[{"tipo":"EM","txt":"A aferi\u00e7\u00e3o de excesso de velocidade por meio da velocidade verificada no veloc\u00edmetro da viatura policial em persegui\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo do suposto infrator n\u00e3o \u00e9 forma h\u00e1bil prevista no art. 280, \u00a7 2\u00ba do CTB e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 146\/2003 do CONTRAN, para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da velocidade de ve\u00edculos automotores."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial interpostas contra senten\u00e7a que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, declarando a nulidade das multas aplicadas ao autor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito descritas nos autos de infra\u00e7\u00e3o de n\u00fameros A1.962.226-2 e A1.962.227-0."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apela sustentando que se houve a aferi\u00e7\u00e3o da velocidade do ve\u00edculo autuado com base no veloc\u00edmetro do ve\u00edculo oficial, sem que haja uma prova em contr\u00e1rio, a afirma\u00e7\u00e3o deve ser mantida, tendo em vista a presun\u00e7\u00e3o de veracidade do ato emanado dos agentes policiais."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Mantenho a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/97) prev\u00ea em seu art. 280 os requisitos necess\u00e1rios para a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 280. Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - local, data e hora do cometimento da infra\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - caracteres da placa de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sua marca e esp\u00e9cie, e outros elementos julgados necess\u00e1rios \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" IV - o prontu\u00e1rio do condutor, sempre que poss\u00edvel;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/B>V - identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infra\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba (VETADO)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba A infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por aparelho eletr\u00f4nico ou por equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon\u00edvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN. (grifado)<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a autua\u00e7\u00e3o em flagrante, o agente de tr\u00e2nsito relatar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o, informando os dados a respeito do ve\u00edculo, al\u00e9m dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4\u00ba O agente da autoridade de tr\u00e2nsito competente para lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser servidor civil, estatut\u00e1rio ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de tr\u00e2nsito com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a via no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 280 do CTB, o CONTRAN baixou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 146, de 27\/08\/2003, que disp\u00f5e sobre os requisitos t\u00e9cnicos m\u00ednimos para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da velocidade de ve\u00edculos automotores, reboques e semi-reboques, prevendo em seu art. 1\u00ba, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 1\u00ba. A medi\u00e7\u00e3o de velocidade deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem dos seguintes tipos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - Fixo: medidor de velocidade instalado em local definido e em car\u00e1ter permanente;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Est\u00e1tico: medidor de velocidade instalado em ve\u00edculo parado ou em suporte apropriado;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - M\u00f3vel: medidor de velocidade instalado em ve\u00edculo em movimento, procedendo a medi\u00e7\u00e3o ao longo da via;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - Port\u00e1til: medidor de velocidade direcionado manualmente para o ve\u00edculo alvo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba O Medidor de Velocidade \u00e9 o instrumento ou equipamento destinado \u00e0 medi\u00e7\u00e3o de velocidade de ve\u00edculos automotores, reboques e semi - reboques.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, os autos de infra\u00e7\u00e3o registram excesso de velocidade marcado pelo veloc\u00edmetro da viatura policial, em persegui\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo do condutor. N\u00e3o obstante a presun\u00e7\u00e3o de veracidade de que gozam os atos emanados dos agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, entendo que a aferi\u00e7\u00e3o de excesso de velocidade por meio\/forma n\u00e3o prevista na lei e n\u00e3o regulamentada pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito - CONTRAN, vai de encontro aos dispositivos supracitados, bem como n\u00e3o garante a idoneidade necess\u00e1ria relativa ao equipamento medidor da velocidade que, inclusive, a teor do que leciona o art. 2\u00ba e incisos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 146 do CONTRAN, deve ser aprovado e verificado periodicamente pelo INMETRO."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, nego provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"tr\u00e2nsito"},{"tipo":"CE","txt":"excesso de velocidade"},{"tipo":"CE","txt":"aferi\u00e7\u00e3o da velocidade por meio do veloc\u00edmetro da viatura policial em persegui\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo do suposto infrator"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]