[{"tipo":"EM","txt":"1. Tendo em vista a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o de uma das partes devem os atos processuais realizados nesta Corte, inclusive o julgamento efetivado pela Turma, serem anulados para que renovados ap\u00f3s a devida retifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. Recurso prejudicado"},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Colenda Quarta Turma desta Egr\u00e9gia Corte que, por maioria de votos, proveu o recurso da autora, reconhecendo o direito da ora embargada \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais advindos da in\u00e9rcia do Poder Executivo em implementar a garantia constitucional da revis\u00e3o geral e anual dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos federais."},{"tipo":"PN","txt":"Requer a embargante a preval\u00eancia do voto vencido exarado pelo eminente Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde que entendeu pela improced\u00eancia da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente processado o recurso, vieram os autos conclusos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Esta Se\u00e7\u00e3o tem reconhecido a ilegitimidade passiva <I>ad causam <\/I> do \u00f3rg\u00e3o a que vinculado o servidor, excluindo, <I>ex officio<\/I>,  da lide por ser tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica,  e assentado t\u00e3o-somente a legitimidade da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No caso vertente, a presente a\u00e7\u00e3o foi proposta contra a UFRGS e a Uni\u00e3o, tendo sido julgada improcedente (reconhecida a legitimidade passiva de ambas as requeridas), a autora apresentou recurso. A autua\u00e7\u00e3o no Tribunal n\u00e3o incluiu a Uni\u00e3o como parte, motivo pelo qual  n\u00e3o foi esta intimada dos atos processuais aqui realizados, inclusive, do julgamento pela Turma."},{"tipo":"PN","txt":"Em assim sendo, tenho eu pela anula\u00e7\u00e3o dos atos processuais efetivados nesta Corte, inclusive do julgamento ora embargado, determinando a retifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o para que conste como apelada a Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o presente recurso e, de of\u00edcio, anular os atos processuais realizados nesta Corte, determinando a retifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"autua\u00e7\u00e3o err\u00f4nea"},{"tipo":"CE","txt":"anula\u00e7\u00e3o dos atos processuais"},{"tipo":"CE","txt":"recurso prejudicado"}]