[{"tipo":"EM","txt":"1. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos judiciais obedece, nos termos do DL n\u00ba 1.737\/79, aos mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Nessa senda, tendo em vista que a insurg\u00eancia posta nos autos cinge-se ao reconhecimento da aplica\u00e7\u00e3o da UFIR aos valores depositados at\u00e9 31.12.94, merece guarida o recurso, pois que a TR somente passou a ser legitimamente aplicada aos montantes depositados a partir de 1996, tendo, posteriormente, sido substitu\u00edda pelo c\u00f4mputo da taxa SELIC."},{"tipo":"EM","txt":"2. Agravo de instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o (fls. 284-287) que determinou a aplica\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores depositados no per\u00edodo de 01.01.1992 a 31.12.1994."},{"tipo":"PN","txt":"Defendem os agravantes que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser efetuada mediante aplica\u00e7\u00e3o da UFIR, no per\u00edodo de 01.01.92 a 31.12.94, na forma da Lei n.\u00b0 8.383\/91."},{"tipo":"PN","txt":"Deferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 292-294)."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apresentou contraminuta \u00e0s fls. 296-298."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o encontro motivos para alterar o entendimento manifestado na decis\u00e3o deferit\u00f3ria do pedido de efeito suspensivo, pelo que reproduzo seus termos."},{"tipo":"PN","txt":"Consoante se verifica da an\u00e1lise dos autos, os autores realizaram dep\u00f3sitos judiciais na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 93.0004050-2 desde 12.08.1993, sendo que parte dos valores ser\u00e1 por eles levantada, e outra parte ser\u00e1 convertida em renda em favor da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pois bem, a regula\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica dos dep\u00f3sitos judiciais de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal passou a existir a partir do Decreto-Lei n\u00ba 1.737\/79, cujo art. 1\u00ba, inciso III, menciona expressamente os valores depositados em garantia de cr\u00e9dito da Fazenda Nacional, vinculado \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou declarat\u00f3ria de nulidade do d\u00e9bito. O art. 7\u00ba rege a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desses dep\u00f3sitos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 7\u00ba - Mediante ordem do Ju\u00edzo ou da autoridade administrativa competente, o dep\u00f3sito:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - em dinheiro, ser\u00e1 devolvido ao depositante ou transferido \u00e0 conta da receita da Uni\u00e3o no Banco do Brasil S.A., monetariamente atualizado;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - em Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional, ser\u00e1 devolvido ao depositante ou entregue ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Par\u00e1grafo \u00fanico. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, de que trata o inciso I, correr\u00e1 \u00e0 conta da Caixa Econ\u00f4mica Federal e ser\u00e1 feita da data em que houver sido efetuado o dep\u00f3sito at\u00e9 a data da sua efetiva devolu\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, segundo os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelecidos para os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.'<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos judiciais obedece, portanto, aos mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Considerando o per\u00edodo em que os agravantes depositaram judicialmente os valores, deve ser utilizada, inicialmente, a UFIR, criada pela Lei n.\u00b0 8.383\/91, visto que o STF considerou inconstitucional a TR na ADIN n\u00ba 493\/DF, afastando o dispositivo da Lei n\u00ba 8.177\/91 que a institu\u00eda como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1 de se observar, todavia, que a Lei n\u00ba 9.289, de 04\/07\/96, introduziu modifica\u00e7\u00e3o no regramento legal, derrogando o dispositivo do DL n\u00ba 1.737\/79 que estabelecia os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios para os dep\u00f3sitos judiciais. Veja-se o teor do art. 11 da Lei n\u00ba 9.289\/96:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 11. Os dep\u00f3sitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa ser\u00e3o recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econ\u00f4mica Federal, ou, na sua inexist\u00eancia no local, em outro banco oficial, os quais manter\u00e3o guias pr\u00f3prias para tal finalidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a71\u00b0 Os dep\u00f3sitos efetuados em dinheiro observar\u00e3o as mesmas regras das cadernetas de poupan\u00e7a, no que se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e ao prazo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00b0 O levantamento dos dep\u00f3sitos a que se refere este artigo depender\u00e1 de alvar\u00e1 ou de of\u00edcio do Juiz.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vinga o entendimento de que o DL n\u00ba 1.737\/79 consiste em norma especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 9.289\/96, pelo simples fato de que o primeiro diploma legal versa especificamente sobre os dep\u00f3sitos de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e o segundo sobre o regimento de custas da Justi\u00e7a Federal. A cessa\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da lei, por revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, ocorre n\u00e3o apenas quando a lei nova regula inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a anterior, mas tamb\u00e9m quando a lei nova \u00e9 incompat\u00edvel com a anterior. A t\u00e9cnica de modificar a reda\u00e7\u00e3o de um dispositivo legal para derrog\u00e1-lo ou ab-rog\u00e1-lo constitui a forma mais comum de revoga\u00e7\u00e3o. Compete ao int\u00e9rprete ou aplicador cotejar ambos os dispositivos, a fim de verificar se regulam a mesma mat\u00e9ria (ainda que n\u00e3o integralmente); caso se revele manifesta a incompatibilidade, haver\u00e1 derroga\u00e7\u00e3o ou ab-roga\u00e7\u00e3o. Cumpre perquirir, ainda, se a lei nova n\u00e3o estabelece disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais, a par das j\u00e1 existentes, hip\u00f3tese em que n\u00e3o modificar\u00e1 nem revogar\u00e1 a lei anterior, segundo o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LICC."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, o confronto entre o art. 7\u00ba do DL n\u00ba 1.737\/79 e o art. 11 da Lei n\u00ba 9.289\/96 denota a inten\u00e7\u00e3o da lei nova de abarcar as hip\u00f3teses de dep\u00f3sitos em dinheiro efetuados na Caixa Econ\u00f4mica Federal, relacionados com feitos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou cr\u00e9dito da Fazenda Nacional, objeto da previs\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no art. 7\u00ba do DL, com o intuito de modificar o crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 como inferir que se trata de dispositivo especial, porque ambos evidentemente regulam a mesma mat\u00e9ria."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa senda, tendo em vista que a insurg\u00eancia posta nos autos cinge-se ao reconhecimento da aplica\u00e7\u00e3o da UFIR aos valores depositados at\u00e9 31.12.94, merece guarida a pretens\u00e3o dos agravantes, pois que a TR somente passou a ser legitimamente aplicada aos montantes depositados a partir de 1996, tendo, posteriormente, sido substitu\u00edda pelo c\u00f4mputo da taxa SELIC."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto no sentido de <B>dar provimento<\/B> ao agravo de instrumento, determinando que na convers\u00e3o em renda, bem como no levantamento dos valores, seja observada a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores depositados pela UFIR no per\u00edodo compreendido at\u00e9 31.12.1994."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos judiciais"}]