[{"tipo":"EM","txt":"Presentes nos autos prova da materialidade delitiva (arts. 139 de 140 do CP) e ind\u00edcios suficientes da autoria (com provas materiais e testemunhais), deve ser recebida a queixa-crime."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, receber a queixa-crime, vencido, em parte, o desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de queixa-crime oferecida por F\u00e1bia Ramos Barlette contra Lucia Ehrenbrink, titular da 23\u00aa Vara do Trabalho em Porto Alegre, porquanto a querelada teria, em tese, praticado crimes contra a honra previstos nos arts. 139 e 140, ambos do CP, respectivamente, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria. Na pe\u00e7a inicial, assim afirma a querelante (fls. 06 a 15):"},{"tipo":"CI","txt":"\"FATO UM<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No dia 10 de outubro de 2006, por volta das 20 horas, no Condom\u00ednio Edif\u00edcio San Izidro, sito na Rua Professor Marcello Casado D'Azevedo, n\u00ba 66, em Porto Alegre, a querelada Lucia, moradora do apartamento 506, em conversa com o Sr. Marcus Vin\u00edcius Rocha, ent\u00e3o exercendo fun\u00e7\u00f5es de portaria, via interfone, imputou aos cond\u00f4minos que discutiram e aprovara a instala\u00e7\u00e3o de um sistema fechado de c\u00e2meras de TV, entre eles a querelante F\u00e1bia, fato ofensivo \u00e0s suas reputa\u00e7\u00f5es, atribuindo-lhes a qualifica\u00e7\u00e3o de 'condom\u00ednio da burrice', porque, segundo a querelada, n\u00e3o precisaria ter sido comprado c\u00e2meras, mas feito um comodato das mesmas, asseverando ainda que n\u00e3o soubera da reuni\u00e3o de condom\u00ednio e que n\u00e3o queria as c\u00e2meras.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A inj\u00faria deu-se ap\u00f3s a querelante F\u00e1bia ter solicitado ao porteiro Marcus Vin\u00edcius que interfonasse para todos os apartamentos da ala leste, entre eles o apartamento da querelada Lucia, para avisar que no outro dia iniciar-se ia o trabalho de passagem de cabo para os apartamentos pela empresa contratada, pedindo aos cond\u00f4minos que permitissem a entrada dos instaladores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"FATO DOIS<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No dia 11 de outubro de 2006, \u00e0 noite, no Condom\u00ednio Edif\u00edcio San Izidro, sito na Rua Professor Marcello Casado D'Azevedo, n\u00ba 66, a querelada Lucia, quando em contato, via interfone, com o porteiro de servi\u00e7os, Sr. Marcus Vin\u00edcius Rocha, ofendeu a dignidade ou o decoro da querelante F\u00e1bia ao, ap\u00f3s repetir que n\u00e3o havia sido convocada para a reuni\u00e3o de condom\u00ednio e que n\u00e3o queria as c\u00e2meras, mandou o Sr. Marcus Vin\u00edcius retransmitir o seguinte: 'diga para a s\u00edndica que enfie o cabo onde ela quiser'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tal fato ofensivo se deu em decorr\u00eancia da querelante F\u00e1bia, um pouco antes, ter solicitado ao porteiro Marcus Vin\u00edcius que interfonasse aos cond\u00f4minos e lhes perguntasse o sistema interno que iriam optar, televisor ou v\u00eddeo porteiro, informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos instaladores, em face da diferen\u00e7a de cabos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"FATO TR\u00caS<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No dia 11 de outubro de 2006, \u00e0 noite, no Condom\u00ednio Edif\u00edcio San Izidro, sito na Rua Professor Marcello Casado D'Azevedo, n\u00ba 66, em Porto Alegre, a querelada Lucia, via interfone entre apartamentos 407 e 506, injuriou a querelante F\u00e1bia, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, repetindo o que j\u00e1 havia dito, poucos minutos antes, ao porteiro Marcus Vin\u00edcius, que era para F\u00e1bia 'enfiar' o cabo onde ela quisesse, na acep\u00e7\u00e3o pejorativa e de baixo cal\u00e3o notoriamente subentendida, isso dito por diversas vezes e aos gritos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na mesma ocasi\u00e3o, tamb\u00e9m de forma exaltada, com induvidoso \u00e2nimo de injuriar, a querelada Lucia assim manifestou-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 querelante F\u00e1bia, na medida da lembran\u00e7a desta (Doc. 10):<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'tu inventaste isso, ent\u00e3o decide';<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'esse cabo idiota vai ficar a\u00ed mesmo';<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'eu n\u00e3o vou decidir nada, tu enfias onde tu quiseres, mas venha na minha casa quando eu n\u00e3o estiver';<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'tenho azar de morar num condom\u00ednio desses';<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'tu inventaste isso e eu tenho que pagar';<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'falei com v\u00e1rias pessoas l\u00e1 na justi\u00e7a e a maioria tem c\u00e2meras em comodato';<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'pendura a conta na cochinchina'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"FATO QUATRO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No dia 22 de outubro de 2006, pela manh\u00e3, na garagem do Condom\u00ednio Edif\u00edcio San Izidro, sito na Rua Professor Marcello Casado D'Azevedo, n\u00ba 66, em Porto Alegre, a querelada Lucia, interpelou a Sra. T\u00e2nia Maria de Moura Barcellos, propriet\u00e1ria do apartamento 405, uma das que aprovou a instala\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a, dizendo-lhe que estava 'furiosa' com a referida senhora e com a s\u00edndica, alegadamente porque estava uma 'gasta\u00e7\u00e3o' no pr\u00e9dio, que n\u00e3o concordava com as c\u00e2meras que foram instaladas sem o seu conhecimento, complementando tais cr\u00edticas com ofensa \u00e0 dignidade ou o decoro da Sra. T\u00e2nia Maria e da querelante F\u00e1bia ao afirmar, sem qualquer justifica\u00e7\u00e3o, que as mesmas eram 'umas mentirosas'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"FATO CINCO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No dia 27 de outubro de 2006, pela manh\u00e3, no Condom\u00ednio Edif\u00edcio San Izidro, sito na Rua Professor Marcello Casado D'Azevedo, n\u00ba 66, por volta das 11 horas, a querelada Lucia, quando a zeladora do condom\u00ednio, Sra. Alexandre Morelato, dirigiu-se ao seu apartamento para entregar-lhe a correspond\u00eancia enviada pela Administradora DINMAR (Doc. 11), solicitando a retirada de uma bicicleta de propriedade da querelada Lucia que se encontrava depositada em \u00e1rea especial e reservada do condom\u00ednio (fechada com chave), onde se localizam os medidores de energia el\u00e9trica dos oito apartamentos da ala leste, injuriou a querelante F\u00e1bia, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro ao, conforme declara\u00e7\u00f5es da zeladora Alexanda Morelato, Doc. 04, ao:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) rasgar a correspond\u00eancia e o protocolo de entrega (Doc. 12);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) ao entregar aos peda\u00e7os \u00e0 zeladora Alexandra e, aos gritos, mand\u00e1-la dizer para a s\u00edndica, ora querelante, que era para 'enfiar no rabo dela' (Doc. 04);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) na mesma ocasi\u00e3o, ao entregar \u00e0 zeladora c\u00f3pia autenticada da matr\u00edcula n\u00ba 16.960, 5\u00aa Zona de Registro de Im\u00f3veis de Porto Alegre, referente ao apartamento n\u00ba 407, de propriedade da querelante e seu marido, extra\u00edda em 11 de outubro de 2006, Doc. 13, provavelmente a pedido da querelada Lucia, por motivo n\u00e3o sabido, ter dito \u00e0 zeladora Alexandra Morelato entreg\u00e1-la \u00e0 s\u00edndica 'para ela cuidar do rabo dela' (Doc. 04).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim agindo, referentemente ao Fato Cinco, a querelada Lucia cometeu o crime de inj\u00faria, por tr\u00eas vezes, sujeitando-se \u00e0s penas do artigo 140 do C\u00f3digo Penal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"FATO SEIS<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No dia 27 de outubro de 2006, pela manh\u00e3, logo ap\u00f3s o fato cinco, no Condom\u00ednio Edif\u00edcio San Izidro, sito na Rua Professor Marcello Casado D'Azevedo, n\u00ba 66, em Porto Alegre, a querelada Lucia injuriou a querelante F\u00e1bia, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ao dirigir-se a uma das janelas de seu apartamento (n\u00ba 506), parte dos fundos do edif\u00edcio, a uma dist\u00e2ncia de aproximadamente quatro metros das janelas da \u00e1rea de servi\u00e7o e dos dois quartos (dos filhos) do apartamento (n\u00ba 407) da querelante F\u00e1bia e, aos gritos, chamar a querelante de 'vadia', fechando a janela com bastante for\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Minutos ap\u00f3s, a querelada Lucia, reabrindo a sua janela, repetindo a ofensa, gritou: 'eu vou embora daqui mesmo, sua vadia' (Declara\u00e7\u00f5es, Doc. 07 e 08).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"FATO SETE<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No dia 27 de outubro de 2006, \u00e0s 11 horas e 31 minutos, por meio de e-mail enviado \u00e0 DINMAR, administradora do condom\u00ednio San Izidro, a querelada Lucia n\u00e3o s\u00f3 difamou a querelante F\u00e1bia imputando-lhes fatos ofensivos a sua reputa\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m a injuriou, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, como se comprova e se depreende do conte\u00fado do referido e-mail, Doc. 14, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim agindo, referentemente ao Fato Sete, a querelada Lucia cometeu os crimes de difama\u00e7\u00e3o (tr\u00eas vezes) e inj\u00faria (duas vezes), sujeitando-se \u00e0s penas dos artigos 139 e 140, ambos do C\u00f3digo Penal, com o aumento das penas de um ter\u00e7o, como previsto no inciso III do artigo 141 do C\u00f3digo Penal, porquanto facilitada a divulga\u00e7\u00e3o, na medida em que o e-mail foi remetido \u00e0 administradora do condom\u00ednio, onde trabalhavam diversas pessoas.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ao fim da pe\u00e7a inicial, requereu a querelante:"},{"tipo":"PN","txt":"a) a notifica\u00e7\u00e3o da querelada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tamb\u00e9m para a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o prevista no art. 520, do CPP, sendo que da parte da querelante n\u00e3o ser\u00e1 oferecida proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, seguindo-se o recebimento da presente queixa e final condena\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"PN","txt":"b) a notifica\u00e7\u00e3o do MPF para acompanhar o feito e atuar como \"custos legis\";"},{"tipo":"PN","txt":"c) a produ\u00e7\u00e3o de todo meio de prova em direito admitido, notificando-se as (sete) testemunhas arroladas."},{"tipo":"PN","txt":"Juntou documentos nas fls. 21 a 72."},{"tipo":"PN","txt":"A seguir, a querelante F\u00e1bia Ramos Barlette apresentou not\u00edcia-crime pela suposta pr\u00e1tica de coa\u00e7\u00e3o (art. 344 do CP) contra a querelada Lucia Ehrenbrink (fls. 81 a 85). Requereu, al\u00e9m da cessa\u00e7\u00e3o da conduta criminosa referida, o encaminhamento da not\u00edcia-crime ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o que foi feito."},{"tipo":"PN","txt":"A querelada apresentou resposta (fls. 89 a 109), no seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Na verdade, a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma verdadeira tentativa da querelante, s\u00edndica do condom\u00ednio, e do seu esposo, que firma a inicial, em buscar o despejo da querelada do condom\u00ednio, pois nunca foi considerada simp\u00e1tica, nem manteve em nenhum momento rela\u00e7\u00f5es de amizade com a querelante, diversamente do que quer fazer parecer na inicial. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desde a entrada do aludido casal no edif\u00edcio, h\u00e1 clima de beliger\u00e2ncia e de disc\u00f3rdia no ar. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Agem, exclusivamente, na defesa de seus direitos individuais, j\u00e1 tendo havido, inclusive, a retirada de dois cond\u00f4minos em fun\u00e7\u00e3o de problemas com a querelante e seu marido (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 por todos sabido que o Sr. Martins, ex-residente do apartamento 406, que havia realizado uma obra que n\u00e3o estava em conformidade com o condom\u00ednio, foi acionado judicialmente pelo marido da querelante. N\u00e3o houve qualquer di\u00e1logo entre as partes e a atitude foi extremamente severa. Logo ap\u00f3s o ocorrido, o cond\u00f4mino vendeu seu apartamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com o morador sucessor do apartamento 406, Sr. Luiz, que tamb\u00e9m \u00e9 advogado, assim como sua esposa, ocorreram fatos ainda mais lament\u00e1veis, relatados inclusive em reuni\u00e3o de condom\u00ednio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O marido da querelante simplesmente agrediu fisicamente o Sr. Luiz, porque este n\u00e3o retirava a grade da forma que ele queria. Este cidad\u00e3o tamb\u00e9m vendeu o seu apartamento, e abandonou o malfadado condom\u00ednio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por estas duas atitudes da querelante e de seu marido, j\u00e1 se tem uma breve no\u00e7\u00e3o do grau de agressividade e arbitrariedade com que pautam seus agires <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O esgotamento total da paci\u00eancia da querelada, que j\u00e1 vivia momentos tensos em virtude de tais animosidades e de uma situa\u00e7\u00e3o pessoal <\/I>sui generis que se relatar\u00e1 em seguida ocorreu pela insist\u00eancia da querelante em violar a privacidade da querelada \u00e0 noite, por volta das 22h, quando estava no telefone, para que eu dissesse onde colocar os fios (...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Asseverou a querelada que n\u00e3o houve o referido fato delitivo porquanto toda a celeuma se deu \"num momento de nervosismo ou sofrimento extremos, em virtude de todas as mazelas pessoais j\u00e1 descritas\" e que o tom da discuss\u00e3o se deu \"dentro de um contexto de belicosidade que vige no condom\u00ednio, com ofensas e atitudes agressivas de parte e parte e onde tais express\u00f5es se afiguram usuais e comezinhas, inexistente dolo ou o intuito de ofender, sendo utilizada simplesmente como desabafo, como desafogo, em circunst\u00e2ncias totalmente desfavor\u00e1veis.\" Prosseguiu alegando que pode \"admitir ter havido grosseria ou incivilidade por parte da querelada, repita-se, em raz\u00e3o de todas estas circunst\u00e2ncias analisadas nos t\u00f3picos anteriores\". Mas isto demonstra, no m\u00e1ximo, falta de educa\u00e7\u00e3o ou trato social e jamais caracteriza\u00e7\u00e3o do delito insculpido no artigo 140 do Diploma Repressivo.\""},{"tipo":"PN","txt":"Juntou documentos nas fls. 110 a 121."},{"tipo":"PN","txt":"Em sua manifesta\u00e7\u00e3o (fls. 147 a 154), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo recebimento da queixa-crime ofertada por F\u00e1bia Ramos Berlette contra L\u00facia Ehrenbrink pela pr\u00e1tica dos il\u00edcitos tipificados nos arts. 139 e 140 do C\u00f3digo Penal."},{"tipo":"PN","txt":"Designada audi\u00eancia, que se realizou em 20 de junho do ano em curso, foi deferido prazo de 10 dias para proposta de transa\u00e7\u00e3o (fl. 164). Apresentada oferta de transa\u00e7\u00e3o (fls. 167 e 168), a mesma n\u00e3o foi aceita (fls. 185 a 190)."},{"tipo":"PN","txt":"Seguiu-se manifesta\u00e7\u00e3o da querelante referindo que, n\u00e3o tendo sido aceita a oferta de transa\u00e7\u00e3o e que, descabida a \"contraproposta\", requeria o prosseguimento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Dentre as provas carreadas aos autos, registro algumas que, de modo especial, demonstram a s\u00e9rie de diverg\u00eancias existentes entre as partes envolvidas e que determinaram a apresenta\u00e7\u00e3o da queixa pelo cometimento dos delitos previstos artigos 139 e 140 do CP:"},{"tipo":"PN","txt":"a) Ata da Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria do Condom\u00ednio Edif\u00edcio San Izidro, realizada em 07 de agosto de 2006, na qual esteve presente um representante do apartamento 506 (da querelada) e que faz constar, expressamente, que \"Decidiram os presentes que ser\u00e3o obtidos or\u00e7amentos para instala\u00e7\u00e3o de um sistema fechado de c\u00e2meras de TV e troca dos porteiros eletr\u00f4nicos, pois os atuais s\u00e3o antigos e j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 mais no mercado pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o\" (fls. 27 a 29);"},{"tipo":"PN","txt":"b) Protocolo de Entrega de Correspond\u00eancia ao apartamento 506 do referido condom\u00ednio que previa a Convoca\u00e7\u00e3o para Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, em 25.09.2006, com o objetivo de deliberar sobre \"An\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos para Instala\u00e7\u00e3o do Sistema de C\u00e2meras\" (fls. 32 e 33);"},{"tipo":"PN","txt":"c) Ata da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, realizada em 25.09.2006, na qual h\u00e1 registro de ter sido decidida a realiza\u00e7\u00e3o de chamada extra para coloca\u00e7\u00e3o de sistema de c\u00e2meras e grava\u00e7\u00e3o (fls. 35 e 36);"},{"tipo":"PN","txt":"d) Declara\u00e7\u00e3o de Alexandra Morelato, zeladora do Condom\u00ednio Edif\u00edcio San Izidro que, ao entregar uma correspond\u00eancia \u00e0 querelada, ouviu da mesma, rasgando a pe\u00e7a em peda\u00e7os, que \"dissesse para a S\u00edndica 'enfiar os peda\u00e7os no rabo dela'\", al\u00e9m de entregar outro papel para ser dado \u00e0 S\u00edndica \"para ela cuidar do rabo dela'\" (fls. 38 e 39);"},{"tipo":"PN","txt":"e) Declara\u00e7\u00e3o de Marcus Vin\u00edcius Rocha, Diretor da Empresa de Vigil\u00e2ncia Gran Segur, que atua no referido condom\u00ednio, afirmando que a Sra. Lucia (querelada), propriet\u00e1ria do apartamento 506, disse que aquele era \"o condom\u00ednio da burrice\". Na mesma pe\u00e7a, tamb\u00e9m declarou que, em outra ocasi\u00e3o, ao interfonar para o n\u00ba 506, ouviu da querelada que \"diga para a s\u00edndica que enfie o cabo onde ela quiser\" (fls. 41 e 42);"},{"tipo":"PN","txt":"f) Declara\u00e7\u00e3o de T\u00e2nia Maria de Moura Barcellos, moradora do apartamento 405, do mesmo condom\u00ednio, que em conversa com a querelada ouviu que \"eu e a s\u00edndica \u00e9ramos 'mentirosas'\" (fl. 44);"},{"tipo":"PN","txt":"g) Declara\u00e7\u00e3o de Simone da Silva Souza, funcion\u00e1ria do apartamento 407, que ouviu a querelada, \"aos gritos\", chamar a querelante de \"vadia\". Na mesma ocasi\u00e3o, narra que o filho da querelante, Guilherme, de nove anos, \"que estava no seu quarto fazendo os deveres da escola, tamb\u00e9m chegou e, bastante assustado, disse: 'M\u00e3e, a m\u00e3e da Sofia t\u00e1 te chamando de vadia. Por que, m\u00e3e\"\" (fl. 46);"},{"tipo":"PN","txt":"h) Declara\u00e7\u00e3o de Aline Pereira dos Santos, prima da querelante, que contou que Guilherme \"veio correndo ao meu encontro, bastante emocionado e disse-me: 'A m\u00e3e da Sofia chamou a minha m\u00e3e de vadia na janela'\" (fl. 48)."},{"tipo":"PN","txt":"Comp\u00f5e tamb\u00e9m a materialidade o conte\u00fado do e-mail<\/I> (fl. 69), enviado \u00e0 empresa DINMAR, administradora de condom\u00ednios, no qual consta que \"o condom\u00ednio foi onerado indevidamente\", que \"tinha certeza da n\u00e3o-entrega da correspond\u00eancia\" e que havia manifestado sua \"not\u00f3ria oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do car\u00edssimo equipamento\"."},{"tipo":"PN","txt":"O crime de inj\u00faria, segundo esse exame preliminar, consta das express\u00f5es: \"diga para a s\u00edndica que enfie o cabo onde ela quiser\"; \"umas mentirosas\"; \"enfiar no rabo dela\" e \"vadia\". No particular, de ser destacado o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (fl. 153):"},{"tipo":"CI","txt":"\"As express\u00f5es acima transcritas s\u00e3o por si s\u00f3 e por todos os modos injuriosas. Ainda mais como no caso em apre\u00e7o em que foram proferidas de forma reiterada e em tom exaltado (aos gritos), chegando ao conhecimento da v\u00edtima e in\u00fameras pessoas. Est\u00e1 clara a inten\u00e7\u00e3o (dolo) da querelada em ofender a dignidade ou o decoro da querelante merecendo, por isso mesmo, ser recebida a queixa crime.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o cotejo das provas, considero presente a materialidade dos delitos classificados nos arts. 139 e 140 do C\u00f3digo Penal, bem como os ind\u00edcios suficientes da autoria, aptos ao recebimento da den\u00fancia."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, recebo a den\u00fancia."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de queixa-crime oferecida por F\u00e1bia Ramos Barlette <\/B>contra L\u00facia Ehrenbrink<\/B>, ju\u00edza titular da 23\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre, pela suposta pr\u00e1tica dos delitos capitulados nos arts. 139 e 140, ambos do CP."},{"tipo":"PN","txt":"O ilustre Relator, entendendo presentes as condi\u00e7\u00f5es do art. 41 do CPP e os requisitos objetivos e subjetivos dos il\u00edcitos imputados \u00e0 querelada, recebe a inicial acusat\u00f3ria. Concessa maxima venia<\/I>, divirjo, em parte, da solu\u00e7\u00e3o apresentada pelo \u00ednclito Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado."},{"tipo":"PN","txt":"Para melhor compreens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o concretizada nos autos, passo \u00e0 an\u00e1lise individualizada de cada um dos fatos narradas na pe\u00e7a incoativa."},{"tipo":"PN","txt":"FATO UM<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1 o delito de difama\u00e7\u00e3o<\/U> quando o agente atribui a outrem a pr\u00e1tica de fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o, que deve ser certo e determinado, mas n\u00e3o criminoso. N\u00e3o \u00e9 preciso que a imputa\u00e7\u00e3o seja falsa, ocorrendo o crime ainda que verdadeiro o fato atribu\u00eddo ao sujeito passivo. O crime de inj\u00faria<\/U>, por sua vez, consiste na imputa\u00e7\u00e3o de uma qualidade negativa \u00e0 v\u00edtima, ofendendo-lhe a honra subjetiva. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes tipificados nos arts. 139 e 140 do CP exige-se, ainda, a individualiza\u00e7\u00e3o da pessoa cuja honra o agente pretende ofender, \u00e0 medida que \"palavras ou express\u00f5es ofensivas que n\u00e3o atinjam pessoa certa e determinada, n\u00e3o podem configurar os delitos de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o, porque a express\u00e3o algu\u00e9m \u00e9 elementar dos tipos penais<\/I>\" (STJ, 6\u00aa Turma, HC n\u00ba 30095\/GO, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 25.10.2004). Pois bem."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, segundo se infere de uma simples leitura da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, a asser\u00e7\u00e3o utilizada pela querelada para exprimir sua indigna\u00e7\u00e3o, ainda que impr\u00f3pria, foi proferida contra os cond\u00f4minos do Edif\u00edcio San Izidro, sendo imputada qualidade desabonadora a todos os moradores do referido pr\u00e9dio residencial, de forma gen\u00e9rica, e n\u00e3o isoladamente \u00e0 querelada."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, a pessoa jur\u00eddica - no caso, o Condom\u00ednio Edif\u00edcio San Izidro - n\u00e3o pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (CP, arts. 138 a 140), pois a honra apresenta car\u00e1ter personal\u00edssimo, constituindo-se em atributo inarred\u00e1vel da personalidade individual. Assim, quando se fala em difama\u00e7\u00e3o, est\u00e1-se, na verdade, cogitando de ofensa \u00e0 honra de um indiv\u00edduo considerado em sua pessoa. Trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, sobre o tema, os seguintes precedentes:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIFAMA\u00c7\u00c3O. PESSOA JUR\u00cdDICA. C. PENAL. S\u00daMULA 83-STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Pela lei em vigor, pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A pr\u00f3pria difama\u00e7\u00e3o, <\/I>ex vi legis (art. 139 do C. Penal), s\u00f3 permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extens\u00e3o da incrimina\u00e7\u00e3o, nos crimes contra a pessoa (T\u00edtulo I do C. Penal) n\u00e3o se inclui a pessoa jur\u00eddica no p\u00f3lo passivo e, assim, especificamente, (Cap. IV do T\u00edtulo I) s\u00f3 se protege a honra das pessoas f\u00edsicas. (Precedentes). Agravo desprovido.\"<\/I> (STJ - AgRg no Ag n\u00ba 672522\/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJU 17.10.2005, p. 335)."},{"tipo":"CI","txt":"\"RHC - PENAL - ADVOGADO - IMUNIDADE - PESSOA JUR\u00cdDICA - DIFAMA\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Omissis. A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ser sujeito passivo do crime de difama\u00e7\u00e3o. A conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica. Doutrina e jurisprud\u00eancia divergem. A difama\u00e7\u00e3o, como a cal\u00fania e a inj\u00faria, s\u00e3o crimes contra a honra - integrantes do T\u00edtulo Crimes Contra a Pessoa. Consiste, ademais, em imputar fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Algu\u00e9m, em todo o Direito, notadamente no contexto legislativo, indica o ser humano. Jamais a legisla\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 pessoa jur\u00eddica como algu\u00e9m.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica reafirma essa conclus\u00e3o. Honra, no cap\u00edtulo V dos Crimes Contra a Pessoa, significa o patrim\u00f4nio moral do homem. Da\u00ed, a impossibilidade de ser ofendida em sua dignidade, decoro, ou reputa\u00e7\u00e3o na sociedade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A pessoa jur\u00eddica tem reputa\u00e7\u00e3o, sim, todavia, de outra esp\u00e9cie, ou seja, significado de sua atividade social, que se pode sintetizar no valor de seu relacionamento, dado ser titular de personalidade jur\u00eddica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Honra e reputa\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o se confundem. A primeira possui o homem. A segunda a atividade comercial, ou industrial. (...).\"<\/I> (STJ - RHC n\u00ba 7512\/MG, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, DJU 31.08.1998, p. 120)."},{"tipo":"CI","txt":"\"PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAL\u00daNIA. DIFAMA\u00c7\u00c3O. INJ\u00daRIA. PESSOA JUR\u00cdDICA COMO SUJEITO PASSIVO. PRINC\u00cdPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Tratando-se de crimes contra a honra, esta se entendendo como atributo singular da personalidade humana, apenas pode figurar como sujeito passivo dos mesmos a pessoa f\u00edsica, salvo na hip\u00f3tese dos crimes tratados na Lei n\u00ba 5.250\/67 que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, admite a pessoa jur\u00eddica como sujeito passivo de il\u00edcitos ali tipificados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Apela\u00e7\u00e3o improvida.\" <\/I>(TRF - 5\u00aa Regi\u00e3o, ACR n\u00ba 2000.84.00.008888-4\/RN, Relator Des. Federal Lazaro Guimar\u00e3es, DJ 09\/04\/2003, p. 756)."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, tendo-se em conta que a express\u00e3o tida como ofensiva foi exarada contra ente dotado de personalidade jur\u00eddica, que n\u00e3o pode ser sujeito passivo do delito em tela, deve ser rejeitada a queixa-crime quanto ao primeiro fato nela descrito, nos termos da previs\u00e3o contida no art. 43, inciso III, do CPP."},{"tipo":"PN","txt":"FATOS DOIS E SETE <\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Segundo consta da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, a querelada incorreu no art. 140 do C\u00f3digo Penal ao ofender a \"dignidade ou o decoro da querelante F\u00e1bia ao, ap\u00f3s repetir que n\u00e3o havia sido convocada para a reuni\u00e3o de condom\u00ednio e que n\u00e3o queria as c\u00e2meras, mandou o Sr. Marcus Vin\u00edcius retransmitir o seguinte: 'diga para a s\u00edndica que enfie o cabo onde ela quiser'<\/I>\" (fl. 08)."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se questiona aqui a inconveni\u00eancia, a completa falta de polidez e de eleg\u00e2ncia no vocabul\u00e1rio empregado pela querelada. N\u00e3o obstante, for\u00e7oso reconhecer que, na esp\u00e9cie, n\u00e3o se perfectibilizou o delito em comento. Explico."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo esposado no t\u00f3pico anterior, na inj\u00faria n\u00e3o h\u00e1 imputa\u00e7\u00e3o de fatos precisos e determinados, mas sim de qualidades negativas, v\u00edcios ou defeitos da v\u00edtima, pertinentes a seus atributos morais, f\u00edsicos ou intelectuais."},{"tipo":"PN","txt":"No esc\u00f3lio do renomado jurista Fernando Capez, \"A inj\u00faria, ao contr\u00e1rio da difama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se consubstancia na imputa\u00e7\u00e3o de fato concreto, determinado, mas sim, na atribui\u00e7\u00e3o de qualidades negativas ou de defeitos. Consiste ela em uma opini\u00e3o pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. S\u00e3o os insultos, xingamentos (p. ex., ladr\u00e3o, vagabundo, corcunda, est\u00fapido, grosseiro, incompetente, caloteiro etc.)<\/I>\" (In<\/I>: Curso de Direito Penal<\/U>. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006. v. 2. p. 257)."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda que tenha a querelada, ao tempo do fato, manifestado-se de forma inadequada, r\u00edspida e desprovida de urbanidade, n\u00e3o \u00e9 certo afirmar que tal comportamento configura il\u00edcito penal. As express\u00f5es proferidas por L\u00facia n\u00e3o se traduzem em atributos negativos \u00e0 sua pessoa. Tome-se, por exemplo, os insultos que s\u00e3o assacados ao \u00e1rbitro de uma partida futebol\u00edstica. Nelas, s\u00e3o difundidas as mais incisivas manifesta\u00e7\u00f5es. \u00c9 inoportuno, \u00e9 grosseiro, por certo. Nem por isso se v\u00ea a pr\u00e1tica de il\u00edcito nesses atos de desconformidade."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 s\u00e9tima conduta il\u00edcita relatada na queixa, compulsando os autos, verifico que o documento acostado \u00e0 fl. 69 tamb\u00e9m n\u00e3o cont\u00e9m fatos que, em tese, amoldam-se aos crimes de difama\u00e7\u00e3o e\/ou inj\u00faria. A toda evid\u00eancia, trata-se de mera correspond\u00eancia eletr\u00f4nica enviada pela querelada \u00e0 empresa administradora do Condom\u00ednio Edif\u00edcio San Izidro, na qual L\u00facia extravasa a sua indigna\u00e7\u00e3o e inconformismo com as melhorias adotadas pelos cond\u00f4minos do mencionado pr\u00e9dio residencial."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, ausente requisito objetivo dos crimes de difama\u00e7\u00e3o e de inj\u00faria, \u00e9 de ser rejeitada a queixa-crime relativamente ao segundo e ao s\u00e9timo fatos nela descritos, \u00e0 luz da previs\u00e3o contida no art. 43, inciso I, do CPP."},{"tipo":"PN","txt":"FATOS TR\u00caS E CINCO <\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Para perfectibiliza\u00e7\u00e3o do crime esquadrinhado no art. 140 do CP, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja, al\u00e9m da vontade de injuriar (dolo de dano, que pode ser direto ou eventual), o animus injuriandi<\/I>, isto \u00e9, a vontade de ofender a honra do indiv\u00edduo (elemento subjetivo do tipo ou dolo espec\u00edfico, como entendem alguns doutrinadores). Os tribunais p\u00e1trios consolidaram o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 inj\u00faria, por exclus\u00e3o do dolo, nos casos em que a conduta adv\u00e9m de exalta\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea do agente, que atua sob o efeito de c\u00f3lera ou irrita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo Mirabette, \"Inexiste inj\u00faria quando presentes os demais animii<\/I>\" (jocandi, consulendi, narrandi, defendendi <\/I>etc.). \"Cr\u00edticas en\u00e9rgicas e veementes podem n\u00e3o assumir conota\u00e7\u00e3o ofensiva quando integradas ao contexto em que foram proferidas (RT 668\/368). Tem-se decidido pela inexist\u00eancia de dolo nas express\u00f5es exaradas no calor de uma discuss\u00e3o (RT 525\/391, 465\/327, 491\/307, 336\/412, 579\/349; JTACrSP 55\/350), no depoimento como testemunha (RT 514\/448) etc.<\/I>\" (In<\/I>, Manual de Direito Penal<\/U>. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1994, v. 2. p. 151)."},{"tipo":"PN","txt":"Neste diapas\u00e3o, Alberto Silva Franco assinala:"},{"tipo":"CI","txt":"\"N\u00e3o basta, pois, que as palavras sejam aptas a ofender; \u00e9 mister que sejam proferidas com esse fim. (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O animus narrandi, quando o agente apenas relata o que sabe, sem o objetivo de denegrir a honra, op\u00f5e-se ao dolo do agente. Diga-se o mesmo do <\/I>animus corrigendi, isto \u00e9, da inten\u00e7\u00e3o de corrigir, repreender ou emendar algu\u00e9m sob nossa autoridade ou guarda, o que pode ser exercido dentro de certos limites, sem a inten\u00e7\u00e3o de atacar a reputa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O animus defendendi n\u00e3o se concilia com o dolo; n\u00e3o h\u00e1 fim de ofender, sen\u00e3o o de defesa de um direito.\" <\/I>(In<\/I>: C\u00f3digo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial<\/U>. 6. ed. Parte Especial, v. 2. p. 2.245)."},{"tipo":"PN","txt":"Id\u00eantica ila\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, j\u00e1 foi adotada no \u00e2mbito deste Tribunal:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CAL\u00daNIA. DIFAMA\u00c7\u00c3O E INJ\u00daRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DELITO DE AMEA\u00c7A. N\u00c3O-CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Para perfectibiliza\u00e7\u00e3o dos crimes contra a honra, a par dos elementos objetivos, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo, ou seja, que o acusado agiu deliberadamente com o intuito de atingir a honra de terceiros, atuando com <\/I>animus caluniandi, diffamandi e injuriandi.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Se a inten\u00e7\u00e3o era outra, como defender alguma coisa, narrar, criticar, etc., n\u00e3o se configuram as aludidas condutas criminosas, ainda que as palavras, frases ou express\u00f5es, analisadas objetivamente, sejam aptas a ofender. (...).\" <\/I>(TRF - 4\u00aa Regi\u00e3o, ACR n\u00ba 1999.71.00.021973-3\/RS, Rel. Des. Federal \u00c9lcio Pinheiro de Castro, Oitava Turma, DJU 10\/09\/2003, p. 1159)."},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as ofensas proferidas pela querelada contra a querelante resultaram do seu not\u00f3rio estado de exalta\u00e7\u00e3o, de raiva. L\u00facia, flagrantemente, estava insatisfeita com as provid\u00eancias que estavam sendo implementadas no Condom\u00ednio Edif\u00edcio San Izidro e, imbu\u00edda por um sentimento de revolta, proferiu as express\u00f5es indecorosas."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, sendo at\u00edpicos o terceiro e o quinto fatos descritos na queixa-crime, porquanto ausente o elemento subjetivo indispens\u00e1vel ao aperfei\u00e7oamento do il\u00edcito de inj\u00faria, \u00e9 de ser rejeitada a queixa-crime."},{"tipo":"PN","txt":"FATOS QUATRO E SEIS<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"De outra banda, no que diz respeito \u00e0s condutas quatro e seis narradas na pe\u00e7a incoativa, entendo que o eminente Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira. De fato, ao atribuir \u00e0 querelante os atributos de \"mentirosa\" e de \"vadia\" a querelada praticou a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas que, em princ\u00edpio, subsumem-se \u00e0 figura t\u00edpica prevista no art. 140 do CP, de forma que, estando a queixa-crime, quanto a estes dois fatos (quatro e seis), formal e materialmente correta, satisfeitas as exig\u00eancias do art. 41 do CPP e acompanhada de um m\u00ednimo de prova a amparar a acusa\u00e7\u00e3o, tem-se que h\u00e1 justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por receber a queixa-crime somente quanto aos fatos quatro e seis nela narrados e, quanto aos demais, rejeitar a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito penal"},{"tipo":"CE","txt":"queixa-crime"},{"tipo":"CE","txt":"crimes contra a honra (arts"},{"tipo":"CE","txt":"139 e 140 do cp) praticados por ju\u00edza do trabalho"},{"tipo":"CE","txt":"recebimento da inicial"}]