[{"tipo":"EM","txt":"1. Tratando-se de aux\u00edlio-doen\u00e7a, a Autarquia Previdenci\u00e1ria pode e deve efetuar reavalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-periciais peri\u00f3dicas, em face do car\u00e1ter tempor\u00e1rio daquele benef\u00edcio, e, uma vez constatada a capacidade laborativa do segurado por per\u00edcia m\u00e9dica efetuada pela Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel o cancelamento de benef\u00edcio concedido na esfera judicial definitivamente."},{"tipo":"EM","txt":"2. Devido ao monop\u00f3lio estatal da jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto a mat\u00e9ria estiver sub judice e, portanto, pendente de solu\u00e7\u00e3o definitiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, unilateralmente, por meio de procedimento administrativo, sejam modificados fatos, decis\u00f5es e quest\u00f5es fixados em Ju\u00edzo. Na hip\u00f3tese dos autos, se discute a possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o administrativa de benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a concedido judicialmente, em decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado, em raz\u00e3o de nova per\u00edcia administrativa que constatou a melhoria do estado de sa\u00fade da parte autora. Portanto, segundo entendimento firmado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, ao julgar os EIAC n\u00ba 1999.04.01.024704-6\/RS), de que \u00e9 poss\u00edvel o cancelamento administrativo de benef\u00edcio decorrente de decis\u00e3o judicial, em julgamento definitivo, sempre que verificada a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laboral da parte por per\u00edcia m\u00e9dica, n\u00e3o h\u00e1 arbitrariedade no ato administrativo que culminou com o cancelamento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a da Agravante."},{"tipo":"EM","txt":"3. Ausente a verossimilhan\u00e7a do direito alegado, \u00e9 de indeferir-se pleito de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo interposto contra decis\u00e3o que, diante de pedido de imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, consignou que a autora deveria \"buscar a satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito pela via processual adequada, ingressando com a devida execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a\", determinando, ainda, o arquivamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Narra a Agravante que, nos autos do processo n\u00ba 154\/103.0001169-0, obteve o reconhecimento do direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Transitado o ac\u00f3rd\u00e3o em 24-05-2005, a Agravante peticionou ao juiz, em 30-06-2005, para que o INSS fosse intimado a iniciar o pagamento do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Em 14-12-2005, o INSS juntou documentos e sustentou que a incapacidade da Agravante teria cessado em 28-11-2005, transcrevendo, ainda, parte do ac\u00f3rd\u00e3o em que este referia que o aux\u00edlio-doen\u00e7a seria devido at\u00e9 a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade."},{"tipo":"PN","txt":"A Agravante, ent\u00e3o, replicou, afirmando que seu mal n\u00e3o cessara e que ela n\u00e3o havia sido submetida a qualquer avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que tivesse diagnosticado sua melhora."},{"tipo":"PN","txt":"O ju\u00edzo a quo, diante do pedido de imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, entendeu que a Agravante deveria \"buscar a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito pela via processual adequada, ingressando com a devida execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a\"."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada, a Agravante sustenta ter postulado que o INSS desse in\u00edcio ao pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a, pois a execu\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores j\u00e1 est\u00e1 sendo feita no processo n\u00ba 154\/105.0000550-2."},{"tipo":"PN","txt":"Aduz que, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica judicial, a Agravante n\u00e3o foi submetida a qualquer outra avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica."},{"tipo":"PN","txt":"Alega, outrossim, que a demora na implanta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a est\u00e1 causando abalo moral \u00e0 Agravante, n\u00e3o havendo justificativa plaus\u00edvel para que o INSS n\u00e3o pague o benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Postula a concess\u00e3o de liminar, para que seja determinado o imediato pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a, com retroa\u00e7\u00e3o \u00e0 agosto de 2005 (data em que a Agravante ingressou com a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a), bem como seja concedido o efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o que determinou o arquivamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Recebido o agravo apenas no efeito devolutivo, transcorreu <I>in albis <\/I>o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da parte agravada."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de efeito suspensivo, proferi decis\u00e3o com o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"... Extrai-se dos presentes autos que a Agravante obteve judicialmente o reconhecimento do direito ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio desde a data da juntada do laudo pericial em ju\u00edzo (19-05-2003) at\u00e9 a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade laboral, conforme ac\u00f3rd\u00e3o das fls. 87\/92, tendo havido o tr\u00e2nsito em julgado em 24-05-2005 (fl. 92 verso).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em 30-06-2005, a Agravante peticionou ao ju\u00edzo a quo, requerendo a intima\u00e7\u00e3o do INSS para que desse in\u00edcio ao pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a (fl. 94).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimado a se manifestar, o Instituto informou que, como restou constatada, por meio de per\u00edcia m\u00e9dica administrativa, a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade laborativa da autora em 28-11-2005 e considerando que o ac\u00f3rd\u00e3o consignou que o benef\u00edcio deveria ser mantido at\u00e9 a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade laborativa, seria descabida a implanta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a em favor da autora, em obedi\u00eancia ao ac\u00f3rd\u00e3o j\u00e1 transitado em julgado (fls. 99\/101).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Inconformada, a autora manifestou-se (fls. 103\/104), impugnando os documentos juntados pelo INSS e requerendo a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio sob pena de crime de desobedi\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O julgador singular, ent\u00e3o, proferiu a decis\u00e3o ora agravada, que possui o seguinte teor:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Vistos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Considerando a manifesta\u00e7\u00e3o da demandada \u00e0 fl. 96 dos autos, deve a autora buscar a satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito pela via processual adequada, ingressando com a devida execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, inexistindo custas pendentes, determino o arquivamento do presente feito.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Primeiramente, h\u00e1 que se distinguir duas situa\u00e7\u00f5es que se encontram presentes: a primeira delas \u00e9 a circunst\u00e2ncia de ter transitado em julgado decis\u00e3o que concedeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 Agravante, desde a data da juntada do laudo pericial em ju\u00edzo (19-05-2003) at\u00e9 a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade laboral, do que n\u00e3o poder\u00e1 o INSS se furtar de cumprir. Muito embora n\u00e3o tenha implantado o benef\u00edcio \u00e0 Agravante, dever\u00e1 pagar-lhe as parcelas pret\u00e9ritas, o que, inclusive, j\u00e1 est\u00e1 sendo objeto de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A outra situa\u00e7\u00e3o que se apresenta \u00e9 saber se poderia o INSS, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o que concedeu o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 Agravante, cancelar o benef\u00edcio administrativamente. Isso porque, na pr\u00e1tica, segundo se extrai dos autos (fls. 100\/101), o INSS, ao contr\u00e1rio do que alega a Agravante, realizou nova per\u00edcia m\u00e9dica administrativa em 28-11-2005, na qual foi constatada a aus\u00eancia de incapacidade laborativa da Agravante. Ora, na verdade, implicitamente, o INSS houve por cancelar o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a que havia sido concedido judicialmente, mas que sequer fora implantado ainda, o que entendo n\u00e3o se revestir de irregularidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Primeiramente, registro ser inafast\u00e1vel que a Autarquia Previdenci\u00e1ria, em se tratando de aux\u00edlio-doen\u00e7a, pode e deve efetuar reavalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-periciais peri\u00f3dicas, em face do car\u00e1ter tempor\u00e1rio daquele benef\u00edcio, e, uma vez constatada a capacidade laborativa do segurado por per\u00edcia m\u00e9dica efetuada pela Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel o cancelamento de benef\u00edcio concedido na esfera judicial definitivamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por outro lado, devido ao monop\u00f3lio estatal da jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto a mat\u00e9ria estiver sub judice e, portanto, pendente de solu\u00e7\u00e3o definitiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, unilateralmente, por meio de procedimento administrativo, sejam modificados fatos, decis\u00f5es e quest\u00f5es fixados em Ju\u00edzo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ocorre que, na hip\u00f3tese dos autos, se discute a possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o administrativa de benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a concedido judicialmente, em decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado, em raz\u00e3o de nova per\u00edcia administrativa que constatou a melhoria do estado de sa\u00fade da parte autora. Ora, a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, ao julgar os EIAC n\u00ba 1999.04.01.024704-6\/RS, firmou o entendimento de ser poss\u00edvel o cancelamento administrativo de benef\u00edcio decorrente de decis\u00e3o judicial, em julgamento definitivo, sempre que verificada a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laboral da parte por per\u00edcia m\u00e9dica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O aludido entendimento jurisprudencial representou uma mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia da Casa, que anteriormente era no sentido de somente admitir o cancelamento de benef\u00edcios por incapacidade deferidos judicialmente ap\u00f3s ajuizada e julgada a\u00e7\u00e3o revisional interposta pelo INSS (confira-se a AC n\u00ba 96.04.20817-9, Rel. Des. Fed. Manoel Munhoz, e AC n\u00ba 97.04.14819-4, Rel. Des. Fed. Virg\u00ednia Scheibe).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Todavia, firmou-se a convic\u00e7\u00e3o de que tal procedimento implicava dar tratamento diferenciado aos segurados, pois, enquanto aquele que obteve o benef\u00edcio judicialmente recebia impl\u00edcita garantia de recebimento por per\u00edodo extra, haja vista que somente ap\u00f3s a devida a\u00e7\u00e3o revisional o benef\u00edcio poderia ser cassado, os demais, cuja concess\u00e3o se deu por ato administrativo da Seguradora, n\u00e3o desfrutavam da mesma facilidade, pois, imediatamente ap\u00f3s per\u00edcia m\u00e9dica do INSS atestando a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho, o amparo era cancelado. Levou-se em considera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, que a morosidade do processo judicial poderia resultar em enriquecimento il\u00edcito do segurado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Disso se pode concluir que, ap\u00f3s proferido julgamento definitivo acerca da concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tempor\u00e1rio e sujeito \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica peri\u00f3dica, \u00e9 poss\u00edvel o cancelamento administrativo do benef\u00edcio, quando constatada pela Administra\u00e7\u00e3o a capacidade laborativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sob esse prisma, pois, n\u00e3o h\u00e1 arbitrariedade no ato administrativo que culminou com o cancelamento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, e a inconformidade da Agravante, no ponto, \u00e9 mat\u00e9ria para ser discutida em uma nova demanda.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, recebo o agravo no efeito devolutivo pr\u00f3prio...\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o para modificar o entendimento acima transcrito."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo."},{"tipo":"CE","txt":"agravo"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de cancelamento administrativo de benef\u00edcio concedido na esfera judicial definitivamente"}]