[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o se conhece de agravo retido cuja aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 expressamente requerida pela parte interessada, na fase recursal. Intelig\u00eancia do art. 523, \u00a7 1.\u00ba, do CPC."},{"tipo":"EM","txt":"2. Consistindo em medida excepcional e extrema, justifica-se a reten\u00e7\u00e3o de documentos encontrados no estabelecimento comercial do contribuinte, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante a exist\u00eancia de um razo\u00e1vel in\u00edcio de prova do il\u00edcito (em sentido amplo, incluindo o il\u00edcito penal), visto que somente o interesse p\u00fablico ou social e a regular administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a constituem motivos justos para a intromiss\u00e3o do Estado na esfera privativa do cidad\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"3. O conflito entre o direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar e a relev\u00e2ncia do interesse p\u00fablico h\u00e1 de ser resolvido ante as circunst\u00e2ncias do caso concreto, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo imparcial os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade."},{"tipo":"EM","txt":"4. Na hip\u00f3tese, torna-se patente a motiva\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a da iniciativa do Fisco, que se limitou a cumprir a sua finalidade institucional, investigando os fatos tidos como il\u00edcitos tribut\u00e1rios. A pretens\u00e3o de que seja desconsiderada a documenta\u00e7\u00e3o apreendida para fins de instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal implica desvirtuamento aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplica\u00e7\u00e3o deve pautar as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio."},{"tipo":"EM","txt":"5. Agravo retido n\u00e3o conhecido. Apela\u00e7\u00e3o improvida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do agravo retido e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido liminar, impetrado por<B> Fagundes Comercial Exportadora e Importadora Ltda.<\/B> e <B>Eletr\u00f4nica Am\u00e9rica do Sul Ltda.<\/B> contra ato do Inspetor da Receita Federal em Curitiba, visando seja determinado \u00e0 autoridade coatora se abstenha de fazer uso dos documenta\u00e7\u00e3o apreendida em seus estabelecimentos comerciais para fins de instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal, com a devolu\u00e7\u00e3o da mesma, por ter sido retida sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Narram que no dia 09 de agosto de 2007 foram submetidas \u00e0 dilig\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o conforme mandados de procedimento fiscal n.\u00bas 09.1.52.00-2007-00309-1 e 09.1.52.00-2007-00308-3 e que, no decorrer da fiscaliza\u00e7\u00e3o, houve apreens\u00e3o de mercadorias de seus estoques supostamente com origem estrangeira, sem que tenha ocorrido a respectiva individualiza\u00e7\u00e3o dos produtos, os quais foram lacrados a fim de que fossem apresentados os documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de sua regular aquisi\u00e7\u00e3o. Asseveram que o art. 195 do CTN n\u00e3o pode ser interpretado de maneira extensiva, de modo que o contribuinte apenas \u00e9 obrigado a apresentar a documenta\u00e7\u00e3o requisitada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas o Fisco n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o para invadir o estabelecimento e realizar a apreens\u00e3o dos documentos \u00e0 m\u00edngua de autoriza\u00e7\u00e3o judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Interposto agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que indeferiu a medida liminar, esta Corte decidiu por convert\u00ea-lo em retido (fls. 105\/9)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante a senten\u00e7a denegat\u00f3ria da seguran\u00e7a (fls. 98\/100), recorrem as impetrantes, reiterando a imprescindibilidade de ordem judicial para legitimar a apreens\u00e3o efetuada, o que tornariam imprest\u00e1veis como meio de prova os documentos retidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o (fls. 112\/22)."},{"tipo":"PN","txt":"Contra-arrazoado o recurso (fls. 126\/34), vieram os autos a esta Corte, onde o i. representante do MPF opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 137\/9)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com o art. 523 do CPC, na modalidade de agravo retido o agravante requerer\u00e1 que o Tribunal dele conhe\u00e7a, preliminarmente, por ocasi\u00e3o do julgamento da apela\u00e7\u00e3o. V\u00ea-se, portanto, que o agravo retido somente ser\u00e1 conhecido e apreciado quando houver expresso requerimento do agravante na apela\u00e7\u00e3o ou, no caso em que for vencedor, nas contra-raz\u00f5es ou por peti\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese, a agravante deixou de requerer a aprecia\u00e7\u00e3o do agravo retido em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, pelo que n\u00e3o merece conhecimento."},{"tipo":"PN","txt":"Passo ao exame do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"As recorrentes tecem considera\u00e7\u00f5es acerca da nulidade do procedimento administrativo fiscalizat\u00f3rio, que apreendeu documentos no interior de seu estabelecimento comercial sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial."},{"tipo":"PN","txt":"O conflito entre o direito \u00e0 inviolabilidade de domic\u00edlio (ou, o que \u00e9 o mesmo, a parte do estabelecimento comercial n\u00e3o aberta ao p\u00fablico), como liberdade p\u00fablica constitucionalmente assegurada, e a relev\u00e2ncia do interesse p\u00fablico, que tanto pode se pautar pela manuten\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica, como pela necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de ser resolvido ante as circunst\u00e2ncias do caso concreto, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo imparcial os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Transcrevo a li\u00e7\u00e3o dos juristas Ives Gandra da Silva Martins e Gilmar Ferreira Mendes, citados pelo Ministro Domingos Franciulli Netto, no artigo j\u00e1 referido, p\u00e1ginas 45 e 46:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"O princ\u00edpio da proporcionalidade acima referido tem plena aplica\u00e7\u00e3o entre n\u00f3s. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 teve oportunidade de assinalar que n\u00e3o basta a exist\u00eancia de lei para que se considere leg\u00edtima determinada restri\u00e7\u00e3o a direito. Tal restri\u00e7\u00e3o deve 'atender ao crit\u00e9rio da razoabilidade', cabendo ao Poder Judici\u00e1rio, em \u00faltima inst\u00e2ncia, 'apreciar se as restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o adequadas e justificadas pelo interesse p\u00fablico, para julg\u00e1-las leg\u00edtimas ou n\u00e3o' (Cf. Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 930, Relator Ministro Rodrigues Alckmin, transcrita in: RTJ 110, p. 967; Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.054, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 110, p. 967; Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.077, Relator Min. Moreira Alves, RTJ 112, p. 34).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A par do que podemos chamar 'ju\u00edzo abstrato sobre a proporcionalidade ou a razoabilidade' tal como explicitado acima, identifica-se, tamb\u00e9m no pa\u00eds, a necessidade de um ju\u00edzo concreto quanto \u00e0 proporcionalidade, que se h\u00e1 de fazer quando da aplica\u00e7\u00e3o singularizada da norma. \u00c9 que, muitas vezes, n\u00e3o se afigura suficiente a afirma\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 razoabilidade gen\u00e9rica da decis\u00e3o legislativa, tornando-se imperioso que a autoridade encarregada de aplicar o direito ao caso concreto proceda \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da razoabilidade in concreto (Cf., sobre o assunto, entre n\u00f3s, ADIN n\u00ba 223, Relator Ministro Sep\u00falveda Pertence, Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 29-06-90).\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso vertente, conquanto n\u00e3o tenha havido autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal, o teor das informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade coatora evidencia que o interesse p\u00fablico sobrepujou o direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel repudiar a sua exist\u00eancia. \u00c9 importante frisar que a controv\u00e9rsia posta nos autos deve ser resolvida por meio da pondera\u00e7\u00e3o do caso concreto, analisando-se o procedimento do Fisco em face do direito do contribuinte."},{"tipo":"PN","txt":"Iniciou-se a a\u00e7\u00e3o fiscal, com arrimo no art. 35 da Lei 9.430\/96, bem assim no art. 6.\u00ba, I, \"c\", da Lei 10.593\/02, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.457\/07, porque havia fortes ind\u00edcios da pr\u00e1tica de utiliza\u00e7\u00e3o de empresas \"laranjas\" para a comercializa\u00e7\u00e3o interna de mercadorias."},{"tipo":"PN","txt":"No caso vertente, inclusive, os respons\u00e1veis legais das impetrantes tiveram plena ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o dos Mandados de Procedimentos Fiscais n.\u00bas 09.1.52.00-2007-00309-1 e 09.1.52.00-2007-00308-3, a serem realizados em seu estabelecimento comercial, como denotam suas assinaturas \u00e0s fls. 59\/60, o que descaracteriza a alega\u00e7\u00e3o de invas\u00e3o pelos fiscais."},{"tipo":"PN","txt":"Apercebe-se que as impetrantes tencionaram furtar-se de dar a conhecer parte da documenta\u00e7\u00e3o, ao passo que uma funcion\u00e1ria foi encarregada de sair do estabelecimento levando consigo documentos comprometedores de suas atividades em uma mochila, terminando por ser flagrada na sa\u00edda por um agente fiscal (fl 57)."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, a possibilidade de que fosse solicitada \u00e0s impetrantes a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, dentro de um prazo previamente estabelecido, daria margem a que apresentassem somente aqueles que lhe fossem convenientes, furtando-se de expor dados que lhe comprometessem frente ao Fisco, o que, a exemplo da atitude acima reportada, justifica a apreens\u00e3o levada a efeito."},{"tipo":"PN","txt":"Torna-se, ent\u00e3o, patente a motiva\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a da iniciativa do Fisco, que se limitou a cumprir a sua finalidade institucional, podendo, para esse fim, requisitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0s impetrantes e examinar toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos. A pretens\u00e3o de que sejam desconsiderados os documentos apreendidos para fins de instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal implica desvirtuamento aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. A tutela constitucional \u00e0 inviolabilidade domiciliar n\u00e3o deve servir para evitar a investiga\u00e7\u00e3o sobre a ocorr\u00eancia de oculta\u00e7\u00e3o do real importador. Em suma, n\u00e3o se pode tachar de ileg\u00edtima a conduta da autoridade fiscal, sendo possibilitados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0s autoras."},{"tipo":"PN","txt":"Em arremate, consigno que o enfrentamento das quest\u00f5es suscitadas em grau recursal, assim como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que at\u00e9 aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto no sentido de n\u00e3o conhecer do agravo retido e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"apreens\u00e3o de documentos encontrados no estabelecimento comercial do contribuinte"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"},{"tipo":"CE","txt":"ind\u00edcios de il\u00edcito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade"},{"tipo":"CE","txt":"interesse p\u00fablico"},{"tipo":"CE","txt":"agravo retido n\u00e3o conhecido"}]