[{"tipo":"EM","txt":"1. A transforma\u00e7\u00e3o da d\u00edvida civil em d\u00edvida ativa tem previs\u00e3o legal, no \u00a7 2\u00ba da Lei n.\u00ba 4.320\/1964 e expressamente permite o enquadramento como d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria de quaisquer cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es de contratos em geral. A Lei n.\u00ba 6.830\/80 expressamente prev\u00ea que a D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica compreende a tribut\u00e1ria e n\u00e3o-tribut\u00e1ria (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba), podendo ser objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, estando adequada a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito n\u00e3o-tribut\u00e1rio via execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"EM","txt":"2. A cess\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o vale em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, sen\u00e3o quando a ele notificada, contudo, a manifesta\u00e7\u00e3o de conhecimento pelo devedor sobre a exist\u00eancia da cess\u00e3o supre a necessidade de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial providas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, vencido o Relator, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Uni\u00e3o contra Ivan Carlos Colpo e outro, objetivando a cobran\u00e7a de quantia relativa a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito agr\u00edcola, cedidas por for\u00e7a da MP n\u00ba 2196-3\/01."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a que, de of\u00edcio, extinguiu o feito executivo, ante a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita. Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a parte exeq\u00fcente, aduzindo a adequa\u00e7\u00e3o da via eleita para a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"A d\u00edvida executada refere-se a cr\u00e9dito oriundo de alongamento do contrato de cr\u00e9dito rural (c\u00e9dula rural hipotec\u00e1ria) firmado entre o recorrido e o Banco do Brasil, adquirido, posteriormente, pela Uni\u00e3o, com fulcro na Medida Provis\u00f3ria 2.196-3, de 24.08.2001, que tratou do Programa de Fortalecimento das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras Federais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 certo que houve uma sub-roga\u00e7\u00e3o no cr\u00e9dito pela Uni\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o, portanto, deve ser analisada \u00e0 luz do art. 349 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual se transferem ao novo credor os direitos, a\u00e7\u00f5es, privil\u00e9gios e garantias do primitivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida. A contrario sensu<\/I>, se o cr\u00e9dito cedido ou adquirido n\u00e3o podia ser cobrado por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o novo credor n\u00e3o disp\u00f5e do rito especial, mesmo sendo um ente da Fazenda P\u00fablica. Al\u00e9m disso, a elabora\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o da d\u00edvida ativa foi baseada em dados fornecidos pelo Banco do Brasil, passando a gozar da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida por prova inequ\u00edvoca a cargo da executada, nos termos do art. 3\u00ba da Lei 6.830\/80. H\u00e1 d\u00favida, outrossim, sobre se o cr\u00e9dito executado integra o rol do art. 1\u00ba da Lei 6.830\/80, na medida em que \u00e9 oriundo de um contrato de cr\u00e9dito rural, e n\u00e3o de um contrato administrativo t\u00edpico. Em tal caso, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e a utiliza\u00e7\u00e3o de procedimento executivo fiscal n\u00e3o se relacionam com a natureza privada do d\u00e9bito da agravante, cuja origem \u00e9 o alongamento de d\u00edvidas rurais efetuadas com base na Lei n\u00ba 9.138\/95."},{"tipo":"PN","txt":"Demais, a cess\u00e3o \u00e9 instituto pelo qual o credor pode transferir a terceiro o seu cr\u00e9dito, desde que a isso n\u00e3o se oponha a natureza da obriga\u00e7\u00e3o (art. 282, do C\u00f3digo Civil). No entanto, o cr\u00e9dito rural apresenta caracter\u00edsticas de direito especial e de ordem p\u00fablica, ultrapassando as normas gerais comuns de direito, mesmo as de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, al\u00e9m de conter substrato constitucional (art. 187, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). A sua disciplina se submete \u00e0 Lei n\u00ba 4.829\/65 e ao Decreto-Lei n\u00ba 167\/67, recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal com hierarquia de Lei Complementar, pelo que a Lei n\u00ba 9.138\/95, que regulou a securitiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode colidir com os ditames daqueles diplomas legislativos, de hierarquia superior. Em tal perspectiva, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito rural, fundadas em princ\u00edpios de ordem p\u00fablica (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.829\/65), n\u00e3o foram afastadas pelas normas de securitiza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia desta Corte estampa:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. C\u00c9DULAS RURAIS PIGNORAT\u00cdCIAS. CR\u00c9DITO DO BANCO DO BRASIL. EXTIN\u00c7\u00c3O. ARTS. 267, I E IV, DO CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". Preliminar de nulidade da senten\u00e7a afastada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". Os cr\u00e9ditos em quest\u00e3o - c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias - n\u00e3o podem, e nem mesmo est\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa. O procedimento de sua cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser aquele da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. Embora Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tenha alargado o rol de cr\u00e9ditos que podem ser inscritos em d\u00edvida ativa (e que n\u00e3o est\u00e3o arrolados no art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei 4.320\/64), o certo \u00e9 que as c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias n\u00e3o sofreram qualquer altera\u00e7\u00e3o quanto a isso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". A aus\u00eancia de pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo enseja extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito, mat\u00e9ria que pode ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (arts. 267, I e IV e \u00a7 3\u00ba do CPC).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". Prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AC n\u00ba 2006.70.06.001119-5\/PR, Terceira Turma, Rel. Juiz Loraci Flores de Lima, D.E. 19-04-2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. C\u00c9DULAS RURAIS PIGNORAT\u00cdCIAS. CR\u00c9DITO DE NATUREZA PRIVADA. N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI N. 6.830\/80.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. O cr\u00e9dito em quest\u00e3o - c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias - n\u00e3o podem, e nem mesmo est\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa, o procedimento de sua cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser aquele da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. Versando o feito acerca de cr\u00e9ditos de natureza privada cedidos \u00e0 Uni\u00e3o Federal, n\u00e3o pode ser utilizado o procedimento da Lei n. 6.830\/80 para sua cobran\u00e7a. O procedimento n\u00e3o corresponde \u00e0 natureza da causa, embora estejam na titularidade de ente p\u00fablico. Precedentes do STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AC n\u00ba 2006.70.06.001983-2\/PR, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, D.E. 27-03-2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, mesmo que entendendo pela viabilidade da execu\u00e7\u00e3o fiscal, no caso em ep\u00edgrafe, h\u00e1 ind\u00edcios de irregularidades no processo administrativo que apurou a d\u00edvida, porquanto ao que consta dos autos do presente instrumento, n\u00e3o houve notifica\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 oportuniza\u00e7\u00e3o da defesa do devedor, inviabilizando a ampla defesa, assegurada constitucionalmente (CF, art. 5\u00ba, LV)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Com a devida v\u00eania, divirjo do ilustre Relator quanto \u00e0 impropriedade da via eleita na Uni\u00e3o executar cr\u00e9ditos cedidos pelo Banco do Brasil com base na Medida Provis\u00f3ria 2.196-3\/2001."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a declarou extinta, de of\u00edcio, a execu\u00e7\u00e3o fiscal por inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita porque \"\u00e9 imperioso reconhecer que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode valer-se da via da execu\u00e7\u00e3o fiscal para a cobran\u00e7a de d\u00e9bito relativo a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural<\/I>\" (fl. 128v)"},{"tipo":"PN","txt":"No julgamento da AC 2006.71.05.007167-7\/RS, adotei o entendimento exposto pelo ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o fiscais, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Entendo tamb\u00e9m n\u00e3o haver \u00f3bice \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o da d\u00edvida civil em d\u00edvida ativa, pois o art. 39, \u00a7 2, da Lei 4.320\/64, tratando dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, permite o enquadramento como d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria de quaisquer cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es de contratos em geral (confiss\u00e3o de d\u00edvida) ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais (Medida Provis\u00f3ria 2.196-3\/2001). Assim, restam afastados os noticiados v\u00edcios concernentes ao procedimento e inscri\u00e7\u00e3o em CDA. Sen\u00e3o, vejamos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 incontest\u00e1vel que a d\u00edvida em quest\u00e3o pode ser considerada n\u00e3o-tribut\u00e1ria, nos termos do artigo 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei 4.320\/64:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...) D\u00edvida Ativa N\u00e3o-Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugu\u00e9is ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse diapas\u00e3o, o permissivo legal de enquadramento \u00e9 amplo, permitindo o enquadramento como d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria de quaisquer cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais (Medida Provis\u00f3ria 2.196-3\/2001, transferindo \u00e0 Fazenda os cr\u00e9ditos em quest\u00e3o). Portanto, no caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 abuso no enquadramento dos cr\u00e9ditos como d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim sendo, poderia ter sido lan\u00e7ada em D\u00edvida Ativa, pois, nos termos do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba. 6.830\/80, in verbis<\/U>: \"Constitui D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica aquela definida como tribut\u00e1ria ou n\u00e3o-tribut\u00e1ria na Lei 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, (...).\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A esse passo, no momento em que a Uni\u00e3o adquiriu o cr\u00e9dito decorrente do contrato banc\u00e1rio firmado entre o Banco do Brasil S\/A e o Executado, a d\u00edvida correspondente passou a se submeter ao regime de cobran\u00e7a pr\u00f3prio dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, com inscri\u00e7\u00e3o na Procuradoria da Fazenda Nacional e subsun\u00e7\u00e3o ao rito da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. Ademais, a Lei n\u00ba 4.320\/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, no art. 39, \u00a7 2\u00ba, in fine, especifica que os contratos em geral e outras obriga\u00e7\u00f5es legais s\u00e3o cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria e, portanto, pass\u00edveis de serem inscritos em D\u00edvida Ativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda, a falta de apresenta\u00e7\u00e3o de demonstrativo atualizado do d\u00e9bito, descrevendo a evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida (principal e encargos cobrados), n\u00e3o tem o cond\u00e3o de tornar nula a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa que instrui a execu\u00e7\u00e3o fiscal apensa. Isso porque a apresenta\u00e7\u00e3o de mem\u00f3ria discriminada do d\u00e9bito n\u00e3o constitui documento essencial \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80, porque o pr\u00f3prio t\u00edtulo executivo ampara satisfatoriamente o d\u00e9bito, n\u00e3o se aplicando o artigo 614, II, do CPC \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento do eminente Desembargador Valdemar Capeletti, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"A senten\u00e7a recorrida deve ser reformada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A causa versa sobre certid\u00e3o de d\u00edvida ativa constitu\u00edda pela cess\u00e3o, por institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 Uni\u00e3o, , de t\u00edtulos de cr\u00e9dito rural alongados mediante o procedimento denominado securitiza\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No entender do julgador \"a quo\", o cr\u00e9dito executado \"leva consigo a mesma natureza privada\", pelo que \"n\u00e3o se pode confundi-lo com d\u00e9bito fiscal de car\u00e1ter essencialmente p\u00fablico\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No entanto, a Lei 4.320\/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, em seu art. 39, \u00a7 2\u00ba, define como d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria, entre outras subesp\u00e9cies, os cr\u00e9ditos decorrentes de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia e de contratos em geral.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa \"ex officio\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, 2006.70.06.001080-4\/PR, 4\u00aa Turma, Rel. Des. Valdemar Capeletti, DE 14\/08\/2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim como da eminente Ju\u00edza Federal V\u00e2nia Hack de Almeida, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"O autor firmou com o Banco do Brasil empr\u00e9stimo para o custeio de sua lavoura. Diante da dificuldade dos agricultores em adimplir os valores, foi composta a d\u00edvida, emitindo-se para tanto notas de cr\u00e9dito rural, retificadas e ratificadas por diversas ocasi\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Verifico que a d\u00edvida executada diz respeito a cr\u00e9dito oriundo de alongamento do contrato de cr\u00e9dito rural (c\u00e9dula rural) firmado entre o autor e o Banco do Brasil, adquirido posteriormente pela uni\u00e3o, com fulcro na Medida Provis\u00f3ria 2.196-3, de 24.08.2001, que tratou do Programa de Fortalecimento das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras Federais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos, a Uni\u00e3o sub-rogou-se nos direitos adquiridos, utilizando-se, para a sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, dos dados fornecidos pelo Banco do Brasil. Logo, a execu\u00e7\u00e3o fiscal est\u00e1 amparada em t\u00edtulo com presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez, nos termos do art. 3\u00ba da Lei 6.830\/80 e 204 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, presun\u00e7\u00e3o essa que somente pode ser elidida atrav\u00e9s de prova inequ\u00edvoca que incumbe ao executado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o pode ser obstada se est\u00e1 lastreada em t\u00edtulo executivo que preenche formalmente os requisitos elencados no par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 6.830\/80. O fato de ser a CDA origin\u00e1ria de um contrato banc\u00e1rio, cujas informa\u00e7\u00f5es foram prestadas pelo Banco do Brasil, n\u00e3o retira tais atributos do t\u00edtulo, porquanto foi instaurado procedimento administrativo, tendo havido inclusive a concord\u00e2ncia do devedor para a cess\u00e3o operada.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, 2006.70.04.002402-0\/PR, 3\u00aa Turma, Ju\u00edza Federal V\u00e2nia Hack de Almeida, DE 23\/08\/2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CDA. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITO RURAL DO BANCO DO BRASIL \u00c0 UNI\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A transforma\u00e7\u00e3o da d\u00edvida civil em d\u00edvida ativa tem previs\u00e3o legal, no \u00a7 2\u00ba da Lei n.\u00ba 4.320\/1964 e expressamente permite o enquadramento como d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria de quaisquer cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es de contratos em geral.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A Lei n.\u00ba 6.830\/80 expressamente prev\u00ea que a D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica compreende a tribut\u00e1ria e n\u00e3o-tribut\u00e1ria (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba), podendo ser objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, estando adequada a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito n\u00e3o-tribut\u00e1rio via execu\u00e7\u00e3o fiscal.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AI 2007.04.00.004971-8\/PR, 4\u00aa Turma, Rel\u00aa. Des\u00aa. Marga Inge Barth Tessler, DE 26\/06\/2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial para cassar a senten\u00e7a e determinar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"cess\u00e3o de cr\u00e9dito rural do banco do brasil \u00e0 uni\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"via adequada"}]