[{"tipo":"EM","txt":"Com o julgamento da apela\u00e7\u00e3o, em que foi dado provimento para excluir a verba honor\u00e1ria de eventual compensa\u00e7\u00e3o, o referido ac\u00f3rd\u00e3o passou a integrar a senten\u00e7a por for\u00e7a do efeito substitutivo, portanto, em respeito ao princ\u00edpio da hierarquia jurisdicional, dever\u00e1 ser autorizada a cobran\u00e7a aut\u00f4noma da verba honor\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho, proferido nos autos de a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, que indeferiu a execu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria ao argumento de que a referida verba teria sido compensada com d\u00e9bito exeq\u00fcendo."},{"tipo":"PN","txt":"Aduz o agravante que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria simplesmente desconsiderou o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso de apela\u00e7\u00e3o que deu provimento ao pedido do Munic\u00edpio agravante para impedir a compensa\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial com o cr\u00e9dito exeq\u00fcendo."},{"tipo":"PN","txt":"Deferido o pedido de agrega\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites processuais, vieram conclusos os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Quando do exame do pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\" Em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria entendo que a decis\u00e3o merece ser reformada, a fim de permitir a execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que determinou a independ\u00eancia da verba de sucumb\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito exeq\u00fcendo pelo INSS, eis que tal decis\u00e3o contraria o princ\u00edpio da hierarquia jurisdicional. Al\u00e9m do mais, com o julgamento da apela\u00e7\u00e3o, ao qual foi dado provimento para excluir a verba honor\u00e1ria de eventual compensa\u00e7\u00e3o, o referido ac\u00f3rd\u00e3o passou integrar a senten\u00e7a por for\u00e7a do efeito substitutivo, o que impede a referida compensa\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim sendo, defiro o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>..\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s compulsar novamente os autos, n\u00e3o encontro motivos, relevantes o suficiente, que me fa\u00e7am modificar o posicionamento ent\u00e3o apresentado, raz\u00e3o pela qual entendo por mant\u00ea-lo."},{"tipo":"PN","txt":"Os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Isto posto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"compensa\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"ac\u00f3rd\u00e3o determinando o direito do advogado de executar a verba honor\u00e1ria autonomamente"}]