[{"tipo":"EM","txt":"1. No que pertine \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal em janeiro de 1995 conferido pela ADIN 1797, tal entendimento foi modificado pelo STF no julgamento da ADIN n\u00ba 2.323-3\/DF."},{"tipo":"EM","txt":"2. Em execu\u00e7\u00f5es, os honor\u00e1rios fixados s\u00e3o substitu\u00eddos por aqueles fixados nos embargos, pois se trata de verba \u00fanica."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00f5es contra decis\u00e3o que julgou parcialmente procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, limitando-a aos valores encontrados pela Contadoria em c\u00e1lculos pertinentes \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o pela diferen\u00e7a de URV. A parte embargada foi condenada ao pagamento de honor\u00e1rios em 5% sobre a diferen\u00e7a entre o valor executado e aquele pelo qual prosseguem os embargos, fixa\u00e7\u00e3o esta que substitui a definida na execu\u00e7\u00e3o, compensando-se com o montante exeq\u00fcendo."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargados recorrem afirmando que os honor\u00e1rios da fase de conhecimento n\u00e3o devem ser subsumidos pelos da fase de execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apela alegando que deve ser respeitado o limite de c\u00e1lculo em at\u00e9 dezembro de 1996, quando foi editada a Lei n\u00ba 9421\/96, instituidora do PCS. Segue afirmando que a ADIN 1797-0 n\u00e3o foi revogada pela ADIN 2323-3, reconheceu a inconstitucionalidade do pagamento da URV para per\u00edodo posterior a dezembro de 1996."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os auto para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"No que pertine \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal conferido pela ADIN 1797, verifico que tal entendimento foi modificado pelo STF no julgamento da ADIN n\u00ba 2.323-3\/DF, sendo reproduzida por aquela Corte em julgados posteriores, conforme se v\u00ea da transcri\u00e7\u00e3o a seguir:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>SERVIDOR P\u00daBLICO DO PODER JUDICI\u00c1RIO. CONVERS\u00c3O EM URV. \u00cdNDICE DE 11,98%. LIMITA\u00c7\u00c3O TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI 1.797 NO JULGAMENTO DA ADI 2.323. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A quest\u00e3o relativa \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal do acr\u00e9scimo de 11,98% \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos foi analisada por esta Corte no julgamento dos pedidos de medida cautelar na ADI 2.321, Min. Celso de Mello, DJ 10.06.2005 e na ADI 2.323, Min. Ilmar Galv\u00e3o, DJ 20.04.2001, restando superado o entendimento firmado na ADI 1.797 de incid\u00eancia do aludido percentual para o per\u00edodo de abril de 1994 a dezembro de 1996. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Agravo regimental a que se nega provimento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(RE-AgR 416940\/RN. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA. Segunda Turma. DJ 03-08-2007 PP-114)"},{"tipo":"PN","txt":"No tocante aos honor\u00e1rios, entendo que a verba advocat\u00edcia \u00e9 \u00fanica, por isso os honor\u00e1rios fixados nos embargos substituem os fixados provisoriamente na execu\u00e7\u00e3o para o caso de n\u00e3o ser embargada a execu\u00e7\u00e3o. Neste sentido, precedente desta Turma:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO. VERBA HONOR\u00c1RIA. PRONTO PAGAMENTO. NATUREZA PROVIS\u00d3RIA. Promovida a execu\u00e7\u00e3o, por t\u00edtulo judicial ou extrajudicial, de imediato deve o juiz arbitrar a verba advocat\u00edcia em favor do exeq\u00fcente, podendo restar definitiva em caso de pagamento da d\u00edvida pelo executado, ou em seu nome, de forma resignada, sem oposi\u00e7\u00e3o de embargos. Agora, havendo a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sejam integrais ou parciais, resta descartada aquela fixa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e provis\u00f3ria da honor\u00e1ria, at\u00e9 porque desconstitu\u00edda a situa\u00e7\u00e3o de resigna\u00e7\u00e3o do devedor com a pedida da parte exeq\u00fcente, devendo ser outra arbitrada \u00e0 ocasi\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o incidental, a qual dever\u00e1 contemplar ambos os processos - execu\u00e7\u00e3o e embargos.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF\/ 4\u00aa REGI\u00c3O, AI n\u00ba 200404010177145\/PR, 3\u00aa TURMA, DJU DATA:12\/01\/2005 P\u00c1GINA: 697 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)."},{"tipo":"PN","txt":"Mantenho os honor\u00e1rios nos mesmos patamares fixados."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, quanto ao prequestionamento, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decis\u00e3o, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da mat\u00e9ria atrav\u00e9s do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n\u00ba 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"CE","txt":"embargos a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"limita\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios advocat\u00edcios"}]