[{"tipo":"EM","txt":"Inexistindo provas capazes de corroborar o acordo efetuado no \u00e2mbito trabalhista, n\u00e3o cabe a extens\u00e3o deste \u00e0 esfera previdenci\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento <\/B>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada contra o INSS, em que a parte autora busca a revis\u00e3o da RMI da sua pens\u00e3o por morte, tendo em vista diferen\u00e7as salariais reconhecidas em favor do de cujus<\/I>, no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o trabalhista. "},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo singular julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 500,00, cuja exigibilidade restou suspensa por for\u00e7a da concess\u00e3o da AJG."},{"tipo":"PN","txt":"Apelou a parte autora, aduzindo que o processo trabalhista constitui prova plena do direito \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal exarou parecer, opinando pela regularidade do recurso e julgamento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Este Tribunal possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que \u00e9 devida a revis\u00e3o da RMI dos amparos previdenci\u00e1rios em raz\u00e3o do conhecimento de diferen\u00e7as salariais perante a Justi\u00e7a do Trabalho, com reflexos sobre os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o computados no PBC do benef\u00edcio do segurado, respeitado o teto legal de que trata o art. 33 da Lei 8.213\/91."},{"tipo":"PN","txt":"A revis\u00e3o somente n\u00e3o seria cab\u00edvel no caso de o segurado ter contribu\u00eddo pelo teto m\u00e1ximo, durante o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, tendo em vista que o excedente n\u00e3o \u00e9 considerado para fins de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido \u00e9 o entendimento da 5\u00aa Turma deste Regional:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE C\u00c1LCULO DE BENEF\u00cdCIO. INCLUS\u00c3O DE PARCELAS RECONHECIDAS EM SEDE DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTAS DENTRO DO PBC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - \u00c9 cedi\u00e7o que, com rela\u00e7\u00e3o aos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, o \u00eaxito em reclamat\u00f3ria trabalhista, na qual pleiteiam-se verbas n\u00e3o pagas, no Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, determinar\u00e1 a necessidade de rec\u00e1lculo da renda mensal inicial do benef\u00edcio. Havendo um aumento do<\/I> sal\u00e1rios, pelo pagamento ainda que tardio de verbas de natureza salarial, haver\u00e1, conseq\u00fcentemente, a necessidade de uma revis\u00e3o do benef\u00edcio concedido. Somente n\u00e3o caber\u00e1 a revis\u00e3o do c\u00e1lculo da renda mensal inicial do benef\u00edcio se o segurado, no Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo, j\u00e1 contribu\u00eda pelo teto de contribui\u00e7\u00e3o, uma vez que o excedente \u00e9 desconsiderado para fins de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es.\" <\/I>(AC 2002.72.050004650\/SC, Rel. Des. Federal N\u00e9fi Cordeiro, DJU 07-7-2004.)"},{"tipo":"CI","txt":"\"PREVIDENCI\u00c1RIO. REC\u00c1LCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REPERCUSS\u00c3O DE SENTEN\u00c7A TRABALHISTA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" As parcelas reconhecidas atrav\u00e9s de senten\u00e7a trabalhista que passam a integrar o sal\u00e1rio do segurado, situadas no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo da renda mensal, devem ser consideradas para rec\u00e1lculo da RMI. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, devida desde o vencimento de cada parcela, deve ser calculada com base na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, isto \u00e9, aquelas devidas at\u00e9 a data da efetiva implanta\u00e7\u00e3o da nova renda mensal. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial parcialmente providas.\" <\/I>(AC 2000.04.01.1261778\/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 03-10-2001)"},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, no caso dos autos, a senten\u00e7a proferida na Justi\u00e7a laboral n\u00e3o pode dar embasamento \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio dos autores."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o foi bem enfrentada pelo ilustre magistrado singular, cujas considera\u00e7\u00f5es adoto como raz\u00f5es de decidir (fl. 142):"},{"tipo":"CI","txt":"\"Com raz\u00e3o o INSS ao afirmar que a reclamat\u00f3ria trabalhista referida pela autora \u00e9 at\u00edpica, uma vez que o segurado falecido era empregado de seu pai e que o acordo celebrado foi anterior \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de qualquer prova. Nestes autos, foi oportunizada a produ\u00e7\u00e3o de prova documental, que demonstrasse a inexatid\u00e3o dos pagamentos realizados pelo empregador, sendo que a autora limitou-se a apresentar c\u00f3pia de reclamat\u00f3ria trabalhista, o que gera a presun\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de outras provas materiais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o foram apresentados documentos que revelem ter o acordo noticiado respaldo em in\u00edcio de prova documental; tampouco houve a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal. Observo, ainda, que no acordo n\u00e3o houve especifica\u00e7\u00e3o das verbas trabalhistas pagas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os documentos de fls. 13-22 n\u00e3o se prestam a demonstrar a veracidade dos pagamentos superiores ao registro, uma vez que s\u00e3o espor\u00e1dicos, referindo-se a exerc\u00edcios alternados e n\u00e3o a todo o per\u00edodo postulado pela autora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda que comprovado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre o valor pago no acordo trabalhista, entendo n\u00e3o existir prova nos autos das verbas trabalhistas que deram azo \u00e0 presente revis\u00e3o; nem se realmente o segurado falecido fazia jus ao seu recebimento.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto no sentido de negar provimento <\/B>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o de rmi"},{"tipo":"CE","txt":"reclamat\u00f3ria trabalhista"}]