[{"tipo":"EM","txt":"1. A rela\u00e7\u00e3o conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se \u00e0 compet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, cuja aplica\u00e7\u00e3o imediata alcan\u00e7a o processo em curso, nada havendo a excepcion\u00e1-la."},{"tipo":"EM","txt":"2. Hip\u00f3tese em que a quest\u00e3o da compet\u00eancia, embora sob enfoque anterior \u00e0 EC n\u00ba 45, \u00e9 o objeto do agravo de instrumento tirado na execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas, em face da vig\u00eancia imediata da nova norma constitucional, a compet\u00eancia para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justi\u00e7a do Trabalho."},{"tipo":"EM","txt":"3. Anulados os atos decis\u00f3rios e determinada a remessa dos autos da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho competente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, anular os atos decis\u00f3rios e determinar a remessa dos autos da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o proferida nos autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal de multa por infra\u00e7\u00e3o a artigo da C.L.T."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o efeito suspensivo (fl. 16)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada apresentou resposta \u00e0s fls. 18\/23."},{"tipo":"PN","txt":"Suscitada quest\u00e3o de ordem solucionada no sentido de declinar da compet\u00eancia para o Egr\u00e9gio Tribunal Regional Trabalho do Rio Grande do Sul, foi levantado conflito negativo de compet\u00eancia por aquele Tribunal, alegando n\u00e3o ser o agravo de instrumento recurso admitido na Justi\u00e7a do Trabalho, salvo para destrancamento de recurso."},{"tipo":"PN","txt":"O STJ conheceu do conflito para declarar competente para aprecia\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento esta Corte, sob fundamento de ser distinta a compet\u00eancia para o julgamento da causa e do recurso. Ressalvou que cabe ao TRF julgar o presente agravo, ainda que seja para anular a decis\u00e3o recorrida, por incompet\u00eancia absoluta, e remeter os autos \u00e0 Justi\u00e7a competente."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 30\/12\/2004, deu ao art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a seguinte reda\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - as a\u00e7\u00f5es que envolvam exerc\u00edcio do direito de greve;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - as a\u00e7\u00f5es sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - os mandados de seguran\u00e7a, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver mat\u00e9ria sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - os conflitos de compet\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os com jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VII - as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VIII - a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acr\u00e9scimos legais, decorrentes das senten\u00e7as que proferir; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IX - outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, na forma da lei. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba - Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, as partes poder\u00e3o eleger \u00e1rbitros.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba Recusando-se qualquer das partes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou \u00e0 arbitragem, \u00e9 facultado \u00e0s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, podendo a Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas legais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de les\u00e3o do interesse p\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho poder\u00e1 ajuizar diss\u00eddio coletivo, competindo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea do teor do inciso VII, as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho passaram a ser da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de norma de compet\u00eancia jurisdicional absoluta, assente em sede constitucional. A sua aplica\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 imediata, alcan\u00e7ando os processos em curso, nada havendo a excepcion\u00e1-la na Emenda Constitucional que a contemplou."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, observa-se que a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria foi aforada antes da publica\u00e7\u00e3o da Emenda. Da mesma forma, a decis\u00e3o agravada, a interposi\u00e7\u00e3o do presente agravo de instrumento e o despacho que indeferiu o efeito suspensivo ocorreram antes da vig\u00eancia da nova norma, ou seja, s\u00e3o atos processuais regularmente praticados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 certo que, no contexto jur\u00eddico anterior, a execu\u00e7\u00e3o fiscal devia ser processada perante a Justi\u00e7a Federal. Por\u00e9m, sob o enfoque da nova disciplina constitucional, a execu\u00e7\u00e3o fiscal passou a ser da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, em face da aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova regra constitucional, o pr\u00f3prio agravo de instrumento ora em exame passou \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, porquanto tirado de feito hoje submetido \u00e0quela jurisdi\u00e7\u00e3o especializada."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, \u00e9 nula a decis\u00e3o recorrida, bem como os demais atos decis\u00f3rios, devendo os autos origin\u00e1rios serem remetidos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho competente"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de anular a decis\u00e3o recorrida e os demais atos decis\u00f3rios proferidos e determinar a remessa dos autos da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul."},{"tipo":"CE","txt":"constitucional"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia absoluta"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal de multa por infra\u00e7\u00e3o a artigo da clt"},{"tipo":"CE","txt":"agravo de instrumento incidente"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho"},{"tipo":"CE","txt":"cf, art"},{"tipo":"CE","txt":"114, na reda\u00e7\u00e3o dada pela ec n\u00ba 45\/2004"}]