[{"tipo":"EM","txt":"1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus<\/I> e da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. Presentes todos os requisitos, n\u00e3o merece reforma o julgado a quo<\/I> que concedeu o benef\u00edcio."},{"tipo":"EM","txt":"3. Hip\u00f3tese em que a autora, como m\u00e3e e representante legal, j\u00e1 vinha recebendo os valores referentes ao benef\u00edcio em nome do filho, de modo que a decis\u00e3o deve ter conte\u00fado meramente declarat\u00f3rio, assegurando-se \u00e0 m\u00e3e a inclus\u00e3o como dependente, mas sem direito a pagamento de atrasados."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e, por maioria, vencido em parte o Relator, dar parcial provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"JEANICE FATIMA CARNEIRO ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra o INSS objetivando a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte de seu companheiro, Itacir Toledo da Silva, ocorrida em 29\/12\/2001."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo monocr\u00e1tico julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder pens\u00e3o por morte \u00e0 autora, desde a data do requerimento administrativo (11\/04\/2002, fl. 39), bem como ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da cita\u00e7\u00e3o. Condenou, ainda, a Autarquia ao pagamento das custas, por metade, e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor das presta\u00e7\u00f5es vencidas (fls. 59-64)"},{"tipo":"PN","txt":"A r. senten\u00e7a foi submetida \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS apelou alegando que n\u00e3o restou comprovada a uni\u00e3o est\u00e1vel, e conseq\u00fcente depend\u00eancia econ\u00f4mica, entre a autora e o falecido, motivo pelo qual deve ser reformada a senten\u00e7a. Caso n\u00e3o seja esse o entendimento, requereu a isen\u00e7\u00e3o das custas processuais (fls. 67-69)."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es da parte autora, vieram os autos a esta Egr\u00e9gia Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte de seu companheiro, Itacir Toledo da Silva."},{"tipo":"PN","txt":"A pens\u00e3o independe de car\u00eancia e rege-se pela legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o \u00f3bito ocorrido em 29\/12\/2001 (fl. 30), s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.213\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.528\/97, que estatui:"},{"tipo":"CI","txt":" \"Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 30 (trinta) dias depois deste;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"Art. 26. Independe de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-reclus\u00e3o, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, sal\u00e1rio-maternidade e aux\u00edlio-acidente;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - os benef\u00edcios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I- o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - os pais;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"( ...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 4\u00ba A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De tais dispositivos, extrai-se que dois s\u00e3o os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor da pens\u00e3o e a depend\u00eancia dos benefici\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme observa-se do requerimento administrativo, formulado em 11\/04\/2002 (fl. 39), somente foi concedido o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte ao filho menor do casal, n\u00e3o \u00e0 autora. Todavia configurou-se, assim, a qualidade de segurado do de cuju<\/I>s, n\u00e3o restando controv\u00e9rsia quanto a esse ponto."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, centra-se o debate no reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel da autora com o segurado falecido e, frise-se, se demonstrada a uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 se perquirir sobre a depend\u00eancia econ\u00f4mica, uma vez que presumida."},{"tipo":"PN","txt":"A fim de comprovar a uni\u00e3o more uxorio<\/I>, foram juntados aos autos, entre outros, os seguintes documentos:"},{"tipo":"PN","txt":"- certid\u00e3o de nascimento de filho em comum entre a autora e o de cujus<\/I>, nascido em 25\/03\/1997 (fl. 29);"},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, o in\u00edcio de prova material foi corroborado pela prova testemunhal (fls. 55\/57), a qual \u00e9 categ\u00f3rica no sentido de que a parte autora e o de cujus<\/I> residiam juntos, tinham um filho em comum e conviviam como se casados fossem at\u00e9 o falecimento do segurado."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, o conjunto probat\u00f3rio demonstra categoricamente que a postulante e o segurado mantiveram uma conviv\u00eancia cont\u00ednua e duradoura at\u00e9 seu \u00f3bito, merecendo ser reconhecida, ent\u00e3o, a uni\u00e3o para os pretendidos fins previdenci\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"A prop\u00f3sito do tema em comento, confira-se o seguinte julgado:"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE . ART. 515, \u00a73\u00ba, CPC. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUS\u00caNCIA DE PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL POSTERIOR. COMPROVA\u00c7\u00c3O. JUROS DE MORA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 22, \u00a7 7\u00ba, do Decreto 3.048\/99) n\u00e3o \u00e9 exaustiva quanto aos meios de prova da Uni\u00e3o Est\u00e1vel. Servem, desse modo, para a sua comprova\u00e7\u00e3o, quaisquer outros documentos que indiquem a exist\u00eancia do v\u00ednculo, especialmente quando refor\u00e7ados por prova testemunhal id\u00f4nea.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Comprovada a uni\u00e3o est\u00e1vel, torna-se presumida a depend\u00eancia econ\u00f4mica, nos termos do art. 16, inciso I e \u00a74\u00ba, da Lei 8.213\/91. (...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF4, AC 2002.04.01.043230-6, 5\u00aa Turma, Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 01-10-2003)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Neste contexto, preenchidos todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do amparo, deve ser concedido o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e0 autora, desde a data da DER, visto que requerido administrativamente passados 30 dias do falecimento, conforme estabelecido na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Mantidos os consect\u00e1rios na forma estipulada em senten\u00e7a, porquanto que fixados em conformidade com o entendimento da Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em virtude do cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o por for\u00e7a da tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o de fazer prevista no artigo 461 do C\u00f3digo de Processo Civil, a Colenda 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o decidiu a Quest\u00e3o de Ordem na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2002.71.00.050349-7, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. EFIC\u00c1CIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Atento \u00e0 necessidade de aparelhar o processo de mecanismos preordenados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se verificaria caso o direito material tivesse sido observado espontaneamente pelo \"devedor\" atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o da conduta imposta pelo direito material, o legislador, que j\u00e1 havia, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) institu\u00eddo a tutela espec\u00edfica do direito do \"credor\" de exigir o cumprimento dos deveres de fazer ou n\u00e3o fazer decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inseriu no ordenamento processual positivo, por meio da altera\u00e7\u00e3o no art. 461 do C\u00f3digo de Processo Civil operada pela Lei 8.952\/94, a tutela espec\u00edfica para o cumprimento dos deveres de fazer ou n\u00e3o fazer decorrentes das rela\u00e7\u00f5es do direito material que n\u00e3o as de consumo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A ado\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica pela reforma processual de 1994 do CPC veio para suprir, em parte, a morosidade judicial, na propor\u00e7\u00e3o em que busca dar ao cidad\u00e3o aquilo e somente aquilo que lhe \u00e9 devido, tirando o direito do plano gen\u00e9rico-abstrato da norma, conferindo-lhe efeitos concretos, com o fito de lhe garantir a mesma conseq\u00fc\u00eancia do que aquela que seria obtida pelo adimplemento volunt\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A senten\u00e7a que concede um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (ou assistencial), em regra, comp\u00f5e-se de uma condena\u00e7\u00e3o a implantar o referido benef\u00edcio e de outra ao pagamento das parcelas atrasadas. No tocante \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (para o futuro, portanto), a senten\u00e7a \u00e9 condenat\u00f3ria mandamental e ser\u00e1 efetiva mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. A respeito do momento a partir do qual se poder\u00e1 tornar efetiva a senten\u00e7a, na parte referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o futura do benef\u00edcio, a natureza preponderantemente mandamental da decis\u00e3o n\u00e3o implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois h\u00e1 de se ter por refer\u00eancia o sistema processual do C\u00f3digo, n\u00e3o a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, eis que a apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a concessiva do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ser\u00e1 recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a aus\u00eancia de previs\u00e3o de efeito suspensivo ex lege da apela\u00e7\u00e3o, em casos tais, traz por conseq\u00fc\u00eancia a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o ac\u00f3rd\u00e3o que concede o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que esteja sujeito apenas a recurso especial e\/ou recurso extraordin\u00e1rio, enseja o cumprimento imediato da determina\u00e7\u00e3o de implantar o benef\u00edcio, ante a aus\u00eancia, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, \u00a7 2\u00ba, do CPC. Tal cumprimento n\u00e3o fica sujeito, pois, ao tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o, requisito imprescind\u00edvel apenas para a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio e de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 1\u00ba-A e 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. O cumprimento imediato da tutela espec\u00edfica, diversamente do que ocorre no tocante \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou benefici\u00e1rio, pois aquele \u00e9 inerente ao pedido de que o r\u00e9u seja condenado a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, e o seu deferimento sustenta-se na efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determina\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio contida no ac\u00f3rd\u00e3o consubstancia, tal como no mandado de seguran\u00e7a, uma ordem (\u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria) e decorre do pedido de tutela espec\u00edfica (ou seja, o de concess\u00e3o do benef\u00edcio) contido na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Quest\u00e3o de ordem solvida para que, no tocante \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implantar (para o futuro) o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, seja determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o sujeito apenas a recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio, independentemente de tr\u00e2nsito em julgado e de pedido espec\u00edfico da parte autora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Des. Federal Celso Kipper, publicado no DE\/TRF4\u00aa Regi\u00e3o de 02-10-2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Decorrentemente, restando procedente o pedido e n\u00e3o sendo opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes ou interpostos embargos infringentes, em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 461 e 475-I, caput<\/I>, do C\u00f3digo de Processo Civil, bem assim com os fundamentos exarados no referido julgamento, o INSS dever\u00e1 implantar o benef\u00edcio concedido \u00e0 parte autora (123.303.802-5), no prazo de 45 dias, conforme os par\u00e2metros definidos neste julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial e determinar a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o v\u00eania para divergir em parte do eminente Relator, no que se refere \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do INSS a pagar diferen\u00e7as de pens\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, verifica-se que a autora, como m\u00e3e e representante legal, j\u00e1 vinha recebendo os valores referentes ao benef\u00edcio em nome do filho."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a decis\u00e3o deve ter conte\u00fado meramente declarat\u00f3rio, assegurando-se \u00e0 m\u00e3e a inclus\u00e3o como dependente, mas sem direito a pagamento de atrasados"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, pedindo v\u00eania ao Relator, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e dar parcial provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"pens\u00e3o por morte"},{"tipo":"CE","txt":"recebimento da pens\u00e3o como representante"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de direito ao recebimento de atrasados"}]