[{"tipo":"EM","txt":"1. A pend\u00eancia de in\u00fameras quest\u00f5es processuais justifica a cautela empregada pelo Magistrado, quanto a n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s ou de requisi\u00e7\u00f5es de pagamento de valores, o n\u00e3o acarreta ofensa \u00e0 coisa julgada mas sim  assegurar a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia e preservar os interesses das partes em lit\u00edgio."},{"tipo":"EM","txt":"2. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decis\u00e3o que indeferiu o pedido da parte exeq\u00fcente de expedi\u00e7\u00e3o de RPV para pagamento parcial do d\u00e9bito exeq\u00fcendo e determinou a remessa dos autos \u00e0 Contadoria."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o agravante, preliminarmente, a nulidade da decis\u00e3o de primeiro grau, por afronta \u00e0 coisa julgada, salientando que, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica continuativa e n\u00e3o ocorrendo modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, descabida a altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios estabelecidos no julgado exeq\u00fcendo. Alega que a decis\u00e3o agravada se distanciou dos limites da lide e que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da demanda. No m\u00e9rito, entende indevido o reconhecimento de erro material no c\u00e1lculo, devendo ser adotado o c\u00e1lculo apresentado pela Contadoria \u00e0s fls. 57\/61 dos autos da execu\u00e7\u00e3o, que restou devidamente homologado pelo Ju\u00edzo de primeiro grau. Aduz que a alega\u00e7\u00e3o de erro material tem car\u00e1ter protelat\u00f3rio. Refere, tamb\u00e9m, que permanecem as obscuridades e contradi\u00e7\u00f5es demonstradas em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Afirma, ainda, que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benef\u00edcio e, por fim, requer a antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal foi indeferido."},{"tipo":"PN","txt":" A parte agravante interp\u00f4s, \u00e0s fls. 523\/528, peti\u00e7\u00e3o requerendo a juntada de c\u00f3pia de ac\u00f3rd\u00e3o julgado pelo STJ sobre o tema."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Busca a agravante a reforma da decis\u00e3o que indeferiu o pedido da parte exeq\u00fcente de expedi\u00e7\u00e3o de RPV para pagamento parcial do d\u00e9bito exeq\u00fcendo e determinou a remessa dos autos \u00e0 Contadoria."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal, assim me manifestei sobre a quest\u00e3o debatida nos presentes autos (fls. 519\/520):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"A decis\u00e3o agravada restou estabelecida nos seguintes termos (fls. 44\/46):<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"1. Quanto \u00e0 petic\u00e3o de fls. 353 e seguintes: Restou claro que o exeq\u00fcente entende que a presente execu\u00e7\u00e3o \u00e9 original e que o novo pedido nesta a\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas uma complementa\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o. N\u00e3o seria, assim, execu\u00e7\u00e3o complementar - nome que deveria ser reservado, segundo seu entendimento, ao processo apenso, n\u00ba 2005.71.16.001884-7, com embargos de n\u00b0 2005.71.16.001885-9. Todavia, o fato \u00e9 que independentemente de denomina\u00e7\u00f5es e refer\u00eancias a manuais, torna-se dif\u00edcil dar relevo real \u00e0 dita distin\u00e7\u00e3o pretendida pelo exeq\u00fcente e mesmo justificar uma tal situa\u00e7\u00e3o, do ponto de vista legal e f\u00e1tico, onde primeiro se pede efetiva \"complementa\u00e7\u00e3o\", seja a que t\u00edtulo for, do valor original, ao passo em que, concomitantemente, se aju\u00edza nova execu\u00e7\u00e3o, esta sim, dita e nominada como complementar, sem sequer se aguardar o efetivo pagamento da primeira. H\u00e1 que se considerar que, no m\u00ednimo, a situa\u00e7\u00e3o recomendaria mais zelo e esclarecimento, no que tange \u00e0 sua condu\u00e7\u00e3o, se fosse o caso de haver eventual cr\u00e9dito superveniente, origin\u00e1rio do mesmo t\u00edtulo, a ser satisfeito posteriormente, por meio de outra execu\u00e7\u00e3o. Contudo, ao que tudo indica, seria mesmo question\u00e1vel a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o deste quilate, na esp\u00e9cie, onde o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer do INSS gerasse cr\u00e9dito superveniente a ser executado posteriormente. Isso porque, a par de ser duvidoso que o t\u00edtulo posto em execu\u00e7\u00e3o tenha garantido uma tal imposi\u00e7\u00e3o ao INSS, parece ser inquestion\u00e1vel que n\u00e3o tenha havido qualquer pedido da parte autora, quanto mais execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, no sentido de impor cumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o e caracterizar-se, assim, um novo per\u00edodo a ser executado contra o INSS, pelo mesmo t\u00edtulo. A rigor, n\u00e3o h\u00e1 este marco nestes ou, nos outros autos apensos, mas sim, in\u00e9rcia da parte autora quanto a este aspecto - se \u00e9 que direito haveria mesmo a uma tal execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou imposi\u00e7\u00e3o de cumprimento de ordem, que seja, que, descumprida, gerasse novos cr\u00e9ditos. De qualquer sorte, o fato \u00e9 que, do ponto de vista material, complementar os juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devidos na primeira execu\u00e7\u00e3o, ou complementar o valor de diferen\u00e7as supostamente devidas pelo INSS, significa, sempre, complementar o valor devido por conta de um determinado t\u00edtulo executivo judicial (senten\u00e7a). O t\u00edtulo \u00e9 \u00fanico. O valor devido com base nele deve ser considerado, ent\u00e3o, mantendo-se esse foco. Logo, n\u00e3o se pode pensar em extinguir somente a presente execu\u00e7\u00e3o, porque o valor dos juros e corre\u00e7\u00e3o relativos a ela haveriam de ser pagos aqui. Deve-se buscar resolver o problema como um todo. Quanto \u00e9 devido pelo INSS no caso, por conta do t\u00edtulo executivo judicial em tela? Essa a resposta a ser dada para que se resolva a presente execu\u00e7\u00e3o e aquela dita complementar (inclusive paralisada por isso), cujo n\u00famero j\u00e1 foi citado, Que se encontra apensa. Nesse particular, h\u00e1 de se dizer que se o Tribunal identifica um erro material no c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o desta ou daquela execu\u00e7\u00e3o, que eventualmente se repita na execu\u00e7\u00e3o apensa, \u00e9 \u00f3bvio o reflexo que deve ter sua decis\u00e3o para o caso concreto apenso, para que se evite a repeti\u00e7\u00e3o do evento naqueles autos outros - at\u00e9 porque, repita-se, o t\u00edtulo judicial executado \u00e9 \u00fanico. Logo, a decis\u00e3o do erro material h\u00e1 que ser considerada para nortear os c\u00e1lculos do \"quantum\" devido neste processo e naquela execu\u00e7\u00e3o dita complementar, o que ser\u00e1 feito como disposto nos itens seguintes e resulta no encaminhamento constante do item subseq\u00fcente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 2. Quanto \u00e0 peti\u00e7\u00e3o do INSS (fl. 360) e peti\u00e7\u00e3o do exeq\u00fcente (fl. 373): Ante ao que j\u00e1 exp\u00f4s no item anterior, compreende-se porque o INSS calcula o valor total devido por conta do t\u00edtulo executivo judicial em quest\u00e3o em R$14.413,72 e requer que se decidido pela total satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do credor. Resta patente que o INSS entende que deve pagar apenas mais este valor para que nada mais reste a ser pago por conta de tal t\u00edtulo, e n\u00e3o que sirva apenas para dar solu\u00e7\u00e3o a esta execu\u00e7\u00e3o dita original, pelo exeq\u00fcente-autor, apenas \"complementada\" por juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devidos pelo primeiro pagamento. Ora, pelo que consta da peti\u00e7\u00e3o analisada no item 1, parece ser claro, todavia, que o exeq\u00fcente concorda com o valor apresentado pelo INSS apenas para o fim de ter por recebidos os valores executados neste feito em particular, pondo fim s\u00f3 a esta execu\u00e7\u00e3o (execu\u00e7\u00e3o dita original, a ser complementada em juros e corre\u00e7\u00e3o). N\u00e3o parece concordar com a extin\u00e7\u00e3o de toda a obriga\u00e7\u00e3o, englobando os valores postulados na a\u00e7\u00e3o apensa (execu\u00e7\u00e3o complementar), at\u00e9 porque l\u00e1 se pedia quase doze mil reais ainda em 2002 e na execu\u00e7\u00e3o original se pretendia, ainda em 18-05-1996, mais de trinta e um mil reais, tudo chegando, em valores nominais, a montante bem superior ao apontado pelo INSS como devido em data recente. Logo, como este Ju\u00edzo entende que \u00e9 o caso de resolver o caso como um todo, pondo fim \u00e0s execu\u00e7\u00f5es todas, para efeitos de satisfa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito consubstanciado no t\u00edtulo executivo judicial \u00fanico, por tudo o que j\u00e1 disse, n\u00e3o \u00e9 o caso de expedir RPV apenas do valor mencionado pelo INSS. Claramente as partes discordam, pois, em subst\u00e2ncia, apesar da aparente concord\u00e2ncia do exeq\u00fcente com o dito valor (o INSS quer satisfa\u00e7\u00e3o integral do t\u00edtulo; a parte concorda em receber o valor para satisfa\u00e7\u00e3o parcial do titulo - s\u00f3 para essa execu\u00e7\u00e3o), e a postulada expedi\u00e7\u00e3o de RPV nestas condi\u00e7\u00f5es somente tumultuaria os autos. Deve haver r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o geral do caso, ent\u00e3o, para que posteriormente seja expedida a RPV devida, se for o caso, o que demanda c\u00e1lculos a serem realizados pelo Setor respectivo, inclusive para fins de que se observem as determina\u00e7\u00f5es do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, de erro material, existentes acerca do caso. Postergo, pois, a expedi\u00e7\u00e3o de RPV, se for o caso, para momento seguinte \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pelo Setor de C\u00e1lculos desta Vara Federal, da forma como segue - o que dar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o geral ao caso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 3. Quanto ao prosseguimento do feito: Deve-se buscar a solu\u00e7\u00e3o final para a presente execu\u00e7\u00e3o e apensos. Para tanto, tenho que os autos devam seguir ao Setor de C\u00e1lculos, como j\u00e1 foi dito. L\u00e1 deve ser considerada a decis\u00e3o do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o que acolheu a alega\u00e7\u00e3o de erro material em c\u00e1lculos que interpretaram pelo acolhimento da tese de equival\u00eancia salarial ilimitada no tempo, aplicando-a para fins de mensurar o \"quantum\" devido na esp\u00e9cie. Dever\u00e1 ser calculado o valor devido a t\u00edtulo de aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula n\u00ba 260 como \u00e9 praxe na Justi\u00e7a Federal de toda a 4\u00aa Regi\u00e3o, seguindo-se os crit\u00e9rios j\u00e1 previamente estabelecidos por este Ju\u00edzo Federal para casos que tais. Havendo d\u00favida, consulte-se ao magistrado. Ao Setor de C\u00e1lculos para apura\u00e7\u00e3o dos valores que seriam devidos nos autos. Proceda-se com redobrada dilig\u00eancia e com prioridade, ante ao tempo de tramita\u00e7\u00e3o da presente, valores pretendidos e natureza dos recursos pleiteados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 4. Ap\u00f3s a vinda dos autos do Setor de C\u00e1lculos, d\u00ea-se vista pelo prazo sucessivo de cinco dias \u00e0s partes, a come\u00e7ar pela autora, para que se manifestem sobre o c\u00e1lculo, garantindo-se contradit\u00f3rio com objetividade, celeridade e sentido final\u00edstico (tendente \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do caso dos autos, desde logo). Proceda-se com celeridade e prioridade, pelos motivos j\u00e1 apontados antes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 5. Posteriormente, com ou sem aproveitamento do prazo, venham conclusos para exame do que for requerido e para as determina\u00e7\u00f5es tendentes \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do caso concreto nos autos.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela parte autora n\u00e3o foram conhecidos (fls. 449\/450). A prop\u00f3sito, cumpre referir que descabe analisar, neste momento processual, qualquer insurg\u00eancia referente \u00e0 perman\u00eancia das omiss\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es apontadas nos embargos declarat\u00f3rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto \u00e0s preliminares arg\u00fcidas pelo recorrente, observo que as mesmas se confundem com o m\u00e9rito e com ele ser\u00e3o examinadas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Diante da complexidade dos fatos que envolvem o caso concreto, que, ali\u00e1s, foram minuciosamente descritos pelo magistrado singular, n\u00e3o h\u00e1 como prevalecer a pretens\u00e3o do agravante. De fato, estando pendentes de solu\u00e7\u00e3o in\u00fameras quest\u00f5es processuais, conforme restou detalhado na decis\u00e3o agravada, imposs\u00edvel permitir a expedi\u00e7\u00e3o de RPV para pagamento parcial do d\u00e9bito exeq\u00fcendo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, as circunst\u00e2ncias inerentes \u00e0 hip\u00f3tese dos autos recomendam, a meu ver, a cautela empregada pelo magistrado a quo, inclusive no que diz respeito \u00e0 n\u00e3o-expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s ou de requisi\u00e7\u00f5es para pagamento de valores. Isso n\u00e3o significa, contudo, que a decis\u00e3o hostilizada tenha modificado os crit\u00e9rios estabelecidos no julgado exeq\u00fcendo ou afrontado \u00e0 coisa julgada, mas t\u00e3o-somente buscou assegurar a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia e preservar os interesses das partes em lit\u00edgio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Relevante destacar, conforme despacho cuja juntada foi determinada, que os c\u00e1lculos ordenados na decis\u00e3o recorrida j\u00e1 foram elaborados, sobre os quais as partes emitiram manifesta\u00e7\u00e3o, estando o feito encaminhado para a decis\u00e3o final e solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia pelo Ju\u00edzo origin\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 peti\u00e7\u00e3o de fls. 523\/528, ao qual o agravante junta c\u00f3pia de julgado do STJ, tenho que em nada modifica o entendimento acima esbo\u00e7ado, devendo o mesmo ser mantido, dada a sua adequa\u00e7\u00e3o ao caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por <B>negar provimento <\/B>ao agravo de instrumento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"quest\u00f5es processuais pendentes"},{"tipo":"CE","txt":"libera\u00e7\u00e3o de valores depositados"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"},{"tipo":"CE","txt":"ofensa \u00e0 coisa julgada"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia"}]