[{"tipo":"EM","txt":"Consoante iterativa jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio STJ, \u00e9 poss\u00edvel, em sede de revis\u00e3o criminal, a corre\u00e7\u00e3o da dosimetria da pena imposta ao sentenciado quando o decreto condenat\u00f3rio n\u00e3o traz motiva\u00e7\u00e3o que atenda \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es do art. 59 do CP, porquanto, nessa hip\u00f3tese, a reprimenda revela-se explicitamente injusta e contr\u00e1ria ao texto da lei penal. Hip\u00f3tese em que se afastou a valora\u00e7\u00e3o negativa das vetoriais culpabilidade e consequ\u00eancias do crime."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, julgar parcialmente procedente a revis\u00e3o criminal, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O Sr. Desembargador Federal"},{"tipo":"PN","txt":"AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):"},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de revis\u00e3o criminal ajuizada por ARMANDO CORREA GARCIA JUNIOR, com fundamento no artigo 621, I e III, do C\u00f3digo de Processo Penal, contra r. decis\u00e3o do processo-crime n\u00ba 91.101.187.2-1, no qual foi condenado \u00e0 pena de 07 (sete) anos de reclus\u00e3o, em regime semi-aberto, e 70 (setenta) dias-multa, \u00e0 raz\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, por incurs\u00e3o no artigo 312, caput<\/I>, do C\u00f3digo Penal."},{"tipo":"PN","txt":"Em grau de recurso, a egr\u00e9gia Primeira Turma desta Corte entendeu h\u00edgidos o processado e a dosimetria da pena, presentes autoria e materialidade do delito. O apelo foi parcialmente acolhido unicamente para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em semi-aberto."},{"tipo":"PN","txt":"O requerente, salientando a fragilidade do conjunto probat\u00f3rio, reclama absolvi\u00e7\u00e3o, com fincas no princ\u00edpio in dubio pro reo<\/I>. Alternativamente, requer redu\u00e7\u00e3o do apenamento."},{"tipo":"PN","txt":"A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o manifestou-se (fls. 34), requerendo a juntada dos autos originais para instru\u00e7\u00e3o da presente revis\u00e3o criminal."},{"tipo":"PN","txt":"A documenta\u00e7\u00e3o foi acostada (fls. 43 a 114)."},{"tipo":"PN","txt":"O requerente, por meio da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, manifestou-se (fls. 117 a 122), requerendo redu\u00e7\u00e3o do apenamento e consequente substitui\u00e7\u00e3o da pena. Outrossim, postula a extens\u00e3o da decis\u00e3o ao co-r\u00e9u no processo origin\u00e1rio, Waldir Rog\u00e9rio Gorni."},{"tipo":"PN","txt":"O representante da Procuradoria Regional da Rep\u00fablica ofertou parecer, opinando pela parcial proced\u00eancia da revis\u00e3o, com a redu\u00e7\u00e3o da pena aplicada (fls. 126 a 130)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O Sr. Desembargador Federal"},{"tipo":"PN","txt":"AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):"},{"tipo":"PN","txt":"O recurso n\u00e3o merece acolhida. Confiro."},{"tipo":"PN","txt":"As hip\u00f3teses de cabimento da revis\u00e3o criminal est\u00e3o sob a forma de numerus clausus<\/I> arroladas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia -"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Art. 621. A revis\u00e3o dos processos findos ser\u00e1 admitida:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>I - quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria for contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>II - quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>III - quando, ap\u00f3s a senten\u00e7a, se descobrirem novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, a factibilidade de modifica\u00e7\u00e3o do julgado residiria apenas na constata\u00e7\u00e3o de erro evidente, dissociado dos elementos dos autos, ou em equ\u00edvoco t\u00e9cnico em face da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o que n\u00e3o atua in casu<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Magistrado valorou normalmente o escor\u00e7o probat\u00f3rio, em regular cotejo do apresentado, fincado na legitimidade do seu poder discricion\u00e1rio, precipuamente no tocante aos elementos apresentados, impass\u00edveis de ataque nesta sede, nos termos retronarrados."},{"tipo":"PN","txt":"Em realidade, o que a parte pretende com a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 unicamente o reexame do julgado, o que \u00e9 vedado em revis\u00e3o criminal, que n\u00e3o se presta \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de suced\u00e2neo recursal."},{"tipo":"PN","txt":"Nestes termos, tratando-se de medida excepcional, infact\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o no que desborde da a\u00e7\u00e3o proposta, incluso sob pena de m\u00e1cula \u00e0 coisa julgada, imp\u00f5e-se a desacolhida do pedido."},{"tipo":"PN","txt":"No sentido, atuam bastante ilustrativos rr. precedentes jurisprudenciais -"},{"tipo":"CI","txt":"REVIS\u00c3O CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDI\u00caNCIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A CONTR\u00c1RIA \u00c0 EVIDENCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCED\u00caNCIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. N\u00e3o cabe revis\u00e3o criminal visando rever-se a dosimetria da pena, nem rediscutir mat\u00e9ria de prova que j\u00e1 foi enfrentada e que se submeteu ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A revis\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 uma segunda apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de se rediscutir mat\u00e9ria que j\u00e1 foi adequadamente examinada nos dois graus de jurisdi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 o momento adequado para analisar novas teses da defesa, que n\u00e3o se fundamentam em fatos novos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Pedido improcedente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RVCR 2003.04.01.020238-0\/SC, Quarta Se\u00e7\u00e3o, Relator Des. JOS\u00c9 LUIZ B. GERMANO DA SILVA, DJU 21\/01\/2004, p. 512)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>___________________________________________________________"},{"tipo":"CI","txt":"PENAL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. REDU\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 17 DO CP. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RESPEITO \u00c0 COISA JULGADA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A revis\u00e3o criminal \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o penal, origin\u00e1ria de 2\u00aa inst\u00e2ncia, que objetiva a desconstitui\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, tendo por finalidade corrigir excepcionais casos de erros judici\u00e1rios, e, por violar a coisa julgada, deve ficar adstrita \u00e0s hip\u00f3teses taxativas enumeradas na lei. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A ado\u00e7\u00e3o de uma das correntes doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais na interpreta\u00e7\u00e3o da norma legal, que n\u00e3o a contrarie expressamente, n\u00e3o configura erro judici\u00e1rio. Apenas a interpreta\u00e7\u00e3o manifestamente ilegal pode ser tida como adversa ao texto expresso na lei penal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. O grau de severidade da pena, quando objeto de justificados fundamentos, n\u00e3o configurando erro t\u00e9cnico ou injusti\u00e7a expl\u00edcita, situa-se no \u00e2mbito do leg\u00edtimo poder discricion\u00e1rio do juiz, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o comporta reexame na revis\u00e3o criminal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. A\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o provida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RVCR 2002.04.01.042800-5\/PR, Quarta Se\u00e7\u00e3o, Relator Des. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, DJU 30\/10\/2003, p. 393)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"ANTE O EXPOSTO"},{"tipo":"PN","txt":"Julgo improcedente a revis\u00e3o criminal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"PN","txt":"Analisando os autos, pe\u00e7o v\u00eania para divergir, em parte, do eminente Relator, o que fa\u00e7o pelos argumentos que a seguir passo a expor."},{"tipo":"PN","txt":"O requerente, pessoalmente, pleiteia a absolvi\u00e7\u00e3o, em s\u00edntese, pela fragilidade das provas, ou a redu\u00e7\u00e3o da pena imposta, nos moldes em que restou redimensionada a pena aplicada ao co-r\u00e9u, ap\u00f3s anula\u00e7\u00e3o parcial da senten\u00e7a pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Intimada para suprimento da inicial, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o postula a redu\u00e7\u00e3o da pena-base ao m\u00ednimo legal e a substitui\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria por restritivas de direitos, bem como a extens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o ao co-r\u00e9u Waldir Rog\u00e9rio Gorni."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, ressalto que o requerente, quando argumenta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 insufici\u00eancia do conjunto probat\u00f3rio, na verdade, pretende a renova\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o travada na a\u00e7\u00e3o e apela\u00e7\u00e3o criminais, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em sede de revisional, conforme assentou o voto proferido pelo insigne Relator."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, quanto \u00e0 dosimetria da pena imposta ao condenado, cumpre registrar que esta Corte, pela sua 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tem admitido a revisional quando a decis\u00e3o condenat\u00f3ria n\u00e3o se mostrar adequada aos ditames do art. 59, do C\u00f3digo Penal, em confronto com o substrato probat\u00f3rio contido nos autos, tendo em vista que, sob tais circunst\u00e2ncias, estaria configurada a hip\u00f3tese do art. 621, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que haveria na decis\u00e3o recorrida afronta ao texto da lei penal, conforme explicitado na ementa a seguir transcrita (RVCR, 2004.04.01.044435-4\/SC, 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 12\/01\/2005):"},{"tipo":"CI","txt":"PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA SAN\u00c7\u00c3O. N\u00c3O ATENDIMENTO AOS CRIT\u00c9RIOS DO ART. 59 DO CP. CORRE\u00c7\u00c3O DA REPRIMENDA. REVIS\u00c3O CRIMINAL CABIMENTO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Consoante iterativa jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio STJ, \u00e9 poss\u00edvel, em sede de revis\u00e3o criminal, a corre\u00e7\u00e3o da dosimetria da pena imposta ao sentenciado quando o decreto condenat\u00f3rio n\u00e3o traz motiva\u00e7\u00e3o que atenda \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es do art. 59 do CP, porquanto, nessa hip\u00f3tese, a reprimenda revela-se explicitamente injusta e contr\u00e1ria ao texto da lei penal.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Penso que esse \u00e9 o caso dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a apreciou as circunst\u00e2ncias do art. 59, do C\u00f3digo Penal, e fixou as penas nos seguintes termos (art. 312, caput<\/I>, primeira figura, CP - fls. 66-67):"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...) culpabilidade (reprovabilidade da conduta) \u00e9 extremada, em face da sua condi\u00e7\u00e3o de policial federal incumbido de reprimir o descaminho; h\u00e1 registro de maus antecedentes ante a condena\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Vara Federal pelo crime do art. 312 (fls. 464\/98); conduta social desconhecida; a personalidade revela-se desvirtuada, porque fria e calculista; os motivos do crime s\u00e3o de ordem econ\u00f4mica; circunst\u00e2ncias esclarecidas, ante a intimida\u00e7\u00e3o da v\u00edtima; delito com graves conseq\u00fc\u00eancias ao er\u00e1rio p\u00fablico, porque as mercadorias n\u00e3o foram recuperadas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Fixo a pena-base em 7 anos de reclus\u00e3o e 70 dias-multa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) Agravantes\/Atenuantes: inexistem.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) Causas de especial aumento\/diminui\u00e7\u00e3o: inexistem.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Total: 7 anos e 70 dias-multa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Atendendo-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica - art. 60 do CP - (policial federal em atividade), fixo o valor do dia-multa em um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal vigente ao tempo do fato - par\u00e1g. 1\u00ba do art. 49.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Regime - art. 33, \u00a7 3\u00ba, do CP: fechado, ante a periculosidade do agente e o desfavorecimento das circunst\u00e2ncias do art. 59\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No julgamento da apela\u00e7\u00e3o criminal, a ent\u00e3o Primeira Turma manteve as san\u00e7\u00f5es aplicadas, modificando apenas o regime prisional para semi-aberto (fls. 81-94)."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o obstante, tenho que houve excesso na avalia\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel das circunst\u00e2ncias judiciais e, de conseq\u00fc\u00eancia, na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, situa\u00e7\u00e3o que autoriza corre\u00e7\u00e3o nesta via. No caso, pela narrativa da den\u00fancia, an\u00e1lise da fundamenta\u00e7\u00e3o sentencial e demais elementos colacionados aos autos, mostram-se desfavor\u00e1veis as vetoriais referentes \u00e0 culpabilidade, antecedentes, circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, embora a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico seja elementar do delito, o fato de ser policial federal incumbido da repress\u00e3o ao descaminho refoge ao ordin\u00e1rio, justificando a valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade. Da mesma forma, dignas de nota as circunst\u00e2ncias do crime, porquanto demonstrada a intimida\u00e7\u00e3o da v\u00edtima secund\u00e1ria (cidad\u00e3 que sofreu a abordagem irregular), tanto que tentou relativizar suas declara\u00e7\u00f5es anteriores visando eximir os policiais. Igualmente correta a considera\u00e7\u00e3o dos antecedentes, em vista de condena\u00e7\u00e3o anterior pelo mesmo il\u00edcito. No mesmo sentido, tenho que a n\u00e3o-recupera\u00e7\u00e3o das cinco filmadoras apreendidas pelos acusados, com danos ao er\u00e1rio, autoriza a valora\u00e7\u00e3o negativa das conseq\u00fc\u00eancias do crime."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade, n\u00e3o foram juntados elementos suficientes para a sua aferi\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que merece ser afastada esta circunst\u00e2ncia tida como negativa pelo julgador. Da mesma forma, o fato de visar vantagem econ\u00f4mica n\u00e3o pode servir para negativa\u00e7\u00e3o dos motivos, uma vez que o pr\u00f3prio tipo penal exige repercuss\u00e3o patrimonial em proveito do agente para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, sendo apenas quatro as vetoriais negativas (antecedentes, circunst\u00e2ncias, culpabilidade e conseq\u00fc\u00eancias do crime<\/I>), e tomando por base o acr\u00e9scimo correspondente a um oitavo da diferen\u00e7a entre a pena m\u00ednima e o termo m\u00e9dio da pena prevista em abstrato, para cada uma das vetorias desfavor\u00e1veis, entendo por reduzir a pena-base de ARMANDO, pelo peculato-apropria\u00e7\u00e3o, para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o<\/U> que, \u00e0 m\u00edngua de atenuantes ou agravantes, bem como de causas de especial aumento ou diminui\u00e7\u00e3o, torno definitiva."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 multa, segundo crit\u00e9rio consolidado na quarta Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal (EINACR 2002.71.13.003146-0\/RS, D.E. 05.06.2007), devem ser sopesadas, na sua fixa\u00e7\u00e3o, todas as circunst\u00e2ncias que determinaram a imposi\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o. Logo, constatando que a ado\u00e7\u00e3o deste crit\u00e9rio agravaria a situa\u00e7\u00e3o do requerente, mantenho-a conforme estabelecido no decreto condenat\u00f3rio, ou seja, em 70 (setenta) unidades di\u00e1rias, no valor unit\u00e1rio de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato."},{"tipo":"PN","txt":"Para cumprimento inicial da pena, mantenho o regime semi-aberto, consoante art. 33, \u00a7 2\u00ba, b<\/U>, do CP."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, destaco que n\u00e3o h\u00e1 falar em extens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o ao co-r\u00e9u Waldir, pois este, em virtude de Habeas Corpus<\/I> concedido pelo STJ, obteve nova senten\u00e7a com redimensionamento da san\u00e7\u00e3o, da qual apelou e, ap\u00f3s, interp\u00f4s recurso especial, que se encontra pendente."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a revis\u00e3o criminal, para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta, nos moldes da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o v\u00eania ao eminente Relator para, tal como o nobre Revisor, julgar parcialmente procedente a presente revis\u00e3o criminal, especificamente no que tange \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o das penas infligidas ao requerente nos autos da a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria. Fa\u00e7o-o, contudo, em maior extens\u00e3o, pois n\u00e3o vislumbro fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para considerar negativas as vetoriais da culpabilidade <\/I>e das conseq\u00fc\u00eancias<\/I> do crime."},{"tipo":"PN","txt":"Na linha do entendimento pretoriano firmado pela 8\u00aa Turma desta Corte, a condi\u00e7\u00e3o de policial n\u00e3o pode ser valorada negativamente nos crimes pr\u00f3prios de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, tal como o peculato. Cito, exemplificativamente, os arestos proferidos nas ACR's n\u00ba 2002.71.00.036771-1\/RS (de minha Relatoria, e-DJ 23.10.2008) e n\u00ba 2004.04.01.044263-1\/PR (Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, DJ 17-08-2005). Este \u00faltimo precedente referido, inclusive, versava sobre a pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o passiva por parte de delegado (conduta, em tese, de maior reprova\u00e7\u00e3o do que aquela praticada na a\u00e7\u00e3o penal em alus\u00e3o)."},{"tipo":"PN","txt":"Da mesma forma, n\u00e3o vejo gravidade tamanha nas conseq\u00fc\u00eancias <\/I>a ponto de justificar a eleva\u00e7\u00e3o da reprimenda inicial. Trata-se, na esp\u00e9cie, de apropria\u00e7\u00e3o de somente cinco filmadoras, circunst\u00e2ncia que n\u00e3o destoa da praxe observada em casos s\u00edmeis, muito pelo contr\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Sendo assim, reconhecendo a prejudicialidade somente dos antecedentes<\/I> (r\u00e9u ostenta condena\u00e7\u00e3o anterior pelo mesmo delito) e das circunst\u00e2ncias<\/I> (intimida\u00e7\u00e3o da v\u00edtima secund\u00e1ria), estabele\u00e7o a pena-base em 03 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o, patamar em que resta definitiva, diante da aus\u00eancia de agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O requerente n\u00e3o \u00e9 reincidente e as vetoriais do art. 59 do C\u00f3digo Penal, em sua globalidade, n\u00e3o legitimam a imposi\u00e7\u00e3o de regime mais gravoso daquele previsto no art. 33, \u00a72\u00ba, c<\/I>, do Estatuto Repressivo."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, entendo deva ser mantido o perdimento do cargo, porque, al\u00e9m de presentes as exig\u00eancias legais (CP, art. 92, I, a<\/I>), a conduta de Armando na viola\u00e7\u00e3o de seu dever de lealdade para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica justifica essa san\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 multa, para guardar a devida simetria com a pena corporal, reduzo-a para 45 (quarenta) dias-multa. Tendo em conta que o r\u00e9u tamb\u00e9m foi apenado com a perda do cargo, reduzo o valor unit\u00e1rio da multa para 1\/3 (um ter\u00e7o) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado."},{"tipo":"PN","txt":"Por derradeiro, em virtude do novo quantum <\/I>da san\u00e7\u00e3o reclusiva, cab\u00edvel sua substitui\u00e7\u00e3o por restritivas de direitos. Ressalta-se, a prop\u00f3sito, que o inciso III do art. 44 do CP, na interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, abre espa\u00e7o para a possibilidade de ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado, mesmo que contra ele possa concorrer porventura a pecha de portador de maus antecedentes (STJ, 236703\/PR, 6\u00aa Turma, DJU 19\/05\/2003, p. 260, Min. Hamilton Carvalhido; TRF4, ACR 200304010126080\/RS, 12\/05\/2004, Relator Des. Federal. Paulo Afonso Brum Vaz)."},{"tipo":"PN","txt":"As penas restritivas de direitos que melhor atingem a finalidade da persecu\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. A primeira, porque exige do condenado um esfor\u00e7o no sentido de contribuir com o interesse p\u00fablico. A segunda, porque, ao contr\u00e1rio da multa que reverte sempre ao Estado, converte-se em prol da v\u00edtima, seus dependentes ou entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, substituo a pena de reclus\u00e3o aplicada ao requerente, consoante prescrito pelo \u00a7 2\u00ba do referido dispositivo penal, por duas restritivas de direitos, consistentes na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, por igual prazo da privativa de liberdade, e na presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, fixada no pagamento de 03 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes no momento do adimplemento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a revis\u00e3o criminal, em maior extens\u00e3o.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito penal"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o criminal"},{"tipo":"CE","txt":"dosimetria da san\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"redimensionamento da avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias do art"},{"tipo":"CE","txt":"59 do cp"},{"tipo":"CE","txt":"corre\u00e7\u00e3o da reprimenda"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"}]