[{"tipo":"EM","txt":"Improvimento do agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, a fls. 364\/364v, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 2008.70.07.000402-0, proposta pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela consistente no bloqueio e levantamento do valor de R$2.170.100,30 (dois milh\u00f5es, cento e setenta mil e cem reais e trinta centavos), correspondente \u00e0 diferen\u00e7a apontada como desigual quanto aos repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, atualizada pela taxa SELIC, ou, alternativamente, o bloqueio do valor de R$1.814.391,78 (um milh\u00e3o, oitocentos e quatorze mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), sem a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" No agravo, o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste alega que vem sofrendo um desconto excessivo no repasse, face \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o equivocada do redutor financeiro previsto na LC n\u00ba 91\/97, requerendo o bloqueio e levantamento dos valores ao argumento de que lhe possibilitar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de uma escola municipal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O efeito suspensivo foi indeferido (fl. 346). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Uni\u00e3o Federal apresentou resposta (fls. 351\/361). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os autos vieram a esta procuradoria Regional para parecer. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do culto agente do MPF, Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni, a fls. 364v\/365, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"2. O recurso n\u00e3o merece prosperar. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O pedido do agravante esbarra na sistem\u00e1tica constitucional dos precat\u00f3rios, previsto no artigo 100, e respectivos par\u00e1grafos, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 100. \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o, no or\u00e7amento das entidades de direito p\u00fablico, de verba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos oriundos de senten\u00e7as transitadas em julgado, constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios, apresentados at\u00e9 1\u00ba de julho, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, quando ter\u00e3o seus valores atualizados monetariamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba-A Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a transitada em julgado.(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 30, de 2000)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba As dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e os cr\u00e9ditos abertos ser\u00e3o consignados diretamente ao Poder Judici\u00e1rio, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decis\u00e3o exeq\u00fcenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do dep\u00f3sito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de preced\u00eancia, o seq\u00fcestro da quantia necess\u00e1ria \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo, relativamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, n\u00e3o se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4\u00ba S\u00e3o vedados a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o, a fim de que seu pagamento n\u00e3o se fa\u00e7a, em parte, na forma estabelecida no \u00a7 3\u00ba deste artigo e, em parte, mediante expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio. (...)'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Est\u00e1-se diante de demanda judicial, n\u00e3o se tratando de obriga\u00e7\u00e3o certa a ser satisfeita por mero repasse entre os entes p\u00fablicos. Portanto, a observ\u00e2ncia \u00e0 sistem\u00e1tica dos precat\u00f3rios \u00e9 impositiva, sob pena de quebrar o regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico espec\u00edfico \u00e0s Fazendas P\u00fablicas quanto ao pagamento de verbas determinado em demandas judiciais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Veja-se que n\u00e3o se trata de pequeno valor a justificar outro tratamento a ser dado \u00e0 causa (requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor), uma vez que o agravante pleiteia R$2.170.100,30, ou, alternativamente, R$1.814.391,78. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda que, ao final da demanda, venha a ser considerada devida a diferen\u00e7a pleiteada pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, tal valor apenas poder\u00e1 lhe ser repassado ap\u00f3s o tr\u00e2mite da execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Diante disso, este agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pelo desprovimento do recurso.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"agravo de instrumento contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido de bloqueio e levantamento do valor referente \u00e0 diferen\u00e7a controvertida judicialmente quanto ao repasse de verbas do fundo de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios"},{"tipo":"CE","txt":"necess\u00e1ria observ\u00e2ncia ao regime dos precat\u00f3rios, insculpido no art"},{"tipo":"CE","txt":"100 da constitui\u00e7\u00e3o federal"}]