[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o tendo sido propostos os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou tendo sido o respectivo processo extinto sem julgamento do m\u00e9rito, nada impede que o devedor intente outra a\u00e7\u00e3o cognitiva com o mesmo prop\u00f3sito de ver declarada a nulidade do t\u00edtulo ou a inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, embora sem a efic\u00e1cia de suspender a a\u00e7\u00e3o executiva, cujos atos podem ser paralelamente praticados"},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer do conflito e julg\u00e1-lo improcedente declarando a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitante nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal em que suscitado conflito negativo de compet\u00eancia pelo Ju\u00edzo da Segunda Vara Federal de Londrina em rela\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo da Vara Federal de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de Londrina, pelos fundamentos de fls. 192\/196."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pelo conhecimento e  improced\u00eancia do conflito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A fundamenta\u00e7\u00e3o do presente conflito negativo de compet\u00eancia radica na conex\u00e3o desta demanda com execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramita perante o Ju\u00edzo suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"A douta representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal perante esta Segunda Se\u00e7\u00e3o muito bem apreciou a mat\u00e9ria questionada, a teor do embasamento a seguir transcrito:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"N\u00e3o procede o conflito suscitado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A inexist\u00eancia da alegada conex\u00e3o est\u00e1 evidenciada justamente pelo fato de que a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria\/anulat\u00f3ria ataca essencialmente quest\u00f5es acess\u00f3rias, n\u00e3o havendo um argumento suficientemente forte que inquine a legalidade do d\u00e9bito principal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os efeitos que a eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o gerar\u00e1 n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e3o o d\u00e9bito em si, podendo apenas ser este reduzido, em raz\u00e3o de poss\u00edvel declara\u00e7\u00e3o de nulidade das multas e dos juros. N\u00e3o h\u00e1, dessa forma, possibilidade de decis\u00f5es conflitantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O principal fundamento para ter-se firmado a jurisprud\u00eancia no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser julgada perante o mesmo Ju\u00edzo de eventual a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 superveni\u00eancia de decis\u00f5es contradit\u00f3rias, o que, 'in casu', n\u00e3o ocorre.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No que se refere \u00e0 suspens\u00e3o dos atos constritivos, o entendimento esposado pelo STJ \u00e9 de que: n\u00e3o tendo sido proposta a a\u00e7\u00e3o de embargos ou tendo sido o respectivo processo extinto sem julgamento do m\u00e9rito, nada impede que o devedor intente outra a\u00e7\u00e3o cognitiva com aquele mesmo prop\u00f3sito (ver declarada a nulidade do t\u00edtulo ou a inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o), embora sem a efic\u00e1cia de suspender a a\u00e7\u00e3o executiva, cujos atos podem ser paralelamente praticados. Desta forma, o incidente de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suspender a execu\u00e7\u00e3o, sendo que somente com o oferecimento dos embargos (art. 739, \u00a7 1\u00ba, do CPC), ap\u00f3s garantido o Ju\u00edzo, \u00e9 que o processo executivo ser\u00e1 suspenso.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por conhecer do conflito e julg\u00e1-lo improcedente declarando a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitante."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"conex\u00e3o inocorrente"},{"tipo":"CE","txt":"conflito negativo de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"improced\u00eancia"}]