[{"tipo":"EM","txt":"1. A parte embargada n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de comprovar,  em sede de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva, a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de proventos, declarado n\u00e3o-tribut\u00e1vel pela decis\u00e3o exeq\u00fcenda, o qual \u00e9 pago pela CEEE at\u00e9 o momento em que o eletricit\u00e1rio, preenchendo requisitos espec\u00edficos, passa a receber o benef\u00edcio de aposentadoria complementar, este n\u00e3o amparado pelo t\u00edtulo executivo, de cunho definitivo e alcan\u00e7ado pela ELETROCEEE."},{"tipo":"EM","txt":"2. Al\u00e9m da denomina\u00e7\u00e3o de suplementa\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria dada ao benef\u00edcio percebido pelo exeq\u00fcente, extrai-se dos autos que este \u00e9 pago pela ELETROCEEE, e n\u00e3o pela CEEE, do que se infere n\u00e3o se tratar de complementa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de proventos."},{"tipo":"EM","txt":"3. Reformada integralmente a senten\u00e7a, devem ser invertidos os \u00f4nus sucumbenciais, condenando-se a parte embargada ao pagamento da verba advocat\u00edcia. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o Federal, condenando-a ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 300,00."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es recursais, a Uni\u00e3o postula a reforma da senten\u00e7a. Alega que as decis\u00f5es proferidas na a\u00e7\u00e3o de conhecimento amparam a execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas relativas \u00e0 \"Complementa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Proventos\", mas n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concernentes \u00e0 \"Suplementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o\", como pretende o exeq\u00fcente. Sustenta, assim, o excesso de execu\u00e7\u00e3o e a necessidade de redu\u00e7\u00e3o do montante executado de R$ 107.105,17 para R$ 3.214,92."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o breve relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, cumpre afastar a alega\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o em sede recursal veiculada pelo embargado em sede de contra-raz\u00f5es. \u00c9 bem verdade que, na peti\u00e7\u00e3o inicial, a Fazenda Nacional n\u00e3o indicou expressamente os motivos pelos quais entendia configurado o excesso de execu\u00e7\u00e3o, o que s\u00f3 veio a fazer em recurso. Todavia, ao ter explicitado na exordial que o valor correto para execu\u00e7\u00e3o seria de R$ 3.214,92, e n\u00e3o de R$ 107.105,17 como apresentado pelo exeq\u00fcente, deixou claro que o alegado excesso s\u00f3 poderia decorrer da inclus\u00e3o, nos c\u00e1lculos da parte embargada (fls. 104\/105 dos autos em anexo), das parcelas a t\u00edtulo de \"Complementa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Proventos\", que comp\u00f5em a quase totalidade do montante exeq\u00fcendo."},{"tipo":"PN","txt":"Superada tal quest\u00e3o, passo ao exame do m\u00e9rito do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos em apenso, verifico que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido na a\u00e7\u00e3o de conhecimento (fls. 08\/12 dos autos em apenso) reconheceu a natureza indenizat\u00f3ria e a conseq\u00fcente n\u00e3o-incid\u00eancia do imposto de renda t\u00e3o-somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias convertidas em pec\u00fania e \u00e0s parcelas referentes \u00e0 \"Complementa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Proventos\", recebidas em virtude de rescis\u00e3o contratual incentivada."},{"tipo":"PN","txt":"A natureza jur\u00eddica desta \u00faltima verba foi bem delineada pelo voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tenho que a verba referente \u00e0 'Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria' \u00e9 intr\u00ednseca ao PAI, caracterizando-se como pagamento parcelado do incentivo, uma complementa\u00e7\u00e3o mensal, at\u00e9 o implemento das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o pagamento passe a ser efetivado pela Funda\u00e7\u00e3o CEEE de Previd\u00eancia Privada - ELETROCEEE. Ou seja, trata-se de uma antecipa\u00e7\u00e3o da aposentadoria que os eletricit\u00e1rios receber\u00e3o (a mesma quantia, inclusive) quando do preenchimento dos requisitos para auferi-la pela ELETROCEEE, decorrendo do neg\u00f3cio jur\u00eddico do 'plano de aposentadoria'. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Aqui, especialmente importantes as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela pr\u00f3pria Funda\u00e7\u00e3o CEEE quando d\u00e3o conta da altera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de recebimento de vantagem de seus participantes, dando conta de que alguns autores, tendo preenchido os requisitos necess\u00e1rios, passaram a auferir complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria pela pr\u00f3pria ELETROCEEE, n\u00e3o mais a t\u00edtulo de 'Complementa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Proventos', pela CEEE, como se denota, por exemplo, \u00e0s fls. 474 a 483. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Consoante se extrai do excerto, a \"Complementa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Proventos\" \u00e9 benef\u00edcio devido pela CEEE como incentivo \u00e0 ades\u00e3o ao Programa de Aposentadoria Incentivada, sendo alcan\u00e7ado ao eletricit\u00e1rio at\u00e9 o implemento de requisitos espec\u00edficos, quando ent\u00e3o este passa a auferir o benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, de cunho definitivo, agora a cargo da Funda\u00e7\u00e3o CEEE de Previd\u00eancia Privada - ELETROCEEE."},{"tipo":"PN","txt":"Firmadas tais premissas, observo que, na presente hip\u00f3tese, a parte exeq\u00fcente n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de comprovar que as parcelas inclu\u00eddas em seu c\u00e1lculo (fls. 104\/107 dos autos em apenso) sob a denomina\u00e7\u00e3o de \"Complementa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Proventos\" efetivamente possuem a natureza indicada, n\u00e3o tendo trazido aos autos documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da data de in\u00edcio do benef\u00edcio ou aclarat\u00f3ria do t\u00edtulo a que recebeu as verbas apontadas \u00e0s fls. 44\/64 daqueles autos. Frise-se, por oportuno, que, tendo sido oriundo o t\u00edtulo executivo de a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada pela AAPERGS, na condi\u00e7\u00e3o de substituta processual, competia ao ora embargado, na execu\u00e7\u00e3o individual, produzir prova do fato constitutivo do seu direito."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, observo existirem nos autos elementos que fazem presumir serem as verbas em quest\u00e3o, em verdade, relativas \u00e0 aposentadoria complementar, n\u00e3o amparada pelo t\u00edtulo executivo. Deveras, saliente-se as denomina\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio como \"Suplementa\u00e7\u00e3o Apos. T. Serv.\" (fls. 44\/61 dos autos em apenso) ou \"Complem. Apos. T. Serv.\" (fl. 64 dos mesmos autos), e n\u00e3o como \"Complementa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Proventos\". Ademais, conforme se extrai das fichas financeiras \u00e0s fls. 44\/64, dos comprovantes de rendimentos \u00e0s fls. 66\/71 e das declara\u00e7\u00f5es de ajuste \u00e0s fls. 72\/97, todas do processo em apenso, a fonte pagadora da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 a Funda\u00e7\u00e3o CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, e n\u00e3o a CEEE, do que se infere, a partir das digress\u00f5es do voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o exeq\u00fcendo, n\u00e3o se tratar efetivamente do benef\u00edcio alegado."},{"tipo":"PN","txt":"Nesses termos, merecem prosperar os presentes embargos, devendo a execu\u00e7\u00e3o prosseguir na forma pretendida pela Uni\u00e3o Federal, pelo valor de R$ 2.922,65, ainda n\u00e3o inclu\u00eddos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, atualizado at\u00e9 outubro de 2005, conforme conta \u00e0 fl. 05, montante este que inclusive supera a import\u00e2ncia correspondente, sem o c\u00f4mputo das verbas afastadas neste julgado, indicada pelo exeq\u00fcente (R$ 2.004,81 - fls. 104 e 106 dos autos em apenso)."},{"tipo":"PN","txt":"Reformada a senten\u00e7a, com o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido veiculado na presente demanda, devem ser invertidos os \u00f4nus sucumbenciais. Assim, condeno a parte embargada ao pagamento da verba advocat\u00edcia, majorando o <I>quantum <\/I>arbitrado na senten\u00e7a para R$ 600,00, tendo em conta o expressivo benef\u00edcio econ\u00f4mico alcan\u00e7ado pela Uni\u00e3o Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"complementa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de proventos"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o-comprova\u00e7\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"\u00f4nus sucumbenciais"}]