[{"tipo":"EM","txt":"Tendo o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio natureza tribut\u00e1ria, a devolu\u00e7\u00e3o do mesmo, pelas implica\u00e7\u00f5es que aquele traz a esta, \u00e9 mat\u00e9ria evidentemente tribut\u00e1ria. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, acolher o conflito para declarar a compet\u00eancia do suscitado, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia suscitado pelo Ju\u00edzo Substituto da 3\u00aa VF de Porto Alegre em raz\u00e3o da remessa - determinada pelo Ju\u00edzo Substituto da 1\u00aa VF Tribut\u00e1ria da mesma subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria - de a\u00e7\u00e3o que versa sobre resgate de deb\u00eantures emitidas pela Eletrobr\u00e1s, advindas de cr\u00e9dito relativo a empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre energia el\u00e9trica. "},{"tipo":"PN","txt":"Apresentadas raz\u00f5es pelos conflitantes, o MPF manifestou-se pelo acolhimento do conflito, opinando pela compet\u00eancia do suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia relativa \u00e0 compet\u00eancia aqui tratada parece-me de simples resolu\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Tendo a quest\u00e3o sido resolvida com maestria em recente decis\u00e3o do Ilustre Colega Desembargador Federal Pinheiro de Castro, reporto-me \u00e0 \u00edntegra do julgado, adotando como minhas as raz\u00f5es de decidir postas no decisum<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"Cuida-se de conflito de compet\u00eancia suscitado pela eminente Ju\u00edza da 1\u00aa Vara Federal Tribut\u00e1ria de Porto Alegre frente \u00e0 ilustre magistrada da 1\u00aa Vara C\u00edvel dessa Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entendeu a julgadora suscitante n\u00e3o ser competente para processar a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando o pagamento de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre t\u00edtulos da Eletrobr\u00e1s, recebidas pela Autora como restitui\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio institu\u00eddo pela Lei 4.156\/62, sob o fundamento, em resumo, de que as deb\u00eantures emitidas constituem t\u00edtulos de cr\u00e9dito, regulados por normas de Direito Comercial, \"sendo da sua pr\u00f3pria natureza a desvincula\u00e7\u00e3o com a origem, ainda mais quando caracterizados como obriga\u00e7\u00f5es ao portador\" (fl. 41).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Contudo, em que pesem os doutos argumentos elencados, a mat\u00e9ria em debate n\u00e3o merece maiores digress\u00f5es pois firmou-se a jurisprud\u00eancia deste Tribunal no sentido de que as demandas relacionadas \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre energia el\u00e9trica, e seus consect\u00e1rios legais, devem ser apreciadas pelos Ju\u00edzos especializados em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A prop\u00f3sito, veja-se o Ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO COMPULS\u00d3RIO. VARA FEDERAL TRIBUT\u00c1RIA. VARA FEDERAL C\u00cdVEL. Havendo especializa\u00e7\u00e3o de varas federais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria no \u00e2mbito desta 4\u00aa Regi\u00e3o, sendo pac\u00edfica a compet\u00eancia das Turmas deste Tribunal especializadas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria para o julgamento das quest\u00f5es que envolvem a cobran\u00e7a e a restitui\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre energia el\u00e9trica, e considerando a finalidade da especializa\u00e7\u00e3o, recomend\u00e1vel seja o feito processado e julgado, em primeiro e segundo graus, por magistrados especializados no assunto, de modo a se analisar a quest\u00e3o sob os mesmos princ\u00edpios jur\u00eddicos, conferindo tratamento harm\u00f4nico e coerente \u00e0s solu\u00e7\u00f5es adotadas. (Corte Especial, Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 2005.04.01.016374-6\/RS, Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, public. no DJU em 14\/09\/2005).'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do voto proferido pelo eminente Relator, acolhido \u00e0 unanimidade por esta Corte, cabe transcrever o seguinte trecho:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"A 2\u00aa Vara Federal Tribut\u00e1ria, cujo Juiz Substituto suscita o presente conflito negativo, foi recentemente criada pela Resolu\u00e7\u00e3o 97\/2004, da Presid\u00eancia deste Regional, com a finalidade de processar os feitos de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, preservada a compet\u00eancia atual das varas especializadas em execu\u00e7\u00f5es fiscais, e ressalvados os feitos de compet\u00eancia do Juizado Especial Federal. A especializa\u00e7\u00e3o das varas federais busca uma melhor presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, assumindo que a singulariza\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia importa maior celeridade e tratamento adequado dos conflitos. A demanda versa sobre o reconhecimento da autenticidade, validade e inexist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo apresentado, decorrente de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre energia el\u00e9trica, bem como se requer a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral dos valores pagos a tal t\u00edtulo. O empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio tem natureza tribut\u00e1ria, embora, no que se refere ao processamento, se possa atribuir natureza administrativa \u00e0 fase de devolu\u00e7\u00e3o do tributo. H\u00e1 que se considerar, no entanto, que o tratamento jurisdicional do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, nas fases de arrecada\u00e7\u00e3o e de restitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve ser cindido entre as compet\u00eancias tribut\u00e1ria e n\u00e3o-tribut\u00e1ria. Isso porque ambas as fases est\u00e3o imbricadas, havendo intensa repercuss\u00e3o da natureza espec\u00edfica desse tributo e do regime de arrecada\u00e7\u00e3o sobre a forma e o montante da devolu\u00e7\u00e3o, recomendando tratamento uniforme para o tema. Ter-se-\u00e1 que tomar em considera\u00e7\u00e3o quest\u00f5es relativas ao tributo (decidir se o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio foi integralmente devolvido e, em sendo positiva a resposta, quais os crit\u00e9rios para se aferir a integralidade) para apura\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia do pedido de exist\u00eancia de diferen\u00e7as n\u00e3o pagas, atraindo a compet\u00eancia especializada. No \u00e2mbito deste Regional, \u00e9 pac\u00edfica a compet\u00eancia das Turmas especializadas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria para o julgamento das quest\u00f5es que envolvem a cobran\u00e7a e a restitui\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre energia el\u00e9trica. Desse modo, tendo em vista a especializa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de varas federais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da 4.\u00aa Regi\u00e3o, e considerando a finalidade da especializa\u00e7\u00e3o, entendo recomend\u00e1vel que o feito seja processado e julgado, em primeiro e segundo graus, por magistrados especializados no assunto, de modo a se analisar a quest\u00e3o sob os mesmos princ\u00edpios jur\u00eddicos, conferindo tratamento harm\u00f4nico e coerente \u00e0s solu\u00e7\u00f5es adotadas. Diante do exposto, declaro competente o Ju\u00edzo Suscitante...\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No mesmo sentido, o parecer da douta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica (fls. 46\/9) colaciona jurisprud\u00eancia de ambas as Turmas que integram a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte a respeito da mat\u00e9ria em debate.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, na linha dos precedentes referidos, considerando o car\u00e1ter tribut\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o que deu ensejo \u00e0 emiss\u00e3o do t\u00edtulo que se pretende ver atualizado, decorre a conclus\u00e3o de ser competente para processar e julgar o feito a magistrada da Vara especializada e n\u00e3o aquela da jurisdi\u00e7\u00e3o comum.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Frente ao exposto, com apoio no artigo 120, \u00a7 \u00fanico, do CPC e art. 183 do Regimento Interno desta Corte, declaro competente o Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal Tribut\u00e1ria de Porto Alegre, o Suscitante...\" <\/I>TRF 4\u00aa R., CC n\u00ba 200704000033516, C. Especial, DE 26\/3\/2007 (NE 51\/2007-SpeS)<\/B> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, como j\u00e1 definido nesta Casa, a quest\u00e3o aqui discutida \u00e9 eminentemente tribut\u00e1ria, firmando-se, ent\u00e3o o entendimento de ser mat\u00e9ria da compet\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, especializada em quest\u00f5es tribut\u00e1rias (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inc. I, do RITRF 4\u00aa Regi\u00e3o)"},{"tipo":"PN","txt":"Nada mais sendo necess\u00e1rio acrescentar \u00e0s brilhantes conclus\u00f5es emanadas do julgado citado, voto por acolher o conflito, declarando competente o suscitado. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"conflito negativo de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"resgate de d\u00eantures oriundas de cr\u00e9dito relativo a empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre energia el\u00e9trica"},{"tipo":"CE","txt":"quest\u00e3o tribut\u00e1ria"}]