[{"tipo":"EM","txt":"1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 08 de fevereiro de 2007, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, no julgamento dos REs n\u00bas 416.827\/SC e 415.454\/SC, entendeu, por maioria, que a aplica\u00e7\u00e3o das Leis 8.213\/91 e 9.032\/95 \u00e0s pens\u00f5es deferidas anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia viola o disposto no artigo 195, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assentando que a revis\u00e3o das pens\u00f5es seria contr\u00e1ria ao princ\u00edpio constitucional previdenci\u00e1rio que n\u00e3o admite majora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio sem a correspondente fonte de custeio total."},{"tipo":"EM","txt":"2. Invertidos os \u00f4nus da sucumb\u00eancia, a parte autora pagar\u00e1 os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do procurador do INSS no valor de R$ 350,00, cuja exigibilidade resta suspensa pela concess\u00e3o da AJG, sendo isento de custas o feito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 remessa oficial e \u00e0 apela\u00e7\u00e3o<\/I>, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"ALDA CATARINA FRASSON DA R\u00c9, MARCELO FRASSON DA R\u00c9 e REGINA CELI DA R\u00c9 JABER propuseram a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando a revis\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte para majorar a respectiva renda mensal a 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, na forma do art. 75 da Lei n\u00ba 8.213\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032\/95."},{"tipo":"PN","txt":"A AJG foi deferida \u00e0 fl. 24."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a de fls. 80\/82, prolatada em 31-8-2006, julgou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente<\/B>, condenando o INSS a revisar o benef\u00edcio da autora, aplicando o coeficiente de 100% a partir do advento da Lei n\u00ba 9.032\/95, e a pagar os valores vencidos, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, corrigidos monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros de 1% a.m., incidentes a partir da cita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios do procurador da autora no montante de 10% sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sendo isento de custas o feito. Houve a interposi\u00e7\u00e3o da remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"Da senten\u00e7a, recorreu a Autarquia."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Da remessa oficial<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, cabe anotar que o art. 475, \u00a72\u00ba, do CPC n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o na esp\u00e9cie, porquanto nesta fase do processo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar se o valor da controv\u00e9rsia recursal \u00e9 inferior a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. Portanto, correto o ju\u00edzo a quo<\/I> ao interpor a remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"Do m\u00e9rito<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O Supremo Tribunal Federal, no dia 08 de fevereiro de 2007, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, no julgamento dos REs n\u00bas 416.827\/SC e 415.454\/SC, por maioria, deu provimento a recursos manejados pela autarquia previdenci\u00e1ria em processos versando sobre a quest\u00e3o ora tratada, entendendo que a aplica\u00e7\u00e3o das Leis 8.213\/91 e 9.032 \/95 \u00e0s pens\u00f5es deferidas anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia viola o disposto no artigo 195, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assentando que a revis\u00e3o das pens\u00f5es seria contr\u00e1ria ao princ\u00edpio constitucional previdenci\u00e1rio que n\u00e3o admite majora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio sem a correspondente fonte de custeio total."},{"tipo":"PN","txt":"Do voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), extraio trecho que resume os fundamentos utilizados pela maioria:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o inovadora nada disp\u00f4s sobre a concess\u00e3o ou n\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o parece haver outra alternativa hermen\u00eautica sen\u00e3o a de que a Lei 9.032\/95 h\u00e1 de ser interpretada no sentido de que se lhe confira aplica\u00e7\u00e3o imediata, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra constitucional constante do art. 195, \u00a75\u00ba, da CF, a qual preconiza que 'nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao estender a aplica\u00e7\u00e3o dos novos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo a todos os benefici\u00e1rios sob o regime das leis anteriores, acabou por negligenciar a imposi\u00e7\u00e3o constitucional de que lei que majora o benef\u00edcio da 'pens\u00e3o por morte', deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 dizer, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel interpretar essa legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria inovadora de modo apartado das condicionantes or\u00e7ament\u00e1rias previstas no \u00a75\u00ba do art. 195, da CF. Logo, a lei previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel ao presente caso concreto \u00e9 a vigente ao tempo da concess\u00e3o (princ\u00edpio tempus regit actum).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conclusivamente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cogitar de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia por duas raz\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em primeiro lugar, trata-se de exig\u00eancia operacional do sistema previdenci\u00e1rio que, dada a realidade atuarial dispon\u00edvel, n\u00e3o pode ser simplesmente ignorada, mesmo quando expressamente determinada pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, na situa\u00e7\u00e3o presente, em que a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio \u00e9 manifesta, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel invocar a pretens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do novo crit\u00e9rio de c\u00e1lculo do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte. Isso ocorre porque as regras constitucionais de estipula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria expressa e espec\u00edfica vinculam o legislador ordin\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em segundo lugar, ao estabelecer novos crit\u00e9rios diferenciados para o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios concedidos a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.032\/1995, a alternativa hermen\u00eautica que se coloca \u00e9 a da imposi\u00e7\u00e3o das leis gerais de regulamenta\u00e7\u00e3o do setor previdenci\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Afinal, diante da express\u00e3o literal da Lei n\u00ba 9.032\/1995 n\u00e3o h\u00e1 como presumir o direito de retroa\u00e7\u00e3o do \u00edndice aos benef\u00edcios concedidos anteriormente pela lei antiga (Lei n\u00ba 8.213\/1991). O benef\u00edcio concedido em momento pret\u00e9rito deve ser regulado pela legisla\u00e7\u00e3o vigente ao momento da concess\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, por mais que se invoque a id\u00e9ia menos precisa e, por isso mesmo, mais abrangente do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, devo frisar que o ato de concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte envolve, n\u00e3o somente o reconhecimento da titularidade de um direito, mas tamb\u00e9m a fixa\u00e7\u00e3o de um par\u00e2metro espec\u00edfico a partir do qual a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do benef\u00edcio deve ocorrer (Lei n\u00ba 8.213\/1991, arts. 28 e ss).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais (e aqui esse argumento \u00e9 crucial), os limites do exerc\u00edcio dessa prerrogativa devem estar em conformidade com a realidade atuarial assumida pelas pol\u00edticas p\u00fablicas de previd\u00eancia social. A partir desse entendimento, se o direito ao benef\u00edcio foi adquirido anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de nova lei (no caso, se o evento morte for anterior), o seu c\u00e1lculo dever\u00e1 ser efetuado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foram atendidos os requisitos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo e da necessidade de fonte de custeio (CF, art. 195, \u00a7 5o), o pr\u00f3prio sistema previdenci\u00e1rio, constitucionalmente adequado, deve ser institucionalizado com vig\u00eancia para o futuro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em outras palavras, a Lei n\u00ba 9.032\/1995 somente pode ser aplicada \u00e0s novas concess\u00f5es do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte. Isto \u00e9, ela deve ser aplicada, t\u00e3o-somente, aos novos benefici\u00e1rios que, por uma quest\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o constitucional da necessidade de previs\u00e3o de fonte de custeio (CF, art. 195, \u00a75\u00ba), fazem jus a crit\u00e9rios diferenciados na concess\u00e3o dos benef\u00edcios\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No dia 09-02-2007 o STF aplicou o mesmo entendimento no julgamento de 4.908 recursos extraordin\u00e1rios interpostos em casos semelhantes."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, pacificada a mat\u00e9ria no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, imp\u00f5e-se a reforma do entendimento que era adotado nesta Corte, devendo ser dado provimento \u00e0 remessa oficial e ao apelo da Autarquia para reformar a senten\u00e7a, condenando-se a parte autora pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do procurador do INSS no valor de R$ 350,00, cuja exigibilidade resta suspensa pela concess\u00e3o da AJG, sendo isento de custas o feito."},{"tipo":"PN","txt":"Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 remessa oficial e \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"pens\u00e3o por morte"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o para cem por cento pelas leis 8.213\/91 e 9.032\/95"},{"tipo":"CE","txt":"viola\u00e7\u00e3o do art"},{"tipo":"CE","txt":"195, \u00a7 5\u00ba da cf\/88"}]