[{"tipo":"EM","txt":"<B>1.<\/B> N\u00e3o foi possibilitada a contradita do recurso \u00e0 parte agravada. Logo, o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio restou ferido. "},{"tipo":"EM","txt":"<B>2. <\/B>Quest\u00e3o de ordem acolhida para anular o julgamento proferido na data de 07\/11\/2006 (consubstanciado no ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 15-17) e determinar seja intimada a parte agravada nos termos do art. 527, V, do CPC, proferindo-se, posteriormente, novo julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher quest\u00e3o de ordem para anular o ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 15\/17, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"MOVITEL TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES LTDA. ME interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o que, embora o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal tenha entendido inconstitucional a altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pela Lei n.\u00ba 9.718\/98 (Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00bas 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840), tal decis\u00e3o n\u00e3o possui efeito vinculante e, portanto, a autoridade administrativa estava adstrita aos termos da lei ao constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sendo certo que qualquer impugna\u00e7\u00e3o deve ficar a cargo da parte executada no momento oportuno (exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade ou embargos), n\u00e3o se justificando, portanto, a determina\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, para adequa\u00e7\u00e3o do valor da CDA."},{"tipo":"PN","txt":"Alegou que o julgamento do recurso foi diretamente inclu\u00eddo em pauta sem que lhe fosse dada oportunidade de contradit\u00e1-lo. Pugna pela nulidade do <I>decisum<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Diante da possibilidade de efeitos infringentes, foi dada vista dos autos \u00e0 UNI\u00c3O (fl. 29), que reconheceu a exist\u00eancia da alegada nulidade."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, constato que, realmente, n\u00e3o foi possibilitada a contradita do recurso \u00e0 parte agravada. "},{"tipo":"PN","txt":"Logo, assiste raz\u00e3o aos presentes embargos. O princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio restou ferido. "},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto por acolher a presente quest\u00e3o de ordem para anular o julgamento proferido na data de 07\/11\/2006 (consubstanciado no ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 15-17) e determinar seja intimada a parte agravada nos termos do art. 527, V, do CPC, proferindo-se, posteriormente, novo julgamento."},{"tipo":"CE","txt":"quest\u00e3o de ordem"},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"falta de contradita ao recurso"},{"tipo":"CE","txt":"nulidade"}]