[{"tipo":"EM","txt":"1. No Brasil, a outorga ou renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens depende de ato do Poder Executivo sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo, conforme ali\u00e1s previs\u00e3o do art. 223 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Mesmo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria depende, pela Lei n.\u00ba 9.612, de 19\/02\/1998, ainda de tal concess\u00e3o, embora atrav\u00e9s de um processo pretensamente simplificado."},{"tipo":"EM","txt":"2. No caso, o requerimento formulado pela impetrante em 19 abril de 2004 sequer foi apreciado, ultrapassando qualquer prazo que poderia ser considerado razo\u00e1vel. Como n\u00e3o h\u00e1 nos autos registro da exist\u00eancia do risco concreto, sendo \u00f4nus do Poder P\u00fablico demonstr\u00e1-lo, uma vez que com base nele pretende restringir o exerc\u00edcio de liberdade fundamental, \u00e9 o caso de julgamento de proced\u00eancia, autorizando a impetrante a prestar servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, observando os par\u00e2metros t\u00e9cnicos da Lei n.\u00ba 9.612\/98 (radiodifus\u00e3o de pot\u00eancia de at\u00e9 25 watts e altura do sistema irradiante n\u00e3o superior a trinta metros) at\u00e9 que haja aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada do requerimento formulado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou at\u00e9 que esta demonstre, em concreto e n\u00e3o abstratamente, a exist\u00eancia de risco real e n\u00e3o potencial \u00e0 comunidade. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o Relator Desembargador Federal Valdemar Capeletti, negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a visando ao afastamento da determina\u00e7\u00e3o de lacre de equipamentos e \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do funcionamento de r\u00e1dio comunit\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Informa\u00e7\u00f5es de estilo prestadas pela autoridade apontada como coatora, liminar indeferida e manifesta\u00e7\u00e3o do Parquet pela denega\u00e7\u00e3o do amparo."},{"tipo":"PN","txt":"A seguran\u00e7a foi concedida."},{"tipo":"PN","txt":"A ANATEL apelou."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso n\u00e3o foi respondido."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo provimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser reformada."},{"tipo":"PN","txt":"A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o Agravo em Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a 2003.04.01.056114-7\/RS, Relator o Desembargador Federal Vladimir Freitas, conforme ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DOU de 10\/03\/04, \u00e0 p\u00e1gina 287, firmou entendimento de que a mora administrativa n\u00e3o pode ser contornada pelo Poder Judici\u00e1rio, sendo indispens\u00e1vel, relativamente ao funcionamento de r\u00e1dio comunit\u00e1ria, a aferi\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de adequadas condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, jungidas \u00e0 esfera administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"Embora em outros casos tenha emitido pronunciamento divergente dessa orienta\u00e7\u00e3o, notadamente quando a mora administrativa mostra-se desproporcionada ou \u00e9 intercorrida de repress\u00e3o mediante procedimento administrativo de car\u00e1ter punitivo, no presente n\u00e3o vislumbro raz\u00e3o para discrepar da orienta\u00e7\u00e3o do precitado aresto."},{"tipo":"PN","txt":"Acrescento que a busca e apreens\u00e3o de equipamentos para fim de lacra\u00e7\u00e3o, devidamente efetivada por autoridade policial munida de mandado judicial regularmente expedido pelo ju\u00edzo competente, \u00e9 jur\u00eddicamente admiss\u00edvel nos contornos da legalidade e sem abuso de poder."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do disposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa \"ex officio\"."},{"tipo":"PN","txt":"Com a v\u00eania do eminente Relator, utilizo os fundamentos da respeit\u00e1vel senten\u00e7a de lavra da eminente Ju\u00edza Federal M\u00e1rcia Vogel Vidal de Oliveira, que transcrevo:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"[...]."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>7. A autoridade coatora levanta a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o porque o Poder Judici\u00e1rio estaria invadindo \u00e1rea de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo. Rejeito a preliminar levantada, pois o pedido formulado pela impetrante n\u00e3o se refere \u00e0 outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o, mas de impedimento do lacre dos equipamentos da r\u00e1dio comunit\u00e1ria. O postulante est\u00e1 buscando presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que lhe assegure o direito ao funcionamento em face da demora na manifesta\u00e7\u00e3o de seu pedido de autoriza\u00e7\u00e3o protocolado no Minist\u00e9rio da Comunica\u00e7\u00f5es desde 19 de abril de 2004 (fls. 14\/15). Desta forma, o objeto do presente mandamus \u00e9 diverso do apontado pela autoridade coatora."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>8. No Brasil, a outorga ou renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens depende de ato do Poder Executivo sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo, conforme ali\u00e1s previs\u00e3o do art. 223 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Mesmo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria depende, pela Lei n.\u00ba 9.612, de 19\/02\/1998, ainda de tal concess\u00e3o, embora atrav\u00e9s de um processo pretensamente simplificado."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>9. A regula\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico dos servi\u00e7os<dd>de telecomunica\u00e7\u00f5es mostra-se necess\u00e1rio em vista da necessidade de se organizar a utiliza\u00e7\u00e3o do espectro de radiofreq\u00fc\u00eancia. Entretanto, o objetivo de tal regula\u00e7\u00e3o deve ser apenas de harmonizar o acesso e utiliza\u00e7\u00e3o igual desse recurso limitado, promovendo o pluralismo pol\u00edtico e cultural, o que \u00e9 compat\u00edvel com a liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o. A id\u00e9ia \u00e9 a de forma\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o aberto para forma\u00e7\u00e3o do discurso p\u00fablico, possibilitando a formula\u00e7\u00e3o neste das pol\u00edticas p\u00fablicas, o que relaciona as liberdades \u00e0 democracia."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>10. Infelizmente, a compet\u00eancia atribu\u00edda ao Congresso e ao Executivo n\u00e3o vem sendo bem exercida no Brasil, com n\u00edtida concentra\u00e7\u00e3o de propriedade dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o raras vezes, a sua utiliza\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio dos pr\u00f3prios parlamentares, o que caracteriza desvio de finalidade prejudicial \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de esfera livre e igual de debate p\u00fablico. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>11.  De igual forma, foi desvirtuada, na pr\u00e1tica, a Lei n.\u00ba 9.612\/98, que tratava da concess\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1rio, conforme not\u00edcia da Gazeta Mercantil acerca da condi\u00e7\u00e3o do setor:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>'... das 12.000 r\u00e1dios que se intitulam comunit\u00e1rias, apenas 24 t\u00eam concess\u00f5es do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, que est\u00e1 analisando atualmente 5,5 mil pedidos de licen\u00e7a. At\u00e9 agora, 659 processos foram enviados para an\u00e1lise do Congresso Nacional. A Anatel fechou 4.611 esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio desde 1990. 90% delas comunit\u00e1rias. Cerca de 4,5 mil r\u00e1dios est\u00e3o acionando a Anatel na Justi\u00e7a.'"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>12.  Em<dd>outras<dd>palavras,  enquanto tramita lentamente o requerimento de concess\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador precipita-se, promovendo o fechamento de r\u00e1dios comunit\u00e1rias. N\u00e3o faltam evidentemente fundamentos para tanto, como o pretenso risco para os demais servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, inclusive dos utilizados em na avia\u00e7\u00e3o. Entretanto, tais riscos al\u00e9m de question\u00e1veis, por serem abstratamente afirmados e no mais das vezes nunca provados em concreto, n\u00e3o justificam a morosidade do \u00f3rg\u00e3o concedente. Os pr\u00f3prios riscos aos aparelhos utilizados na avia\u00e7\u00e3o s\u00e3o question\u00e1veis, pois os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o aeron\u00e1utica funcionariam na faixa de freq\u00fc\u00eancia de 108 at\u00e9 132 MHz, enquanto as r\u00e1dios, inclusive a operada pela Autora, na faixa de 88 a 108 MHz. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>13. No caso presente, o requerimento formulado pela impetrante em 19 abril de 2004 sequer foi apreciado, ultrapassando qualquer prazo que poderia ser considerado razo\u00e1vel."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>14.  Quanto mais a impetrante dever\u00e1 esperar? At\u00e9 quando deve ser privada, pela in\u00e9rcia do poder governamental, de acesso ao pretendido servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o? Se o Estado tem dificuldades em apreciar todos os requerimentos que se organize para tanto. O que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel \u00e9 que o exerc\u00edcio de um direito fundamental permane\u00e7a aguardando 'ad eternun' a boa vontade do Poder P\u00fablico."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>15.<dd>O que existe aqui na realidade \u00e9 uma priva\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, mas disfar\u00e7ada por motivos pretensamente neutros ou t\u00e9cnicos, de uma liberdade fundamental, o que constitui n\u00e3o s\u00f3 vulnera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, particularmente do art. 5.\u00ba, I, e do art. 220, 'caput', mas tamb\u00e9m do art. 13, item, do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto n.\u00ba 678, de 06\/11\/92:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>'N\u00e3o se pode restringir o direito de express\u00e3o por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freq\u00fc\u00eancias radioel\u00e9tricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunica\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de id\u00e9ias e opini\u00f5es.'"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>16. Como n\u00e3o h\u00e1 nos autos registro da exist\u00eancia do risco concreto, sendo \u00f4nus do Poder P\u00fablico demonstr\u00e1-lo, uma vez que com base nele pretende restringir o exerc\u00edcio de liberdade fundamental, \u00e9 o caso de julgamento de proced\u00eancia, autorizando a impetrante a prestar servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, observando os par\u00e2metros t\u00e9cnicos da Lei n.\u00ba 9.612\/98 (radiodifus\u00e3o de pot\u00eancia de at\u00e9 25 watts e altura do sistema irradiante n\u00e3o superior a trinta metros) at\u00e9 que haja aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada do requerimento formulado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou at\u00e9 que esta demonstre, em concreto e n\u00e3o abstratamente, a exist\u00eancia de risco real e n\u00e3o potencial \u00e0 comunidade."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>17. Cabe salientar que, durante o curso da a\u00e7\u00e3o, foram lacrados os equipamentos da r\u00e1dio comunit\u00e1ria sem observ\u00e2ncia da ampla defesa e contradit\u00f3rio."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Cito o seguinte ac\u00f3rd\u00e3o nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>'<B>ADMINISTRATIVO. R\u00c1DIO. FUNCIONAMENTO. CONCESS\u00c3O DO PODER P\u00daBLICO. NECESSIDADE.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. N\u00e3o merece reparos a decis\u00e3o que concedeu parcialmente a ordem para que a R\u00e1dio Comunit\u00e1ria de Ronda Alta tivesse seus equipamentos deslacrados e pudesse voltar a funcionar, pois embora n\u00e3o seja vi\u00e1vel o funcionamento de r\u00e1dios sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, no caso dos autos a medida de lacrar os equipamentos sem propiciar ampla defesa e contradit\u00f3rio n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, tendo em vista as sucessivas negativas da Administra\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma, AC n\u00b0 1998.04.010102714 UF\/PR, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJ de 01\/03\/2000, p.132)<\/I>\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>[...]\" (fls. 168-170)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto. "},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"r\u00e1dio"},{"tipo":"CE","txt":"funcionamento"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o do poder p\u00fablico"}]