[{"tipo":"EM","txt":"1. Sem o devido processo legal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar-se que terceiro, que n\u00e3o faz parte da rela\u00e7\u00e3o processual, abandone im\u00f3vel. (REsp 266.062\/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004 p. 220)<\/I>"},{"tipo":"EM","txt":"2. Senten\u00e7a mantida. Apelo desprovido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o movidos por ocupantes de im\u00f3vel adjudicado pela CEF em execu\u00e7\u00e3o extrajudicial."},{"tipo":"PN","txt":"Procedida execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria na forma do DL 70\/66 e adjudicado o bem, a credora ingressou com a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse contra os mutu\u00e1rios. Em fase de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, a Caixa buscou mandado de desocupa\u00e7\u00e3o contra os executados\/mutu\u00e1rios Carlos S\u00e9rgio Schrank e Tania Mara Schrank. A cita\u00e7\u00e3o foi procedida atrav\u00e9s de \u00e9dito, direcionando o mesmo mandato, tamb\u00e9m contra terceiros ocupantes, Oscar Watanabe e Tereza Naome Watanabe. "},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida julgou procendentes os embargos para declarar nula a cita\u00e7\u00e3o dos embargantes na imiss\u00e3o de posse em apenso, autos 99.201.1000-0, declarando nulo o processo, a partir do despacho que determinou a cita\u00e7\u00e3o por edital e insubsistente o t\u00edtulo."},{"tipo":"PN","txt":"Recorreu a Caixa Econ\u00f4mica Federal. Busca a validade da cita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o procede o recurso da CEF. "},{"tipo":"PN","txt":"Com raz\u00e3o o Magistrado na origem. N\u00e3o cabe expedi\u00e7\u00e3o do mandado de desocupa\u00e7\u00e3o contra terceiro, que, n\u00e3o tendo participado da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual, n\u00e3o poderia sofrer os efeitos do julgado sem o devido processo legal e efetiva ci\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme registram os autos em apenso, movida a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse pela CEF contra os mutu\u00e1rios originais, pessoalmente citados, nada manifestaram. Na seq\u00fc\u00eancia, noticia o Oficial de Justi\u00e7a que os executados teriam abandonado o im\u00f3vel. "},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de imiss\u00e3o de posse, procedeu-se \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por edital dos mutu\u00e1rios tidos como em local incerto e n\u00e3o sabido. O mesmo mandato foi direcionado aos ocupantes do im\u00f3vel."},{"tipo":"PN","txt":"Informa a segura jurisprud\u00eancia do STJ<\/I>, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>REsp 266062 \/ PR ; RECURSO ESPECIAL"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2000\/0067526-1 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\u00d3rg\u00e3o Julgador T2 - SEGUNDA TURMA "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Data do Julgamento 10\/08\/2004 "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 20.09.2004 p. 220 "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. EXECU\u00c7\u00c3O JUDICIAL. LEI N\u00ba 5.741\/71. TERCEIRO. DESOCUPA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1. A desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, dado em garantia em contrato de m\u00fatuo n\u00e3o adimplido pelo mutu\u00e1rio, pode ser feita no bojo da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o - Art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 5.741\/71."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>2. Certificado no processo que o mutu\u00e1rio n\u00e3o mais est\u00e1 na posse do bem, pode o exeq\u00fcente requerer a expedi\u00e7\u00e3o de mandado contra o terceiro possuidor para que desocupe o im\u00f3vel no prazo de dez dias."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>3. Tal procedimento n\u00e3o afronta as garantias processuais do terceiro que estiver na posse do bem, pois este poder\u00e1 defender a sua condi\u00e7\u00e3o de possuidor manejando os embargos de terceiro, cujo prazo de interposi\u00e7\u00e3o se inicia a partir da respectiva turba\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>4. Recurso especial provido."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(REsp 266.062\/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004 p. 220)"},{"tipo":"PN","txt":"Em seu voto disse o ilustre Relator, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial (art. 105, III, \"a\" e \"c\", da CF) interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, resumido na seguinte ementa:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSO CIVIL. SFH. IMISS\u00c3O NA POSSE. IM\u00d3VEL. OCUPA\u00c7\u00c3O POR TERCEIRO. ARREMATANTE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Para que a CEF seja imitida na posse de bem adjudicado em execu\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a terceiro, \u00e9 necess\u00e1rio a propositura de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria contra o terceiro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Sem o devido processo legal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar-se que terceiro, que n\u00e3o faz parte da rela\u00e7\u00e3o processual, abandone im\u00f3vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VOTO: O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Verifica-se que a pretens\u00e3o recursal, gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do seguinte dispositivo legal:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>LEI N\u00ba 5.741 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Art . 4\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar a d\u00edvida indicada no inciso II do art. 2\u00ba, acrescida das custas e honor\u00e1rios de advogado ou n\u00e3o depositar o saldo devedor, efetuar-se-\u00e1 penhora do im\u00f3vel hipotecado, sendo nomeado deposit\u00e1rio o exeq\u00fcente ou quem este indicar."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\u00a7 1\u00ba Se o executado n\u00e3o estiver na posse direta do im\u00f3vel, o juiz ordenar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de desocupa\u00e7\u00e3o contra a pessoa que o estiver ocupando, para entreg\u00e1-lo ao exeq\u00fcente no prazo de 10 (dez) dias."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\u00a7 2\u00ba Se o executado estiver na posse direta do im\u00f3vel, o juiz ordenar\u00e1 que o desocupe no prazo de 30 (trinta) dias, entregando-o ao exeq\u00fcente."},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O procedimento disciplinado pela norma em destaque n\u00e3o afronta as garantias processuais do terceiro que estiver na posse do bem. Este poder\u00e1 defender a sua condi\u00e7\u00e3o de possuidor manejando os embargos de terceiro, cujo prazo de interposi\u00e7\u00e3o se inicia a partir da respectiva turba\u00e7\u00e3o. Nesse sentido est\u00e1 o entendimento trilhado por esta Corte. Confira-se o seguinte precedente:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>PROCESSO CIVIL. PRAZO. EMBARGOS DE TERCEIRO. "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>O possuidor que ignora a execu\u00e7\u00e3o judicial apta a afetar sua posse pode defend\u00ea-la por meio de embargos de terceiro, cujo prazo inicia a partir da respectiva turba\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Recurso especial conhecido e provido\" (REsp 166.565\/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 05.08.02). "},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 como voto\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o cabem reparos \u00e0 senten\u00e7a. O v\u00edcio de cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi sanado e os embargantes n\u00e3o det\u00e9m legitimidade passiva para integrar a lide execut\u00f3ria, contaminando o t\u00edtulo. Tamb\u00e9m restou obscura a natureza da posse dos ocupantes; sequer foi demonstrada a efetividade e o prazo de tal ocupa\u00e7\u00e3o, restando incab\u00edvel fixar taxa de ocupa\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Nos termos da jurisprud\u00eancia transcrita, os embargos de terceiro (ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o como propostos) traduzem o efetivo instrumento de defesa da posse. \"Sem o devido processo legal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar-se que terceiro, que n\u00e3o faz parte da rela\u00e7\u00e3o processual, abandone im\u00f3vel.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"imiss\u00e3o de posse"},{"tipo":"CE","txt":"cita\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"terceiro ocupante"},{"tipo":"CE","txt":"expedi\u00e7\u00e3o de mandado"},{"tipo":"CE","txt":"desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel"},{"tipo":"CE","txt":"processo legal"},{"tipo":"CE","txt":"garantias asseguradas"}]