[{"tipo":"EM","txt":"Acolhida a Quest\u00e3o de Ordem para reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgamento de feito que envolve a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical, envolvendo a Caixa Econ\u00f4mica federal e Sindicato, por for\u00e7a da Emenda Constitucional 45\/2004."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher a quest\u00e3o de ordem para declinar da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Suscito a presente quest\u00e3o de ordem para que a Turma Julgadora reconhe\u00e7a a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o processamento do feito, \u00e0 luz da Emenda Constitucional n.\u00ba 45 de 31\/12\/2004."},{"tipo":"PN","txt":"Vejamos."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito promovida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal contra Sindicato de Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, visando a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente sacados pelo sindicato-r\u00e9u da conta sindical destinada ao dep\u00f3sito da contribui\u00e7\u00e3o sindical dos associados dos sindicatos, de acordo com as categorias de vincula\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Feito regularmente processado. Sobreveio de proced\u00eancia do pedido (fls. 481\/485), decis\u00e3o objeto de apelo interposto pela parte r\u00e9, vindo os autos conclusos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a emenda constitucional n\u00ba 45, publicada no DOU de 31\/12\/2004, alterou dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre eles, o artigo n\u00ba 114, atribuindo compet\u00eancia \u00e0 justi\u00e7a do trabalho para processar e julgar a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, e outras, cujo teor segue:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Art. 114. Compete \u00e0 justi\u00e7a do trabalho processar e julgar:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>I - as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; (Obs.: suspens\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o para estatut\u00e1rios - liminar ADI 3395)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - as a\u00e7\u00f5es que envolvam exerc\u00edcio do direito de greve;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B><\/I>III - as a\u00e7\u00f5es sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"PN","txt":"O feito enquadra-se no inciso III, pelo que falece a esta Corte compet\u00eancia para julgamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando a natureza exclusivamente processual da norma, e, por isso mesmo, de imediata aplica\u00e7\u00e3o, atingindo os processos em curso na data inicial de sua vig\u00eancia, assim como o artigo 6\u00ba da LICC, falece a esta justi\u00e7a compet\u00eancia para apreciar o presente feito."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, observa-se que a senten\u00e7a foi proferida na vig\u00eancia da nova reda\u00e7\u00e3o do preceito constitucional em tela."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, declaro nulidade da senten\u00e7a e declino da compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para processamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"ISTO POSTO, trazendo o feito em mesa, voto por acolher a presente quest\u00e3o de ordem para que se reconhe\u00e7a a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o julgamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 a quest\u00e3o de ordem ."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito contra sindicato"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o sindical"},{"tipo":"CE","txt":"emenda constitcional 45\/2004"}]