[{"tipo":"EM","txt":"A decis\u00e3o que determinou a emenda da inicial preclui, haja vista que a CEF n\u00e3o a atendeu no prazo fixado, e tampouco interp\u00f4s o recurso de agravo cab\u00edvel. "},{"tipo":"EM","txt":"O disposto no art. 284, par. \u00fanico, do CPC, n\u00e3o deixa ao alvedrio do ju\u00edzo indeferir ou n\u00e3o a incial, mas imp\u00f5e que o fa\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, oposta contra senten\u00e7a que, em sede A\u00e7\u00e3o Cautelar de Protesto, objetivando a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de contrato inadimplente, extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por n\u00e3o ter a CEF atendido a determina\u00e7\u00e3o de que, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, emendasse a inicial a fim de retificar o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, complementando as custas devidas, bem assim, juntasse o orignial ou c\u00f3pia autenticada do contrato cujo prazo de prescri\u00e7\u00e3o pretendia interromper."},{"tipo":"PN","txt":"A CEF requer a reforma da senten\u00e7a sustentando, em s\u00edntese, que o valor do procedimento de protesto \u00e9 meramente estimat\u00f3rio, j\u00e1 que dissociado de qualquer conte\u00fado econ\u00f4mico. Ainda, que pretende evitar a vulnera\u00e7\u00e3o ao seu direito de cr\u00e9dito, face \u00e0 impossibilidade de ajuizar todas as a\u00e7\u00f5es nos prazos do Novo C\u00f3digo Civil, n\u00e3o tendo juntado ainda c\u00f3pia do contrato, justamente porque recebeu cess\u00e3o de cr\u00e9dito de cerca de um milh\u00e3o de contratos do Meridional, sendo in\u00edcio de prova suficiente o instrumento p\u00fablico de cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"De plano, sem tecer quaiquer considera\u00e7\u00f5es acerca das raz\u00f5es de m\u00e9rito do recurso, tenho que a senten\u00e7a apelada deve ser mantida."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a extin\u00e7\u00e3o do feito com fulcro no art. 284, par. \u00fanico do CPC, pressup\u00f5e a preclus\u00e3o da decis\u00e3o que determinou a emenda da inicial, o que, sem d\u00favida ocorreu, haja vista que a CEF n\u00e3o atendeu a decis\u00e3o no prazo fixado, e tampouco interp\u00f4s o recurso de agravo cab\u00edvel. Desta forma, o disposto no referido par. \u00fanico, do art. 284, do CPC, n\u00e3o deixa ao alvedrio do ju\u00edzo indeferir ou n\u00e3o a incial, mas imp\u00f5e que o fa\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"contratos banc\u00e1rios"},{"tipo":"CE","txt":"medida cautelar de protesto interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"emenda da inicial"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o do feito"}]