[{"tipo":"EM","txt":"1. Conforme entendimento majorit\u00e1rio, amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a subtra\u00e7\u00e3o de valores de conta-corrente por falsa identifica\u00e7\u00e3o do titular, atrav\u00e9s da <I>internet<\/I>, configura o crime de furto mediante fraude."},{"tipo":"EM","txt":"2. Consumando-se o furto com a invers\u00e3o da propriedade da coisa, tem-se como competente para a persecu\u00e7\u00e3o penal o local onde mantida a conta-corrente sacada."},{"tipo":"EM","txt":"3.  Decidindo a Se\u00e7\u00e3o pela compet\u00eancia de Ju\u00edzo Federal vinculado Regi\u00e3o Federal diversa, a este \u00e9 encaminhada a investiga\u00e7\u00e3o de origem, ressaltando-se n\u00e3o estar esse Ju\u00edzo vinculado \u00e0 presente decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer do incidente para declarar a incompet\u00eancia de ambos os ju\u00edzes em conflito, indicando a compet\u00eancia do Ju\u00edzo do local da ag\u00eancia banc\u00e1ria onde mantidos os valores suprimidos (Belo Horizonte\/MG), ao ju\u00edzo federal criminal que por distribui\u00e7\u00e3o couber, a quem dever\u00e1 ser encaminhado o procedimento investigat\u00f3rio de origem, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia suscitado nos autos do Inqu\u00e9rito Policial n\u00ba 2007.70.00.001621-1, pelo Ju\u00edzo Substituto da 1\u00aa Vara Federal Criminal de Foz do Igua\u00e7u."},{"tipo":"PN","txt":"O referido inqu\u00e9rito policial foi instaurado em 10 de janeiro de 2007 perante a Delegacia de Pol\u00edcia Federal de Curitiba\/PR, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da suposta pr\u00e1tica de movimenta\u00e7\u00f5es fraudulentas efetuadas atrav\u00e9s da <I>internet<\/I>, mediante utiliza\u00e7\u00e3o do sistema \"internetbanking\" da CEF, levadas a efeito no valor total de R$ 3.000,00, da conta corrente n\u00ba 2983.013.00001342-3, ag\u00eancia Lagoa do Nado\/Belo Horizonte\/MG, de titularidade de Marcos Ant\u00f4nio Rodrigues dos Santos."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo Suscitado, da 3\u00aa Vara Federal Criminal e JEF Criminal de Curitiba (fl. 90), acolhendo a promo\u00e7\u00e3o ministerial, declinou da compet\u00eancia para a Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Foz do Igua\u00e7u\/PR, por entender que o estelionato se consumou no local da obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita, no caso,  em Foz do Igua\u00e7u, localidade do real benefici\u00e1rio da transa\u00e7\u00e3o fraudulenta."},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, o Ju\u00edzo Suscitante, entendendo tratar-se o delito em tela de furto qualificado mediante fraude, argumentando que a compet\u00eancia para processar e julgar o mencionado delito \u00e9 do Ju\u00edzo do lugar onde se deu a consuma\u00e7\u00e3o (de onde o dinheiro foi subtra\u00eddo), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e, portanto, competente seria o local onde est\u00e1 sediada a ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal que mant\u00e9m a conta corrente da v\u00edtima Marcos Ant\u00f4nio Rodrigues dos Santos, pelo que suscitou o presente conflito negativo."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, nesta Corte, opinou pelo reconhecimento da compet\u00eancia do Ju\u00edzo do local da ag\u00eancia banc\u00e1ria onde mantidos os valores suprimidos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Apresento o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente faz-se necess\u00e1rio definir a figura t\u00edpica violada para, s\u00f3 ap\u00f3s, passar \u00e0 an\u00e1lise da compet\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo que as transfer\u00eancias de valores depositados em ag\u00eancia banc\u00e1ria atrav\u00e9s da internet configuram o delito de estelionato, o qual se consuma no local onde foi obtida a vantagem il\u00edcita."},{"tipo":"PN","txt":"A conduta de fazer-se passar por terceiro (artif\u00edcio) para movimentar e sacar valores de sua conta (vantagem indevida) \u00e9 t\u00edpico estelionato, com a volunt\u00e1ria entrega do bem pelo deposit\u00e1rio - da\u00ed diferenciando-se do furto mediante fraude, onde a v\u00edtima ou deposit\u00e1rio n\u00e3o sabem da coisa retirada."},{"tipo":"PN","txt":"A diferen\u00e7a no golpe por meio virtual \u00e9 que a identifica\u00e7\u00e3o falsa n\u00e3o se d\u00e1 por documentos, mas por dados (n\u00fameros de conta e senha) que o identificam como sendo o correntista. Permanece a obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida pela movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria com o artif\u00edcio de fazer-se passar pelo propriet\u00e1rio da conta, atrav\u00e9s dos dados identificadores ilicitamente obtidos. O crime-fim e \u00fanico \u00e9 o estelionato."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o obstante, a 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte, acompanhando precedentes do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, firmou entendimento de que a conduta em tese perpetrada amolda-se ao tipo penal do art. 155, \u00a7 4\u00ba, inciso II, do CP, ou seja, furto qualificado mediante fraude:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSO PENAL. CRIME PRATICADO PELA INTERNET. SUBTRA\u00c7\u00c3O DE VALORES DEPOSITADOS EM BANCO. TIPICIDADE. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ESTELIONATO N\u00c3O CONFIGURADO. COMPET\u00caNCIA. LOCAL DO DELITO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. O exame do inqu\u00e9rito e futura a\u00e7\u00e3o penal compete ao magistrado que tem jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o local da ocorr\u00eancia do fato, consoante o disposto no art. 70 do CPP. 2. Em que pese a exist\u00eancia de recentes julgados desta Corte entendendo tratar-se de estelionato (com a diverg\u00eancia deste Relator) firmou-se a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que a hip\u00f3tese de subtra\u00e7\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, de valores depositados em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria configura o crime de furto mediante fraude. 3. Modificada a orienta\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o para, com base nos precedentes citados, declarar competente, in casu, a Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria onde est\u00e1 situada a ag\u00eancia que mant\u00e9m a conta corrente da qual os valores foram subtra\u00eddos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CC n\u00ba 2007.04.00.008650-8 (julgado em 18\/06\/07),<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em favor da seguran\u00e7a jur\u00eddica, adoto o entendimento majorit\u00e1rio, tipificando a conduta como furto e assim passo ao exame da compet\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Consumando-se o furto com a invers\u00e3o da propriedade da coisa (retirada dos valores da conta), v\u00ea-se no caso que os valores foram indevidamente sacados de conta-corrente mantida junto a uma ag\u00eancia da CEF de Lagoa do Nado\/Belo Horizonte\/MG, via <I>internet<\/I> (utiliza\u00e7\u00e3o de programa do banco Internet Banking Caixa). Assim, inobstante o local de recebimento e gozo dos valores, j\u00e1 consumado estava o furto no momento da retirada dos valores da conta da v\u00edtima."},{"tipo":"PN","txt":"Verdade \u00e9 que o Ju\u00edzo Federal de Belo Horizonte\/MG n\u00e3o \u00e9 parte neste conflito, mas esta Corte, que tem compet\u00eancia frente aos Ju\u00edzes em conflito, pode indicar outro foro como competente, apenas ressaltando-se n\u00e3o estar o Ju\u00edzo Federal de outro Tribunal vinculado \u00e0 presente decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por conhecer do incidente para declarar a incompet\u00eancia de ambos os ju\u00edzes em conflito, indicando a compet\u00eancia do Ju\u00edzo do local da ag\u00eancia banc\u00e1ria onde mantidos os valores suprimidos (Belo Horizonte\/MG), ao ju\u00edzo federal criminal que por distribui\u00e7\u00e3o couber, a quem dever\u00e1 ser encaminhado o procedimento investigat\u00f3rio de origem."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual penal"},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"subtra\u00e7\u00e3o de valores pela internet"},{"tipo":"CE","txt":"crime de furto"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"ju\u00edzo federal vinculado a tribunal diverso"}]