[{"tipo":"EM","txt":"Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos para explicitar que o ac\u00f3rd\u00e3o, ao decidir que na hip\u00f3tese em que o \"<I>produto final \u00e9 tributado, mas nele se integraram insumos isentos, ou com al\u00edquota zero, o contribuinte n\u00e3o tem direito a se creditar do IPI relativo a esses insumos, como se tributados fossem<\/I>\" (ementa), n\u00e3o violou o artigo 153, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Geyer Medicamentos S\/A oferece embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o desta 2\u00aa Turma, assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>TRIBUT\u00c1RIO - IPI - PRODUTO FINAL TRIBUTADO - AUS\u00caNCIA DE CR\u00c9DITOS RELATIVAMENTO AOS INSUMOS ISENTOS OU COM AL\u00cdQUOTA ZERO."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Na hip\u00f3tese em que o produto final \u00e9 tributado, mas nele se integraram insumos isentos, ou com al\u00edquota zero, o contribuinte n\u00e3o tem direito a se creditar do IPI relativo a esses insumos, como se tributados fossem."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>O princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do IPI se opera mediante o abatimento do cr\u00e9dito correspondente ao tributo pago na opera\u00e7\u00e3o anterior do valor do tributo devido na etapa posterior, quando deve ser considerada, como base de c\u00e1lculo, o valor integral do produto, n\u00e3o o seu valor agregado. Se n\u00e3o houve tributa\u00e7\u00e3o na etapa anterior, n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito a ser aproveitado na etapa seguinte."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a embargante que o ac\u00f3rd\u00e3o foi omisso em n\u00e3o explicitar a respeito da ocorr\u00eancia, ou n\u00e3o, de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 153, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o. Pede que a omiss\u00e3o seja suprida, para fins de implementa\u00e7\u00e3o do requisito do prequestionamento."},{"tipo":"PN","txt":"E o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Assim diz o artigo 153, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>I - (...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>IV - produtos industrializados"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00a7 3\u00ba O imposto previsto no inciso IV:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(..)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores.<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A orienta\u00e7\u00e3o do voto condutor foi no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o aproveitamento de cr\u00e9dito de IPI do produto final tributado, relativamente aos insumos isentos ou com al\u00edquota zero. No pen\u00faltimo par\u00e1grafo do voto, consta o seguinte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ocorre, mais uma vez, a indevida identifica\u00e7\u00e3o entre imposto n\u00e3o-cumulativo e imposto sobre o valor agregado. Essa identifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria verdadeira se o IPI fosse tributo de al\u00edquota \u00fanica: sempre que se abatesse, do valor devido, aquele pago na opera\u00e7\u00e3o anterior, estar-se-ia tributando s\u00f3 o valor agregado. Mais uma vez \u00e9 necess\u00e1rio ressaltar que n\u00e3o \u00e9 isso que ocorre com o IPI. Ele incide, em cada opera\u00e7\u00e3o, sobre o valor total do produto, e n\u00e3o s\u00f3 sobre o valor agregado. E incide com base na al\u00edquota pr\u00f3pria de cada etapa, ainda que maior ou menor que a da etapa anterior. O que se abate \u00e9 somente o valor do imposto pago na opera\u00e7\u00e3o anterior: se a al\u00edquota desta era menor, a al\u00edquota final, ainda assim, incide sobre o valor integral do produto, e n\u00e3o apenas sobre seu valor agregado. E assim tamb\u00e9m quando a al\u00edquota da etapa final \u00e9 menor que a das etapas anteriores: ningu\u00e9m defender\u00e1 a tese - compat\u00edvel com o argumento combatido - de que, nesse caso, a al\u00edquota final, por ser menor, dever\u00e1 incidir apenas sobre o \"valor agregado\", e os contribuintes aceitar\u00e3o de bom grado que incida sobre o valor total do produto, creditando-se das diferen\u00e7as."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, a norma prevista no artigo 153, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, estava devidamente prequestionada. Contudo, para que n\u00e3o pairem d\u00favidas, explicito que a solu\u00e7\u00e3o apresentada pelo ac\u00f3rd\u00e3o embargado n\u00e3o viola o artigo 153, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, acolho aos embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 153, \u00a7 3\u00ba, ii, da constitui\u00e7\u00e3o"}]