[{"tipo":"EM","txt":"A op\u00e7\u00e3o pelo REFIS \u00e9 faculdade da parte que, a ele aderindo, deve faz\u00ea-lo de acordo com as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo Programa."},{"tipo":"EM","txt":"Havendo descumprimento de uma das condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia exigidas no Programa, correta a exclus\u00e3o do REFIS, ato que se efetiva com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria do Comit\u00ea Gestor no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e sua divulga\u00e7\u00e3o pela internet<\/I>, sendo dispensada a notifica\u00e7\u00e3o pessoal do contribuinte."},{"tipo":"EM","txt":"Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou a S\u00famula n\u00ba 355 acerca do tema com o seguinte teor: \"\u00c9 v\u00e1lida a notifica\u00e7\u00e3o do ato de exclus\u00e3o do programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal do Refis pelo Di\u00e1rio Oficial ou pela Internet\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no m\u00e9rito, por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e \u00e0 remessa oficial<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A impetrante ajuizou mandado de seguran\u00e7a, com pedido liminar, insurgindo-se contra o ato de sua exclus\u00e3o do REFIS."},{"tipo":"PN","txt":"Argumenta que a sua exclus\u00e3o se deu por meio da Portaria do Comit\u00ea Gestor n\u00ba 148, de 30\/07\/2003, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, enquadrada na hip\u00f3tese prevista no inciso II, do artigo 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.964\/2000. Aponta a ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa, uma vez que n\u00e3o lhe foi permitido o oferecimento de defesa, nos termos do art. 5\u00ba, XXXV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Refere, ainda, ofensa aos princ\u00edpios da legalidade e da publicidade em virtude da comunica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o ter ocorrido via internet<\/I>. Atribuiu \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido liminar foi deferido."},{"tipo":"PN","txt":"Notificada, a autoridade coatora apresentou informa\u00e7\u00f5es, sustentando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No m\u00e9rito, defendeu a legalidade do ato ora questionado."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal proferiu parecer opinando pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Processado o feito, sobreveio senten\u00e7a (fls. 138\/145), concedendo a seguran\u00e7a pleiteada para suspender os efeitos da Portaria n\u00ba 148\/CG-REFIS, mantendo a impetrante no REFIS, at\u00e9 decis\u00e3o final em processo administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"A parte r\u00e9 apelou, repisando os termos apresentados nas informa\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra raz\u00f5es, subiram os autos para julgamento neste Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 4\u00aa Regi\u00e3o proferiu parecer, opinando pelo n\u00e3o-provimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Legitimidade passiva ad causam<\/I> contra ato de exclus\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS. Notifica\u00e7\u00e3o do ato de exclus\u00e3o via internet<\/I>. Possibilidade. <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente<\/B>, tenho que n\u00e3o h\u00e1 falar em ilegitimidade do Chefe de Divis\u00e3o ou de Servi\u00e7o de Arrecada\u00e7\u00e3o do INSS de figurar no p\u00f3lo passivo deste mandado de seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Isso porque, sendo tal autoridade respons\u00e1vel pela determina\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o da impetrante do REFIS, por certo, ser\u00e1 o respons\u00e1vel tamb\u00e9m pela eventual corre\u00e7\u00e3o do ato procedendo a sua reinclus\u00e3o, nos termos do artigo 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2002, verbis<\/I>:"},{"tipo":"PN","txt":"\"Na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o motivada por irregularidade no pagamento das contribui\u00e7\u00f5es administradas pelo INSS, a manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba ser\u00e1 apreciada pelo Chefe de Divis\u00e3o ou de Servi\u00e7o de Arrecada\u00e7\u00e3o do INSS, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica, observados os procedimentos estabelecidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 2\u00ba.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a autoridade sediada no domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica tem melhores condi\u00e7\u00f5es materiais de averiguar se, efetivamente, ocorreu a situa\u00e7\u00e3o prevista na norma, a qual originou a exclus\u00e3o da empresa do REFIS."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, correta a senten\u00e7a no ponto que entendeu pela legitimidade da autoridade coatora figurar no p\u00f3lo passivo do writ<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"M\u00e9rito<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Cinge-se, nos autos, acerca de poss\u00edvel ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa, uma vez que n\u00e3o lhe foi permitido o oferecimento de defesa, nos termos do art. 5\u00ba, XXXV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que a op\u00e7\u00e3o pelo REFIS \u00e9 faculdade da parte que, a ele aderindo, deve faz\u00ea-lo de acordo com as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo Programa. Assim, conforme autoriza a Lei que instituiu o REFIS (art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 9.964\/2000), descumpridas as condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia no programa, deve o contribuinte ser dele exclu\u00eddo."},{"tipo":"PN","txt":"Os artigos 3\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.964\/2000, assim disciplinam acerca do tema:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 3o A op\u00e7\u00e3o pelo refis sujeita a pessoa jur\u00eddica a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos referidos no art. 2o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - autoriza\u00e7\u00e3o de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira, ocorrida a partir da data de op\u00e7\u00e3o pelo refis;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - acompanhamento fiscal espec\u00edfico, com fornecimento peri\u00f3dico, em meio magn\u00e9tico, de dados, inclusive os indici\u00e1rios de receitas;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - FGTS e para com o ITR;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - pagamento regular das parcelas do d\u00e9bito consolidado, bem assim dos tributos e das contribui\u00e7\u00f5es com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 5o A pessoa jur\u00eddica optante pelo refis ser\u00e1 dele exclu\u00edda nas seguintes hip\u00f3teses, mediante ato do Comit\u00ea Gestor:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - inadimpl\u00eancia, por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo refis, inclusive os com vencimento ap\u00f3s 29 de fevereiro de 2000;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1o A exclus\u00e3o da pessoa jur\u00eddica do refis implicar\u00e1 exigibilidade imediata da totalidade do cr\u00e9dito confessado e ainda n\u00e3o pago e autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada, restabelecendo-se, em rela\u00e7\u00e3o ao montante n\u00e3o pago, os acr\u00e9scimos legais na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2o A exclus\u00e3o, nas hip\u00f3teses dos incisos I, II e III deste artigo, produzir\u00e1 efeitos a partir do m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0quele em que for cientificado o contribuinte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O ato de exclus\u00e3o da empresa do programa efetiva-se com a respectiva publica\u00e7\u00e3o da Portaria pelo Comit\u00ea Gestor, e seus efeitos operam-se conforme o preconizado na Lei do REFIS."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 falar em necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do contribuinte para a sua exclus\u00e3o do Programa. O \u00a72\u00ba do artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CG\/REFIS n\u00ba 9, de 12 de janeiro de 2001, na reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CG\/REFIS n\u00ba 20, de 27 de setembro de 2001 (que disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o de pessoa jur\u00eddica optante pelo REFIS), assim estabelece:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 5\u00ba. O ato de exclus\u00e3o ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, indicando o n\u00famero do respectivo processo administrativo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba. A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1, no prazo de quinze dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato, manifestar-se quanto aos motivos que ensejaram a sua exclus\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A dispensa da notifica\u00e7\u00e3o pessoal j\u00e1 tinha previs\u00e3o no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Portaria Interministerial MF\/MPAS n\u00ba 21, de 31 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 01\/02\/2000 (que institui o Comit\u00ea Gestor do REFIS), in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 2\u00ba Compete ao Comit\u00ea Gestor: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - mediante portaria, homologar as op\u00e7\u00f5es pelo REFIS e excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condi\u00e7\u00f5es. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba As resolu\u00e7\u00f5es e portarias expedidas pelos Comit\u00ea Gestor ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, dispensada, nos casos referidos no inciso III, a notifica\u00e7\u00e3o pessoal da pessoa jur\u00eddica.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De fato, a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e a veicula\u00e7\u00e3o da listagem das empresas exclu\u00eddas via internet<\/I> s\u00e3o suficientes para que o contribuinte tomasse conhecimento de sua situa\u00e7\u00e3o perante o Fisco e providenciasse sua defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento da jurisprud\u00eancia:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL PARA EXCLUS\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA DO REFIS. NOTIFICA\u00c7\u00c3O POR MEIO DO DI\u00c1RIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA DO REFIS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A Lei 9.784\/99, que regula o processo administrativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal prev\u00ea em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas espec\u00edficas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A legisla\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS, \"regime especial de consolida\u00e7\u00e3o e parcelamento dos d\u00e9bitos fiscais\" (Lei 9.964\/00, art. 2\u00ba), ao qual o contribuinte adere mediante \"aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es\" (art. 3\u00ba, IV), prev\u00ea a notifica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do devedor por meio do Di\u00e1rio Oficial e da internet (Lei 9.964\/00, art. 9\u00ba, III, c\/c art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 20\/2001 do Comit\u00ea Gestor). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Ademais, no caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 falar em preju\u00edzo a eventual defesa administrativa do contribuinte exclu\u00eddo do REFIS, j\u00e1 que sua insurg\u00eancia \u00e9 apenas contra o procedimento de cientifica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do Programa, n\u00e3o sendo infirmadas as raz\u00f5es da exclus\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Recurso Especial provido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ. Resp 729443. Primeira Turma. DJ 27.06.2005. Relator Ministro Luiz Fux)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"EXCLUS\u00c3O DO REFIS. PUBLICA\u00c7\u00c3O NO DI\u00c1RIO OFICIAL. DIVULGA\u00c7\u00c3O PELA INTERNET. DISPENSA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A op\u00e7\u00e3o pelo REFIS \u00e9 faculdade da parte que, a ele aderindo, deve faz\u00ea-lo de acordo com as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo Programa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Havendo descumprimento de uma das condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia exigidas no Programa, correta a exclus\u00e3o do REFIS, ato que se efetiva com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria do Comit\u00ea Gestor no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e sua divulga\u00e7\u00e3o pela internet, sendo dispensada a notica\u00e7\u00e3o pessoal do contribuinte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Primeira Turma, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 2004.71.00.045577-3\/RS, RELATOR: Des. Federal VILSON DAR\u00d3S, Publicado no D.E. de 19\/01\/2007).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"TRIBUT\u00c1RIO. EXCLUS\u00c3O DO REFIS. AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL. INEXIGIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e a veicula\u00e7\u00e3o da listagem das empresas afastadas do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal por meio da internet s\u00e3o suficientes para que o contribuinte tome conhecimento de sua situa\u00e7\u00e3o perante o Fisco e possa providenciar sua defesa, n\u00e3o havendo, portanto, qualquer afronta ao princ\u00edpio constitucional do devido processo legal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Apela\u00e7\u00e3o improvida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2003.71.00.004250-4\/RS. Primeira Turma. DJU 22.06.2005. Relator Des. Federal Wellington M de Almeida.) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou a S\u00famula n\u00ba 355 acerca do tema com o seguinte teor: \"\u00c9 v\u00e1lida a notifica\u00e7\u00e3o do ato de exclus\u00e3o do programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal do Refis pelo Di\u00e1rio Oficial ou pela Internet\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Necess\u00e1rio se faz evidenciar que a op\u00e7\u00e3o pelo REFIS \u00e9 faculdade da parte que, a ele aderindo, deve faz\u00ea-lo de acordo com as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo Programa."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no m\u00e9rito, por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e \u00e0 remessa oficial.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto. <\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"exclus\u00e3o do refis"},{"tipo":"CE","txt":"publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial"},{"tipo":"CE","txt":"divulga\u00e7\u00e3o pela internet"},{"tipo":"CE","txt":"dispensa de notifica\u00e7\u00e3o pessoal"}]