[{"tipo":"EM","txt":"O direito de propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria se extingue em dois anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. No caso, a senten\u00e7a rescindenda transitou em julgado em 16 de fevereiro de 2005, e a rescis\u00f3ria foi ajuizada em 25 de julho de 2006, portanto, dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do C\u00f3digo de Processo Civil."},{"tipo":"EM","txt":"A cita\u00e7\u00e3o por edital, prevista no ART-8, INC-3 DA LEI-6830\/80, dar-se-\u00e1 somente quando esgotados todos os meios poss\u00edveis para a localiza\u00e7\u00e3o do devedor."},{"tipo":"EM","txt":"No caso em tela, a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, realizada sem que se esgotassem todos os meios para a localiza\u00e7\u00e3o do executado, importou viola\u00e7\u00e3o aos artigos 231, incisos I, II e III, e 232, inciso I, do CPC, impondo-se a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, na forma do inciso V do artigo 485 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"ALCIONE DA CUNHA, com fulcro no art. 485, incisos III e V, do C\u00f3digo de Processo Civil, ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra o INSS, buscando a rescis\u00e3o da senten\u00e7a que julgou improcedentes os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n.\u00ba 2004.72.01.001276-0. Pediu a concess\u00e3o de tutela antecipada, inaudita altera parte, a fim de que seja determinada a suspens\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n.\u00ba 2000.72.01.002670-3, bem como o cancelamento das pra\u00e7as designadas para os dias 25 de julho de 2006 e 08 de agosto de 2006, \u00e0s 15 horas, ou a revoga\u00e7\u00e3o de seus efeitos, caso j\u00e1 tenham ocorrido."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta, em s\u00edntese, que h\u00e1 nulidade no mencionado julgado, em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es em que nele se deu a cita\u00e7\u00e3o por edital."},{"tipo":"PN","txt":"Relata que na execu\u00e7\u00e3o fiscal de origem, ensejada pela CDA n\u00ba 55.786.638-3, foi determinada a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia do executado, ora autor, procedendo-se o arresto e avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de sua propriedade, convertendo-se esse em penhora. Explica que, por n\u00e3o ter sido encontrado, tamb\u00e9m foi determinada a cita\u00e7\u00e3o de sua ex-mulher por edital, em que pese informado seu endere\u00e7o. Nomeado curador, este ofereceu embargos, manifestando simplesmente a negativa geral dos fatos articulados, sendo, em seguida, julgados improcedentes os embargos. Argumenta, ainda, que n\u00e3o teve possibilidade real de defesa e que iniciada a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, revelou-se o dolo e a m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u que, munido do t\u00edtulo judicial, pediu a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria citat\u00f3ria para a Comarca de Curitiba, domic\u00edlio do executado desde 1998. Alterca que s\u00e3o, no m\u00ednimo, duvidosas as inten\u00e7\u00f5es do INSS que, num primeiro momento - instru\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o -, descarta as medidas vi\u00e1veis para cita\u00e7\u00e3o regular do autor e, num segundo momento, onde inexiste oportunidade de defesa acerca do m\u00e9rito, indica com facilidade o endere\u00e7o do autor. Aduz que durante a execu\u00e7\u00e3o o autor poderia ter sido citado na Rua Delmiro Fetter dos Santos, 195, em Curitiba, onde foi intimado da senten\u00e7a em execu\u00e7\u00e3o, bem como, ele ou sua ex-esposa, na Rua Ottokar Kaiser, 94, em Joinville, conforme documenta\u00e7\u00e3o inclusa comprovando a resid\u00eancia no per\u00edodo da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia. Assim, a cita\u00e7\u00e3o por edital, sem esgotamento dos meios citat\u00f3rios regulares, \u00e9 contr\u00e1ria ao que disp\u00f5em os artigos 231, incisos I, II e III, e 232, inciso I, do CPC, resultando em dolo da parte vencedora em detrimento da vencida (art. 485, III, do CPC) e em viola\u00e7\u00e3o a artigo de lei (art. 485, V, do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada foi deferida (fls. 121-122)."},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente citado, o INSS apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 148-151), pugnando pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ao argumento, em s\u00edntese, que a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia \u00e9 cab\u00edvel quando n\u00e3o encontrado o executado e que a cita\u00e7\u00e3o, no caso, foi v\u00e1lida j\u00e1 que est\u00e1 claramente certificado nos autos que o autor n\u00e3o foi encontrado em seu endere\u00e7o, n\u00e3o obstante realizadas diversas dilig\u00eancias, mas a esposa do autor ali se encontrava."},{"tipo":"PN","txt":"Abri vista para as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a come\u00e7ar pela parte autora, para a apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es finais, nos termos do artigo 493 do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo elas sido apresentadas (fls. 355-358, pela autora, e 361, pelo INSS)."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (fls. 363-365) firmou parecer pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, analiso a presen\u00e7a dos requisitos de admissibilidade<\/B> da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em tela."},{"tipo":"PN","txt":"Procura\u00e7\u00e3o, custas e dep\u00f3sito pr\u00e9vio<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Registro a presen\u00e7a da procura\u00e7\u00e3o dos patronos da parte autora (fl. 16), do recolhimento das custas processuais (fl. 112) e do dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 5% sobre o valor da causa a que alude o inciso II do artigo 488 do C\u00f3digo de Processo Civil (fl. 131)."},{"tipo":"PN","txt":"Decad\u00eancia <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O direito de propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria se extingue em dois anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Juntada aos autos a certid\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado (fl. 63), constato que a senten\u00e7a rescindenda transitou em 16 de fevereiro de 2005 e, tendo a rescis\u00f3ria sido ajuizada em 25 de julho de 2006 (fl. 02), tenho-a por tempestiva, j\u00e1 que dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do C\u00f3digo de Processo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1, ent\u00e3o, falar em decad\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria foi ajuizada com fulcro no artigo 485, incisos III e V, do CPC, podendo ser processada regularmente."},{"tipo":"PN","txt":"M\u00e9rito: Cita\u00e7\u00e3o por Edital<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A cita\u00e7\u00e3o por edital, no presente caso, se deu sem que fossem realizadas todas as tentativas necess\u00e1rias para encontrar o executado."},{"tipo":"PN","txt":"Na inicial da execu\u00e7\u00e3o, o INSS indicou como endere\u00e7o do executado, ora autor, a Rua Visconde de Taunay, 585 - Centro, Joinville - SC (fl. 21). Determinada a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o (fl. 27), a Oficiala de Justi\u00e7a certificou (fl. 28, verso):"},{"tipo":"CI","txt":"\"Certifico que dirigi-me ao endere\u00e7o indicado, onde est\u00e1 estabelecida a 'Floricultura Visconde', onde obtive a informa\u00e7\u00e3o que o executado possu\u00eda um escrit\u00f3rio nos fundos daquele endere\u00e7o, o qual fechou no final do ano passado, nada mais sendo informado (sic).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em dilig\u00eancia, acerca de bens do executado, localizei o endere\u00e7o, rua Alberto Ponick, 186, onde n\u00e3o encontrei o Sr. Alcione, tendo sido informado pela esposa do executado que endere\u00e7o \u00e9 a resid\u00eancia da mesma, estando o executado residindo em Rio do Sul\/SC a quase um ano (sic).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante do exposto, procedi ao ARRESTO de bens localizados em nome do executado, conforme Auto de Arresto e Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o que seguem anexo, deixando, todavia de nomear deposit\u00e1rio, tendo diligenciado por tr\u00eas vezes, em dias e hor\u00e1rios distintos, n\u00e3o localizei o executado no endere\u00e7o acima.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Joinville, 08 de agosto de 2000.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ou seja, apesar de haver sido informada de que o executado supostamente residiria em Rio do Sul, a Oficiala optou por continuar a procur\u00e1-lo somente no endere\u00e7o da ex-esposa, que, \u00e0 \u00e9poca, ainda fosse casada com o ora autor."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, o INSS n\u00e3o foi intimado para indicar outros endere\u00e7os (cf. fl. 37 e verso, 38 e 39 destes autos), mas, singelamente, diante das dilig\u00eancias inexitosas da Oficiala de Justi\u00e7a, procedeu-se ao arresto e, em seguida, \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do executado mediante edital e \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de curador."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, a jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00edssona no sentido de que a cita\u00e7\u00e3o por edital na execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 medida extrema, somente podendo ser utilizada ap\u00f3s esgotados todos os meios poss\u00edveis para a localiza\u00e7\u00e3o do devedor. Veja-se:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DAS DILIG\u00caNCIAS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, na execu\u00e7\u00e3o fiscal, deve ocorrer quando frustradas as dilig\u00eancias citat\u00f3rias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justi\u00e7a.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Mostra-se descabida tal modalidade de cita\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o foram envidados esfor\u00e7os e promovidas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para localiza\u00e7\u00e3o do devedor.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Para se chegar \u00e0 conclus\u00e3o contr\u00e1ria a que chegou o Tribunal a quo, de que n\u00e3o foram esgotados todos os meios para localiza\u00e7\u00e3o do executado, faz-se necess\u00e1rio incursionar no contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio da demanda, o que \u00e9 invi\u00e1vel em sede de recurso especial (S\u00famula 7\/STJ).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Agravo regimental improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AgRg no REsp 910.246\/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.05.2007, DJ 29.05.2007 p. 279, grifos nossos)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CITA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA SOMENTE AP\u00d3S O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSS\u00cdVEIS PARA A LOCALIZA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR. 1. A cita\u00e7\u00e3o por edital somente deve ser utilizada quando demonstrado que foram esgotados todos os meios poss\u00edveis de localiza\u00e7\u00e3o do devedor e, ainda, quando existir declara\u00e7\u00e3o do credor ou do Oficial de Justi\u00e7a de que o mesmo encontra-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela. 2. Agravo improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, AI N\u00ba 2005.04.01.001155-7\/PR, Relator Desembargador \u00c1lvaro Eduardo Junqueira, julg. em 17\/08\/2005 , DJU de 21\/09\/2005).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. ART-8, INC-3, DA LEI-6830\/80. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL, prevista no ART-8, INC-3 DA LEI-6830\/80, dar-se-\u00e1 somente quando esgotados todos os meios poss\u00edveis para a localiza\u00e7\u00e3o do devedor.\" (TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AG n\u00ba 1998.04.01.022296-3\/RS, 2\u00aa Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Dar\u00f3s, DJ de 27\/01\/1999, p. 402).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL . SUSPENS\u00c3O. ARTIGO 40, \u00a7 2\u00ba DA LEI 6830\/80.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhor\u00e1veis, o processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extinto, e sim suspenso, e, ap\u00f3s um ano, arquivados os autos, que, a qualquer tempo, poder\u00e3o ser desarquivados se o devedor ou os bens forem encontrados - Lei n\u00ba 6830, de 1980, art. 40, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Se o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 40 da LEF prev\u00ea o arquivamento dos autos quando decorrer um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhor\u00e1veis, \u00e9 certo que tal suspens\u00e3o poder\u00e1 ocorrer sem a cita\u00e7\u00e3o do executado, n\u00e3o estando o credor, inclusive, obrigado a promov\u00ea-la por edital.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, AI 2006.04.00.000583-8\/RS Relator Desembargador Vilson Dar\u00f3s, julg. em 14\/03\/2006 , DJU de 29\/03\/2006).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"At\u00e9 mesmo a intima\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fiscal segue a mesma linha:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRA\u00c7A OU LEIL\u00c3O. INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO EXECUTADO. ART. 687, \u00a7 5\u00ba, CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Mesmo na execu\u00e7\u00e3o fiscal, o devedor deve ser intimado da data, hora e local aprazados para a pra\u00e7a ou leil\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do artigo 687, \u00a7 5\u00ba, do CPC. Enaltecimento do Princ\u00edpio da Igualdade das Partes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. O leil\u00e3o\/pra\u00e7a \u00e9 severo ato de afeta\u00e7\u00e3o patrimonial, sendo imprescind\u00edvel a ci\u00eancia adequada do devedor para que possa prevenir-se.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A S\u00famula 121\/STJ foi aprovada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em data de 29\/11\/94 e publicada no DJ de 06\/12\/94. O \u00a7 5\u00ba do art. 687 do CPC, por sua vez, foi acrescentado pela Lei 8.953, de 13\/12\/94 (DOU 14\/12\/94), posteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do referido verbete sumular. Nesse diapas\u00e3o, \u00e9 de se levar em considera\u00e7\u00e3o a impossibilidade de se emprestar exegese restritiva ao enunciado sumular, j\u00e1 que o \u00a7 5\u00ba concebeu \"outro meio id\u00f4neo\" para o exerc\u00edcio da intima\u00e7\u00e3o do devedor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. N\u00e3o \u00e9 descartada a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o por edital. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio que a circunst\u00e2ncia que impediu a ci\u00eancia pessoal do executado seja razo\u00e1vel, o que se denota dos autos. O que se exige \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o, em face dos fatos, de que o executado, realmente, tomou conhecimento da data da realiza\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a\/leil\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Situa\u00e7\u00e3o em que a empresa executada, tendo como s\u00f3cios pai e filho, foi intimada por edital e na pessoa da vi\u00fava do s\u00f3cio-pai falecido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Recurso especial improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 590678\/MS, Rel. Ministro JOS\u00c9 DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.02.2004, DJ 19.04.2004 p. 166, grifos nossos).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CDA. INTIMA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. NULIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DA TAXA SELIC. MULTA MORAT\u00d3RIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A embargante possui endere\u00e7o certo e conhecido, tanto \u00e9 que foi encontrada para notifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos referidos nas demais CDAs constantes nos autos. Com efeito, a intima\u00e7\u00e3o por edital somente se legitima se frustradas todas as tentativas de intima\u00e7\u00e3o pessoal do interessado. A irregular inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa com a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o regular da embargante, \u00e9 causa suficiente \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o da CDA combatida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, 3 Turma, ACN\u00ba 2005.72.08.003895-9\/SC Relatora Ju\u00edza Federal V\u00e2nia Hack de Almeida, julg. em 18-04-2007, DJU de 19\/04\/2007, grifos nossos).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. CDA. NULIDADE DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A efetiva ci\u00eancia ao contribuinte da imposi\u00e7\u00e3o fiscal e a oportuniza\u00e7\u00e3o de defesa constituem garantias insuprim\u00edveis, por for\u00e7a do devido processo legal, tanto na esfera administrativa como na judicial. A teor do disposto no art. 23, inciso III, do Decreto n\u00ba 70.235\/72, a intima\u00e7\u00e3o por edital do contribuinte somente \u00e9 admiss\u00edvel quando \"resultarem improf\u00edcuos\" a intima\u00e7\u00e3o pessoal e a postal. No mesmo sentido, o art. 629, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 85.450\/80 (Regulamento do Imposto de Renda), que consagra a possibilidade de notifica\u00e7\u00e3o por edital, \"quando for desconhecido ou incerto o endere\u00e7o do contribuinte\". Por endere\u00e7o desconhecido ou incerto deve-se entender aquele que n\u00e3o possa ser obtido a partir de dilig\u00eancias efetivas, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, no sentido de localiz\u00e1-lo. A simples consulta aos pr\u00f3prios bancos de dados do \u00f3rg\u00e3o expedidor da notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o satisfaz a exig\u00eancia legal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, AC N\u00ba 2001.04.01.075295-3\/RS Relatora Ju\u00edza Federal V\u00edviam Josete Pantale\u00e3o Caminha, julg. em 30-11-2005, DJU de 01\/02\/2006, grifos nossos).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Conclui-se, assim, que a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, no caso em tela, importou viola\u00e7\u00e3o aos artigos 231, incisos I, II e III, e 232, inciso I, do CPC, por n\u00e3o esgotados todos os meios poss\u00edveis para a localiza\u00e7\u00e3o do executado, o que leva a ser julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, na forma do inciso V do artigo 485 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto por julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/B>, para desconstituir a senten\u00e7a proferida na AC n.\u00ba 2000.72.01.002670-3 e todos os atos posteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do executado por edital, devendo a execu\u00e7\u00e3o prosseguir na forma legal. Nesta a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, fixo a verba honor\u00e1ria no percentual de 10% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, devidamente atualizado, na forma dos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 20 do C\u00f3digo de Processo Civil e dos precedentes desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"decad\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"cita\u00e7\u00e3o por edital"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade somente ap\u00f3s o esgotamento de todos os meios poss\u00edveis para a localiza\u00e7\u00e3o do devedor"}]