[{"tipo":"EM","txt":"Inequ\u00edvoca a ilegalidade da decis\u00e3o que ensejou a impetra\u00e7\u00e3o, pois tratando-se de incompet\u00eancia absoluta para o processamento do feito, conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 a nulidade dos atos decis\u00f3rios - a\u00ed compreendida a determina\u00e7\u00e3o de seq\u00fcestro dos bens do recorrente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, reconhecer, de of\u00edcio, a nulidade dos atos decis\u00f3rios proferidos nesta jurisdi\u00e7\u00e3o, e julgar prejudicado o recurso do r\u00e9u, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o criminal interposta por ALEXANDRE VIEIRA FADINI contra a r. decis\u00e3o que, nos autos de Inqu\u00e9rito n\u00ba 2004.71.00.045682-0, determinou a quebra dos sigilos banc\u00e1rio e fiscal do apelante e da empresa por ele administrada, bem como decretou o seq\u00fcestro de bens do apelante, investigado pela pr\u00e1tica do crime de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, apelou o acusado, propugnando pela reforma da decis\u00e3o, alegando em s\u00edntese:"},{"tipo":"PN","txt":"a) a inexist\u00eancia de ind\u00edcios do cometimento de crime antecedente pelo apelante - que n\u00e3o foi condenado pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de entorpecentes -, o que impede a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito previsto no art. 1\u00ba de Lei n\u00ba 9.613\/98;"},{"tipo":"PN","txt":"b) o excesso de prazo de dura\u00e7\u00e3o da medida constritiva sem que tenha sido oferecida den\u00fancia contra o apelante, afrontando o limite previsto no art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.613\/98;"},{"tipo":"PN","txt":"c) a comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita dos bens seq\u00fcestrados."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es (fls. 55\/67)."},{"tipo":"PN","txt":"Manifestou-se o douto \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo improvimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 71\/78)."},{"tipo":"PN","txt":"Foi anexada a decis\u00e3o das fls. 85\/87, informando a remessa dos autos principais e os do presente seq\u00fcestro de bens ao Ju\u00edzo Estadual da Comarca de Novo Hamburgo, pelo reconhecimento da incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processo e julgamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, foram solicitadas informa\u00e7\u00f5es ao Ju\u00edzo Estadual de Novo Hamburgo que, atrav\u00e9s do of\u00edcio da fl. 99, relatou que <I>\"... o processo supramencionado e apenso seq\u00fcestro  de bens foram remetidos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a em 11\/10\/2006, em raz\u00e3o de ter este Ju\u00edzo suscitado conflito negativo de compet\u00eancia (...)\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>\u00c9 O RELAT\u00d3RIO.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de Inqu\u00e9rito Policial instaurado para investigar a pr\u00e1tica do delito previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 9.613\/98. No curso do referido inqu\u00e9rito foi determinada a quebra de sigilos banc\u00e1rio e fiscal do apelante e da empresa por ele administrada, bem como o seq\u00fcestro de bens do apelante. Contra essa decis\u00e3o insurgiu-se o apelante atrav\u00e9s do recurso das fls. 46\/51."},{"tipo":"PN","txt":"Em momento posterior foi anexada aos autos a decis\u00e3o das fls. 85\/87, com o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) acolhendo manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, reconhe\u00e7o a incompet\u00eancia deste Ju\u00edzo para o processo e julgamento dos fatos noticiados no presente inqu\u00e9rito, e determino o encaminhamento dos autos, juntamente com os 16 volumes em anexo e o Seq\u00fcestro n\u00ba 2005.71.00.005830-2 (ap\u00f3s entrega do alvar\u00e1 expedido em atendimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da fl. 856 daquele procedimento), \u00e0 Justi\u00e7a Estadual de Novo Hamburgo\/RS.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, o seq\u00fcestro dos bens foi determinado pelo Ju\u00edzo Federal da 1\u00aa VF Criminal de Porto Alegre\/RS, que declinou da compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Estadual da Comarca de Novo Hamburgo\/RS."},{"tipo":"PN","txt":"Sendo assim, tenho que resta inequ\u00edvoca a ilegalidade da determina\u00e7\u00e3o que ensejou a impetra\u00e7\u00e3o, pois tratando-se de incompet\u00eancia absoluta para o processamento do feito, conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 a nulidade dos atos decis\u00f3rios - a\u00ed compreendida a determina\u00e7\u00e3o de seq\u00fcestro de bens e valores do apelante."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, ante a constata\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia do interesse jur\u00eddico da Uni\u00e3o necess\u00e1rio para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, o reconhecimento da incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a Federal para o processo e julgamento do feito implica em nulidade dos atos decis\u00f3rios praticados nesse \u00e2mbito."},{"tipo":"PN","txt":"Anoto que embora reconhecida a nulidade da decis\u00e3o que decretou o seq\u00fcestro de bens do recorrente, nada impediria fossem os atos decis\u00f3rios eventualmente ratificados no novo ju\u00edzo, conforme majorit\u00e1ria jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e desta Corte, como por exemplo se v\u00ea do voto do eminente Ministro N\u00e9ri da Silveira, proferido nos autos do Habeas Corpus n.\u00ba 73.196-1 - SP, julgado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Afirmando incompet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal, o magistrado da Uni\u00e3o remeteu os autos \u00e0 Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1. O MP estadual ratificou a den\u00fancia oferecida pelo Procurador da Rep\u00fablica, em Foz do Igua\u00e7u, havendo o Juiz estadual ratificado os atos processuais n\u00e3o-decis\u00f3rios. N\u00e3o h\u00e1 falar, destarte, em incompet\u00eancia do ju\u00edzo a viciar o processo, de que resultou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria do juiz estadual competente. Bem anotou a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, \u00e0s fls. 79\/8, 'verbis': 'o processo se iniciara perante a Justi\u00e7a Federal que declinou da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a estadual, perante a qual prosseguiu, ratificados os atos processuais praticados perante a Justi\u00e7a incompetente. Diz o impetrante que a ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel pois os atos processuais praticados perante o Juiz incompetente deveriam ser considerados inexistentes, de acordo com a doutrina mais avisada, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, esposando tese que tem realce diante da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Raz\u00e3o n\u00e3o assiste ao impetrante em causa pr\u00f3pria. O princ\u00edpio do Juiz competente foi respeitado no caso. Ali\u00e1s, em aten\u00e7\u00e3o mesmo a tal princ\u00edpio, \u00e9 que o feito foi deslocado da Justi\u00e7a Federal para a Estadual. Seguiu-se, no caso, rigorosamente a solu\u00e7\u00e3o da lei, que s\u00f3 prev\u00ea a anula\u00e7\u00e3o dos atos decis\u00f3rios. Os demais atos s\u00e3o ratific\u00e1veis. No caso, houve a ratifica\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 suficiente, nos termos inclusive da Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (...). A tese da impetra\u00e7\u00e3o atenta contra um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos do processo - o da economia processual - e \u00e9 absolutamente irrelevante, na medida em que a impetra\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstra - nem procura faz\u00ea-lo - qual o preju\u00edzo que sofreu pela ratifica\u00e7\u00e3o, que teve inteiro apoio na lei.' Do exposto, indefiro o 'habeas corpus'.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por ora, por\u00e9m, tem-se n\u00e3o ocorrida ratifica\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo estadual e sem valor a decis\u00e3o proferida pelo juiz federal que ap\u00f3s reconheceu sua incompet\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"<B>ANTE O EXPOSTO<\/B>, voto por reconhecer, de of\u00edcio, a nulidade dos atos decis\u00f3rios proferidos nesta jurisdi\u00e7\u00e3o, e julgar prejudicado o recurso do r\u00e9u."},{"tipo":"CE","txt":"habeas corpus"},{"tipo":"CE","txt":"seq\u00fcestro de bens"},{"tipo":"CE","txt":"incompet\u00eancia absoluta"},{"tipo":"CE","txt":"nulidade da constri\u00e7\u00e3o"}]