arrazoado, a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o de Adeodato \u00e9 medida que se imp\u00f5e."},{"tipo":"PN","txt":"Passo \u00e0 an\u00e1lise da dosimetria da pena."},{"tipo":"PN","txt":"O ju\u00edzo de origem, acertadamente, considerou desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u a <U>culpabilidade<\/U> (\"...<I>exacerbada, tendo em vista que se trata de advogado, cujo conhecimento t\u00e9cnico lhe permitia uma representa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 ilicitude de seu comportamento acima do cidad\u00e3o m\u00e9dio, o que aumenta sobremaneira a reprovabilidade de sua conduta.<\/I>\"). Com efeito, na culpabilidade \u00e9 analisado o maior ou menor \u00edndice de reprovabilidade do agente, em fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas de suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, mas tamb\u00e9m das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que envolvem a atua\u00e7\u00e3o. No caso, andou bem o magistrado ao assentar que a conduta do r\u00e9u apresenta reprovabilidade exacerbada, j\u00e1 que se trata de pessoa esclarecida, com grau de instru\u00e7\u00e3o superior e ci\u00eancia plena da ilicitude e da lesividade de sua conduta, mormente por se tratar de profissional que atua na \u00e1rea do Direito. Vale lembrar que, em outros julgados, assim j\u00e1 decidiu esta Turma (ACRs n\u00bas 2001.71.09.000353-3 e 1999.71.07.005894-5)."},{"tipo":"PN","txt":"Os <U>antecedentes<\/U> criminais, tamb\u00e9m considerados pelo magistrado singular para o fim de eleva\u00e7\u00e3o da pena-base (\"... <I>o r\u00e9u possui diversas incid\u00eancias criminais registradas contra si, todas por envolvimento em fraudes contra o INSS (v. fls. 51\/54 e 474\/494). Embora n\u00e3o haja tr\u00e2nsito em julgado em qualquer delas, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de consider\u00e1-las como circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/I>\"), n\u00e3o devem vir em desfavor do acusado, tendo em vista que a\u00e7\u00f5es penais em curso n\u00e3o podem ser consideradas como maus antecedentes, em respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o-culpabilidade (STJ - RESP 699923\/RS, 5\u00aa Turma, Ministra Laurita Vaz, DJU 09.05.2005). J\u00e1 a personalidade est\u00e1 ligada \u00e0s qualidades morais do criminoso, \u00e0 boa ou m\u00e1 \u00edndole, \u00e0 agressividade e ao antagonismo com a ordem social intr\u00ednseco a seu temperamento. Veja-se, a respeito do assunto, o recente julgado da 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Regional (Embargos Infringentes e de Nulidade em ACR n\u00ba 2003.04.01.043049-1, j. em 07.02.2005), no qual teve especial destaque a an\u00e1lise da circunst\u00e2ncia judicial da personalidade. Colhe-se do voto do eminente Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado as seguintes considera\u00e7\u00f5es:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"<I>A senten\u00e7a apelada utilizou os diversos processos criminais nos quais (...) figura como r\u00e9u para exacerbar sua pena-base. Essa solu\u00e7\u00e3o, diga-se, representa um par\u00e2metro que, apesar de n\u00e3o ser o \u00fanico, revela-se, na minha opini\u00e3o, um dos principais para o levantamento de dados a respeito da forma como uma pessoa determina o seu agir em face das situa\u00e7\u00f5es potencialmente criminosas que se apresentam. Em outras palavras, a \"tend\u00eancia\" de o ser humano reiterar a produ\u00e7\u00e3o de resultados penalmente significantes, detectada atrav\u00e9s das repetidas vezes em que seu nome esteve, ou est\u00e1, vinculado a um inqu\u00e9rito policial ou judicial, apresenta-se como um tra\u00e7o externo para aferi\u00e7\u00e3o da sua \" personalidade \" pelo magistrado. Essa \u00e9, tamb\u00e9m, a opini\u00e3o do Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Ruy Rosado de Aguiar J\u00fanior, da qual me valho novamente, consoante a seguinte transcri\u00e7\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) A personalidade \u00e9 formada pelo conjunto dos dados externos e internos que moldam um feitio de agir do r\u00e9u, instrumental que ele herdou ou adquiriu e com o qual responde \u00e0s diversas situa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o propostas na vida di\u00e1ria. Foi definida como a \"organiza\u00e7\u00e3o din\u00e2mica dos sistemas psicof\u00edsicos que determinam o ajustamento do indiv\u00edduo ao meio circundante\". Quanto mais esse conjunto levou o r\u00e9u a comportamentos reprov\u00e1veis, tanto mais o crime \u00e9 um reflexo dessa personalidade, que, por isso mesmo, deve sofrer um ju\u00edzo-negativo; \u00e9 o que acontece quando a personalidade do autor revela tend\u00eancias criminais (...)\" (Revista da AJURIS, n\u00ba 70, em setembro\/2000, p. 232).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por certo que uma pessoa reiteradamente envolvida em pr\u00e1ticas il\u00edcitas revela um tra\u00e7o de personalidade diferenciado daquela que, por alguma eventualidade da vida, acabou envolvida em um crime que, ao inv\u00e9s de lhe servir como elemento inspirador de novas ofensivas delitivas (habitualidade), significou o marco de uma reestrutura\u00e7\u00e3o da vida com uma maior conscientiza\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias das decis\u00f5es a serem tomadas\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na esp\u00e9cie, a personalidade do r\u00e9u \u00e9 voltada \u00e0 pr\u00e1tica criminosa, pois foi denunciado em outras a\u00e7\u00f5es penais pela pr\u00e1tica de outros crimes, cabendo valorar negativamente esta vetorial."},{"tipo":"PN","txt":"Dessarte, afasto a prejudicialidade dos antecedentes criminais e reconhe\u00e7o como desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u a personalidade, permanecendo apenas duas circunst\u00e2ncias judiciais negativas (culpabilidade e personalidade). Todavia, o arbitramento da pena-base em 3 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o mostra-se excessivo. Com efeito, a doutrina e a jurisprud\u00eancia pacificaram a orienta\u00e7\u00e3o de que a presen\u00e7a de vetorial desfavor\u00e1vel ao acusado justifica o agravamento da pena pouco acima do m\u00ednimo legal, ficando tanto mais distante quanto mais forem as circunst\u00e2ncias negativas. Tendo em conta os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo da pena cominada ao crime de uso de CTPS com dados falsos, entendo adequada a eleva\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o em tr\u00eas meses para cada vetorial do art. 59 do CP prejudicial ao r\u00e9u. Assim, reduzo a pena-base para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o, patamar em que resta definitiva, em face da aus\u00eancia de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de pena a serem consideradas."},{"tipo":"PN","txt":"Tendo em vista que a reprimenda de multa deve guardar simetria com a privativa de liberdade, reduzo-a para 20 (vinte) dias-multa, e, considerando as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do r\u00e9u (advogado, com renda mensal declarada no valor de R$ 4.000,00, fl. 65), aumento seu valor unit\u00e1rio para 1\/3 (um ter\u00e7o) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, atualizado monetariamente quando do pagamento. A majora\u00e7\u00e3o do valor do dia-multa, no caso, n\u00e3o configura <I>reformatio in pejus<\/I> sem recurso da acusa\u00e7\u00e3o, porquanto a redu\u00e7\u00e3o da quantidade de dias-multa implica em um valor total abaixo do fixado na senten\u00e7a, mostrando-se a decis\u00e3o, ao final, mais favor\u00e1vel ao apenado."},{"tipo":"PN","txt":"A substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade determinada na senten\u00e7a merece reparo, j\u00e1 que se deu por duas restritivas de direito na mesma modalidade, qual seja, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade, \"<I>que ser\u00e3o oportunamente definidas pelo Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o competente<\/I>\". Contudo, a manuten\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o como operada na decis\u00e3o de origem pode acarretar distor\u00e7\u00e3o da finalidade do instituto penal, j\u00e1 que, no caso, apenas duas solu\u00e7\u00f5es apresentam-se para o cumprimento da san\u00e7\u00e3o na forma estabelecida: ou o r\u00e9u ter\u00e1 de cumpri-la concomitantemente, trabalhando duas horas por dia, o que poder\u00e1 comprometer o desempenho de suas atividades profissionais; ou sucessivamente, em tempo superior ao da condena\u00e7\u00e3o. Em qualquer das hip\u00f3teses, entendo que o condenado ficar\u00e1 prejudicado."},{"tipo":"PN","txt":"As penas restritivas de direito que melhor atingem a finalidade da persecu\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas e a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. A primeira, porque exige do condenado um esfor\u00e7o no sentido de contribuir com o interesse p\u00fablico. A segunda, porque, ao contr\u00e1rio da multa que reverte sempre ao Estado, converte-se em prol da v\u00edtima, seus dependentes ou entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, substituo a reprimenda corporal por uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou \u00e0 entidade p\u00fablica e por uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, fixada esta em 6 (seis) sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes ao tempo do efetivo pagamento, considerando, para tanto, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do acusado anteriormente referidas."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, cumpre verificar a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, nos termos do art. 110, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal. O r\u00e9u foi condenado \u00e0 pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o, o que nos remete ao patamar prescritivo de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP). Resta, dessa forma, fulminada a pretens\u00e3o punitiva do Estado, pela pena concretizada, pois que transcorreu lapso de tempo superior a quatro anos entre a data dos fatos (outubro de 1997) e o recebimento da den\u00fancia (setembro de 2002)."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa, e, de of\u00edcio, declarar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente, pela prescri\u00e7\u00e3o da pena concretizada, tudo na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito penal"},{"tipo":"CE","txt":"uso de documento particular falso"},{"tipo":"CE","txt":"autoria e materialidade demonstradas"}]