[{"tipo":"EM","txt":"1. O pagamento de multa de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o exprime convalida\u00e7\u00e3o de v\u00edcio, porquanto se julgada improcedente a penalidade imposta, ser-lhe-\u00e1 devolvida a import\u00e2ncia paga, atualizada em UFIR, ou por \u00edndice legal de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais, conforme o art. 286, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, verbis<\/I>: \"se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-\u00e1 devolvida a import\u00e2ncia paga, atualizada em UFIR ou por \u00edndice legal de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais\". <\/I>Precedente do STJ."},{"tipo":"EM","txt":"2. As notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidade quando da ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, devem ocorrer em momentos diversos, sob pena de cerceamento de defesa \u00e0 parte supostamente infratora."},{"tipo":"EM","txt":"3. Havendo a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o e de infra\u00e7\u00e3o no mesmo documento, \u00e9 cab\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o do ato de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, sendo preservado o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o pela autoridade competente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que ao julgar o pedido de anula\u00e7\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito, julgou extinto o processo, sem julgamento de m\u00e9rito, por carecer, a autora, de interesse processual. A r. senten\u00e7a condenou a autora no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora apela sustentando que a falta de interesse processual n\u00e3o pode ser alegada pelo simples fato de ter efetuado o pagamento das multas de tr\u00e2nsito e n\u00e3o ter requerido, na presente a\u00e7\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Aduz que ter\u00e1 restitu\u00eddos os valores pagos caso sejam consideradas nulas as multas, uma vez que o CTB prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o dos pagamentos na via administrativa. Alega que est\u00e1 comprovada a ilegalidade na aplica\u00e7\u00e3o das multas de tr\u00e2nsito A42619400, B027466547 e B043766781, pois os procedimentos de autua\u00e7\u00e3o e a notifica\u00e7\u00e3o das referidas multas n\u00e3o est\u00e3o de acordo com o previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, ocorrendo, no caso, o cerceamento \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio. Requer seja provido o recurso, com a invers\u00e3o do \u00f4nus sucumbencial."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es. Subiram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Do Interesse Processual<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Est\u00e1 previsto no art. 3\u00ba do CPC:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Para propor ou contestar a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, est\u00e1 caracterizado o interesse processual pela necessidade do autor de vir a ju\u00edzo e pela utilidade que lhe trouxer o provimento jurisdicional."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, a parte autora quer demonstrar que s\u00e3o nulos os atos administrativos que originaram a penalidade de multa de tr\u00e2nsito, assim sendo, resta presente o interesse processual."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, o pagamento pr\u00e9vio da multa de tr\u00e2nsito n\u00e3o afasta o interesse processual da parte de requerer a anula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em decorr\u00eancia de ato administrativo nulo. Nesse sentido, h\u00e1 precedentes do STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE TR\u00c2NSITO. APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIST\u00caNCIA DE PAGAMENTO. CONVALIDA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA PR\u00c9VIA. NECESSIDADE. QUEST\u00c3O RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - O pagamento da multa de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o implica na convalida\u00e7\u00e3o do v\u00edcio verificado no procedimento administrativo, uma vez que a sua nulidade \u00e9 insan\u00e1vel. Destarte, tamb\u00e9m devem ser anuladas as multas aplicadas cujos pagamentos j\u00e1 foram efetivados.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Precedentes: REsp n\u00ba 614.957\/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 28\/06\/04, p.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"209; REsp n\u00ba 654.945\/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 04\/10\/2004, p. 279 e REsp n\u00ba 662.834\/RS, de minha relatoria, DJ de 13\/12\/04.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Ao recorrente n\u00e3o restou qualquer preju\u00edzo quanto ao tema da oportunidade para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via, porquanto a decis\u00e3o ora recorrida reconheceu a necessidade da mencionada formalidade, sendo invi\u00e1vel a admissibilidade do apelo nobre neste ponto, por falta de interesse processual. Precedentes: AGREsp n\u00ba 542.037\/SP, de minha relatoria, DJ de 17\/05\/2004, p. 128 e REsp n\u00ba 164.048\/SP, Rel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Min. S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 20\/11\/00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - Recurso especial parcialmente provido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- grifei<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(REsp 706.955\/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.05.2005, DJ 01.07.2005 p. 423)"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O REJEITADOS. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. INEXIST\u00caNCIA. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA MULTA DE TR\u00c2NSITO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO. AUS\u00caNCIA DE CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. INTERESSE DE AGIR.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a quest\u00e3o posta nos autos. Ademais, o magistrado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decis\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. O pagamento de multa de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o exprime convalida\u00e7\u00e3o de v\u00edcio, porquanto se julgada improcedente a penalidade imposta, ser-lhe-\u00e1 devolvida a import\u00e2ncia paga, atualizada em UFIR, ou por \u00edndice legal de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais, conforme o art. 286, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, verbis: \"se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-\u00e1 devolvida a import\u00e2ncia paga, atualizada em UFIR ou por \u00edndice legal de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais\".<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito, pelo reconhecimento da falta de interesse de agir da parte, importa no caso sub judice coibir o acesso do recorrente em ver o seu direito apreciado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Recurso especial provido, para reconhecer o interesse de agir do recorrente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- grifei<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(REsp 614.957\/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.06.2004, DJ 28.06.2004 p. 209)"},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 se falar em car\u00eancia de interesse processual. Cab\u00edvel, ent\u00e3o, o provimento do apelo no ponto."},{"tipo":"PN","txt":"Da Validade das Multas de Tr\u00e2nsito<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 est\u00e1 assentado na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, sendo, inclusive, objeto do verbete n\u00ba 312 da S\u00famula do STJ que \"No processo administrativo para imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, s\u00e3o necess\u00e1rias as notifica\u00e7\u00f5es da autua\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da pena decorrente da infra\u00e7\u00e3o.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"S\u00e3o, portanto, duas as fases a serem percorridas no procedimento administrativo para a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 confundir a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o e a notifica\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade."},{"tipo":"PN","txt":"I - Primeira fase - notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o pode perfectibilizar-se sob duas formas:"},{"tipo":"PN","txt":"a) pela aposi\u00e7\u00e3o, pelo infrator, da sua assinatura no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 280, VI, do CTB, quando a infra\u00e7\u00e3o for de responsabilidade do condutor ou quando a infra\u00e7\u00e3o for de responsabilidade do propriet\u00e1rio e este estiver conduzindo o ve\u00edculo. \u00c9 a chamada notifica\u00e7\u00e3o in facie<\/I>;"},{"tipo":"PN","txt":"b) mediante comunica\u00e7\u00e3o documental nos demais casos (inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 281 do CTB), inclusive na hip\u00f3tese em que colhida a assinatura do condutor em flagrante mas a infra\u00e7\u00e3o for de responsabilidade do propriet\u00e1rio que n\u00e3o estava na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo."},{"tipo":"PN","txt":"Este \u00e9 o entendimento do Colendo STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO - C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO - PROCEDIMENTOS - EXIST\u00caNCIA DE PAGAMENTO - CONVALIDA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTOR (PROPRIET\u00c1RIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. 1. No \"iter\" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princ\u00edpios constitucionais e \u00e0s normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503\/97 prev\u00ea uma primeira notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o, para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa (art. 280) e uma segunda notifica\u00e7\u00e3o, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da san\u00e7\u00e3o aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infra\u00e7\u00e3o em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notifica\u00e7\u00e3o para fins de defesa pr\u00e9via. <\/B>4. Ilegalidade da san\u00e7\u00e3o, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no \"iter\" procedimental. 5. O pagamento da multa n\u00e3o convalida o procedimento administrativo viciado. 6. A jurisprud\u00eancia desta Corte j\u00e1 se pacificou quanto \u00e0 validade da autua\u00e7\u00e3o in facie como primeira autua\u00e7\u00e3o, sendo ela inequ\u00edvoca quando o propriet\u00e1rio for o infrator-condutor ou quando a infra\u00e7\u00e3o for de responsabilidade exclusiva do condutor. <\/B>7. Recurso especial dos particulares conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido e recurso especial do DAER\/RS parcialmente provido. (Resp 789.603\/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2\u00aa Turma, DJ de 17.05.2007,p. 229) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA AUTUA\u00c7\u00c3O. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O LAVRADO EM FLAGRANTE. 1. A exist\u00eancia, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de fundamento inatacado suficiente \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o impede o conhecimento do recurso especial. S\u00famula 283\/STF.2. N\u00e3o expedida a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o no tempo oportuno (art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, II), o prazo n\u00e3o pode ser restabelecido, pois j\u00e1 atingido pela decad\u00eancia. Precedentes desta Corte e da Primeira Se\u00e7\u00e3o. 3. Nos casos em que o auto \u00e9 lavrado no momento da infra\u00e7\u00e3o, com a assinatura do infrator, esta autua\u00e7\u00e3o vale como a primeira das notifica\u00e7\u00f5es exigidas, abrindo-se, a partir da\u00ed, o prazo para o exerc\u00edcio da defesa pr\u00e9via. 4. De acordo com os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 257 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, h\u00e1 infra\u00e7\u00f5es cuja responsabilidade \u00e9 atribu\u00edda sempre ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. 5. Apenas se a infra\u00e7\u00e3o for daquelas de responsabilidade do propriet\u00e1rio e este n\u00e3o estiver na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, far-se-\u00e1 necess\u00e1rio expedir-se nova notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta dias.<\/B> 6. Recurso especial dos particulares conhecido e provido. (Resp n\u00ba 915574\/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 27.04.07). (negritei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 v\u00e1lida, portanto, a notifica\u00e7\u00e3o in facie<\/I> quando a infra\u00e7\u00e3o for de responsabilidade do condutor ou quando a infra\u00e7\u00e3o for de responsabilidade do propriet\u00e1rio e este estiver conduzindo o ve\u00edculo. No entanto, ainda que colhida a assinatura do condutor em flagrante, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o documental da autua\u00e7\u00e3o quando a infra\u00e7\u00e3o for de responsabilidade do propriet\u00e1rio que n\u00e3o estava na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Por outras palavras: dever\u00e1 a autoridade de tr\u00e2nsito \"notificar o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo se este n\u00e3o<\/B> era o condutor no momento das infra\u00e7\u00f5es, sobre as autua\u00e7\u00f5es de sua responsabilidade, ainda que aplicadas em flagrante. J\u00e1 para as infra\u00e7\u00f5es de responsabilidade do condutor, tem-se como primeira notifica\u00e7\u00e3o o respectivo auto devidamente assinado\". (Resp 789.603, DJ de 17.05.2007).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"II - Segunda fase - notifica\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de penalidade<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Superada a primeira fase e concluindo-se nesse est\u00e1gio do procedimento pela imputa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, deve ser expedida a notifica\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de penalidade (art. 282 do CTB) ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade."},{"tipo":"PN","txt":"Tal notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar as peculiaridades constantes dos par\u00e1grafos do referido art. 282, quais sejam: ser\u00e1 considerada v\u00e1lida para todos os efeitos se for devolvida por desatualiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do propriet\u00e1rio (\u00a7 1\u00ba); ser\u00e1 encaminhada ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, que ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pelo pagamento da multa (\u00a7 3\u00ba), se este n\u00e3o apresentar em tempo h\u00e1bil o condutor nos casos de responsabilidade deste; dela constar\u00e1 a data do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta dias, contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da penalidade (\u00a7 4\u00ba), ou da data estipulada para o seu recolhimento, no caso de aplica\u00e7\u00e3o de multa (\u00a7 5\u00ba)."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a estipula\u00e7\u00e3o, no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o, de prazo para o pagamento de multa afronta os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5\u00ba, LV, CRFB)."},{"tipo":"PN","txt":"Natureza decadencial do prazo legal para notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Nos termos do inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 281 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. Trata-se, portanto, de prazo decadencial, sendo esse, inclusive, o entendimento do STJ, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA AUTUA\u00c7\u00c3O. PRAZO DECADENCIAL. 1. N\u00e3o expedida a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o no tempo oportuno (art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, II), o prazo n\u00e3o pode ser restabelecido, pois j\u00e1 atingido pela decad\u00eancia. Precedente da Primeira Se\u00e7\u00e3o<\/B>. 2. Recurso especial provido. <\/I>(Resp 914245\/RS, 2\u00aa Turma, Rel. Mi. Castro Meira, DJ de 26.04.07)"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto a esta norma do CTB, imp\u00f5e-se perquirir acerca da possibilidade de suprimento da omiss\u00e3o (aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da autua\u00e7\u00e3o) quando inobservada o orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial de obrigatoriedade de dupla notifica\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Esta 4\u00aa Turma firmou o entendimento no sentido de que, tendo a autoridade efetivado em um s\u00f3 documento tanto a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o quanto a Notifica\u00e7\u00e3o por Imposi\u00e7\u00e3o de Penalidade, deve tal ato ser tomado, exclusivamente, como notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o<\/B>, preservando-se o procedimento para posterior notifica\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o da penalidade. Isso porque essa \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao prazo decadencial de trinta dias de que trata o art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do CTB."},{"tipo":"PN","txt":"Autos de infra\u00e7\u00e3o de s\u00e9ries A42619400, B027466547 e B043766781<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso, ao encaminhar as notifica\u00e7\u00f5es ao propriet\u00e1rio, n\u00e3o foi observada a orienta\u00e7\u00e3o da dupla notifica\u00e7\u00e3o<\/B>, porquanto foram expedidas notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o e de imposi\u00e7\u00e3o da penalidade nos mesmos instrumentos e nas mesmas datas (fls. 17\/19)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a senten\u00e7a deve ser parcialmente reformada nesse ponto, para anular os atos dos procedimentos administrativos subseq\u00fcentes \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es expedidas, que tenho como sendo, exclusivamente, das autua\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Prequestionamento<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto aos prequestionamentos de outras disposi\u00e7\u00f5es legais, anoto que o direito sempre apresenta v\u00e1rios pontos de vista, e n\u00e3o se pode pretender que as partes se conven\u00e7am dos argumentos trazidos pelo advers\u00e1rio ou pelo julgador. No entanto, a tarefa do Juiz \u00e9 dizer, de forma fundamentada, qual legisla\u00e7\u00e3o incide no caso concreto. N\u00e3o h\u00e1 que se pretender a \"jurisdi\u00e7\u00e3o ao avesso\", pois n\u00e3o \u00e9 tarefa do Juiz dizer a legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se aplica ao caso, pena, inclusive, de se desfiar um ros\u00e1rio intermin\u00e1vel de diplomas. Declinada a legisla\u00e7\u00e3o que se entendeu aplic\u00e1vel, \u00e9 essa legisla\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 sido contrariada, caso seja aplicada em situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que n\u00e3o se lhe subsume. Reafirmo essa mec\u00e2nica para afirmar que as disposi\u00e7\u00f5es que conduzem ao julgamento realizado s\u00e3o as indicadas no voto condutor. Assim, os arts. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, arts. 2\u00ba, 166, 169, 182 e 964 do CC, os arts. 5\u00ba, arts. 37, 102, III, b, e 105, III, da CF\/88 e os arts. 280, 281, 286 e 288 da Lei n\u00ba 9.503\/97, ou seja, as disposi\u00e7\u00f5es que se pretende prequestionar n\u00e3o incidem, no caso, para os fins de modifica\u00e7\u00e3o do julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A apela\u00e7\u00e3o da parte autora \u00e9 parcialmente provida para reconhecer o interesse processual e anular as multas de tr\u00e2nsito A42619400, B027466547 e B043766781, por\u00e9m permanecendo v\u00e1lidos os respectivos autos de infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Tendo a parte autora sido vencedora em maior parte na demanda, ficam invertidos os \u00f4nus sucumbenciais fixados na r. senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"tr\u00e2nsito"},{"tipo":"CE","txt":"exist\u00eancia de pagamento"},{"tipo":"CE","txt":"interesse processual"},{"tipo":"CE","txt":"notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o e penalidade"},{"tipo":"CE","txt":"dupla notifica\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade"}]