[{"tipo":"EM","txt":"O artigo 575, inciso II, do CPC estabelece a compet\u00eancia funcional e, assim sendo, absoluta, do Ju\u00edzo que decidiu a causa em primeira Inst\u00e2ncia para processar a execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo judicial. Por outro lado, o disposto no inciso I do artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, como regra geral, a compet\u00eancia c\u00edvel da Justi\u00e7a Federal, <I>ratione personae<\/I>, que tamb\u00e9m \u00e9 absoluta. Neste aparente conflito prevalece a norma constitucional, hierarquicamente superior a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria processual. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis\u00e3o que deferiu a substitui\u00e7\u00e3o processual e reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o processo e julgamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta a parte agravante que a substitui\u00e7\u00e3o processual, decorrente de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, depende de anu\u00eancia do devedor. Alega que a decis\u00e3o impugnada teria se embasado em decis\u00e3o isolada prolatada em 1986, cuja confiabilidade estaria comprometida pela a\u00e7\u00e3o do tempo. Colaciona jurisprud\u00eancia em abono \u00e0 sua tese. Aduz haver nulidade processual em raz\u00e3o da desobedi\u00eancia ao artigo 37 do C\u00f3digo de Processo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo foi indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contraminuta"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente \u00e9 de se consignar que a documenta\u00e7\u00e3o encartada nos autos \u00e9 suficiente para comprovar a cess\u00e3o de ativos do Meridional \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal (vide folhas 130\/152)."},{"tipo":"PN","txt":"A afirmativa de que a cess\u00e3o de ativos dependeria de anu\u00eancia do devedor fere o princ\u00edpio de que a execu\u00e7\u00e3o deve-se dar no interesse do credor e como pode se ver do art. 567, II, do CPC, n\u00e3o h\u00e1 comando expresso que determine que esta cess\u00e3o dependa de anu\u00eancia do credor, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 567. Podem tamb\u00e9m promover a execu\u00e7\u00e3o, ou nela prosseguir: (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - o cession\u00e1rio, quando o direito resultante do t\u00edtulo executivo lhe foi transferido por ato entre vivos.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto a haver nulidade processual em raz\u00e3o da desobedi\u00eancia ao artigo 37 do CPC, a CEF regularizou a sua representa\u00e7\u00e3o, pelo que pode se auferir do despacho de  fl. 227."},{"tipo":"PN","txt":"O artigo 575, inciso II, do CPC estabelece a compet\u00eancia funcional e, assim sendo, absoluta, do Ju\u00edzo que decidiu a causa em primeira Inst\u00e2ncia para processar a execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo judicial. Por outro lado, o disposto no inciso I do artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, como regra geral, a compet\u00eancia c\u00edvel da Justi\u00e7a Federal, <I>ratione personae<\/I>, que tamb\u00e9m \u00e9 absoluta. Neste aparente conflito prevalece a norma constitucional, hierarquicamente superior a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria processual. \u00c9 de se frisar, ainda, que o artigo 109, inciso I, da CF\/1988 n\u00e3o distingue a natureza do processo para fins de deslocamento da compet\u00eancia, salvo as exce\u00e7\u00f5es nele mesmo postas, entre as quais n\u00e3o se enquadra o presente lit\u00edgio. Transcrevo precedentes neste sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"COMPET\u00caNCIA. CONFLITO. JUSTI\u00c7A ESTADUAL E JUSTI\u00c7A FEDERAL. EXECU\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS. ADVOGADO DATIVO. CAR\u00c1TER ABSOLUTO (RATIONE PERSONAE) DA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. ART. 575-II, CPC. COMPET\u00caNCIA RELATIVA. PREVAL\u00caNCIA DA REGRA COMPETENCIAL CONSTITUCIONAL SOBRE A REGRA INFRACONSTITUCIONAL. PREVAL\u00caNCIA DO CRIT\u00c9RIO DE FIXA\u00c7\u00c3O DA COMPET\u00caNCIA ABSOLUTA SOBRE O CRIT\u00c9RIO DE FIXA\u00c7\u00c3O DA COMPET\u00caNCIA RELATIVA. I - No confronto entre a compet\u00eancia do juiz que julgou a causa em primeiro grau, para a execu\u00e7\u00e3o dos julgados que proferiu, e a compet\u00eancia ratione personae da Justi\u00e7a Federal, fixada na Constitui\u00e7\u00e3o, deve prevalecer esta \u00faltima. II - A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u00e9 definida em sede constitucional em raz\u00e3o das pessoas que figuram na rela\u00e7\u00e3o processual como autor, r\u00e9u, assistente ou oponente, n\u00e3o logrando ser ampliada por qualquer raz\u00e3o. III - Conforme afirmou esta Se\u00e7\u00e3o no CC 16.397-7-RJ, por mim relatado, com suporte principalmente na doutrina de Am\u00edlcar de Castro, somente na hip\u00f3tese do inciso I a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o, prevista no art. 575, CPC, \u00e9 absoluta. (CC 17.897\/SC, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, rel. Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 02.08.1999, p\u00e1g. 127).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL ORIUNDO DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL. INTERVEN\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. DESLOCAMENTO DA COMPET\u00caNCIA PARA A JUSTI\u00c7A FEDERAL. 1. A regra geral do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o distingue a natureza do processo para fins de deslocamento da compet\u00eancia, salvo as execu\u00e7\u00f5es dos processos falimentar, de acidentes do trabalho, eleitoral e trabalhista tout court. 2. Deveras, em face do aparente conflito entre a compet\u00eancia funcional estabelecida pelo art. 575, II, do CPC, e a compet\u00eancia ratione personae do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prevalece esta \u00faltima, norma hierarquicamente superior, devendo a execu\u00e7\u00e3o correr no Ju\u00edzo Federal, n\u00e3o obstante o t\u00edtulo judicial seja oriundo da Justi\u00e7a Estadual. Precedente da Corte: CC 16.397\/RJ, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17\/02\/97. 3. Ademais, a S\u00famula 150 do E. STJ disp\u00f5e que \"compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal decidir sobre a exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico que justifique a presen\u00e7a, no processo, da Uni\u00e3o, suas autarquias ou empresas p\u00fablicas.\" 4. Conflito conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo Federal da 2\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Amazonas, o suscitante.\" (CC 41.705\/AM, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, rel. Ministro Luiz Fux, DJU de 04.10.2004, p\u00e1g. 199).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, \u00e9 de ser mantida a decis\u00e3o que reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o processo e julgamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial"},{"tipo":"CE","txt":"substitui\u00e7\u00e3o processual"},{"tipo":"CE","txt":"cess\u00e3o de cr\u00e9dito"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a federal"}]