[{"tipo":"EM","txt":"1. Incab\u00edvel a inclus\u00e3o de descontos previdenci\u00e1rios no c\u00e1lculo, quando n\u00e3o previstos no comando judicial, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da coisa julgada."},{"tipo":"EM","txt":"2. Tendo sido fixados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em valor irris\u00f3rio, deve ser este valor elevado, de forma a bem remunerar o trabalho do advogado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da embargada, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00f5es contra senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o versando sobre as diferen\u00e7as relativas ao percentual de 3,17%, condenando o INSS ao pagamento de honor\u00e1rios fixados em 10% sobre o valor atribu\u00eddo aos embargos."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS, em seu apelo, postula o desconto das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do valor executado."},{"tipo":"PN","txt":"A parte adversa n\u00e3o se conforma com o valor fixado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (R$ 84,60, tendo em vista o valor atribu\u00eddo aos embargos de R$ 846,05) por consider\u00e1-lo irris\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na linha do entendimento do STJ, n\u00e3o estando a dedu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prevista no t\u00edtulo executivo, seu desconto \u00e9 descabido. Transcrevo precedentes:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS. EXECU\u00c7\u00c3O. COISA JULGADA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em sede de execu\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia de descontos previdenci\u00e1rios n\u00e3o previstos na senten\u00e7a exeq\u00fcenda, sob pena de ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AgRg no REsp 873.612\/RN, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 387)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. C\u00c1LCULO. DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. COISA JULGADA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, incab\u00edvel a inclus\u00e3o de descontos previdenci\u00e1rios no c\u00e1lculo, quando n\u00e3o previstos no comando judicial, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da coisa julgada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso especial conhecido e desprovido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 62.606\/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01.10.1998, DJ 26.10.1998 p. 138)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A solu\u00e7\u00e3o buscada pelo embargante n\u00e3o se mostra poss\u00edvel uma vez que, mesmo na hip\u00f3tese de cabimento dos descontos, n\u00e3o se pode simplesmente abater o valor relativo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, devendo ser comprovado o recolhimento dos valores em nome do servidor com vista a futura concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Incab\u00edvel, portanto, a inclus\u00e3o de descontos previdenci\u00e1rios n\u00e3o previstos no comando judicial no c\u00e1lculo, sob pena de ofensa \u00e0 coisa julgada."},{"tipo":"PN","txt":"Honor\u00e1rios.<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No tocante aos honor\u00e1rios, assiste raz\u00e3o \u00e0 embargada."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme estabelece o art. 20 e \u00a7\u00a7 do CPC, quando a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio do conte\u00fado econ\u00f4mico da demanda resultar em valor irris\u00f3rio , devem os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do juiz."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, a verba fixada em R$ 84,60 se mostra irris\u00f3ria e incompat\u00edvel com o servi\u00e7o prestado, motivo pelo qual deve ser procedida sua modifica\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia da Turma, para os casos de demandas de pequeno valor, tem sido no sentido de fixar os honor\u00e1rios em R$ 700,00. No caso, entretanto, tratando-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e tendo em vista o car\u00e1ter repetitivo e a simplicidade da demanda, tenho por adequado fixar os honor\u00e1rios em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos pelo INPC at\u00e9 a data do efetivo pagamento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da embargada."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"3,17%"},{"tipo":"CE","txt":"descontos previdenci\u00e1rios"},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios"},{"tipo":"CE","txt":"irrisoriedade"}]