[{"tipo":"EM","txt":"1. Mesmo sem adentrar o m\u00e9rito sobre a validade da IN SRFB n\u00ba 734, que veda a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal no caso de irregularidade cadastral, em face do artigo 205 do CTN (que, a priori<\/I>, s\u00f3 autoriza a recusa de fornecimento de CND quando h\u00e1 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios plenamente exig\u00edveis), bem como sobre os limites normativos das chamadas 'normas complementares' (art. 100 do CTN), o caso concreto tem peculiaridades que autorizam a concess\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos. 2. Na hip\u00f3tese sub judice<\/I>, a autoridade impetrada noticiou inexistir qualquer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo em desfavor da pessoa jur\u00eddica contribuinte, sendo a aus\u00eancia de registro do seu quadro societ\u00e1rio o \u00fanico fundamento da recusa em expedir-se a pleiteada CND, sem a qual, por outro lado, a altera\u00e7\u00e3o contratual relativa ao novo quadro societ\u00e1rio n\u00e3o pode ser averbada no registro competente, de forma a restar configurada clara situa\u00e7\u00e3o tautol\u00f3gica, a ser resolvida, de forma eficaz e c\u00e9lere, pela concess\u00e3o da ordem pleiteada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de tutela liminar, ajuizado por DIOGO MATT\u00c9 AMARO e DIOGO BENRADT CARDOSO, em desfavor do Delegado da Receita Federal em Curitiba\/PR, objetivando o reconhecimento do direito de obterem certid\u00e3o negativa conjunta de d\u00e9bito relativa \u00e0 sociedade PAULO M. DA ROCHA TURRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS."},{"tipo":"PN","txt":"Fundamentam os impetrantes sua pretens\u00e3o no fato de que, falecido o advogado PAULO MAUR\u00cdCIO DA ROCHA TURRA, continuaram a referida sociedade sob a mesma firma, com expressa autoriza\u00e7\u00e3o da herdeira universal e inventariante do de cujus<\/I>. Buscando registrar a respectiva altera\u00e7\u00e3o do contrato social na OAB\/PR, tiveram seu indeferido seu pleito, por terem deixado de apresentar certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito de entidades p\u00fablicas, relativos \u00e0quela pessoa jur\u00eddica. Entretanto, dirigindo-se \u00e0 Receita Federal, informou-lhes essa, por seu turno, que a certid\u00e3o de regularidade fiscal s\u00f3 poderia ser emitida ap\u00f3s sanarem a irregularidade cadastral constante nos sistemas do Fisco, o que seria poss\u00edvel apenas ap\u00f3s o devido registro daquela altera\u00e7\u00e3o contratual no \u00f3rg\u00e3o competente. "},{"tipo":"PN","txt":"A tutela liminar restou deferida (fls. 149\/150)."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, oficiando no feito, opinou pela sua extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, porquanto o deferimento de medida de urg\u00eancia exauriu a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s regular processamento, sobreveio senten\u00e7a, concedendo a seguran\u00e7a, para determinar ao impetrado que emita em favor dos impetrantes a pleiteada CND ou, se for a hip\u00f3tese, a CPeN, relativa \u00e0 sociedade de advogados PAULO M. DA ROCHA TURRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, caso n\u00e3o haja outro \u00f3bice que o suposto descumprimento da regulariza\u00e7\u00e3o do quadro societ\u00e1rio. Argumentou o magistrado que, no caso concreto, formou-se situa\u00e7\u00e3o tautol\u00f3gica, a qual desatende \u00e0 mens legislatoris<\/I>, porquanto o artigo 205 do CTN autoriza a recusa de emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa apenas quando houver cr\u00e9ditos vencidos e plenamente exig\u00edveis, mostrando-se descabido invocar instru\u00e7\u00f5es normativas do Fisco sobre o tema, por tratar-se de ato infra-legal. "},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, apelou a Uni\u00e3o, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam<\/I>, porquanto os impetrantes n\u00e3o se confundem com a pessoa jur\u00eddica da qual s\u00e3o s\u00f3cios. Sustenta, no m\u00e9rito, que o art. 2\u00ba a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil n\u00ba 734 veda a emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa quando h\u00e1 pend\u00eancias cadastrais em nome do contribuinte, tratando-se de dispositivo que integra a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a t\u00edtulo de 'norma complementar', nos termos dos arts. 96, 100, inciso I, e 113, \u00a7 2\u00ba do CTN. Alega, por fim, que a suposta 'encruzilhada' em que se encontram os apelados deve ser resolvida com a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o emanada pela OAB \/PR."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte, para exame do recurso de apelo e da remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Da legitimidade ativa<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ab initio<\/I>, cumpre afastar a tese de ilegitimidade ativa ad causam<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, aduz a recorrente que os impetrantes n\u00e3o se confundem com a pessoa jur\u00eddica da qual s\u00e3o s\u00f3cios e em nome da qual postulam a emiss\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito, de forma que n\u00e3o poderiam demandar em seu nome. Ora, a seguir essa tese, ter\u00edamos uma situa\u00e7\u00e3o tautol\u00f3gica de 'segundo grau': al\u00e9m de n\u00e3o poderem regularizar a altera\u00e7\u00e3o do contrato social no registro competente, por n\u00e3o ser emitida a CND pela Receita Federal, e, por outro lado n\u00e3o obterem a referida CND por n\u00e3o terem regularizado a altera\u00e7\u00e3o do contrato social, tamb\u00e9m, segundo a apelante, n\u00e3o poderiam os s\u00f3cios combater tal desconcertante circunst\u00e2ncia em ju\u00edzo, eis que n\u00e3o teriam, at\u00e9 a respectiva altera\u00e7\u00e3o do contrato social, direito de representar a sociedade. "},{"tipo":"PN","txt":"Tal situa\u00e7\u00e3o, a toda evid\u00eancia, mostra-se inadmiss\u00edvel, pois privaria os impetrantes de qualquer recurso para desfazer os obst\u00e1culos impugnados no presente mandamus<\/I>. Em tal caso, no qual a situa\u00e7\u00e3o contratual da sociedade n\u00e3o est\u00e1 perfeitamente regularizada (ressalte-se, por circunst\u00e2ncia alheia \u00e0 vontade dos s\u00f3cios) h\u00e1 de se aplicar, por analogia, a regra relativa \u00e0s sociedades irregulares, ou seja, \u00e0quelas cujos contrato social n\u00e3o se encontra registrado. Assim, disp\u00f5e o artigo 12, VII, do CPC, que tais sociedades ser\u00e3o representadas em ju\u00edzo, ativa e passivamente, \"pela pessoa a quem couber a administra\u00e7\u00e3o de seus bens<\/I>\", situa\u00e7\u00e3o essa plenamente aplic\u00e1vel na esp\u00e9cie."},{"tipo":"PN","txt":"Por tais raz\u00f5es, na hip\u00f3tese concreta n\u00e3o vislumbro a alegada legitimidade."},{"tipo":"PN","txt":"Vencida a prefacial, passo ao exame do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Da expedi\u00e7\u00e3o de CND<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"No que pertine \u00e0 tese de que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 734 veda a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal no caso de pend\u00eancias cadastrais, cumpre registrar que, mesmo sem entrar no m\u00e9rito sobre a validade dessa regra em face do artigo 205 do CTN (que, a priori<\/I>, s\u00f3 autoriza a recusa de fornecimento de CND quando h\u00e1 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios plenamente exig\u00edveis), bem como sobre os limites normativos das chamadas 'normas complementares' (art. 100 do CTN), o caso concreto tem peculiaridades que autorizam a concess\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese sub judice<\/I>, segundo informa a pr\u00f3pria autoridade impetrada (fl. 158) \"o \u00fanico \u00f3bice para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o \u00e9 a irregularidade cadastral, consistente na aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o do quadro societ\u00e1rio<\/I>\". Entretanto, n\u00e3o podem os autores registrar a altera\u00e7\u00e3o do contrato social, que versa sobre a mudan\u00e7a desse mesmo quadro societ\u00e1rio, pois o \u00f3rg\u00e3o competente (OAB\/PR) exige a apresenta\u00e7\u00e3o da referida CND."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme se depreende, a autoridade coatora mostra-se perfeitamente ciente da aus\u00eancia de qualquer outra irregularidade nos registros da contribuinte, inclusive inexistindo qualquer cr\u00e9dito fiscal pendente em seu desfavor. Tamb\u00e9m noticia estar a par das raz\u00f5es da negativa manifesta pela OAB\/PR. "},{"tipo":"PN","txt":"Face a tais circunst\u00e2ncias, descabe aduzir que a evidente tautologia s\u00f3 pode ser resolvida com a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente pelos registros dos atos constitutivos da sociedade de advogados, se todas as dificuldades podem perfeitamente ser solucionadas com a singela emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal, o que, no caso concreto, mostra-se razo\u00e1vel. Assim, incide na esp\u00e9cie o princ\u00edpio da razoabilidade, sobre o qual assim leciona Humberto \u00c1vila:"},{"tipo":"CI","txt":"\"A razoabilidade determina que as condi\u00e7\u00f5es pessoais e individuais dos sujeitos envolvidos sejam consideradas na decis\u00e3o. Em vez de estabelecer uma estrutura formal de efic\u00e1cia, como \u00e9 o caso do dever de proporcionalidade, o dever de razoabilidade imp\u00f5e a observ\u00e2ncia da situa\u00e7\u00e3o individual na determina\u00e7\u00e3o das conseq\u00fc\u00eancias normativas<\/B>. (...) A razoabilidade traduz uma condi\u00e7\u00e3o material para a aplica\u00e7\u00e3o individual da justi\u00e7a. Da\u00ed porque a doutrina alem\u00e3, em especial, atribui significado normativo aut\u00f4nomo ao dever de razoabilidade. (\"A distin\u00e7\u00e3o entre princ\u00edpios e regras e a redefini\u00e7\u00e3o do dever de proporcionalidade\". <\/I>( Revista Di\u00e1logo Jur\u00eddico, Salvador, CAJ - Centro de Atualiza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, v. I, n.\u00ba 4, julho, 2001, p. 30 - Negritei).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem por raz\u00e3o de ser o pleno desenvolvimento do complexo de rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias entre o Estado, enquanto poder tributante, e o cidad\u00e3o, enquanto contribuinte, e n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3bices ao bom andamento das atividades da iniciativa privada, quando n\u00e3o h\u00e1 qualquer justificativa razo\u00e1vel para tanto. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 justo do interesse do Fisco que as pessoas jur\u00eddicas de direito privado possam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o contratual, a fim de que atuem dentro dos limites da legalidade e, assim, n\u00e3o se furtem \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e \u00e0 respectiva fiscaliza\u00e7\u00e3o das autoridades."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, face a tais considera\u00e7\u00f5es, na hip\u00f3tese concreta mostra-se irretoc\u00e1vel o decisum <\/I>impugnado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"emiss\u00e3o de cnd"},{"tipo":"CE","txt":"regularidade cadastral"},{"tipo":"CE","txt":"desnecessidade ante as peculiaridades do caso"}]