[{"tipo":"EM","txt":"- Na aus\u00eancia de fato ou fundamento novo capazes de infirmar a decis\u00e3o guerreada, \u00e9 de ser mantido o decisum<\/I>."},{"tipo":"EM","txt":"- O fato de a \u00e1rea usucapienda estar inserida em terreno presumivelmente de marinha (sem, contudo, que haja sequer previs\u00e3o acerca da conclus\u00e3o do procedimento demarcat\u00f3rio respectivo) n\u00e3o firma, por si s\u00f3, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, mormente porque a Uni\u00e3o expressamente concordou com o retorno dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, desde que determinada a inscri\u00e7\u00e3o de ressalva, no \u00e1lbum imobili\u00e1rio, acerca da tramita\u00e7\u00e3o do procedimento demarcat\u00f3rio - decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual o Ju\u00edzo Estadual, ademais, n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para reexame)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo legal interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que negou seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra decis\u00e3o prolatada em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o que, a teor da S\u00famula 150 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, entendeu inexistente interesse da Uni\u00e3o a justificar o processamento do feito pela Justi\u00e7a Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Em s\u00edntese, estriba-se a decis\u00e3o de primeiro grau agravada no fato de existir mera presun\u00e7\u00e3o de que o terreno esteja localizado em faixa de marinha, n\u00e3o havendo procedimento demarcat\u00f3rio conclu\u00eddo que definisse tal situa\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Irresigna-se a parte agravante contra a decis\u00e3o cujo excerto ora transcrevo:"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, embora o registro de propriedade seja inopon\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o uma vez assentado, em procedimento demarcat\u00f3rio - que goza de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade -, tratar-se de terreno de marinha o im\u00f3vel ocupado por particular, tal entendimento, contudo, n\u00e3o encontra aplica\u00e7\u00e3o ao caso ora em exame, n\u00e3o podendo conduzir, por isso mesmo, \u00e0 reforma do <\/I>decisum guerreado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ocorre que, de acordo com manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Uni\u00e3o junto ao primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, sequer h\u00e1 previs\u00e3o acerca da conclus\u00e3o do procedimento demarcat\u00f3rio respectivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, cumpre notar que apenas parte do im\u00f3vel usucapiendo se insere na faixa <\/I>presumivelmente de marinha.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nessa senda, n\u00e3o h\u00e1 como obstar o processamento do feito perante a Justi\u00e7a Estadual, na medida em que, como j\u00e1 referido, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o acerca da conclus\u00e3o do procedimento demarcat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em outras palavras, deve-se - e isso em homenagem ao princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a - oportunizar ao particular o pleno exerc\u00edcio de seu direito, que n\u00e3o pode restar obstado pela mera possibilidade de que, um dia, a Uni\u00e3o venha a concluir o procedimento demarcat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De qualquer sorte, e isso j\u00e1 foi referido, ainda que a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o culmine com a outorga de t\u00edtulo de propriedade ao particular, tal n\u00e3o subsistir\u00e1 em face de eventual demarca\u00e7\u00e3o do terreno como sendo de marinha. Assim, n\u00e3o h\u00e1 interesse concreto da Uni\u00e3o a acautelar na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, a justificar seu processamento pela Justi\u00e7a Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dito de outro modo, acaso fosse preservada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a senten\u00e7a a ser prolatada no feito levaria em conta apenas a presen\u00e7a ou n\u00e3o do dos requisitos comumente necess\u00e1rios \u00e0 usucapi\u00e3o, em exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o absolutamente id\u00eantico ao que seria levado a efeito na Justi\u00e7a Estadual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ali\u00e1s, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o passou despercebida pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o, que, peticionando nos autos, n\u00e3o se op\u00f4s \u00e0 remessa do feito ao Ju\u00edzo Estadual - tal situa\u00e7\u00e3o revela, inclusive, aus\u00eancia de interesse recursal do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no tocante \u00e0 eventual verifica\u00e7\u00e3o de propriedade daquele ente p\u00fablico. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto da peti\u00e7\u00e3o referida, cuja c\u00f3pia foi juntada nas fls. 18\/19 do presente instrumento:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>No presente caso, de fato, em raz\u00e3o da n\u00e3o conclus\u00e3o do procedimento demarcat\u00f3rio da LPM do ano de 1831 no local (...), inexiste condi\u00e7\u00f5es para se afirmar, com precis\u00e3o que o im\u00f3vel em causa seja efetivamente terreno de marinha."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Pelo que se conhece da regi\u00e3o, presume-se que o seja e foi por esta raz\u00e3o que, amparado em parecer t\u00e9cnico da Ger\u00eancia Regional do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, houve a interven\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o no feito."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Com efeito, n\u00e3o obstante o zelo em evitar a transmiss\u00e3o de direitos sobre im\u00f3vel de propriedade particular discut\u00edvel, em defer\u00eancia ao entendimento deste douto ju\u00edzo, informa que de modo a minorar os preju\u00edzos advindos da falta de condi\u00e7\u00f5es de conclus\u00e3o, a curto e m\u00e9dio prazo, dos trabalhos de demarca\u00e7\u00e3o da linha preamar m\u00e9dia definidora da real situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em causa, n\u00e3o se opor\u00e1 a v. decis\u00e3o acima referida."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Contudo, para que n\u00e3o se perpetuem injusti\u00e7as a terceiros de boa-f\u00e9 que desconhe\u00e7am a situa\u00e7\u00e3o em tela, requer fique consignado no despacho de comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo estadual de origem<\/U>, acerca da remessa dos autos e fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para o julgamento da a\u00e7\u00e3o, o pedido da Uni\u00e3o no sentido de que, em eventual senten\u00e7a proferida, fiquem ressalvados os seus direitos sobre a faixa de marinha que vier a ser demarcada nos termos da lei e que tal ressalva se fa\u00e7a constar no Registro de Im\u00f3veis<\/U>, intimando-se a requerente do ato, de forma pessoal, por for\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o legal oriunda do disposto na LC 73\/93, para fins de ci\u00eancia, registro nos assentamentos do \u00f3rg\u00e3o competente e acompanhamento.<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, igualmente n\u00e3o subsiste a argumenta\u00e7\u00e3o deduzida pelo <\/I>Parquet nas raz\u00f5es recursais, no sentido de que <\/I>as \u00e1reas integrantes dos terrenos de marinha e acrescidos, pela sua pr\u00f3pria natureza, constituem-se, muitas vezes, \u00e1reas de praia mar\u00edtimas ou lacustres e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, \"non aedificandi\" nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal."},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia ambiental, de meios pr\u00f3prios para a tutela das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente institu\u00eddas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal protetiva do meio ambiente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel utilizar-se, para tal desiderato e por vias transversas, de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o ajuizada por particular, mormente com base apenas em alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas no sentido da <\/I>poss\u00edvel ou <\/I>prov\u00e1vel exist\u00eancia de APP no im\u00f3vel usucapiendo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo havido altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, mantenho o entendimento acima esposado por seus pr\u00f3prios fundamentos, raz\u00e3o pela qual, trazendo o feito em mesa para a an\u00e1lise pelo \u00d3rg\u00e3o Colegiado, tenho por negar provimento ao agravo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Apenas registro que, tendo o Ju\u00edzo Federal deferido o pedido da Uni\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o de ressalva junto ao \u00e1lbum imobili\u00e1rio, n\u00e3o det\u00e9m o Ju\u00edzo Estadual que receber\u00e1 o feito compet\u00eancia para reexame de tal determina\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o aludido ente p\u00fablico (que, repete-se, concordou com a decis\u00e3o agravada) acompanhe a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o at\u00e9 que seja prolatada senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Tamb\u00e9m pelo mesmo motivo n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso em an\u00e1lise os precedentes trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nas raz\u00f5es do agravo legal ora apreciado (AC 98.04.05372-1 e AC 2003.04.01.040312-8)."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie (em especial os arts. 20, VII, 109 e 225 da CRFB; 9\u00ba, II, 10 e 11 da Lei n.\u00ba 9.636\/98; 1\u00ba, a<\/I>, e 2\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 9.760\/46; 10, \u00a7 3\u00ba da Lei n.\u00ba 7.661\/88 - sem que o conte\u00fado da presente decis\u00e3o implique negativa de vig\u00eancia dos dispositivos invocados), j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"agravo legal"},{"tipo":"CE","txt":"usucapi\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"terreno presumivelmente de marinha"},{"tipo":"CE","txt":"concord\u00e2ncia da uni\u00e3o com a remessa dos autos \u00e0 justi\u00e7a estadual"}]