[{"tipo":"EM","txt":"Agravos regimentais desprovidos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, a fls. 376\/376v, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Trata-se de agravos de regimentais interpostos por Hewlett-Packard do Brasil S\/A e por Ant\u00f4nio Dacol contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica de fls. 310\/314, que deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a fim de remeter os autos \u00e0 origem, para instru\u00e7\u00e3o e julgamento, firmando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal quanto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do feito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Sustentou o agravante Ant\u00f4nio Dacol, resumidamente, que o SENAC \u00e9 servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, possuindo natureza de pessoa jur\u00eddica de direito privado. Disp\u00f4s, ao final, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o \u00e9 legitimado para o feito, devendo a decis\u00e3o atacada ser reformada (fls. 321\/322). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. J\u00e1 o agravante Hewlett-Packard do Brasil S\/A aduziu que a decis\u00e3o agravada \u00e9 inconsistente. Alegou que n\u00e3o h\u00e1 interesse da Uni\u00e3o no feito. Mencionou que a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores n\u00e3o reconhecem a compet\u00eancia especial da Justi\u00e7a Federal, nos termos propostos na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica intentada pelo parquet. Acrescentou que o SENAC \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, n\u00e3o se equiparando a autarquia. Colacionou jurisprud\u00eancia, a fim de demonstrar que a decis\u00e3o em tela contrariou o entendimento dessa terceira turma. Disp\u00f4s que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o \u00e9 legitimado para o feito em decorr\u00eancia da inexist\u00eancia de interesse da Uni\u00e3o Federal. Requereu, ent\u00e3o, o provimento do recurso para reformar a decis\u00e3o monocr\u00e1tiva e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pelo MPF (fls.324\/338). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. \u00c9 o relat\u00f3rio do essencial. Passa-se a opinar. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do MPF, da lavra da ilustre Procuradora Regional da Rep\u00fablica, Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, a fls. 376v381, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"5. N\u00e3o assiste raz\u00e3o aos agravantes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Da an\u00e1lise das raz\u00f5es recursais acima relatadas, observa-se que os agravantes alegam, basicamente, a ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, bem corno que as a\u00e7\u00f5es afetas ao SENAC - pessoa jur\u00eddica de direito privado - n\u00e3o poderiam ser promovidas perante a Justi\u00e7a Federal, j\u00e1 que inexistente, tamb\u00e9m, o interesse da Uni\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 7. A quest\u00e3o deduzida nas raz\u00f5es recursais j\u00e1 foi devidamente tratada no parecer ministerial acostado nas fls. 296\/309, o qual abarca, de modo completo, os pontos atinentes aos presentes recursos. Desta forma, a fim de se evitar tautologia, passa-se a transcrever o parecer apresentado pelo parquet federal, verbis: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ANT\u00d4NIO DACOL, LUIZ FERNANDO VIEIRA, e HEWLETT PACKARD DO BRASIL S\/A, objetivando a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, consistentes, basicamente, na m\u00e1 gest\u00e3o de dinheiro p\u00fablico, decorrente de irregularidades em procedimentos licitat\u00f3rios realizados no \u00e2mbito do SENAC\/RS <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, \u00e9 parte na rela\u00e7\u00e3o processual. O Ju\u00edzo Federal \u00e9, portanto, competente para apreciar a demanda. Neste sentido j\u00e1 se pronunciou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE. COMPET\u00caNCIA. REPARTI\u00c7\u00c3O DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES ENTRE O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE COMPET\u00caNCIA E LEGITIMA\u00c7\u00c3O ATIVA. CRIT\u00c9RIOS <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, como as demais, submete-se, quanto \u00e0 compet\u00eancia, \u00e0 regra estabelecida no art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo a qual cabe aos ju\u00edzes federais processar e julgar \"as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidente de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e a Justi\u00e7a do Trabalho \". Assim, figurando como autor da a\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que \u00e9 \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, a compet\u00eancia para a causa \u00e9 da Justi\u00e7a Federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. N\u00e3o se confunde compet\u00eancia com legitimidade das partes. A quest\u00e3o competencial \u00e9 logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial \u00e0 da legitimidade. Fixada a compet\u00eancia, cumpre ao juiz apreciar a legitima\u00e7\u00e3o ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para promover a demanda, consideradas as suas caracter\u00edsticas, as suas finalidades e os bens jur\u00eddicos envolvidos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. \u00c0 luz do sistema e dos princ\u00edpios constitucionais, nomeadamente o princ\u00edpio federativo, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o promover as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de interesse federal e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual as demais. Considera-se que h\u00e1 interesse federal nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que (a) envolvam mat\u00e9ria de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Especializada da Uni\u00e3o (Justi\u00e7a do Trabalho e Eleitora!),' (b) devam ser legitimamente promovidas perante os \u00f3rg\u00e3os Judici\u00e1rios da Uni\u00e3o (Tribunais Superiores) e da Justi\u00e7a Federal (Tribunais Regionais Federais e Ju\u00edzes Federais); (c) sejam da compet\u00eancia federal em raz\u00e3o da mat\u00e9ria - as fundadas em tratado ou contrato da Uni\u00e3o com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos ind\u00edgenas (CF, art. 109, XI),' (d) sejam da compet\u00eancia federal em raz\u00e3o da pessoa - as que devam ser propostas contra a Uni\u00e3o, suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substitu\u00eddos processuais no p\u00f3lo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em raz\u00e3o da natureza dos bens e dos valores jur\u00eddicos que se visa tutelar. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. No caso dos autos, a causa \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, porque nela figura como autor o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, que est\u00e1 legitimado a promov\u00ea-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e n\u00e3o estaduais, a saber: o meio ambiente em \u00e1rea de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que s\u00e3o bens da Uni\u00e3o (CF, art. 20, VI!), sujeitos ao poder de pol\u00edcia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938\/81, art. 18, e 7.735\/89, art. 4\u00b0). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Recurso especial provido.' (STJ, REsp 440002, Primeira Turma, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data da decis\u00e3o: 18\/11\/2004. Publ. no DJU de 06.12.2004 p. 195) (grifei) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Assim, a Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para processar e julgar o presente feito, uma vez que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Neste caso, figura como autor um \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, o que \u00e9 suficiente para atrair a incid\u00eancia do art. 109, I, da CF <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8. Cabe, ent\u00e3o, analisar se o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tem legitimidade ativa para a causa. Neste sentido, adotam-se os fundamentos do referido ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, transcrevendo-se o seguinte trecho: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ocorre que a Lei Complementar 75\/93, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, que seria a sede normativa adequada para explicitar as atribui\u00e7\u00f5es desse \u00f3rg\u00e3o (CF, art. 128, \u00a7 5\u00ba, n\u00e3o foi nada feliz no particular. Os seus artigos 5\u00ba e 6\u00ba, por exemplo, ao tratar das fun\u00e7\u00f5es institucionais e da compet\u00eancia do \"Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o\", elencou, na verdade, fun\u00e7\u00f5es institucionais e compet\u00eancias do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, que s\u00e3o tamb\u00e9m comuns, portanto, \u00e0s do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados. No ponto que aqui interessa, outorgou-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico 'da Uni\u00e3o' compet\u00eancia para 'promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica', entre outras hip\u00f3teses, para a prote\u00e7\u00e3o 'dos direitos constitucionais' (art. 6\u00ba, VII, a), 'do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico ' (VII, b) (...) e de 'outros interesses individuais indispon\u00edveis, homog\u00eaneos, sociais, difusos e coletivos' (VII, d), sem maiores explicita\u00e7\u00f5es e, aparentemente, incluindo toda a compet\u00eancia residual. Bem se v\u00ea que tais dispositivos n\u00e3o podem ser entendidos na extens\u00e3o que decorre de sua interpreta\u00e7\u00e3o puramente literal. Devem, ao contr\u00e1rio, ter seu alcance compreendido \u00e0 luz do sistema e dos princ\u00edpios constitucionais, nomeadamente do antes referido princ\u00edpio federativo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O limitador impl\u00edcito na fixa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o \u00e9, certamente, o da exist\u00eancia de interesse federal na demanda. Caber\u00e1 a ele promover, al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que envolvam mat\u00e9ria de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Especializada da Uni\u00e3o (Justi\u00e7a do Trabalho e Eleitora!), todas as que devam ser legitimamente promovidas perante os \u00f3rg\u00e3os Judici\u00e1rios da Uni\u00e3o (Tribunais Superiores) e da Justi\u00e7a Federal (Tribunais Regionais Federais e Ju\u00edzes Federais). Ser\u00e1 da al\u00e7ada do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal promover a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que sejam da compet\u00eancia federal em raz\u00e3o da mat\u00e9ria - as fundadas em tratado ou contrato da Uni\u00e3o com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos ind\u00edgenas (CF, art. 109, XI) - ou em raz\u00e3o da pessoa - as que devam ser propostas contra a Uni\u00e3o, suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas federais, ou as que uma dessas entidades figure entre os substitu\u00eddos processuais no p\u00f3lo ativo (CF, arte 109, I). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Este \u00faltimo ponto merece explicita\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a legitima\u00e7\u00e3o ativa \u00e9 em regime de substitui\u00e7\u00e3o processual. Versando sobre direitos transindividuais, com titulares indeterminados, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em regra, verificar a identidade dos substitu\u00eddos. H\u00e1 casos, todavia, em que a tutela de direitos difusos n\u00e3o pode ser promovida sem que, ao mesmo tempo, se promova a tutela de direitos subjetivos de pessoas determinadas e perfeitamente identific\u00e1veis. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o que ocorre nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou da probidade administrativa, cuja senten\u00e7a condenat\u00f3ria reverte em favor das pessoas titulares do patrim\u00f4nio lesado. Tais pessoas certamente comp\u00f5em o rol dos substitu\u00eddos processuais. Havendo, entre elas, ente federal, fica definida a legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Mas outras hip\u00f3teses de atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas s\u00e3o configuradas quando, por for\u00e7a do princ\u00edpio federativo, ficar evidenciado o envolvimento de interesses nitidamente federais, assim considerados em raz\u00e3o dos bens e valores a que se visa tutelar. (grifei) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"9. Constata-se, assim, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, est\u00e1 legitimado a promover a presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, urna vez que esta visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"10. Ademais, cabe salientar que, no caso em tela, n\u00e3o se aplica a S\u00famula 516 do STF. Para tanto, importante destacar os precedentes jurisprudenciais que embasaram a sua edi\u00e7\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'CONFLITO DE JURISDI\u00c7\u00c3O N\u00b0 2.989 - S\u00c3O PAULO Relator: O Sr. Ministro Evandro Lins e Silva.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recorrente: Ju\u00edzo da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Nacional de S\u00e3o Paulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Suscitado: Ju\u00edzo da Nona Vara C\u00edvel da Comarca da Capital de S\u00e3o Paulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Interessado: Ant\u00f4nio de \u00c2ngelis Sobrinho<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conflito de Jurisdi\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o de despejo contra o Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI). Compet\u00eancia do Ju\u00edzo C\u00edvel para o seu julgamento por se tratar de entidade de direito privado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AC\u00d3RD\u00c3O<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, na conformidade de ata do julgamento e das notas taquigr\u00e1ficas, por unanimidade de votos, julgar procedente o conflito e competente o Ju\u00edzo da Nona Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Paulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Bras\u00edlia, 31 de maio de 1965 - A. M Ribeiro da Costa, Presidente - Evandro Lins e Silva, Relator.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RELAT\u00d3RIO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Sr. Ministro Evandro Lins: - Em a\u00e7\u00e3o de despejo movida por Ant\u00f4nio de Angelis Sobrinho contra o Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI), o Dr. Juiz da Nona Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo acolheu a preliminar de incompet\u00eancia levantada pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o, enviando os autos ao Juiz da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Nacional. Este tamb\u00e9m se deu por incompetente suscitando o presente conflito negativo de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A douta Procuradora-Geral da Rep\u00fablica proferiu o seguinte parecer:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'I - Goza o Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI), ou n\u00e3o de foro privilegiado?<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2 - Temos que n\u00e3o, vez que se trata, a nosso ver, de pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim sendo o conflito h\u00e1 de ser resolvido em favor da compet\u00eancia do Ju\u00edzo suscitado \".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VOTO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Sr. Ministro Evandro Lins (Relator): - O ilustre Juiz suscitante, Dr. Jurandir Nilson, mostra que o Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria \u00e9 uma entidade de direito privado, inexistindo qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal que lhe assegure foro privilegiado (fls. 32 a 34). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Invoca a jurisprud\u00eancia dominante no Supremo Tribunal Federal, citando as decis\u00f5es proferidas nos RE 36.982 e 53.895, sendo esta \u00faltima bem recente, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 25.6.64, e da qual foi relator o Ministro C\u00e2ndido Molta. No CJ 2.843, julgado em 15.10.64, e do qual fui relatar, decidiu o Supremo Tribunal Federal que o SESI \u00e9 entidade de direito privado, sendo competente a justi\u00e7a comum para o julgamento dos crimes cometidos contra seu patrim\u00f4nio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Julgo procedente o conflito e competente o Ju\u00edzo da Nova Vara C\u00edvel da Comarca da capital de S\u00e3o Paulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VOTO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Sr. Ministro Victor Nunes Leal: - Sr. Presidente, eu me inclino pelo voto do eminente relator, para quem o SESI n\u00e3o \u00e9 autarquia, mas pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Lamento n\u00e3o poder justificar, agora, mais longamente, o meu entendimento a esse respeito, porque ainda n\u00e3o conclu\u00ed o estudo, que estou fazendo desse problema noutro processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tamb\u00e9m julgo procedente o conflito e competente o Juiz da 9\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital de S\u00e3o Paulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VOTO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Sr. Ministro Gon\u00e7alves de Oliveira: - Sr. Presidente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s causas do SESI, a sua natureza jur\u00eddica \u00e9 discutida tendo em vista, como assinalou o eminente Sr. Ministro Victor Nunes Leal, principalmente nas quest\u00f5es de isen\u00e7\u00f5es de impostos e, tamb\u00e9m, nas quest\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o de contas a seus administradores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A isen\u00e7\u00e3o de impostos resulta da Constitui\u00e7\u00e3o - art. 31, V, letra b, quando estabelece imunidade em favor de:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'b) templos de qualquer culto, bens e servi\u00e7os de partidos pol\u00edticos, institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, desde que suas rendas sejam aplicadas integralmente no pa\u00eds para os respectivos fins.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ent\u00e3o, nesse inciso, como institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social estaria inclu\u00eddo o SESI, embora - como pensamos todos n\u00f3s, parece - seja entidade privada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas ao Tribunal de Contas, n\u00e3o s\u00f3 as autarquias est\u00e3o sujeitas a essa presta\u00e7\u00e3o, mas qualquer um que arrecade dinheiros ou tributos p\u00fablicos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por esse motivo mesmo, n\u00e3o sendo autarquia o SESI \u00e9 obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com essas considera\u00e7\u00f5es estou de acordo com o douto voto do eminente Sr. Ministro relator, julgando procedente o conflito e competente o Juiz da Nona Vara C\u00edvel da Comarca da capital de S\u00e3o Paulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"DECIS\u00c3O<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como consta da ata, a decis\u00e3o foi a seguinte: Julgaram procedente o conflito e competente o Ju\u00edzo da Nona Vara C\u00edvel da Comarca da Capital de S\u00e3o Paulo. Decis\u00e3o Un\u00e2nime.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) ,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RTJ 33\/689-690)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"CONFLITO DE JURISDI\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.265 - SP (Tribunal Pleno)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Relator: O Sr. Ministro Victor Nunes Leal<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Suscitante: Juiz de Direito da r Vara da Fazenda Nacional de S\u00e3o Paulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Suscitado: Juiz de Direito da 6\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1) Compet\u00eancia. Cobran\u00e7a promovida pelo SESI Justi\u00e7a comum.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2) Natureza da Institui\u00e7\u00e3o: entidade de direito privado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3) Precedentes recentes: CJ 2.989 (1965), RE 56. 740 (1966).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4) AC\u00d3RD\u00c3O<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigr\u00e1ficas, por unanimidade de votos, julgar procedente o conflito e competente a Justi\u00e7a comum.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Bras\u00edlia, 21 de setembro de i966 (data do julgamento) - C\u00e2ndido Motta Filho, Presidente - Victor Nunes Leal, Relator.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RELAT\u00d3RIO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Sr. ministro Victor Nunes: - A\u00e7\u00e3o executiva movida pelo SESI para cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es a uma empresa particular.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O juiz do c\u00edvel (fl. 38) deu-se por incompetente, em face do art. 11, \u00a7 4\u00ba do dec. 57.375, de 2.12.65, que disp\u00f5e:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'... as a\u00e7\u00f5es em que o Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria for autor, r\u00e9u, ou interveniente, correr\u00e3o no Ju\u00edzo privativo da fazenda P\u00fablica.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por sua vez, o Juiz da Fazenda tamb\u00e9m declinou de sua compet\u00eancia (fl. 40):<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'O SESI conforme consta da lei que determinou sua cria\u00e7\u00e3o, O DI 9.403, de 25.6.46, \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por essa raz\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de foro privilegiado, que s\u00f3 compete \u00e0 Uni\u00e3o e suas autarquias. Nesse sentido o entendimento do e.g. Supremo Tribunal Federal (RE 41.326, de 29.6.59, encontrados em Jurisprud\u00eancia de Processo Civil, de Jurandy Nilson, sob os n\u00fameros 1.996 e 1998).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi modificada pelo advento do decreto inicialmente citado ...'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (f. 43) pela compet\u00eancia da justi\u00e7a comum.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VOTO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Sr. Ministro Victor Nunes (Relator): - Julgo procedente o conflito e competente a Justi\u00e7a comum. Reporto-me, al\u00e9m dos casos referidos no relat\u00f3rio, \u00e0s decis\u00f5es mais recentes desta Corte, no CJ 2.989 (1965), R.TJ. 33\/689, e no RE 59. 740 (1966), R.TJ. 36\/262.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VOTO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Sr. Ministro Aliomar Baleeiro: Sr. Presidente, a despeito de cl\u00e1usulas da legisla\u00e7\u00e3o de 1946, que declaram o SESI entidade de direito privado, tenho impress\u00e3o que, na realidade, \u00e9 uma entidade de direito p\u00fablico, criada por efeito de leis federais para uma miss\u00e3o a que est\u00e1 associado o Estado, e que vive, sobretudo, de uma contribui\u00e7\u00e3o parafiscal, portanto de car\u00e1ter tribut\u00e1rio. Todavia, como o Supremo Tribunal Federal tem, em alguns julgados, reconhecido ao SESI o seu car\u00e1ter de entidade privada, acompanho o eminente Relator.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"DECIS\u00c3O<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como consta da ata, a decis\u00e3o foi a seguinte: Procedente o conflito e competente a Justi\u00e7a comum, \u00e0 unanimidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RTJ 38\/457-458)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00b0 60.371 - SP<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Relator: O Sr. Ministro Evandro Lins e Silva.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recorrente: Companhia paulista de Estradas de Ferro. Recorrido: Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI). Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento das causas em que o mesmo for interessado, desde que a Uni\u00e3o intervenha como assistente ou opoente. No caso dos autos houve essa interven\u00e7\u00e3o. Jurisprud\u00eancia anterior do STF, pela compet\u00eancia da justi\u00e7a comum nas causas de interesse do SESI. Entendimento do problema em face do que disp\u00f5e o art. 119, inciso X \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967. Recurso extraordin\u00e1rio conhecido, mas n\u00e3o provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AC\u00d3RD\u00c3O<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata do julgamento das notas taquigr\u00e1ficas, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Bras\u00edlia, 12 de mar\u00e7o de 1968. - Evandro Lins e Silva, Presidente e Relator.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RELAT\u00d3RIO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Sr. Ministro Evandro Lins: - Decidiu a Segunda turma do Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, ser o competente o foro da Fazenda P\u00fablica para cobran\u00e7a, pelo SESI, de contribui\u00e7\u00f5es a que tem direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O recurso extraordin\u00e1rio interposto dessa decis\u00e3o, com fundamento na letra d, do art., 101, III da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, foi admitido pelo despacho de f. 68.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As partes n\u00e3o arrazoaram e a douta Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica opina pelo n\u00e3o conhecimento do recurso, invocando a S\u00famula 250.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VOTO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Sr. Ministro Evandro Lins (Relator): - Al\u00e9m das decis\u00f5es citadas pela recorrente, que comprovam o diss\u00eddio jurisprudencial, outras h\u00e1 mais recentes, do Supremo Tribunal Federal, entendendo ser o SESI entidade de direito privado e, por isso, sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Comum (CJ 2.899, RTJ 33\/689; RE 56.740, R.TJ 36\/262; CJ 3.266, R.TJ 38\/457).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Penso, contudo, que devemos reexaminar essa jurisprud\u00eancia, tendo em vista a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, que ampliou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, tornando-a mais expl\u00edcita, no art. 119, e seus incisos e par\u00e1grafos. Veja-se que no item X; \u00a7 2\u00ba dessa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, se imp\u00f4s uma nova regra de compet\u00eancia, nesses termos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'\u00a7 2\u00ba As causas propostas perante outros ju\u00edzes, se a Uni\u00e3o nela intervir como assistente ou opoente, passar\u00e3o a ser da compet\u00eancia do ju\u00edzo federal respectivo'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No presente feito, a Uni\u00e3o declara, por seu procurador, em longas raz\u00f5es (f. 35-38), ser evidente o seu interesse na causa, e que n\u00e3o poder\u00e1 deixar de figurar como assistente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Antes, outro procurador n\u00e3o dera tanta \u00eanfase \u00e0 posi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, mas, ainda assim, aceitou a condi\u00e7\u00e3o de mera e simples assistente do SESI (f. 43).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De qualquer forma, a Uni\u00e3o est\u00e1 funcionando no processo como assistente e, nesse caso, mesmo que a a\u00e7\u00e3o tivesse sido proposta no ju\u00edzo comum, a compet\u00eancia se deslocaria para o ju\u00edzo federal respectivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por esses motivos, conhe\u00e7o do recurso pelo diss\u00eddio alegado, mas lhe nego provimento. ' (RTJ 44\/659-660)'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"11. Importante registrar a diferen\u00e7a entre a mat\u00e9ria constante nos precedentes jurisprudencias que serviram de base para a S\u00famula n\u00b0 516 do STF e a discutida nos autos. No caso da S\u00famula 516, tem-se:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(1) Conflito de Jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00b0 2.989 - SP que versa sobre a\u00e7\u00e3o de despejo movida por um particular contra o SESI;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(2) Conflito de Jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.265 - SP que versa sobre a\u00e7\u00e3o executiva promovida pelo SESI para cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es de uma empresa particular;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(3) Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 60.371 - SP que versa sobre o foro competente para cobran\u00e7a, pelo SESI, de contribui\u00e7\u00f5es a que tem direito. Neste caso, o eminente Min. Evandro Lins, em seu voto, exp\u00f5e justamente a necessidade de se reexaminar a jurisprud\u00eancia, tendo em vista a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967. Importante destacar que as decis\u00f5es sobre os casos 1 e 2 s\u00e3o dos anos de 1961 e 1962. Por fim, baseando-se na Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, afirma o eminente Min. que o Ju\u00edzo competente para a a\u00e7\u00e3o \u00e9 o federal, tendo em vista a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o como assistente no processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"12. Conforme se percebe, o caso dos autos versa sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o das verbas provenientes da contribui\u00e7\u00e3o social institu\u00edda pela Uni\u00e3o e fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. A m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o da verba repassada ao SENAC implica les\u00e3o a interesse da Uni\u00e3o. Neste sentido, n\u00e3o se adota a S\u00famula n\u00b0 516 do Supremo Tribunal Federal.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante do exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pelo desprovimento dos recursos, para o fim de se manter a decis\u00e3o monocr\u00e1tica.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento aos agravos regimentais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, improbidade"},{"tipo":"CE","txt":"agravo regimental"},{"tipo":"CE","txt":"senac"},{"tipo":"CE","txt":"les\u00e3o a interesse da uni\u00e3o federal"},{"tipo":"CE","txt":"inaplicabilidade da s\u00famula n\u00b0 516 do stf"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade do minist\u00e9rio p\u00fablico federal"}]