[{"tipo":"EM","txt":"1 - Cab\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para discutir quest\u00f5es que o juiz poderia decidir de of\u00edcio, como as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, ou que possam ser examinadas sem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, como as nulidades evidentes, o pagamento, a morat\u00f3ria e outras causas de modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo."},{"tipo":"EM","txt":"2 - Nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, declarada pelo sujeito passivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo, tem-se ele por lan\u00e7ado, podendo a autoridade administrativa inscrev\u00ea-lo em d\u00edvida ativa, se n\u00e3o houver o recolhimento, independentemente de qualquer provid\u00eancia para sua constitui\u00e7\u00e3o (Decreto-lei n\u00ba 2.124 , de 1984, art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba). Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 falar em decad\u00eancia, passando a correr o prazo prescricional para a respectiva cobran\u00e7a."},{"tipo":"EM","txt":"3 - A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991 (Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade no AI n\u00ba 2004.04.01.026097-8\/RS). Assim, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ficam sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do CTN (artigo 174)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal ante o reconhecimento da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a apelante que n\u00e3o cabe exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para a discuss\u00e3o de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Alega que \"a interpreta\u00e7\u00e3o sgundo a qual o prazo prescricional, nos tributos sujeitos \u00e0 [sic] 'lan\u00e7amento' por homologa\u00e7\u00e3o, conta-se da data da declara\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo contribuinte (DCTF, GIA etc.), n\u00e3o se sustenta no plano l\u00f3gico-jur\u00eddico\" (fl. 124)."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Defende a apelante que \"a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, como instrumento que mais uma vez privilegia o devedor em detrimento do credor (como se fosse aquele o titular do direito protegido e n\u00e3o este), somente pode ser conhecida quando envolva mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica ou nulidades absolutas, as quais possam ser conhecidas de of\u00edcio pelo juiz - n\u00e3o sendo o caso da prescri\u00e7\u00e3o\" (fl. 122)."},{"tipo":"PN","txt":"A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, verdadeira cria\u00e7\u00e3o pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas mat\u00e9rias que o juiz poderia decidir de of\u00edcio, como as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o. Hoje tamb\u00e9m \u00e9 admitida para todas as mat\u00e9rias que possam ser examinadas sem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado, a morat\u00f3ria e outras causas de modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo, como ilustram os seguintes precedentes do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - Esta Corte vem-se firmando no sentido de que a proibi\u00e7\u00e3o do instituto da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 absoluta (REsp n\u00ba 371.460\/RS e REsp n\u00ba 232.076\/PE), raz\u00e3o pela qual \u00e9 poss\u00edvel se opor exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o fiscal para se discutir a ocorr\u00eancia de quest\u00f5es relativas aos pressupostos processuais, condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, v\u00edcios do t\u00edtulo e prescri\u00e7\u00e3o manifesta, de modo que a referida exce\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada, desde que a quest\u00e3o n\u00e3o requeira a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, como, na hip\u00f3tese dos autos, a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, o entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no sentido de que as hip\u00f3teses contidas nos artigos 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba e 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80 n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplica\u00e7\u00e3o sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, norma hierarquicamente superior.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - Agravo regimental improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(STJ, AgRg no REsp n\u00ba 74.012-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJ de 29-08-2005, p. 223)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DE PRESCRI\u00c7\u00c3O POR MEIO DE PETI\u00c7\u00c3O AVULSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECIS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA PELA CORTE ESPECIAL (SESS\u00c3O DO DIA 16\/03\/2005).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A doutrina e a jurisprud\u00eancia aceitam que \"os embargos de devedor pressup\u00f5em penhora regular, que s\u00f3 se dispensa em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, limitada a quest\u00f5es relativas aos pressupostos processuais e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o\", incluindo-se a alega\u00e7\u00e3o de que a d\u00edvida foi paga (REsp n\u00ba 325893\/SP).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. A jurisprud\u00eancia do STJ tem acatado a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Coer\u00eancia da corrente que defende n\u00e3o ser absoluta a proibi\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. No caso em exame, a invoca\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria que pode ser examinada tanto em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade como por meio de peti\u00e7\u00e3o avulsa, visto que a mesma \u00e9 causa extintiva do direito do exeq\u00fcente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Vastid\u00e3o de precedentes desta Corte de Justi\u00e7a, inclusive em recente decis\u00e3o da Corte Especial no EREsp n\u00ba 388000\/RS, julgado na Sess\u00e3o do dia 16\/03\/2005.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Recurso especial provido, nos termos do voto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp n\u00ba 715.444-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ 02-05-2005, p. 236)"},{"tipo":"PN","txt":"Isso considerado, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de nulidades na CDA e de prescri\u00e7\u00e3o, por meio da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade."},{"tipo":"PN","txt":"Cuidando-se de tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, cabe ao sujeito passivo antecipar seu recolhimento e apresentar declara\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do respectivo fato gerador. Com a declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, o cr\u00e9dito se encontra lan\u00e7ado, dispensando-se qualquer procedimento especial da autoridade administrativa para sua constitui\u00e7\u00e3o (Decreto-lei n\u00ba 2.124, de 13\/06\/84, art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba). O prazo que se inicia, ent\u00e3o, \u00e9 o prescricional, caso n\u00e3o tenha ocorrido o recolhimento do valor devido. Nesse sentido \u00e9 farta a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS DECLARADAS EM DCTF. D\u00c9BITO DECLARADO E N\u00c3O PAGO. AUTO-LAN\u00c7AMENTO. PR\u00c9VIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"I - Tratando-se de Declara\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es de Tributos Federais (DCTF) cujo d\u00e9bito declarado n\u00e3o foi pago pelo contribuinte, torna-se prescind\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o formal, passando a ser exig\u00edvel independentemente de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o ou da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo fiscal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - Considerando-se constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a partir do momento da declara\u00e7\u00e3o realizada, mediante a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es de Tributos Federais (DCTF), n\u00e3o h\u00e1 cogitar-se da incid\u00eancia do instituto da decad\u00eancia, que retrata o prazo destinado \u00e0 \"constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\", in casu, constitu\u00eddo pela DCTF aceita pelo Fisco.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - Destarte, n\u00e3o sendo o caso de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, n\u00e3o se opera a incid\u00eancia do instituto da decad\u00eancia (artigo 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN), incidindo a prescri\u00e7\u00e3o nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no q\u00fcinq\u00fc\u00eanio subseq\u00fcente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declara\u00e7\u00e3o realizada mediante a entrega da DCTF\". (REsp n\u00ba 389.089\/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de26\/11\/2002, p. 252).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV - Agravo regimental improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AgRg no REsp n\u00ba 650.241-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJ de 28-02-2005, p. 234)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO. OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS DECLARADAS EM DCTF. D\u00c9BITO DECLARADO E N\u00c3O PAGO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Em se tratando de tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o, ocorrendo a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, por DCTF, e na falta de pagamento da exa\u00e7\u00e3o no vencimento, mostra-se incab\u00edvel aguardar o decurso do prazo decadencial para o lan\u00e7amento. Tal declara\u00e7\u00e3o elide a necessidade da constitui\u00e7\u00e3o formal do d\u00e9bito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em d\u00edvida ativa, tornando-se exig\u00edvel, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Recurso especial improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp n\u00ba 671.509-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14-02-2005, p. 190)"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, a tese da Uni\u00e3o no sentido da aplicabilidade dos prazos previstos nos arts. 150, \u00a7 4\u00ba, e 173, I, do CTN, para a constitui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos fiscais j\u00e1 est\u00e1 superada, conforme jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio STJ."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se deu com a entrega da DCTF, ocorrida em 29-01-1993 (fl. 84). Como se trata de executivo fiscal ajuizado antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 118, de 2005, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorreu somente com a cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor, em 13-04-2004 (fl. 37), restando, portanto, fulminado o direito de cobran\u00e7a do tributo pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"Saliento que, mesmo considerada a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por 180 (cento e oitenta) dias pela inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830, de 1980, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser afastada."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, sequer caberia cogitar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 46 da Lei n\u00ba 8.212\/91, que prev\u00ea prazo prescricional de 10 (anos) para a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sociais."},{"tipo":"PN","txt":"A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do incidente de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no AI n\u00ba 2004.04.01.026097-8\/RS, realizado em 24\/11\/2005, tendo como relator o Desembargador Federal Wellington de Almeida, declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei n\u00ba 8.212\/91, pacificando o entendimento no sentido de ser aplic\u00e1vel para a cobran\u00e7a em ju\u00edzo do cr\u00e9dito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Seguridade Social o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pois o prazo de 10 (dez) anos previsto no citado dispositivo legal invadiu mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, violando, conseq\u00fcentemente, o artigo 146, III, \"b\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Consagrou, assim, o entendimento segundo o qual, a partir da CF\/88, as contribui\u00e7\u00f5es sociais voltaram a ter natureza de tributo, sujeitando-se \u00e0s regras do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, inclusive no tocante \u00e0 decad\u00eancia e \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Assim, as contribui\u00e7\u00f5es discutidas nos autos sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, deve ser mantida a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Determino a juntada aos autos do inteiro teor dos ac\u00f3rd\u00e3os relativos ao julgamento das Arg\u00fci\u00e7\u00f5es de Inconstitucionalidade n\u00ba 2000.04.01.092228-3\/PR e n\u00ba 2004.04.01.026097-8\/RS, adotados como raz\u00e3o de decidir."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o social"},{"tipo":"CE","txt":"prescri\u00e7\u00e3o intercorrente"}]