[{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 ineg\u00e1vel a presen\u00e7a do interesse de agir dos Conselhos para cobrarem as suas anuidades, mesmo que valores de pouca express\u00e3o, na medida em que ditas verbas s\u00e3o essenciais \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o s\u00e3o custeados por receita p\u00fablica. Ademais, n\u00e3o \u00e9 dado ao magistrado substituir o credor na valora\u00e7\u00e3o de seu interesse de agir."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O CRMV\/RS ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a da quantia de R$ 240,06, atualizada at\u00e9 jan\/2008 (fl. 105)."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Juiz sentenciante julgou extinto o processo, com fundamento nos artigos 267, VI, c\/c 598 do C\u00f3digo de Processo Civil, por falta de interesse processual da parte exeq\u00fcente."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, o Conselho apelou, sustentando que, embora considerado como autarquia especial, n\u00e3o se mant\u00e9m com verbas p\u00fablicas, raz\u00e3o pela qual, inaplic\u00e1vel os fundamentos da senten\u00e7a ao caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria trazida a exame j\u00e1 foi objeto de julgamento por esta Quarta Turma, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2005.70.12.000620-0\/PR, Relator Des. Federal Edgar Ant\u00f4nio Lippmann Junior (D.J.U. de 11\/12\/2006), em ac\u00f3rd\u00e3o que, por unanimidade, recebeu a seguinte ementa, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":" ADMINISTRATIVO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO. VALOR IRRIS\u00d3RIO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o h\u00e1 como comparar os cr\u00e9ditos da Fazenda Nacional com as anuidades cobradas por Conselhos Profissionais.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Do voto condutor do julgamento, transcrevo a seguinte passagem para decidir, litteris<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, entendo que n\u00e3o se aplica ao caso desses Entes o disposto no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.469\/97, o qual estabelece que nas situa\u00e7\u00f5es em que a d\u00edvida exeq\u00fcenda seja igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), deve ser extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal, de of\u00edcio, tendo em vista a aus\u00eancia de interesse de agir em face do valor destas execu\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Outrossim, o d\u00e9bito exeq\u00fcendo, embora em valor inferior a R$ 2.500,00, quantia fixada no art. 20 da Lei n\u00ba 10.522\/02, n\u00e3o imp\u00f5e a obrigatoriedade de se aplicar o referido permissivo legal, que se restringe \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 20. Ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 1\u00ba Os autos de execu\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo ser\u00e3o reativados quando os valores dos d\u00e9bitos ultrapassarem os limites indicados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execu\u00e7\u00f5es que versem exclusivamente sobre honor\u00e1rios devidos \u00e0 Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4\u00ba No caso de reuni\u00e3o de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, ser\u00e1 considerada a soma dos d\u00e9bitos consolidados das inscri\u00e7\u00f5es reunidas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, n\u00e3o pode o magistrado substituir o credor na valora\u00e7\u00e3o de seu interesse de agir. A prop\u00f3sito, os seguintes precedentes:"},{"tipo":"CI","txt":"\"TRIBUT\u00c1RIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. IMPORT\u00c2NCIA EXECUTADA DE PEQUENO VALOR.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio, de of\u00edcio, determinar se h\u00e1 ou n\u00e3o interesse processual em demandas executivas quando a import\u00e2ncia executada \u00e9 de pequeno valor. Se o conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, detentor da discricionariedade, se manifesta em sentido contr\u00e1rio, deve ser anulada a senten\u00e7a que extinguiu o processo por aus\u00eancia de interesse processual para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(AC n\u00ba 2004.70.00.038788-1\/PR, 2\u00aa Turma, rel. Desemb. Federal Jo\u00e3o Surreaux Chagas, DJU de 06\/07\/2005)"},{"tipo":"CI","txt":" \"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL. EXTIN\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As anuidades cobradas pelos Conselhos constituem verba essencial \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o custeados por receita p\u00fablica. Ineg\u00e1vel, assim, a exist\u00eancia de interesse de agir da Autarquia na execu\u00e7\u00e3o dos valores de que \u00e9 credora, mesmo que pouco expressivos.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(AC n\u00ba 2005.70.00.012880-6\/PR, 1\u00aa Turma, rel. Desemb. Federal Vilson Dar\u00f3s, julgado em 26 de outubro de 2005)"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para cassar a senten\u00e7a e determinar o retorno dos autos \u00e0 origem para o regular processamento e julgamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"},{"tipo":"CE","txt":"pequeno valor"}]