[{"tipo":"EM","txt":"1. Em sede de embargos, o \u00f4nus de provar \u00e9 do embargante, pois \u00e9 ele que apresenta a pretens\u00e3o a ser julgada nessa quadra."},{"tipo":"EM","txt":"2. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS n\u00ba 22.307-7\/DF, n\u00e3o imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da Portaria MARE n\u00ba 2.179\/98, pela singela raz\u00e3o de ter ela sido editada posteriormente \u00e0 referida decis\u00e3o do STF. A decis\u00e3o do STF declara, isto sim, o direito aos 28,86%, compensado com os percentuais concedidos <I>in concreto<\/I> a cada servidor."},{"tipo":"EM","txt":"3. Demonstrada a inaplicabilidade da Portaria, vez que seus percentuais promovem a compensa\u00e7\u00e3o de reenquadramentos n\u00e3o promovidos pelas Leis n\u00ba 8.622 e 8.627\/93, h\u00e1 que se afastar a pretens\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o das parcelas a jun\/98, pois, pelos mesmos fundamentos, a Portaria \u00e9 equ\u00edvoca ao dispor acerca do \u00edndice a integrar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores a partir de jun\/98."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo do INSS contra senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e condenou a embargante no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% do valor da causa, conforme art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC. A autarquia apela alegando excesso de execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que no seu entender \u00e9 indevida a inclus\u00e3o dos 28,86% sobre as diferen\u00e7as apuradas."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Senten\u00e7a sujeita ao reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de embargos, o \u00f4nus de provar \u00e9 do embargante, pois \u00e9 ele que apresenta a pretens\u00e3o a ser julgada nessa quadra. Na forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento, o ju\u00edzo n\u00e3o h\u00e1 de se ater, somente, aos fundamentos que os embargados deduzem em sua impugna\u00e7\u00e3o, mas, especialmente, \u00e0s provas do embargante quanto ao fato constitutivo de seu direito."},{"tipo":"PN","txt":"Neste ponto, \u00e9 de se considerar que o \u00f4nus probat\u00f3rio era da pr\u00f3pria Embargante, como bem determina o art. 333, I, CPC, enquanto parte autora nos presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com as regras pr\u00f3prias do devido processo legal. Assim, apenas a partir da demonstra\u00e7\u00e3o efetiva da inobserv\u00e2ncia do julgado, pelos c\u00e1lculos apresentados, poder-se-ia discutir a quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"E neste sentido, colaciono os seguintes precedentes, desta Corte e do Tribunal Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. \u00d4NUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO LEGADO: CPC, ART. 333, I. 1. Ao autor incumbe demonstrar em, observ\u00e2ncia \u00e0 norma inscrita no inciso I do art. 333 do CPC, a exist\u00eancia do fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, a parte autora deve, na peti\u00e7\u00e3o inicial, provar suficientemente tal fato, consubstanciando, assim, o fundamento jur\u00eddico do pedido. 2. Senten\u00e7a mantida. 3. Apelo improvido.\" (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, AC n\u00ba 1996.01.04797-2\/MG, Rel. Juiz Fagundes de Deus, decis\u00e3o 17-03-1998, un\u00e2nime, DJ: 23-11-1998, p. 72)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tal n\u00e3o ocorreu."},{"tipo":"PN","txt":"Os c\u00e1lculos apresentados pelos embargados observam corretamente as determina\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a exeq\u00fcenda. O t\u00edtulo executivo determinou o pagamento dos 28,86%, previsto nas Leis n\u00bas 8.622\/93 e 8.627\/93, devendo ser compensados os percentuais que comprovadamente tenham sido recebidos pelo servidor a t\u00edtulo de reajustamento."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem mencionou o juiz monocr\u00e1tico, \"<I>Os c\u00e1lculos apresentados pelos embargados obedeceram \u00e0 exclus\u00e3o das parcelas j\u00e1 pagas a t\u00edtulo de reajuste com o reposicionamento da Lei n\u00ba 8.627\/93, de modo a realizar a compensa\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 implantados em sua remunera\u00e7\u00e3o<\/I>.\""},{"tipo":"PN","txt":"Por certo, do valor exeq\u00fcendo deve ser feita a compensa\u00e7\u00e3o determinada no t\u00edtulo executivo, isto \u00e9, apenas com os reajustes eventualmente concedidos pela Lei n\u00ba 8.627\/93. O aumento, a ser aplicado, pois, \u00e9 a diferen\u00e7a entre o percentual de 28,86% e o percentual dos aumentos decorridos dos reposicionamentos de que trata a Lei n. 8.627\/93."},{"tipo":"PN","txt":"A integraliza\u00e7\u00e3o prevista pela Portaria MARE n\u00ba 2.179\/98, a partir de julho de 1998, n\u00e3o contemplou todo o reajuste de 28,86%, devido em fun\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo, procedeu a embargada \u00e0 inclus\u00e3o, nos c\u00e1lculos, do percentual necess\u00e1rio ao perfazimento do \u00edndice remanescente, desde a referida data."},{"tipo":"PN","txt":"A Portaria MARE n\u00ba 2.179\/98 veio instrumentalizar a extens\u00e3o administrativa da vantagem, assim dispondo:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 1\u00ba Os percentuais de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 2.693, de 28 de julho de 1998, s\u00e3o os constantes do anexo a esta Portaria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  Par\u00e1grafo \u00fanico. Os percentuais est\u00e3o especificados por n\u00edvel, classe e padr\u00e3o da tabela das diversas carreiras ou cargos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Art. 2\u00ba O percentual indicado, calculado na forma do caput do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 2.693, de 1998, aplicado sobre o vencimento b\u00e1sico correspondente \u00e0 classe e padr\u00e3o em que se encontra o servidor na tabela de vencimento resultar\u00e1 em um valor a ser pago a partir de 1\u00ba de julho de 1998 e que constituir\u00e1 parcela complementar do vencimento b\u00e1sico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fim de percep\u00e7\u00e3o das vantagens pecuni\u00e1rias que incidam sobre o vencimento b\u00e1sico considerar-se-\u00e1 como base de c\u00e1lculo o somat\u00f3rio da parcela de que trata o caput e aquele mesmo vencimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Art. 3\u00ba Para fim de c\u00e1lculo das parcelas devidas, ser\u00e1 observada a evolu\u00e7\u00e3o funcional do servidor, desde 1\u00ba de janeiro de 1993 at\u00e9 30 de junho de 1998, fazendo-se incidir o percentual indicado no anexo para cada carreira, cargo, n\u00edvel, classe e padr\u00e3o ocupado pelo servidor sobre o correspondente vencimento.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O art. 2\u00ba da Portaria determina a aplica\u00e7\u00e3o do percentual que sua tabela anexa indica \u00e0 classe e padr\u00e3o em que o servidor \"se encontra\", isso em 28.07.98, data em que editada a Portaria, e n\u00e3o \u00e0quela em que ele se encontrara em 1993, ap\u00f3s os reenquadramentos previstos nas Leis 8.622\/93 e 8.627\/93, de no m\u00e1ximo tr\u00eas padr\u00f5es de vencimento."},{"tipo":"PN","txt":"Em suma, a an\u00e1lise dos casos concretos, tem demonstrado, iterativamente, que a mera aplica\u00e7\u00e3o da Portaria MARE n\u00ba 2.179\/98 n\u00e3o se sustenta na fase judicial, pois apresenta crit\u00e9rios err\u00f4neos, n\u00e3o conformes ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS n\u00ba 22.307-7\/DF, pretendendo a compensa\u00e7\u00e3o de progress\u00f5es n\u00e3o relativas \u00e0s Leis 8.622\/93 e 8.627\/93, tanto no pagamento das parcelas anteriores a jun\/98, quanto ao dispor acerca do \u00edndice a integralizar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores a partir de jun\/98 (n\u00e3o cabendo, assim, sequer fazer tal limita\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o proposta). Este entendimento, no entanto, n\u00e3o afasta a possibilidade de compensar na presente execu\u00e7\u00e3o, percentual efetivamente deferido ao servidor em junho de 1998."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao per\u00edodo posterior a jun\/98, crit\u00e9rios da Portaria MARE n\u00ba 2.179\/98 s\u00e3o err\u00f4neos, mesmo para integralizar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores a partir de jun\/98, dessa forma, admiss\u00edvel o reconhecimento de que, mesmo com a concess\u00e3o de determinado \u00edndice constante da Portaria, em jun\/98, ainda haja o percentual a ser deferido, a partir de jul\/98, para que os 28,86% sejam efetivamente integralizados."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"\u00f4nus da prova"},{"tipo":"CE","txt":"portaria mare n\u00ba 2.179\/98"},{"tipo":"CE","txt":"incid\u00eancia dos 28,86%"}]