[{"tipo":"EM","txt":"1. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12 da Lei n\u00ba 1.533, de 31-12-1951."},{"tipo":"EM","txt":"2. Segundo o disposto no inciso II do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 77 da Lei n\u00ba 8.213\/91, a pens\u00e3o se extingue para o filho quando este completa 21 anos de idade, salvo se for inv\u00e1lido, n\u00e3o obstando a cessa\u00e7\u00e3o do pensionamento o fato de o benefici\u00e1rio estar freq\u00fcentando curso universit\u00e1rio. S\u00famula 74 desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"JOICE PIERI DIAS, nascida em 21-12-1983 (fl. 11), impetrou, em 13-12-2004, mandado de seguran\u00e7a preventivo, com pedido de liminar, contra ato a ser perpetrado pelo Gerente-Executivo do INSS de Florian\u00f3polis\/SC, pretendendo seja determinado \u00e0 autoridade coatora que se abstenha de extinguir o pagamento da pens\u00e3o por morte de que \u00e9 titular a impetrante at\u00e9 que esta complete 24 anos de idade."},{"tipo":"PN","txt":"A medida liminar foi concedida (fls. 19 e verso)."},{"tipo":"PN","txt":"A autoridade coatora prestou informa\u00e7\u00f5es, alegando, em suma, que a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o d\u00e3o guarida \u00e0 tese da impetrante."},{"tipo":"PN","txt":"Na senten\u00e7a (14-03-2005), o magistrado <I>a quo<\/I> concedeu a seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, o INSS reitera os argumentos lan\u00e7ados nas informa\u00e7\u00f5es, ressaltando que a limita\u00e7\u00e3o aos 21 anos de idade imposta por lei tem como objetivo garantir que os dependentes se mantenham at\u00e9 atingirem a maioridade."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte para julgamento, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofertado parecer \u00e0s fls. 87\/89."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Preliminarmente, dou por interposta a remessa oficial, nos termos do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12 da Lei n\u00ba 1.533, de 31-12-1951."},{"tipo":"PN","txt":"Insurge-se o INSS contra a senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a, para manter o pagamento da pens\u00e3o por morte at\u00e9 que a impetrante complete 24 anos de idade."},{"tipo":"PN","txt":"Merece acolhida a insurg\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"O inciso II do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 77 da Lei n\u00ba 8.213\/91 \u00e9 taxativo ao dispor que a pens\u00e3o se extingue para o filho quando este completa 21 anos de idade, salvo se for inv\u00e1lido, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da impetrante. Com efeito, o advento da idade limite acarreta a perda da qualidade de dependente, na forma em que prevista no art. 16."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a pretens\u00e3o veiculada pela impetrante vai de encontro ao que disp\u00f5e a S\u00famula 74 deste Tribunal, publicada no DJ (Se\u00e7\u00e3o 2) de 02-02-2006, p. 524, com o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Extingue-se o direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o faz jus, portanto, a impetrante \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte do pai at\u00e9 os 24 anos de idade, devendo ser reformada a senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Consoante as S\u00famulas 105 do STJ e 502 do STF, no mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Dever\u00e1 a impetrante arcar com o pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, por\u00e9m, resta suspensa por litigar ao amparo da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"manuten\u00e7\u00e3o do recebimento de pens\u00e3o por morte at\u00e9 os 24 anos de idade"},{"tipo":"CE","txt":"curso universit\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o-cabimento"}]