[{"tipo":"EM","txt":"A Lei n\u00ba 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previd\u00eancia Social aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de servi\u00e7o especial em comum, at\u00e9 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o."},{"tipo":"EM","txt":"At\u00e9 28-04-1995 \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo); a partir de 29-04-1995 n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprova\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por qualquer meio de prova at\u00e9 05-03-1997 e, a partir de ent\u00e3o e at\u00e9 28-05-1998, por meio de formul\u00e1rio embasado em laudo t\u00e9cnico ou pericial."},{"tipo":"EM","txt":"Esta Corte firmou entendimento de que a fun\u00e7\u00e3o de vigia\/vigilante se trata de fun\u00e7\u00e3o id\u00eantica a de guarda (item 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n\u00ba 53.831\/64), raz\u00e3o pela qual \u00e9 devido o enquadramento dessa atividade como especial, por categoria profissional, at\u00e9 28-04-95."},{"tipo":"EM","txt":"Comprovado o exerc\u00edcio de atividade especial, devem os per\u00edodos respectivos ser convertidos pelo fator 1,40, o que assegura \u00e0 parte autora o direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a contar da data do requerimento administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Roberto Bento Carvalho ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a contar da data do requerimento administrativo (28-08-2002), mediante a convers\u00e3o dos per\u00edodos de 20-02-1978 a 28-09-1990 e 01-10-1990 a 23-11-1993, laborados sob condi\u00e7\u00f5es especiais."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. magistrado <I>a quo<\/I>, reconhecendo a especialidade das atividades desenvolvidas de 20-02-1978 a 28-09-1990, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria proporcional a 30 anos, 06 meses e 13 dias, segundo as regras em vigor em 15-12-1998, bem como a pagar as presta\u00e7\u00f5es em atraso desde a DER, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada qual e juros morat\u00f3rios de 12% ao ano, a contar da cita\u00e7\u00e3o. Condenou o r\u00e9u, tamb\u00e9m, a  pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% do valor das presta\u00e7\u00f5es vencidas at\u00e9 a data de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"A r. senten\u00e7a foi submetida ao reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Recorreu o INSS, sustentando que as atividades desenvolvidas pelo autor n\u00e3o podem ser enquadradas como especiais, uma vez que a fun\u00e7\u00e3o de vigia n\u00e3o pode ser an\u00e1loga \u00e0 de guarda por n\u00e3o possuir natureza policial, ou seja, por n\u00e3o oferecer periculosidade."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Resta controversa a possibilidade de a parte autora obter a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a contar da data do requerimento administrativo (28-08-2002), mediante a convers\u00e3o do per\u00edodo de 20-02-1978 a 28-09-1990, laborado sob condi\u00e7\u00f5es especiais."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Requisitos para a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o at\u00e9 a EC n\u00ba 20\/98<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre referir que a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98 expressamente garantiu o direito adquirido \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o, a qualquer tempo, aos segurados e dependentes que at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda (16-12-98) tivessem cumprido os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o destes benef\u00edcios, com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, a despeito da profunda altera\u00e7\u00e3o promovida pela Emenda Constitucional quanto \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, \u00e9 imprescind\u00edvel, para o caso concreto, o conhecimento dos requisitos da lei anterior."},{"tipo":"PN","txt":"Os artigos 52 a 56 da Lei n\u00ba 8.213\/91 cuidaram da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o. Disp\u00f5em os arts. 52 e 53, o seguinte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 52. A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 devida, cumprida a car\u00eancia exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de servi\u00e7o, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 53. A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, observado o disposto na Se\u00e7\u00e3o III deste Cap\u00edtulo, especialmente no art. 33, consistir\u00e1 numa renda mensal de:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - para a mulher: 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 25 anos de servi\u00e7o, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 30 anos de servi\u00e7o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - para o homem: 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 30 anos de servi\u00e7o, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 35 anos de servi\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, para o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o at\u00e9 16-12-98, o segurado tem que comprovar no m\u00ednimo 25 anos de tempo de servi\u00e7o, se mulher, e 30, se homem, o que lhe d\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria no valor de 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 o limite de 100%, o que se d\u00e1 aos 30 anos de servi\u00e7o para as mulheres e aos 35 para os homens."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Car\u00eancia<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A car\u00eancia exigida no caso de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o \u00e9 de 180 contribui\u00e7\u00f5es. Contudo, para os segurados inscritos na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24-07-91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia para as aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial obedecer\u00e1 a tabela prevista no art. 142 da LB, conforme o ano em que o segurado implementou as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>C\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio \u00e9 calculado pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de todos os \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 48 meses, devidamente atualizados, m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o havendo, neste caso, nenhuma influ\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Legisla\u00e7\u00e3o de Reg\u00eancia: tempo de atividade especial.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade exercida como especial, \u00e9 de se ressaltar que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AGREsp n\u00ba 493.458\/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 429, e REsp n\u00ba 491.338\/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 457), a qual passou a ter previs\u00e3o legislativa expressa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 4.827\/2003, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 70, \u00a71\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.048\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Feita essa considera\u00e7\u00e3o e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio inicialmente definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema <I>sub judice<\/I>:"},{"tipo":"PN","txt":"a) no per\u00edodo de trabalho at\u00e9 28-04-95, quando vigente a Lei n\u00ba 3.807\/60 (Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social) e suas altera\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Lei n\u00ba 8.213\/91 (Lei de Benef\u00edcios), em sua reda\u00e7\u00e3o original (arts. 57 e 58), poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade enquadr\u00e1vel como especial nos decretos regulamentadores e\/ou na legisla\u00e7\u00e3o especial ou quando demonstrada a sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ru\u00eddo, em que necess\u00e1ria sempre a aferi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de decib\u00e9is por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, carreada aos autos ou noticiada em formul\u00e1rio emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou n\u00e3o desse agente;"},{"tipo":"PN","txt":"b) a partir de 29-04-95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 9.032\/95 no art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o, de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o preenchido pela empresa, sem a exig\u00eancia de embasamento em laudo t\u00e9cnico;"},{"tipo":"PN","txt":"c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-97, data da entrada em vigor do Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), e 28-05-98, data imediatamente anterior \u00e0 vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.663\/98 (convertida na Lei n\u00ba 9.711\/98), que vedou a convers\u00e3o do tempo especial em comum, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica."},{"tipo":"PN","txt":"d) ap\u00f3s 28-05-1998 n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663\/98, convertida na Lei 9.711\/98)."},{"tipo":"PN","txt":"Essas conclus\u00f5es s\u00e3o suportadas por remansosa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RESP 461.800\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.02.2004, p. 225; RESP513.832\/PR, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04.08.2003, p. 419; RESP 397.207\/RN, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01.03.2004 p. 189).<dd>"},{"tipo":"PN","txt":"Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 2\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo II) at\u00e9 28-04-95, data da extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento da atividade especial por presun\u00e7\u00e3o legal. J\u00e1 para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 1\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo I) at\u00e9 05-03-97 e o Decreto n\u00ba 2.172\/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses de enquadramento, sempre poss\u00edvel tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, nos termos da S\u00famula n\u00ba 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n\u00ba 228832\/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003, p. 320)."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Do caso em apre\u00e7o<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese vertente, o per\u00edodo controverso de atividade laboral exercido em condi\u00e7\u00f5es especiais est\u00e1 assim detalhado:"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 atividade de vigia\/ vigilante, a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, ao tratar especificamente da especialidade da fun\u00e7\u00e3o de vigia e\/ou vigilante, nos Embargos Infringentes n\u00ba 1999.04.01.082520-0\/SC, rel. para o Ac\u00f3rd\u00e3o o Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU de 10-04-2002, firmou entendimento de que se trata de fun\u00e7\u00e3o id\u00eantica a de guarda (item 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n\u00ba 53.831\/64), raz\u00e3o pela qual \u00e9 devido o enquadramento dessa atividade como especial, por categoria profissional, at\u00e9 28-04-95."},{"tipo":"PN","txt":"O resultado da convers\u00e3o, em tempo de servi\u00e7o comum, do tempo de servi\u00e7o ora reconhecido como especial, vai a seguir demonstrado:"},{"tipo":"PN","txt":"* Acr\u00e9scimo resultante da convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum (fator de convers\u00e3o 1,4)"},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, dirimida a quest\u00e3o acerca da comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o controvertido, cabe \u00e0 an\u00e1lise do direito \u00e0 aposentadoria pretendida."},{"tipo":"PN","txt":"Em sendo assim, somando-se o tempo de atividade especial judicialmente admitido com o tempo de servi\u00e7o da parte autora j\u00e1 reconhecido na seara administrativa, consoante resumo de c\u00e1lculo das fls. 80\/81, resta contabilizado o seguinte tempo de servi\u00e7o at\u00e9 16-12-98:"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em an\u00e1lise, tendo a parte autora implementado o tempo de servi\u00e7o suficiente para a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria em 16-12-98, data da vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, a car\u00eancia legalmente exigida \u00e9 de 102 (cento e dois) meses de contribui\u00e7\u00e3o, a teor da disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 142 da Lei n\u00ba 8.213, de 24-07-1991, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 9.032, de 28-04-1995, o que restou devidamente comprovado nos autos conforme documento das fls. 80\/81."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, contando a parte autora mais de 30 anos de tempo de servi\u00e7o em 16-12-98 e estando cumprida a car\u00eancia legalmente exigida, tem direito \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei n\u00ba 8.213, de 24-07-1991, correspondente a 70% (setenta por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 28-08-2002 (DIB)."},{"tipo":"PN","txt":"Explicito que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas vencidas dever\u00e1 ser feita pelo IGP-DI (MP n\u00ba 1.415\/96 e Lei n\u00ba 9.711\/98), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os enunciados n\u00bas 43 e 148 da S\u00famula do STJ."},{"tipo":"PN","txt":"Mantidos os demais consect\u00e1rios legais, na forma estabelecida na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria por tempo de servi\u00e7o"},{"tipo":"CE","txt":"atividade especial"},{"tipo":"CE","txt":"vigilante"},{"tipo":"CE","txt":"convers\u00e3o"}]