[{"tipo":"EM","txt":"Os honor\u00e1rios de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o-embargada devem ser fixados no percentual de 5% do montante atualizado do d\u00e9bito judicial consoante iterativa jurisprud\u00eancia desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto de decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o-embargada, condenou o executado a pagar honor\u00e1rios no valor de R$ 300,00, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autora NEUSA AZEVEDO CELANI."},{"tipo":"PN","txt":"O agravante alega que a verba honor\u00e1ria \u00e9 manifestamente irris\u00f3ria, na medida em que corresponde a 1% do valor da execu\u00e7\u00e3o. Nos termos do art. 20 do CPC, sustenta serem devidos honor\u00e1rios no percentual de 5% do valor da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Por decis\u00e3o liminar agregou-se efeito suspensivo ativo ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada a parte agravada, transcorreu in albis<\/I> o prazo de resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o liminar, a controv\u00e9rsia foi solucionada nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o-embargada contra a Fazenda P\u00fablica, h\u00e1 jurisprud\u00eancia iterativa da Corte no sentido de que os honor\u00e1rios de advogado devem ser fixados no percentual de 5% do montante do d\u00e9bito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A t\u00edtulo de exemplo, transcrevo os seguintes julgados:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1\u00baD DA LEI N\u00ba 9.494\/97. MOMENTO DA FIXA\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o indica o momento em que deve ocorrer a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no processo de execu\u00e7\u00e3o, ao menos n\u00e3o expressamente, n\u00e3o havendo falar em preclus\u00e3o no caso de n\u00e3o terem sido fixados no despacho inicial, em que o Juiz determina a cita\u00e7\u00e3o do executado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Declarado inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao caput do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em sess\u00e3o de 22\/05\/2003 da Corte Especial deste Tribunal, o art. 1\u00baD da Lei 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela MP 2.180-35\/2001 (Incidente de Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade no AI n\u00ba 2002.04.01.018302-1\/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz). Decis\u00e3o vinculante para os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do Tribunal (art. 151 do Regimento Interno).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. De acordo com o entendimento de ambas as Turmas Previdenci\u00e1rias desta Corte, cab\u00edvel \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria em execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, mesmo ante a aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o de embargos. Fixa\u00e7\u00e3o do percentual em 5% sobre o valor do d\u00e9bito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AI 2004.04.01.0018201-SC, Quinta Turma, sess\u00e3o de 13-04-2004, DJU 30-06-2004)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. RPV. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. ART. 1\u00ba-D DA LEI N\u00ba 9.494\/1997. MP N\u00ba 2.180-35\/2001.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O STF, no julgamento do RE n\u00ba 420.816\/RS, em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada no dia 29-09-2004, conheceu do recurso e declarou, incidentemente, a constitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpreta\u00e7\u00e3o conforme de modo a reduzir-lhe a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o, por quantia certa, contra a Fazenda P\u00fablica (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 730), exclu\u00eddos os casos de pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidos em lei como de pequeno valor, objeto do \u00a7 3\u00ba do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o (Rel. p\/Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Sep\u00falveda Pertence).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Hip\u00f3tese em que a execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada antes de 27-08-2001, data da publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2.180\/35, de modo que incidem honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Verba honor\u00e1ria fixada em 5% sobre o montante devido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Agravo de instrumento parcialmente provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Prejudicado o exame do agravo regimental.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AI 2004.04.01.0409196-RS, SEXTA TURMA, rel. Desemb. Federal Nylson Paim de Abreu, sess\u00e3o de 01-12-2004, DJU 15-12-2004, p. 724)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Frise-se que a fixa\u00e7\u00e3o em percentual inferior a 10% n\u00e3o acarreta qualquer viola\u00e7\u00e3o a dispositivo legal, mesmo porque o art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, determina que, no processo de execu\u00e7\u00e3o, a honor\u00e1ria \u00e9 fixada consoante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do juiz, n\u00e3o se estando adstrito, portanto, aos limites estipulados no \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o-embargada"}]