[{"tipo":"EM","txt":"1. O credor n\u00e3o pode ser compelido \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de bem situado em comarca diversa daquela em que se processa a execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 656, III, do CPC, de modo que, ainda que n\u00e3o tenha se valido expressamente desta regra, o exeq\u00fcente deixou claro que a aceita\u00e7\u00e3o da garantia estava condicionada \u00e0 idoneidade e sufici\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o, a serem verificadas pelo Oficial de Justi\u00e7a no momento de averigua\u00e7\u00e3o das mercadorias indicadas."},{"tipo":"EM","txt":"2. Ademais, a exeq\u00fcente tem o direito de pleitear a substitui\u00e7\u00e3o ou refor\u00e7o da penhora quando verificar que aquela anteriormente procedida n\u00e3o \u00e9 mais id\u00f4nea \u00e0 garantia, como no caso dos autos, onde os bens sequer foram localizados para fins de formaliza\u00e7\u00e3o da penhora."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e n\u00e3o conhecer do agravo regimental, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o (fl. 132) que declarou a insubsist\u00eancia da penhora anteriormente realizada e determinou \u00e0 agravante a indica\u00e7\u00e3o de outros bens h\u00e1beis \u00e0 garantia do ju\u00edzo, sob pena de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de livre constri\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Refere a recorrente que, citada em execu\u00e7\u00e3o fiscal, nomeou \u00e0 penhora 1.550 pneus recauchutados de borracha, que se encontravam na aduana alfandeg\u00e1ria de Chu\u00ed\/RS, os quais foram aceitos pela exeq\u00fcente, que pleiteou, ainda, o bloqueio administrativo de diversos ve\u00edculos. O MM. Julgador <I>a quo<\/I> acatou o pedido e enviou carta precat\u00f3ria a fim de efetivar a penhora sobre os pneus, a qual retornou com a informa\u00e7\u00e3o de que a mercadoria, que estava sob a guarda da Delegacia da Receita Federal por for\u00e7a de apreens\u00e3o, n\u00e3o mais l\u00e1 se encontrava, pois cedida a terceiros. Afirma que este \u00f3rg\u00e3o, como deposit\u00e1rio dos bens, n\u00e3o poderia ter dado qualquer destina\u00e7\u00e3o aos bens. Assevera que n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a determina\u00e7\u00e3o de nova constri\u00e7\u00e3o, porquanto os bens ofertados foram indevidamente cedidos a terceiros, ainda mais se levada em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial impugnando a apreens\u00e3o. Argumenta que \u00e9 credora da Uni\u00e3o no valor dos pneus."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso, motivando a interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental pela recorrente \u00e0s fls. 338-343."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, citada na execu\u00e7\u00e3o fiscal, a executada compareceu aos autos nomeando 1.550 pneus recauchutados de borracha, que se encontravam na Aduana Alfandeg\u00e1ria do Chu\u00ed\/RS. Manifestando-se sobre a oferta, a Uni\u00e3o expressamente consignou que os aceitaria, com a condi\u00e7\u00e3o de que fossem suficientes e id\u00f4neos \u00e0 garantia do ju\u00edzo, qualidades a serem aferidas quando da lavratura do termo de penhora pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a (fl. 83)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, determinou o Ju\u00edzo a lavratura de termo de penhora e dep\u00f3sito (fl. 94), devidamente assinado pela respons\u00e1vel legal da empresa, determinando, outrossim, a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria \u00e0 comarca de Chu\u00ed\/RS, para que se procedesse ao registro e avalia\u00e7\u00e3o dos bens penhorados. Em cumprimento \u00e0 precat\u00f3ria, foi certificado pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a que os bens indicados j\u00e1 n\u00e3o mais se encontravam junto \u00e0 Receita Federal, e que, atrav\u00e9s do processo administrativo n\u00ba 11051.000226\/2001, referente ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Apreens\u00e3o de Mercadorias, haviam sido destinados a diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal (fl. 119)."},{"tipo":"PN","txt":"Diante dessas informa\u00e7\u00f5es, postulou a exeq\u00fcente a inefic\u00e1cia da nomea\u00e7\u00e3o, o que foi acolhido pelo Magistrado no despacho agravado."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, sinalo que a legalidade do procedimento tomado na Receita Federal n\u00e3o pode ser discutida no bojo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, devendo ser utilizado o instrumento adequado para tanto. E tampouco o fato de ser a Delegacia da Receita Federal \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o e ser esta \u00faltima a exeq\u00fcente tem o cond\u00e3o de fazer com que um suposto ato ilegal perpetrado pela primeira tenha conseq\u00fc\u00eancia sobre a execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois, repito, n\u00e3o se pode, na a\u00e7\u00e3o executiva, reputar de ilegal ou n\u00e3o a ced\u00eancia dos bens. Se equivocado ou n\u00e3o o ato, \u00e9 mat\u00e9ria a ser discutida em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e n\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o ou neste agravo. O que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o ficar sem garantia id\u00f4nea."},{"tipo":"PN","txt":"De fato, a garantia indicada tornou-se incerta, tendo a credora o direito de pugnar por outra que considere id\u00f4nea. Com efeito, o credor n\u00e3o pode ser compelido \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de bem situado em comarca diversa daquela em que se processa a execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 656, III, do CPC, de modo que, ainda que n\u00e3o tenha se valido expressamente desta regra, o exeq\u00fcente deixou claro que a aceita\u00e7\u00e3o da garantia estava condicionada \u00e0 idoneidade e sufici\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o, a serem verificadas pelo Oficial de Justi\u00e7a no momento de averigua\u00e7\u00e3o das mercadorias indicadas."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a exeq\u00fcente tem o direito de pleitear a substitui\u00e7\u00e3o ou refor\u00e7o da penhora quando verificar que aquela anteriormente procedida n\u00e3o \u00e9 mais id\u00f4nea \u00e0 garantia, como no caso dos autos, onde os bens sequer foram localizados para fins de formaliza\u00e7\u00e3o da penhora. Neste sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O E A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS DO DEVEDOR. REFOR\u00c7O DE PENHORA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO OBJETO DA PENHORA. AVALIA\u00c7\u00c3O. 1. A insufici\u00eancia dos bens m\u00f3veis, <B>a imprestabilidade dos bens nomeados em refor\u00e7o pelo mutu\u00e1rio, e a exist\u00eancia de bens melhor posicionados na ordem de prefer\u00eancia no patrim\u00f4nio do devedor solid\u00e1rio autorizam a manuten\u00e7\u00e3o do refor\u00e7o da penhora sobre os im\u00f3veis indicados pelo credor<\/B>. 2. A constata\u00e7\u00e3o do excesso de penhora e a conseq\u00fcente adequa\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o, depende de avalia\u00e7\u00e3o a ser efetuada nos autos da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nos embargos do devedor elementos suficientes para decidir de plano pela invalidade do refor\u00e7o da penhora. (...) (TRF4, AC 200071100032581, DJU 22\/06\/2005 p. 814, Relator(a)  FRANCISCO DONIZETE GOMES) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, ante a expressa veda\u00e7\u00e3o imposta pela nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 527, \u00a7 \u00fanico, do CPC, bem como pelo art. 209, II, c\/c art. 210, \u00a7 \u00fanico, do RITRF4, n\u00e3o conhe\u00e7o do agravo regimental atravessado \u00e0s fls. 338-343 pela recorrente."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto no sentido de<B> negar provimento <\/B>ao agravo de instrumento e <B>n\u00e3o conhecer<\/B> do agravo regimental de fls. 338-343."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora"},{"tipo":"CE","txt":"inefic\u00e1cia"},{"tipo":"CE","txt":"bens n\u00e3o localizados"}]