[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o merece conhecimento o apelo no ponto em que apresenta raz\u00f5es dissociadas da lide."},{"tipo":"EM","txt":"2. \u00c9 desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme j\u00e1 pacificado pela S\u00famula n.\u00ba 189 do STJ."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer em parte do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobran\u00e7a de valores devidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social. A embargante sustenta que: a) deve ser reconhecida a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, pois o fato gerador e a base de c\u00e1lculo do tributo n\u00e3o se acham previstos em lei; b) a CDA \u00e9 nula, por n\u00e3o indicar a origem do d\u00e9bito; c) o contribuinte n\u00e3o foi pessoalmente notificado da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, tampouco acerca de eventual decis\u00e3o final acerca do respectivo processo administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS apresentou impugna\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio a senten\u00e7a, julgando improcedentes os pedidos."},{"tipo":"PN","txt":"A embargante apelou, arg\u00fcindo a nulidade da senten\u00e7a, seja porque n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como determina a LC 75\/93, seja por ter havido cerceamento de defesa, consubstanciado na aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal dos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios El\u00eddio Menolli e Benedito Irineu Furlaneto para ci\u00eancia do auto de penhora e oposi\u00e7\u00e3o de embargos. Assevera que a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios conduz \u00e0 nulidade da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A recorrente, em suas raz\u00f5es de apelo, inova no feito ao arg\u00fcir a nulidade da senten\u00e7a, e da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, ao fundamento de n\u00e3o ter sido efetivada a cita\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o pessoal dos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios acerca do auto de penhora. Com efeito, trata-se de argumentos n\u00e3o expendidos na inicial dos embargos, impondo-se o n\u00e3o-conhecimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria em execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme j\u00e1 pacificado pela S\u00famula n.\u00ba 189 do STJ, devendo ser rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, <B>conhe\u00e7o em parte do apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, e nego-lhe provimento<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"apelo"},{"tipo":"CE","txt":"raz\u00f5es dissociadas"},{"tipo":"CE","txt":"interven\u00e7\u00e3o do mpf"},{"tipo":"CE","txt":"desnecessidade"}]