[{"tipo":"EM","txt":"1. A jurisprud\u00eancia admite o exerc\u00edcio regular do direito de a\u00e7\u00e3o e o uso razo\u00e1vel dos meios processuais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do executado, n\u00e3o se configurando tal conduta oposi\u00e7\u00e3o injustificada ao prosseguimento do processo."},{"tipo":"EM","txt":"2. Embora a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade n\u00e3o seja legalmente regulamentada, a interposi\u00e7\u00e3o do instrumento n\u00e3o \u00e9 ilimitada, devendo, em qualquer caso, abster-se de trazer novamente \u00e0 tona quest\u00f5es j\u00e1 decididas no curso da lide, sobre as quais j\u00e1 se operou a preclus\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"3. A renova\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es j\u00e1 enfrentadas, \u00e0s v\u00e9speras de novo leil\u00e3o, criando incidente processual manifestamente infundado, com o intuito de suspender a realiza\u00e7\u00e3o da hasta p\u00fablica, tumultua o bom andamento do feito e atenta contra a dignidade da justi\u00e7a."},{"tipo":"EM","txt":"4. Trata-se de hip\u00f3tese subsum\u00edvel ao inciso II do art. 600 do CPC, que reputa ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a a oposi\u00e7\u00e3o maliciosa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com o emprego de ardis ou meios artificiosos. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que condenou o executado ao pagamento de multa no importe de 20% sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o fiscal, por suposta pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a (arts. 600, II, e 601 do CPC) ao se opor injustificadamente ao andamento regular do processo."},{"tipo":"PN","txt":"Pleiteia o agravante a exclus\u00e3o da referida multa, sustentando que apenas intercalou a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no intuito de se defender e postular o reconhecimento de seu direito. Aponta a inexist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 processual. Ressalta que o incidente manejado n\u00e3o obstou o regular seguimento do processo, eis que foi indeferido o pedido de suspens\u00e3o dos leil\u00f5es, n\u00e3o acarretando qualquer preju\u00edzo \u00e0 exeq\u00fcente. Por fim, afirma que a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios processuais permitidos em lei n\u00e3o configura oposi\u00e7\u00e3o injustificada."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta \u00e0s fls. 63-89."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifico que o incidente manejado fundava-se em dois pontos, a saber, (a) a realiza\u00e7\u00e3o, no curso do processo, de diversos recolhimentos junto ao FGTS, e a quita\u00e7\u00e3o de algumas d\u00edvidas diretamente aos trabalhadores no bojo de Reclamat\u00f3rias Trabalhistas, de forma que os valores expressados pelas CDAs n\u00e3o demonstravam ter realizado os respectivos abatimentos, pelo que impunha-se a suspens\u00e3o dos leil\u00f5es a fim de recalcular o montante devido, e (b) desnecessidade de remo\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, uma vez que utilizados nas atividades cotidianas da empresa (fls. 45-48)."},{"tipo":"PN","txt":"Apreciando a obje\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo houve por bem acolher o segundo argumento, suspendendo a remo\u00e7\u00e3o anteriormente determinada (fl. 56). Posteriormente, apreciando o primeiro pedido, relativo \u00e0 suspens\u00e3o dos leil\u00f5es, o Ju\u00edzo proferiu o seguinte despacho, ora agravado (fl. 10):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Requer a executada \u00e0s fls. 89\/92 a suspens\u00e3o do leil\u00e3o para que sejam apurados os dep\u00f3sitos feitos nas contas vinculadas do FGTS dos ex-funcion\u00e1rios, como conseq\u00fc\u00eancia de acordos feitos na Justi\u00e7a do Trabalho, alegando que tais dep\u00f3sitos compensariam o d\u00e9bito aqui executado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>O mesmo argumento j\u00e1 foi utilizado pela executada no leil\u00e3o ocorrido em junho\/2005 (fls. 61\/62)<\/B>, ocasi\u00e3o em que juntou, al\u00e9m de v\u00e1rios demonstrativos de pagamento, livros de registros de empregados. Na oportunidade, a Caixa se manifestou (fls. 69\/70) informando que os referidos documentos j\u00e1 haviam sido analisados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e pela pr\u00f3pria exeq\u00fcente e que os pagamentos efetuados n\u00e3o haviam sido inclu\u00eddos na d\u00edvida executada nestes autos. Por este motivo, foram mantidas as datas para leil\u00e3o (fls. 68), n\u00e3o tendo esta se insurgido no momento oportuno.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, por n\u00e3o ter a executada logrado \u00eaxito em comprovar que os pagamentos que informa \u00e0s fls. 89\/92 s\u00e3o outros que n\u00e3o <B>aqueles j\u00e1 analisados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, sobre os quais j\u00e1 se manifestou este ju\u00edzo<\/B>, indefiro o pedido de suspens\u00e3o do leil\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tendo em vista que a executada <B>insiste em discutir mat\u00e9ria j\u00e1 analisada, objetivando a suspens\u00e3o indevida do leil\u00e3o<\/B>, <B>reconhe\u00e7o que assim agindo se op\u00f4s injustificadamente ao prosseguimento normal da execu\u00e7\u00e3o<\/B> praticando ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, nos termos do artigo 600, II, do C\u00f3digo de Processo Civil. Por esta raz\u00e3o, condeno a executada a pagar \u00e0 exeq\u00fcente multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 601 do mesmo diploma processual. Intime-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como visto, o motivo da condena\u00e7\u00e3o da executada ao pagamento de multa foi a reitera\u00e7\u00e3o de argumentos que, segundo o despacho, j\u00e1 haviam sido refutados pela exeq\u00fcente e analisados pelo Ju\u00edzo quando da realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es anteriores, operando-se a preclus\u00e3o ante a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o tempestiva por parte do executado."},{"tipo":"PN","txt":"De um lado, \u00e9 certo que a jurisprud\u00eancia tem admitido o exerc\u00edcio regular do direito de a\u00e7\u00e3o e o uso razo\u00e1vel dos meios processuais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do executado, n\u00e3o se configurando tal conduta oposi\u00e7\u00e3o injustificada ao prosseguimento do processo."},{"tipo":"PN","txt":"No caso da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, trata-se de instrumento supralegal que vem sendo admitido nas hip\u00f3teses em que a execu\u00e7\u00e3o apresenta v\u00edcio reconhec\u00edvel de plano, o que permite sejam aduzidas em seu bojo apenas mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, que podem ser reconhecidas de of\u00edcio pelo julgador, sem que se abra o contradit\u00f3rio. Deve-se ter em mente que a interposi\u00e7\u00e3o do instrumento n\u00e3o \u00e9 ilimitada, devendo, em qualquer caso, abster-se de trazer novamente \u00e0 tona quest\u00f5es j\u00e1 decididas no curso da lide, sobre as quais j\u00e1 se operou a preclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Esta parece ser a hip\u00f3tese dos autos, pois, conquanto o recorrente n\u00e3o tenha aparelhado seu recurso com a c\u00f3pia integral do processo executivo, colhe-se do despacho agravado que a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o pelo pagamento de parcela da d\u00edvida j\u00e1 havia sido anteriormente veiculada (\u00e0s v\u00e9speras dos leil\u00f5es marcados ainda no ano de 2005 - fls. 69-70) e devidamente discutida e decidida, sem oposi\u00e7\u00e3o recursal pela executada. A renova\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00e9speras de novo leil\u00e3o, criando incidente processual manifestamente infundado, com o intuito de suspender a realiza\u00e7\u00e3o da hasta p\u00fablica, tumultua o bom andamento do feito e atenta contra a dignidade da justi\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de hip\u00f3tese subsum\u00edvel ao inciso II do art. 600 do CPC, que reputa ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a a oposi\u00e7\u00e3o maliciosa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com o emprego de ardis ou meios artificiosos. N\u00e3o tem relev\u00e2ncia, no caso, a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 exeq\u00fcente, j\u00e1 que n\u00e3o se cominou a multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. N\u00e3o importa a nocividade do ato \u00e0 parte contr\u00e1ria, mas \u00e0 pr\u00f3pria credibilidade da justi\u00e7a. Reprisar tese ou argumento j\u00e1 decididos, aproveitando-se da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o legal da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, que permite a sua reiterada utiliza\u00e7\u00e3o, por certo n\u00e3o constitui comportamento condizente com o que se espera do executado, significando desd\u00e9m e afronta \u00e0 dignidade da justi\u00e7a. Neste sentido, colho os seguintes precedentes dos Tribunais Regionais Federais:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"TRIBUT\u00c1RIO E PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DO JU\u00cdZO. FALTA DE MOTIVA\u00c7\u00c3O. C\u00c1LCULO DO VALOR DO D\u00c9BITO ATUALIZADO NOS PR\u00d3PRIOS AUTOS. ECONOMIA PROCESSUAL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO MODO DE REALIZA\u00c7\u00c3O DOS C\u00c1LCULOS. \u00d4NUS DA PROVA. JUROS MORAT\u00d3RIOS. REGIME MENSAL. VERBA ADVOCAT\u00cdCIA E VERBA DE HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE NA FIXA\u00c7\u00c3O. CPC, ART. 601. ATO ATENTAT\u00d3RIO \u00c0 DIGNIDADE DA JUSTI\u00c7A.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A men\u00e7\u00e3o a fato que o julgador entenda p\u00fablico e not\u00f3rio, corroborado pela pr\u00f3pria informa\u00e7\u00e3o da parte, n\u00e3o configura prejulgamento capaz de afastar a imparcialidade do Ju\u00edzo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. N\u00e3o se pode alegar falta de motiva\u00e7\u00e3o no julgado se o indeferimento do pedido formulado nos embargos ocorreu exatamente pelo acolhimento, como corretos, dos c\u00e1lculos elaborados por perito judicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Descabe pretender a nulidade de julgado em embargos do devedor que, por economia processual, simplesmente declara o valor atualizado do d\u00e9bito, e manda que o mesmo seja observado nos autos da respectiva execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Cumpre ao Embargante comprovar as imperfei\u00e7\u00f5es contidas nos c\u00e1lculos revelados em laudo pericial, n\u00e3o bastando para este fim meras alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas desprovidas de fundamentos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. N\u00e3o constitui pr\u00e1tica vedada de anatocismo a apura\u00e7\u00e3o, m\u00eas a m\u00eas, dos juros morat\u00f3rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>6. N\u00e3o s\u00e3o demasiadas a verba advocat\u00edcia fixada em aten\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba do artigo 20 do CPC, sendo sucumbente o INSS, e a verba de honor\u00e1rios periciais fixada em aten\u00e7\u00e3o a resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>7. \u00c9 ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a, capaz de ensejar a condena\u00e7\u00e3o prevista no artigo 601 do CPC, a oposi\u00e7\u00e3o de defesa meramente protelat\u00f3ria e sabendo o devedor possuir d\u00e9bito em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>8. \u00c9 cab\u00edvel o conhecimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo judicial onde o devedor discute n\u00e3o a mat\u00e9ria pr\u00f3pria ao processo de conhecimento, mas afirma haver j\u00e1 cumprido de modo volunt\u00e1rio e integralmente todo o julgado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>9. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento. Remessa prejudicada. Senten\u00e7a confirmada.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF PRIMEIRA REGI\u00c3O, AC 199801000823233\/MG, TERCEIRA TURMA, DJ 30\/6\/2000 PAGINA 128, Relator JUIZ OLINDO MENEZES) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. REDISCUSS\u00c3O DOS CRIT\u00c9RIOS UTILIZADOS PARA SUA FIXA\u00c7\u00c3O NO FEITO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. ATO ATENTAT\u00d3RIO \u00c0 DIGNIDADE DA JUSTI\u00c7A.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por tratar-se de outra a\u00e7\u00e3o, desde que fixados moderadamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - Elevados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem pagos pelos embargados, para 10% sobre o montante da execu\u00e7\u00e3o que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, corresponde ao valor da causa dos presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - Configurado o car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio destes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, vez que a embargante tentou por meio deles rediscutir mat\u00e9ria j\u00e1 acobertada pela coisa julgada, qual seja, os crit\u00e9rios utilizados para a fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria de sucumb\u00eancia no feito de conhecimento, \u00e9 de ser a apelada condenada no pagamento da multa de 1% do valor do d\u00e9bito, devidamente atualizado, a teor do art. 18 do C\u00f3digo de Processo Civil, por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV - Caracterizado o cometimento de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, por pretender a embargante rediscutir mat\u00e9ria preclusa, opondo-se maliciosamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o que autoriza sua condena\u00e7\u00e3o na multa prevista no art. 601 do CPC, fixada em 5% do valor atualizado do d\u00e9bito da execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V - Apela\u00e7\u00e3o provida.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF TERCEIRA REGI\u00c3O, AC 200061000057126\/SP, TERCEIRA TURMA, DJU 11\/07\/2007 P\u00c1GINA 214, Relator(a) JUIZA CECILIA MARCONDES) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade"},{"tipo":"CE","txt":"renova\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00e3o j\u00e1 decidida"},{"tipo":"CE","txt":"ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a"}]