[{"tipo":"EM","txt":"1 - Tratando-se de a\u00e7\u00e3o ajuizada contra o INSS e o INCRA, \u00e9 competente o foro do lugar onde acha \"a ag\u00eancia ou sucursal\" da autarquia previdenci\u00e1ria em cujo \u00e2mbito de compet\u00eancia ocorreram os fatos que geraram a lide."},{"tipo":"EM","txt":"2 - Todavia, verificando tratar-se de quest\u00e3o eminentemente de direito e de uma pessoa jur\u00eddica apenas, que responde perante o fisco pelo adimplemento de tributos, n\u00e3o \u00e9 l\u00f3gico exigir-se o ingresso de a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas em Ju\u00edzos distintos."},{"tipo":"EM","txt":"3 - Exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia rejeitada. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal Tribut\u00e1ria de Porto Alegre que rejeitou exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia apresentada pelo INCRA, na qual este postula a declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 filial da empresa agravada sediada em S\u00e3o Paulo, afirmando estar sujeita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o daquela Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"O agravante alega que, embora seja uma autarquia federal com sedes em todo o pa\u00eds, cada uma delas tem autonomia para recolher os tributos cujos fatos geradores ocorram na \u00e1rea da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o, a teor do art. 127, II, do CTN. Dessa forma, seria competente para o julgamento da a\u00e7\u00e3o a Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria abrangente do domic\u00edlio da referida sede."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o foi requerido efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"A agravada apresentou resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia do STJ tem entendido reiteradamente n\u00e3o ser aplic\u00e1vel \u00e0s autarquias o disposto no art. 109, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, mas apenas \u00e0 Uni\u00e3o Federal. Cabe ao caso, portanto, o disposto no art. 100, IV, \"b\", do CPC, que estabelece ser competente o foro do lugar \"onde se acha a ag\u00eancia ou sucursal, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que ela contraiu\"."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, n\u00e3o obstante a a\u00e7\u00e3o haver sido ajuizada pela matriz e por sua filial, controverte-se sobre quest\u00e3o eminentemente de direito, que abrange todas as filiais da empresa, pois todas est\u00e3o sujeitas ao recolhimento da indigitada contribui\u00e7\u00e3o. Ademais, ainda que cada filial seja respons\u00e1vel pelo recolhimento dos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido no estabelecimento, cabe observar que trata-se de uma pessoa jur\u00eddica apenas, que responde perante o fisco pelo adimplemento de tributos. A separa\u00e7\u00e3o da responsabilidade das filiais ocorre para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias."},{"tipo":"PN","txt":"Nessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de concordar com o entendimento adotado na decis\u00e3o agravada, pois n\u00e3o seria l\u00f3gico exigir-se que a autora ingressasse com a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, em Ju\u00edzos distintos, ainda mais tratando-se de mat\u00e9ria de direito."},{"tipo":"PN","txt":"Necess\u00e1rio observar, ainda, que o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria, co-r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o de origem, possui sede nesta cidade, n\u00e3o cabendo afirmar que o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal desta Capital traria qualquer empecilho a sua defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"incra"}]