[{"tipo":"EM","txt":"Demonstrado nos autos que parte da composi\u00e7\u00e3o que se busca autorizar n\u00e3o preenche os requisitos legais, qual seja, que os reboques possuem ano de licenciamento anterior a 1996, portando correto o indeferimento da autoriza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a objetivando seja determinada a expedi\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica Anual de Tr\u00e2nsito, permitindo o tr\u00e1fego de ve\u00edculos da impetrante."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferida a liminar, em senten\u00e7a foi denegada a seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Com apelo do impetrante sustentando a ilegalidade do ato impugnado e com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que oficia perante este Tribunal opinou pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a inquinada d\u00e1 perfeito deslinde ao fato-objeto posto em julgamento, al\u00e9m de n\u00e3o padecer de nenhum v\u00edcio formal ou de fundamenta\u00e7\u00e3o, pelo que deve ser mantida pelos seus pr\u00f3prios fundamentos, ora trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o at\u00e9 por imperativo de honestidade intelectual:"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A impetrante alega que preenche os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito para o deferimento da Licen\u00e7a Especial de Tr\u00e2nsito, no que se refere aos caminh\u00f5es de placas n\u00bas. IGY 3307 e IIF 1590, visto que estes foram fabricados em 1997 e 1998, respectivamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por\u00e9m, consoante referi quando apreciei o pedido liminar, trata-se de hip\u00f3tese de \"combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos\" (caminh\u00e3o e reboque), prevista no art. 101 do CTN, situa\u00e7\u00e3o em que, a teor do disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12 do CONTRAN, ambos os ve\u00edculos devem ter sido licenciados ap\u00f3s 13.11.1996.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"In casu\", consta do requerimento da licen\u00e7a, fl. 28 e 31-verso, que seriam acoplados aos caminh\u00f5es de placas IIF 1590 e IGY 3307, reboques licenciados com ano de fabrica\u00e7\u00e3o em 1991 e 1996, portanto, desatendendo ao que disp\u00f5e a dita Resolu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nessa extens\u00e3o, uma vez que inexiste a alegada ilegalidade, j\u00e1 que o indeferimento administrativo se deu arrimado na Resolu\u00e7\u00e3o 12\/98 do Contran e art. 101 do CTB, impende a denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, m\u00e1xime porque o objetivo desta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar que ve\u00edculos de grande porte, sucateados, trafeguem nas estradas brasileiras em aten\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico - seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito - que, nestas hip\u00f3teses, se sobrep\u00f5em ao particular.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Isso posto,, julgo improcedente a impetra\u00e7\u00e3o e denego a seguran\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Cabe, ainda, ressaltar a manifesta\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Parquet <\/I>Federal Procurador Regional da Rep\u00fablica Marco Andr\u00e9 Seifert, cujas bem-tra\u00e7adas linhas passam a fazer parte da fundamenta\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A impetrante ingressou com o presente mandado de seguran\u00e7a, objetivando a obten\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica Anual, alegando possuir direito l\u00edquido e certo, em raz\u00e3o de ter apresentado toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e que o ato que n\u00e3o concedeu a autoriza\u00e7\u00e3o estaria impedindo a realiza\u00e7\u00e3o de seu trabalho."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>O ju\u00edzo a quo denegou a seguran\u00e7a sob o argumento de que os ve\u00edculos da impetrante n\u00e3o teriam preenchido os requisitos dispostos na art. 101 do CTB e na Resolu\u00e7\u00e3o 12\/98 do Contran."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>In casu, verifica-se que o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 para combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. A referida autoriza\u00e7\u00e3o foi negada pelo fato de que os caminh\u00f5es fabricados em 1997 e 1998 estavam acoplados a reboques fabricados antes de 13 de novembro de 1996."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A Resolu\u00e7\u00e3o 12\/98 de 1998 determina no seu \u00a7 4\u00b0 o seguinte:"},{"tipo":"CI","txt":"\"os ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o, com dimens\u00f5es excedentes aos limites fixados neste artigo, registrados e licenciados antes de 1996, poder\u00e3o circular at\u00e9 seu sucateamento, mediante autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e segundo os crit\u00e9rios abaixo: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - Para os ve\u00edculos que tenham como dimens\u00f5es m\u00e1ximas at\u00e9 20 metros de comprimento; at\u00e9 2,86 metros de largura e at\u00e9 4,40 metros de altura, ser\u00e1 concedida Autoriza\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica Definitiva, fornecida pela Autoridade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via, devidamente visada pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou seu representante credenciado, podendo circular durante as vinte e quatro horas do dia, com validade at\u00e9 seu sucateamento, e que conter\u00e1 os seguintes dados ... \" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Verifica-se, portanto, que de fato os ve\u00edculos com licenciamento anterior a 1996, como ocorre com os reboques licenciados em 1991 e 1996, dever\u00e3o obter Autoriza\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica, o que n\u00e3o foi concedido. Ressalta-se que o objetivo de tal determina\u00e7\u00e3o foi evitar o risco no tr\u00e2nsito com a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos sucateados. Dessa forma, n\u00e3o concedida a autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o circular."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A impetrante, na apela\u00e7\u00e3o, ainda sustenta que teria direito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para circula\u00e7\u00e3o de seus caminh\u00f5es, pois seriam acoplados 10 reboques fabricados ap\u00f3s 1996 e apenas 2 fabricados antes desse ano."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Ocorre que o objetivo da resolu\u00e7\u00e3o foi o licenciamento do conjunto, e n\u00e3o apenas do caminh\u00e3o articulado, conforme verifica-se no entendimento jurisprudencial:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. TR\u00c2NSITO DE CONJUNTOS VEICULARES. AUTORIZA\u00c7\u00c3O ESPECIFICA ANUAL. RESOLU\u00c7AO CONTRAN 12\/98 E PORTARIA DENATRAN 04\/98. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- No conjunto ou combinado de caminh\u00e3o articulado com semi-reboque, o elemento que confere finalidade \u00e0 composi\u00e7\u00e3o \u00e9 o semi-reboque. O tr\u00e1fego somente do caminh\u00e3o articulado n\u00e3o tem sentido pr\u00e1tico. A motiva\u00e7\u00e3o do ato normativo \u00e9 o tr\u00e1fego do conjunto dos dois ve\u00edculos, determinado pela utilidade econ\u00f4mica do transporte da carga do semi-reboque. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AC 696503, Processo 200371000403719\/RS, TRF4, QUARTA TURMA, Relator(a) JUIZ V ALDEMAR CAPELETTI, Data da decis\u00e3o 16\/03\/2005, Dm 20\/04\/2005, P\u00c1GINA: 965) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Sendo assim, n\u00e3o pode ser considerada apenas a data do licenciamento do caminh\u00e3o, mas tamb\u00e9m dos reboques que, como ficou demonstrado, possuem data de licenciamento anterior ao ano de 1996."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Deve, portanto, ser mantida a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo a quo, denegando-se a seguran\u00e7a."},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o precedente desta 4\u00aa Turma, como se v\u00ea do ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12 DO CONTRAN. AUTORIZA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA A CAMINH\u00d5ES. AUS\u00caNCIA DO FUMUS BONI JURIS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os requisitos \u00e0 concess\u00e3o da liminar pleiteada s\u00e3o expressos em lei, n\u00e3o havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decis\u00e3o guerreada \u00e9 de ser mantido o decisum a quo, inclusive como forma de prestigiar as rela\u00e7\u00f5es processuais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"In casu, mant\u00e9m-se decis\u00e3o judicial que, nos autos de mandado de seguran\u00e7a, indeferiu o pedido de liminar que objetiva a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica anual a caminh\u00f5es de propriedade da impetrante\/agravante, ante a veda\u00e7\u00e3o imposta pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12 do CONTRAN.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AG 2004.04.01.000054-3\/RS, TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Jr., dec. 09.06.2004, un\u00e2nime.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ao final, quanto a eventual prequestionamento relativamente \u00e0 discuss\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional e\/ou negativa de vig\u00eancia de lei federal, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o e a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, s\u00e3o suficientes para aventar a quest\u00e3o. Saliento que o prequestionamento se d\u00e1 nesta fase processual com intuito de evitar embargos declarat\u00f3rios, que, advirto, interpostos com tal fim, ser\u00e3o considerados procrastinat\u00f3rios e sujeitar\u00e3o o embargante \u00e0 multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"autoriza\u00e7\u00e3o especial de tr\u00e2nsito"},{"tipo":"CE","txt":"expedi\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o preenchimento dos requisitos do ctb e resolu\u00e7\u00e3o 12\/98 do contran"}]